Execução de Título Extrajudicial 0001500-21.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001500-21.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 15:22

Documento (Informações)

02/08/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 13:41

Trânsito em julgado

10/05/2022, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 08:14

Confirmada

10/05/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-21.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-21.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.613,34 Exequente(s): DURLI & CIA LTDA representado(a) por LEONIR DURLI Executado(s): DIEINISON ANTUNES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Em que pese o feito ter sido distribuído a este Juizado, verifica-se que o requerido encontra-se preso, conforme documento acostado ao mov. 25.1. Considerando o art. 8º da Lei 9099/95, é vedada de forma expressa que o preso figure em quaisquer os polos nos Juizados Especiais. Inclusive, esse é entendimento doutrinário: Não podem ser partes, nem no polo ativo nem no passivo da demanda, os presos. Pouco importa a razão ou natureza da prisão. Aquele que está preso simplesmente não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Também aqui não é difícil entender as razões da proibição. No processo que tramita perante um Juizado Especial Cível a presença pessoal da parte nas audiências é obrigatória. Ora, sendo assim, nos processos em que uma das partes estivesse presa, seria preciso permitir que a mesma fosse levada ao Juizado Especial Cível, a fim de participar da audência. Ora, isso implicaria a necessidade de criação de um esquema de segurança que não se justifica, máxime para causas de pequeno valor ou de pequena complexidade. Sendo assim, os presos não podem participar dos processos regidos pelo Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis (Câmara, 2008, p.56). Nesse mesmo sentido é entendimento da hodierna jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, estabelece que o preso não pode ser parte em demanda perante o Juizado Especial. 2. Hipótese que contempla a desconstituição da sentença e a declinação da competência para Vara da Fazenda Pública. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007213036, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2018) Dessa forma, tenho que a extinção da ação é medida que se impõe. 3. Quanto ao pedido de remessa, o reconhecimento da incompetência em sede de Juizado Especial é causa de extinção do processo, e não de remessa ao Juízo competente. O artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei; [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei." Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 51 DA LEI 9099/95) CONTIDA EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003077-60.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.06.2020) 4. Ante ao todo exposto, INDEFIRO o pedido (mov. 25.1). 5. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 8º da Lei 9099/95. 6. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 7. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, sem prejuízo das determinações da Portaria 01/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:20

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/05/2022, 18:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 23:55

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001500-21.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-21.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.613,34 Exequente(s): DURLI & CIA LTDA representado(a) por LEONIR DURLI Executado(s): DIEINISON ANTUNES DOS SANTOS 1. Diante da informação prestada (mov. 17.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o respectivo título de crédito na Secretaria para que receba carimbo identificador no verso e no anverso, atestando a existência de ação judicial para sua cobrança, podendo ser encaminhado via correio, com a devida comprovação[1] (artigo 425, §2º do CPC), contratar um correspondente, ou serviço da OAB para prestar a diligência, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, voltem. [1] Av. Manoel Ribas, 500, Santana Guarapuava /PR CEP 85070180 – Juízo do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

14/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001500-21.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-21.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.613,34 Exequente(s): DURLI & CIA LTDA representado(a) por LEONIR DURLI Executado(s): DIEINISON ANTUNES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Em que pese o feito ter sido distribuído a este Juizado, verifica-se que o requerido encontra-se preso, conforme documento acostado ao mov. 25.1. Considerando o art. 8º da Lei 9099/95, é vedada de forma expressa que o preso figure em quaisquer os polos nos Juizados Especiais. Inclusive, esse é entendimento doutrinário: Não podem ser partes, nem no polo ativo nem no passivo da demanda, os presos. Pouco importa a razão ou natureza da prisão. Aquele que está preso simplesmente não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Também aqui não é difícil entender as razões da proibição. No processo que tramita perante um Juizado Especial Cível a presença pessoal da parte nas audiências é obrigatória. Ora, sendo assim, nos processos em que uma das partes estivesse presa, seria preciso permitir que a mesma fosse levada ao Juizado Especial Cível, a fim de participar da audência. Ora, isso implicaria a necessidade de criação de um esquema de segurança que não se justifica, máxime para causas de pequeno valor ou de pequena complexidade. Sendo assim, os presos não podem participar dos processos regidos pelo Estatuto dos Juizados Especiais Cíveis (Câmara, 2008, p.56). Nesse mesmo sentido é entendimento da hodierna jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, estabelece que o preso não pode ser parte em demanda perante o Juizado Especial. 2. Hipótese que contempla a desconstituição da sentença e a declinação da competência para Vara da Fazenda Pública. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007213036, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2018) Dessa forma, tenho que a extinção da ação é medida que se impõe. 3. Quanto ao pedido de remessa, o reconhecimento da incompetência em sede de Juizado Especial é causa de extinção do processo, e não de remessa ao Juízo competente. O artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei; [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei." Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 51 DA LEI 9099/95) CONTIDA EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003077-60.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 19.06.2020) 4. Ante ao todo exposto, INDEFIRO o pedido (mov. 25.1). 5. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 8º da Lei 9099/95. 6. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 7. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, sem prejuízo das determinações da Portaria 01/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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