Execução Fiscal 0000161-64.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0000161-64.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000161-64.2021.8.16.0030 1. Suspendam-se os autos por 30 (trinta) dias, assim como requerido pelas partes. 2. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 15:21

Confirmada

28/04/2026, 15:21

Por decisão judicial

28/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:06

Mero expediente

28/04/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:48

Confirmada

12/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:06

Confirmada

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000161-64.2021.8.16.0030 1. Intime-se a exequente sobre o seq. 188. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:30

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000161-64.2021.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Eco Terras Construções e Serviços Ltda, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, que restou configurada a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, assim como será demonstrado. Primeiramente, esclarece-se que apesar de apontada a prescrição dos créditos tributários, na verdade configura-se a decadência parcial destes. Pois bem, como se sabe, o ISSQN é um tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa forma, essa modalidade de lançamento atrai, a priori, a regra prevista pelo art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim ocorre, porque o não pagamento de tributo sujeito à lançamento por homologação enseja o lançamento de ofício, nos moldes do artigo 149, II, do Código Tributário Nacional, incidindo, assim, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Além disso, a Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Firmadas essas premissas, no caso dos autos, o tributo cobrado se trata de ISSQN vencido e não pago entre os exercícios de 2013 e 2016, tendo sido apurado através do Auto de Infração nº08/2015, sem que o executado tivesse anteriormente o declarado. Sendo assim, tal fato se submete à regra geral do art. 173, I do CTN, em que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, podendo este prazo ser interrompido pela notificação do contribuinte a respeito do auto de infração. Analisando atentamente a CDA e o auto de infração que instruem o feito, é possível observar que os crédito tributários ocorridos nos exercícios de 2013 e 2014 estão prescritos, isso porque decorreu o prazo de 5 anos para o lançamento sem que houvesse a interrupção pela notificação do contribuinte acerca do auto de infração ou a devida inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que foram inscritos apenas no ano de 2020. Inclusive, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN ARRENDAMENTO MERCANTIL DECADÊNCIA CONFIGURADA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO ART. 173, INCISO I, DO CTN INCIDÊNCIA INICIO DO PRAZO DECADÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERSÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 769544-5 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DIMAS ORTÊNCIO DE MELO - Unânime - J. 14.06.2011) Com relação aos créditos ocorridos no exercício de 2016, vislumbra-se que não decorreu um período superior a 5 (cinco) anos entre sua constituição (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e a inscrição em dívida ativa (17/Julho/2019), uma vez que houve a interrupção do prazo, não estando assim decaídos os referidos créditos. 3. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de declarar a decadência dos débitos ocorridos em 2013 e 2014, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do excipiente no percentual de 20% sobre o valor econômico obtido, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários da curadora especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Expeça-se certidão de honorários. 7. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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