Execução de Título Extrajudicial 0009890-83.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009890-83.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 13:58

Confirmada

19/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009890-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.304.574,26 Exequente(s): GRUPO GLOBAL HOLDING SS LTDA. PRISCILA SOUZA PACHECO MASSA Executado(s): EUIZER DOMINGOS FORNER 1. Esclareço que houve equívoco na decisão retro quanto ao nome da parte executada. 2. Dessa forma, retifico a determinação ulterior para que a penhora recaia sobre as quotas sociais de titularidade do executado EUIZER DOMINGOS FORNER, referentes as seguintes sociedades empresariais: (i) EF HOT SPICE - COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – ME - CNPJ nº 03.444.972 /0001-63 e; (ii) TRIBAL SKATE SURF – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME - CNPJ nº 03.486.027/0001-24. 3. Não obstante, à secretaria para que cumpra estritamente as determinações da decisão de mov. 413. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, realizando as diligências que lhe incumbem. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Int. Dil.1 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto 1 PDF 06

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:47

Mero expediente

07/04/2026, 22:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:35

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:39

Confirmada

15/03/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009890-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009890-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.447.518,58 Exequente(s): GRUPO GLOBAL HOLDING SS LTDA. PRISCILA SOUZA PACHECO Executado(s): EUIZER DOMINGOS FORNER 1. Intimada quanto o bloqueio realizado (mov. 354), a parte executada se manteve inerte. 2. À Secretaria para que expeça alvará de levantamento dos valores em favor da Exequente. Feito isso, intime-se a parte para que apresente planilha atualizada do débito, com o devido abatimento dos valores levantados. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Na oportunidade, deverá promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente e observando o que segue. 4. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 5. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 6. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 7. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 8. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 9. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 10. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 11. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. 12. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 10 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009890-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009890-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.492.626,55 Exequente(s): GRUPO GLOBAL HOLDING SS LTDA. PRISCILA SOUZA PACHECO Executado(s): EUIZER DOMINGOS FORNER Preliminarmente, deixo de conhecer os pedidos reiterados pelos Exequentes na alíneas "f" a "i", da petição de evento 199.1, porquanto já indeferidas por este juízo (evento 198.1). Da análise dos autos, verifica-se que a diligência de citação postal do Executado restou frustrada (evento 22.2, 91.1 a 96.1, 97.2 e 153.2). Visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização do Executado, a parte exequente requereu a realização de arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 830, do código processual. Destarte, após a não localização da parte executada pela via postal no endereço indicado no contrato (evento 1.5) e nos localizados pelas pesquisas de endereço (eventos 41.1, 43.1, 53.2, 63.2, 72.1, 130.2 e 139.2), forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.”(STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013) Portanto, defiro em parte o pleito dos Exequentes a fim de determinar o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos da Executada (eventos 199.1 e 205.2), pela modalidade on line via sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha”. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das oito últimas declarações de imposto de renda do Executado. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens do Executado, via sistema CNIB. Oficie-se à Bolsa de Valores B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO (Praça Antonio Prado, nº 48, Centro, São Paulo-SP, CEP 01010- 901) para que informe a existência de títulos, valores e quaisquer direitos de titularidade do Executado, assim como registre a sua indisponibilidade para negociação, até ulterior decisão. Cumprida a medida cautelar de arresto, cite-se a parte executada na forma determinada no item 16, da decisão de evento 188.1. De mesmo modo, expeça-se novo ofício à Oi Brasil Telecom S/A, caso não haja sistema disponível para a consulta aos cadastros daquela empresa, como já determinado anteriormente (evento 188.1, item 17). No mais, por cautela, certifique a Secretaria se todos os domicílios da parte executada obtidos nas pesquisas de endereços foram objeto de diligência de citação pelos Exequentes. Também determino a pesquisa de endereço do Executado através de consulta aos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário, como o SERASAJUD e INFOSEG. Com os resultados, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Caso requerido, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Além disso, defiro desde logo a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009890-83.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009890-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.492.626,55 Exequente(s): GRUPO GLOBAL HOLDING SS LTDA. PRISCILA SOUZA PACHECO Executado(s): EUIZER DOMINGOS FORNER A parte executada, pela Curadoria Especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital e vício transrescisório, pois embora tenham sido realizadas várias diligências para localização do devedor, alguns sistemas não foram consultados, um ofício enviado não retornou e um dos endereços localizados não é atendido pelos correios. Pediu o acolhimento da pretensão com a consequente nulidade de citação. A parte exequente impugnou a pretensão e defendeu genericamente a validade do ato por terem sido, em tese, esgotados todos os meios de localização. Requereu a rejeição dos pedidos. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade é utilizada para alegação de matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, ou seja, aquelas que não demandam dilação probatória. No mérito, com relação à ausência de busca no sistema PORTALJUD, ou de expedição de ofício ao SERASA, razão não assiste à Defensoria Pública. Isso porque o fato de não se ter diligenciado em absolutamente todos os sistemas, por si só, não implica nulidade, já que foram efetuadas buscas nos principais sistemas existentes. No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas para localização da parte executada mediante consulta pelos sistemas informatizados, bem como expedição de ofício às prestadoras telefonia e de serviços públicos, na forma exigida pelo art. 256, § 3° do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que o dever de pesquisar nos cadastros de órgãos públicos, ou concessionárias de serviço público foi satisfatoriamente atendido. Todavia, como bem observado pela Defensoria Pública, não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço acerca do qual se constatou ser uma localidade não atendida pelos Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como se verifica do retorno do respectivo AR com a inscrição “não procurado” (ev. 97.2). Neste aspecto, alega a parte exequente/excepta que a circunstância não caracterizaria vício na citação editalícia, já que não se trata de hipótese legal de citação por Oficial de Justiça. Sem razão, contudo. Em que pese não haja a expressa previsão de diligência pelo Oficial de Justiça nas localidades não atendidas pelos Correios, a inferência pela necessidade de utilização dos serviços do meirinho quando não é possível a citação pela via postal é conclusão lógica. Para além, a parte excipiente logrou demonstrar a subutilização da expedição de ofícios deferida, vez que realmente não consta retorno do ofício enviado à Oi Brasil Telecom S/A (ev. 121.1), cujo aviso de recebimento está no evento 138.2, mas não houve reexpedição ou requerimento neste sentido. Por fim, o fato de já se ter tentado a realização de arresto prévio em contas bancárias do Executado, mesmo que muito provavelmente tenha, por via transversa, cientificado o Executado acerca da presente execução, não há comprovação desta ciência inequívoca. A diligência via SISBAJUD não tem o condão de dispensar a obrigatoriedade legal de citação da parte. Ante o exposto, acolho o pedido da parte excipiente/executada, para reconhecer a nulidade da citação por edital havida. Destarte, cite-se o Executado no referido endereço (ev. 97.2), por meio de Oficial de Justiça, para pagar o débito, em 3 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 829). Para tanto, expeça-se carta precatória. Sem prejuízo, expeça-se novo ofício à Oi Brasil Telecom S/A, caso não haja sistema disponível para a consulta aos cadastros daquela empresa. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, somado de custas e honorários, e voltem conclusos. Independentemente de penhora, o prazo de embargos será de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos (CPC, arts. 914 e seguintes). Em caso de resultado negativo da citação, intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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