Usucapião 0028100-24.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0028100-24.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0028100-24.2012.8.16.0001 Incompetência Absoluta. Trata-se de pedido declaratório de usucapião deduzido por Amarildo Dubiella e Rosana Tadra Dubiella. Este Juízo, consoante decisão ref. mov. 205.1, promoveu a suspensão do curso processual, máxime determinação lançada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1667843. Com o julgamento daquele repetitivo, firmando-se a tese de que "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.", manifestou o Município de Curitiba pelo desinteresse no litígio (ref. mov. 223.1). Consequentemente, ante a ausência superveniente de oposição ao pedido pelo ente municipal, este juízo não se faz mais competente para a continuidade do processamento e julgamento da presente ação. Isso porque, nos termos do art. 4º da Resolução 92/2013, de acordo com o art. 133 da Resolução n° 93/2013-OE, “À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” Regra geral, a competência se faz determinada no momento da propositura da ação. No entanto, nas ações em que a competência é de natureza absoluta, tal regramento se faz mitigado. É o que se extrai do artigo 43 do Código de Processo Civil, que reza: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme se infere da norma transcrita, a perpetuatio jurisdicionis somente se aplica às hipóteses de competência relativa. Em se tratando de competência absoluta, aí incluída a competência em razão da pessoa, a regra se fez excepcionada, devendo o processo ser remetido ao Órgão julgador que passa a ser competente, sob pena de eventual arguição de nulidade das decisões a serem eventualmente tomadas pelo juiz que, por fato superveniente, se tornou incompetente (artigo 64 do CPC). Ainda que não se comungue de tal posicionamento jurisdicional, se perpetuatio houvesse, assim o seria em face do Juízo originário cível, cujos autos agora se devolvem. ANTE O EXPOSTO, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual dela declino e determino a devolução dos autos à unidade judiciária de origem, qual seja, 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 43 do CPC. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se imediatamente, máxime processo incluído na Meta de Nivelamento n. 2 do CNJ. Curitiba, 28 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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