Procedimento Comum Cível 0030685-14.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030685-14.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030685-14.2020.8.16.0019 I – A parte ré apresentou embargos de declaração da sentença proferida no ev. 73.1 argumentando que a sentença foi omissa e obscura ao fixar os juros de mora da condenação dos danos morais a partir do evento danoso, eis que se trata de relação contratual, motivo pelo qual, os juros de mora devem ser fixados a partir da citação. Também alegou que a sentença foi omissa ao não e manifestar sobre a incidência dos juros desde a data da inscrição, tampouco sobre a existência de relação contratual. Manifestação da parte contrária no ev. 82.1. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. In casu, não se trata de obscuridade ou omissão, mas de discordância da ré. No caso, a sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse a existência do débito inscrito em nome do autor. Assim, não há que se falar em relação contratual com a estipulação dos juros a partir da citação, eis que aplicável a Súmula 54 STJ, conforme mencionado na sentença. Ainda, improcede a alegação de necessidade de enfrentamento da fixação dos juros a partir da inscrição, eis que o fato danoso é justamente a data da inscrição indevida. Assim, se o ora embargante pretende modificar a sentença, deve ingressar com o recurso cabível, pois o presente recurso não é o caminho correto para suas pretensões. E, uma vez não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de setembro de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUÍZA DE DIREITO

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030685-14.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SCALA SERVIÇOS DE CONSULTORIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 19.454.014/0001-03) Avenida Visconde de Mauá, 722 ap 04 - sala 2 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-290 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 I – RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente ação, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam inscritos no órgão de proteção ao crédito, cuja origem da dívida se refere a um suposto contrato firmado com a parte ré. Afirmou que não possui qualquer relação jurídica com a ré, inexistindo o débito, sendo indevida a negativação de seu nome. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu que a conduta da ré lhe causou prejuízos, eis que se trata de pessoa jurídica e teve seus dados ineridos nos cadastros de inadimplentes, o que gerou a recusa de fornecedores em realizar negociações ou limitando as negociações mediante pagamento antecipado por conta da existência da negativação, o que implica em danos morais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que sejam excluídos seus dados dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa ou, não sendo o entendimento, mediante o oferecimento de depósito judicial no valor do débito. Ao final, requereu a declaração de inexistência de dívida entre as partes, o cancelamento definitivo da inscrição nos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a quantia de R$30.000,00, e a condenação da parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. (ev. 1.1 e emenda de ev. 17.1). Juntou documentos (ev. 1.2/1.9). A tutela de urgência foi deferida à autora (ev. 19.1). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 55.1), arguindo que cumpriu tempestivamente a liminar. Alegou impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar a autora de pessoa jurídica e refutou a inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu que os serviços que deram origem ao débito foram solicitados pela autora e contratados mediante contrato nº 899941855078, estando inativo. Relatou que o pedido foi solicitado em 30.05.2019 para fornecimento de linha, internet e TV, bem como foi solicitada a antecipação da instalação dos serviços no mesmo dia. Mencionou que em 18.11.2019 foi realizada a desconexão dos serviços devido a inadimplência do pagamento das faturas vencidas entre junho a agosto de 2019, as quais se encontram pendentes de pagamento. Asseverou que o cadastro feito perante a ré tem o CNPJ da empresa autora, endereço e sócios, e que é feita a conferência de documentos pessoais no momento da contratação. Afirmou que as telas de sistema são meio de prova, que inexiste ato ilícito e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Discorreu sobre os parâmetros a serem observados para a fixação do quantum no caso de acolhimento do pedido indenizatório. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da parte autora no pagamento do ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 55.2/55.7). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 56.1). Réplica no ev. 60.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 66.1 e 67.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora, de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, estão calcadas na alegação de que nada deve à ré, sendo indevida sua inclusão no rol de maus pagadores. A parte ré, por sua vez, defendeu a legalidade da inscrição e sustentou que houve a contratação dos serviços prestados, tendo agido no exercício regular de seu direito ao enviar os dados da parte autora para os órgãos de restrição ao crédito em virtude da ausência de pagamento. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Em tema de instrução probatória, é necessário analisar se a relação entabulada entre as partes é de consumo. De acordo com o art. 2º do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, estando compreendida nessa concepção que o destinatário final é o fático e econômico, ou seja, aquele que não pode colocar o bem novamente no mercado de consumo. Assim, adotando a teoria finalista, entende o CDC que o destinatário final é aquele que se posiciona no fim da cadeia de produção, de modo que não poderia, em tese, incorporar o produto ou serviço em sua atividade e recolocá-lo no mercado. No caso em tela, contudo, a empresa autora não é a destinatária final do serviço, pois o utiliza como modo de incorporar à sua atividade produtiva consistente no atendimento à clientela. Em dadas ocasiões, contudo, o STJ tem admitido aplicação da teoria finalista mitigada ou abrandada nos casos em que, ainda que se trate de consumidor intermediário, exista vulnerabilidade. A esses casos, então, ainda que inexiste a figura do consumidor final, seria aplicável ao CDC, desde que o consumidor intermediário ostentasse vulnerabilidade em alguma de suas modalidades em relação a outra parte na relação negocial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020 Apreciando o caso concreto, embora não seja a parte autora destinatária final fática e econômica, encontra-se presente a vulnerabilidade. Isso porque frente ao serviço que se alega defeituoso, o pagamento de contas via internet, não é possível que a parte autora tenha conhecimentos aprofundados a ponto de poder evitar toda e qualquer fraude, ainda que rotineira e de baixa complexidade para aqueles que atuam nessa área. A averiguação da vulnerabilidade se destaca quando se analisa que mesmo uma pessoa jurídica não teria condições de litigar em igualdade em relação aos conhecimentos necessários pela natureza do serviço prestado. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DA COMARCA DE ARAPONGAS-PR. RECURSO DA CREDORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL DA PARTE ASSOCIADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 297, STJ. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE Nº 40, DO TJPR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (CC/2002, ART. 75, IV, § 1º). CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ QUE A MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA ESTÁ ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE PARANAVAÍ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007287-32.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.02.2020) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DO STJ. ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO NA DATA DO REQUERIMENTO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013491-26.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019) Assim, cabível a aplicação do CDC ao caso. Destaque-se que constam nos autos todos os elementos necessários para a elucidação do caso, motivo pela qual é desnecessária a inversão do ônus da prova. Deve-se ressaltar também que consoante as alegações das partes e a aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova é aplicável a regra geral contida no art. 373 do CPC. Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. a) culpa da parte ré No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). No caso dos autos a parte autora afirma que a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes é indevida, porquanto nunca firmou contrato com a parte ré. A parte ré alega que a autora é devedora em razão da existência de contrato firmado para a prestação e fornecimento de serviços de telefonia, internet e TV, tendo juntado nos autos telas de sistema do atendimento e da contratação, a fim de provar o alegado. Não há contrato escrito assinado pelas partes. Muito possivelmente a suposta contratação ocorreu mediante atendimento telefônico, não tendo trazido nos autos a gravação do atendimento realizado o que poderia corroborar para suas alegações. Ademais, a alegação de que foram fornecidos os dados da pessoa jurídica não basta para caracterizar a licitude da contratação, eis que são dados de fácil acesso de terceiros. A ré alega que a autora é devedora, porém, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar o alegado, uma vez que as telas de computador do sistema da ré não são, por si só, capazes de desconstituir as alegações da autora, tratando-se prova unilateral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – CÓPIAS DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO DA OPERADORA QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – ANOTAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018348-90.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.07.2021) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. TELAS DE SISTEMA QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009103-36.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2021) Negado o negócio jurídico pela autora, cabia à parte ré o ônus de provar a existência e a origem da dívida, ônus este que a parte não se desincumbiu. Destaque-se que oportunizado às partes prazo para indicar as provas que pretendia produzir, a ré nada requereu. Assim, verifica-se que não logrou êxito a parte ré em desconstituir as alegações da parte autora ou provar a licitude das cobranças, depreendendo-se, assim, que agiu com negligência ao enviar os dados da parte autora para os órgãos de proteção de ao crédito. É forçoso lembrar que o ônus da prova é de quem possa produzi-la, tendo em vista que não se pode exigir a produção de prova negativa por parte da autora, ou seja, de que ela não possui débitos ou relação jurídica perante a parte ré. Assim, tem-se que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante preconiza o art. 373, II do CPC e o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Por meio do documento de ev. 1.5, verifica-se que consta como credora a parte ré referente a um débito vencido em 03.08.2019, no valor de R$ 909,02, relativo ao contrato de nº 0000899941855078; e a disponibilidade no cadastro de inadimplente ocorreu em 30.08.2020. Diante da ausência de elementos que demonstrem a existência e licitude dos débitos, a primeira conclusão inafastável é a de inexistência de relação jurídica e de dívida entre as partes que autorizasse a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. Ocorrendo falha na prestação do serviço, o prestador e fornecedor responde pelos danos causados; isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. A responsabilidade decorre diretamente da violação do direito da autora, qual seja, a imputação de dívida oriunda de contrato não contraído, situação que independe de prova de que tenha ocorrido prejuízos. Vale lembrar que onde há a relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, em razão da denominada teoria do risco da atividade, que consubstancia o Código de Defesa do Consumidor, dispondo o art. 14 claramente que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, pelo fato de ter inscrito o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sem haver justificativa para tanto, deve, então, a parte ré, reparar todos os prejuízos que causou à parte autora, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, consoante dispõe a regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. b) existência do dano De fato, merece razão à parte autora, já que a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por certo atingiu sua reputação, pois apesar de ser relativamente cumpridora de suas obrigações, deparou-se com a situação vexatória e incômoda de ter seu nome inscrito em decorrência do não pagamento de valor alto incobrável. A parte autora alegou que a conduta da ré, ao não cumprir com a obrigação assumida, deu ensejo ao protesto do título emitido pela empresa Modena em virtude do não pagamento do título referente a prestação de serviço, cuja responsabilidade do pagamento incumbia à ré, o que causou abalos à sua imagem. Deve-se destacar que a autora é pessoa jurídica, a qual, conforme Súmula 227 do STJ, é passível de sofrer danos morais. Contudo, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, mas apenas objetiva. Assim, nestas circunstâncias, a pessoa jurídica não pode alegar que o dano moral lhe causou em seu âmago dor e aflição, por exemplo, eis que ausente o subjetivismo típico das pessoas físicas dotadas de psiquismo. Somente quando atingida, por exemplo, a sua reputação (honra objetiva), é que será possível pleitear indenização por danos morais. Quanto à existência do dano, de fato, merece razão a parte autora, eis que pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prejuízo decorrente da inclusão indevida no cadastro de maus pagadores é presumido, ou seja, independe de prova, bem como sobre a possibilidade de pessoa jurídica sofrer abalos morais já se encontra pacificado, nos termos da Súmula 227 do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SIMPLES FATURAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO QUE NÃO SÃO APTAS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FATURA QUE INDICA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA SEDE E DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA PROVA DE PREJUÍZO E OFENSA A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036543-60.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021) c) nexo causal O equívoco da inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção do crédito decorreu da atitude da parte ré, porque não adotou as cautelas devidas ao enviar indevidamente o nome do autor para os órgãos restritivos de crédito. Nesse sentido ensina claramente Rui Stoco[2]: “Nessa linha de raciocínio, caso a instituição financeira, o banco comercial, o comerciante, o lojista ou o fornecedor de serviços preste informação negativa sobre seu cliente para o fim de ser incluído no cadastro de devedores repudiados, a responsabilidade será, sem discreptação ou controvérsia, daquele que forneceu os dados ou informações incorretas ou irreais ao serviço de proteção ao crédito”. d) “quantum” indenizatório Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito das rés e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[3]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[4], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) a parte autora pessoa jurídica atuante no ramo da construção civil, a parte ré, pessoa jurídica de grande atuação territorial e de alto capital social, b) da repercussão do fato na vida da empresa; c) da potencialidade da ofensa, do valor do débito incluído, do tempo de sua permanência e dos seus reflexos no presente e no futuro; d) da inexistência de outras inscrições; e, por fim; e) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida e, com fulcro no art. 487, inc, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência do débito indicado que deu ensejo à inscrição constante no documento de ev. 1.5; b) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir do evento danoso. Finalmente, considerando que o valor da indenização pleiteada na inicial é meramente estimativo, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da condenação, considerando a pequena complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de seis meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser atualizados pelo índice do INPC desde a data da sua fixação até a data do efetivo pagamento e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 22 de julho de 2021. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO Obs.: Em atraso em virtude de licença de 30 dias.

27/07/2021, 00:00

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