Cumprimento de sentença 0009501-98.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009501-98.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009501-98.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009501-98.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$359.852,81 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA Executado(s): D S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DULMAR BATISTA ALVES JHENIFER MAYER ALVES Vistos, Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o contido ao mov. 491, em especial sobre o pedido de item 1. Int. Dil. Cascavel, 18 de março de 2026. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:39

Confirmada

23/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:31

Confirmada

06/12/2025, 00:12

Confirmada

05/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009501-98.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$359.852,81 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA Executado(s): D S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DULMAR BATISTA ALVES JHENIFER MAYER ALVES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Os executados manifestaram pela nulidade dos autos processuais a partir do retorno dos autos do Tribunal. Sustentou ainda o excesso de execução e a ausência de novo termo de penhora após o cancelamento e posterior manutenção pelo Tribunal (mov. 403). A exequente se opôs (mov. 408). 2. Da nulidade dos atos processuais Na visão dos executados, há nulidade processual por falta de intimação dos demais executados (devedores solidários) da decisão de mov. 347 (fls. 785). Não prospera. Compulsado os autos, observa-se que os executados constituíram um só procurador para por eles postularem e/ou se defenderem (mov. 50), com substabelecimento posterior ao atual patrono (mov. 400). De acordo com o art. 274 do CPC: “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”. De tal modo, tendo dado ciência ao procurador comum, não há se falar em nulidade. 2. Do excesso de execução A matéria deduzida (excesso de execução) é defesa típica (art. 525, §1º, V, do CPC) e, portanto, deveria ser feito no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, caput, do CPC). Intimados para a impugnação ao cumprimento de sentença, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 183). À vista disso, houve o não conhecimento da matéria trazida a efeito por meio da “exceção de pré-executividade” (mov. 282 e 297). A esse respeito, convém destacar, ainda, “quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). É bem verdade que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (art. 525, § 3º, do CPC). O caso aqui, porém é outro, visto que busca reaver os valores devidos (excesso de execução), sem, contudo, trazer fatos novos. De tal modo, não conheço da petição neste ponto. 3. Da ausência de termo de penhora À vista da reforma para manter a penhora sobre o imóvel (anteriormente reconhecido como bem de família), constou da decisão de mov. 347: “Dispensa-se nova lavratura e da intimação, vez que só manteve a penhora anterior”. Em cumprimento dessa decisão, a Secretaria reativou a penhora anterior, como se pode observar no mov. 352. Considerando o exposto, não há se falar em nova lavratura de termo de penhora. Indefiro o requerimento nesse sentido. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o item 5.1 da decisão de mov. 396. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009501-98.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$359.852,81 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA Executado(s): D S VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA DULMAR BATISTA ALVES JHENIFER MAYER ALVES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Determinada a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, objeto de contrato de compra e venda objeto da lide (seq. 243). Os executados/excipientes (seq. 282) apresentaram exceção de pré-executividade sustentando: a) nulidade da execução por vício insanável em razão do erro nos cálculos apresentados pelo exequente; e b) impenhorabilidade legal do imóvel Apartamento 1.102, 11º andar, de Matrícula nº 69.512 registrado no 1º CRI (seq. 282). A exequente/excepta (seq. 285) impugnou a objeção. Aduziu estar preclusão a impugnação do cumprimento de sentença. Afirmou que o imóvel por ser penhorado pois, o caso, se enquadra na exceção da impenhorabilidade (art. 3º, II, da Lei 8.009/90). Os excipientes apresentaram réplica (seq. 293). 2. Da exceção de pré-executividade O presente incidente trata-se de defesa atípica e informal do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Para o seu conhecimento da exceção de pré-executividade é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos, um de ordem material (o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício) e outro de ordem formal (dispensável a dilação probatória). Nesse sentido o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)” (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Passo ao exame das objeções de não executividade. 2.1. Da nulidade da execução Os excipientes aduzem, em síntese, erro nos cálculos que acarretam em excesso de execução. Postulam pela nulidade da execução. A matéria deduzida (excesso de execução) é defesa típica (art. 525, §1º, V, do CPC) e, portanto, deveria ser feito no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, caput, do CPC). Intimados para a impugnação ao cumprimento de sentença, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 183). De modo que, reconheço a preclusão temporal. Ademais, a matéria deduzida não é de ordem pública, e requer ampla dilação probatória, o que impede o conhecimento da presente objeção de não executividade. Assim, neste ponto, não conheço da exceção. 2.2. Da impenhorabilidade legal A teor da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, eis que se trata de ordem pública e dispensa dilação probatória. Confira: “[...] 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. [...]” (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022). Assim, conheço da objeção, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se os direitos do imóvel penhorado (seq. 250) é ou não impenhorável. A demanda tem por fundamento o compromisso de compra e venda relativo ao imóvel de matrícula n. 69.512 do 1º C.R.I (seq. 1.4). Postulou-se a autora pelo cumprimento forçado da obrigação, a teor do art. 475 do CC. Em que pese já deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, eventual adjudicação futura é inviável faticamente, eis que terá a finalidade de retomada da posse do bem somente, que a propriedade já está em seu nome, conforme compromisso de compra e venda. É o primeiro óbice. Nesse sentido o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ART. 475, CC. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. BEM PERTENCENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE. MEDIDA CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em execução de título extrajudicial, cuja finalidade é o cumprimento forçado de contrato de compra e venda de imóvel (pagamento), é inviável a adjudicação dos direitos aquisitivos sobre o bem pela vendedora/exequente, que ainda figura na posição de proprietária, pois resulta na impossibilidade material de cumprimento do próprio contrato. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032322-86.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022). Ademais, o bem imóvel em processo de aquisição é impenhorável, a luz do entendimento sufragado pelo STJ, uma vez que tutela a expectativa do direito à moradia. Confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. [...] 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Convém destacar ainda, que o caso não se amolda na exceção da impenhorabilidade prevista no inciso II do art. 3º da Lei 8.009/90, uma vez que a ação visou o cumprimento forçado do contrato de compra e venda do imóvel (pagamento do imóvel: Apartamento 1102, 11º andar, Matrícula nº 69.512 do 1º CRI). Não se trata de financiamento para a aquisição. É o segundo óbice. Por fim, observa-se, conforme certidões negativas – seq. 282.3 -, que a compradora (Sra. Jhenifer Mayer Alves) não possui outro imóvel de sua propriedade. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Deixo de fixar honorários, em que pese procedente a objeção, uma vez que não houve a extinção do processo, nem redução do valor da execução. 3. Proceda-se o levantamento da penhora sobre o bem. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 03/2019. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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