Ação Penal - Procedimento Sumário 0005098-72.2020.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005098-72.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005098-72.2020.8.16.0024. réu: Exame objetivo: Ao exame, ora realizado, apresenta: 1) Equimose avermelhada, irregular, medindo um centímetro na sua maior extensão, localizada na face dorsal da falange distal do dedo anelar da mão esquerda. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do (a) periciando(a)? Resposta: sim. Ao segundo: qual instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Ação Contundente. Ao terceiro: a ofensa foi produzida com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel? Resposta: Não. Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Não. Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Não. Assim, denota-se que o depoimento da vítima vai ao encontro do apontado no laudo de exame de lesões corporais, dando conta do resultado das agressões sofridos pela vítima. Oportuno ressaltar que, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada pelas demais provas constantes nos autos, uma vez que, na maioria dos casos, não existem testemunhas do ocorrido. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9.º E ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA E DA LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000949-78.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.06.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DISTO, ACREDITA QUE A CONDUTA DO RÉU É ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA QUE COINCIDEM COM OS RELATOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006015-15.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.06.2022) Mostra-se precária a tese da defesa, ao tentar infirmar as declarações da vítima, apontando-lhe comportamentos de ciúmes e obsessão. Não se nega que as partes tiveram um relacionamento e término conturbados. Ainda, foi apontado possível comportamento obsessivo e de ciúmes praticados por Edvania, todavia, tais circunstâncias não justificam as condutas aqui praticadas pelo réu. O fato de a vítima se sentir refém do amor do réu, que lhe motivou a não buscar a delegacia de Polícia após sofrer ameaça e ter sido atingida por socos, apontam o terror psicológico sofrido por ela, quando da constância do relacionamento. Apesar de alegar ser uma pessoa instruída e conhecedora da Lei, conforme interrogatório em Juízo, embora tenha afirmado que a vítima lhe praticou ameaças, agressões e danos (teria quebrado seus óculos), denota-se que o denunciado permaneceu inerte, deixando de representar em face de Edvania em tais ocorrências. Destaca-se ainda que a testemunha de defesa, Rodrigo Schubert Cardoso, não trouxe qualquer elemento hábil a afastar a culpabilidade do réu. Os fatos por ele aventados, apesar de alarmantes, foram imprecisos, quanto ao tempo da ocorrência: “Narrou que trabalha há mais de 03 (três) anos juntos; que problemas profissionais ocorrem, mas nunca teve qualquer tipo de agressividade, ou maiores problemas com o denunciado; que sempre conseguiu resolver as situações na empresa com diálogo; que nunca teve problemas com ele na empresa; que a Edvania trouxe alguns problemas, inclusive, com a imagem da empresa; que a vítima apareceu no local de trabalho do denunciado, no horário de expediente, atrapalhando as atividades do réu, que o coagiu, indo de uma porta a outra para que Fabrício falasse com ele; que teve que pedir que a vítima saísse da frente da empresa; que ela fez escândalo e falar alto; que ocorreu esse problema na frente da empresa; que teve que tirar o réu da empresa por outra porta para que a vítima parasse de dar problema na frente do estabelecimento; que não se recorda do período de tais fatos; que iniciou as atividades com o réu na empresa, no mesmo período; que mesmo pedindo educadamente, a vítima permaneceu nos arredores da loja; que a testemunha acredita que os fatos teriam ocorrido no ano de 2019; que não presenciou ameaças e agressões; que na empresa o réu não se mostra uma pessoa agressiva na empresa (evento 114.1). A Defesa ainda argumentou que ele agiu sem dolo. Ocorre que, na realidade, o dolo nas condutas do réu exsurge do seu próprio comportamento, uma vez que, de forma deliberada, proferiu ameaça, socos e agressão contra a vítima, provocando-lhe ainda a lesão apontada no laudo. Ou seja, agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Por outro lado, a alegada ação em legítima defesa é inaceitável para excluir o crime de lesão corporal. Isto porque a prova colhida indica que o réu teve a iniciativa da agressão, sendo certo que não restou minimamente evidenciada sua alegação de que somente tentou se defender para afastar o ataque da vítima. Cediço que o ônus da prova da legítima defesa é do acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, e deste encargo não se desincumbiu. Ademais, o denunciado deixou também de arrolar as testemunhas que estavam presentes, quando das lesões ocorridas (mãe e irmã), sendo certo que acaso seu relato fosse verossímil, essas o teriam corroborado a citada tese de legítima defesa. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu efetivamente proferiu socos, ameaça e ferimento na vítima. As condutas do réu, portanto, subsumem-se ao tipo previsto no artigo 147, do Código Penal, artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e artigo 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. DISPOSITIVO: agravantes: Inexistem atenuantes. Presente a agravante da prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea “f’, do Código Penal), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 25 (vinte e cinco) dias – resultando em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. c) causas de diminuição ou de aumento: Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a pena 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a qual torno DEFINITIVA. 4.2. Vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais): a) circunstâncias judiciais: Culpabilidade: agravantes: Inexistem atenuantes. Presente a agravante da prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea “f’, do Código Penal), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 12 (doze) dias – resultando em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. c) causas de diminuição ou de aumento: Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a pena em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, a qual torno DEFINITIVA. 4.3. Lesão corporal leve envolvendo violência doméstica (art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006): a) circunstâncias judiciais: Culpabilidade: agravantes: Não há circunstâncias que atenuem pena. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, segundo a qual a pena é agravada quando o agente comete o crime “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.” Embora exista o entendimento que as circunstâncias que constituem a referida agravante já integram o próprio tipo constante do § 9º do art. 129 do Código Penal (vide, por exemplo, ApCrim nº 0008360-02.2018.8.16.0056, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 01.05.2021 e ApCrim nº 0000004-13.2020.8.16.0035, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 11.04.2021), a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se em sentido contrário, como se vê dos seguintes julgados: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.808.261/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13.04.2021). -grifei “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher’ (AgRg no HC n. 463.520/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) 2. Agravo regimental desprovido” (6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.911.818/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 10.08.2021)” – grifei Assim, aumento a pena-base, quedando a pena-intermediária em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. c) causas de diminuição ou de aumento: Não há causas especiais de aumento ou diminuição a serem aplicadas, quedando a pena em 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno DEFINITIVA. 4.4. Concurso de crimes Como os delitos foram praticados em concurso material, as penas impostas devem ser somadas, na forma do artigo 69 do Código Penal, ficando o réu definitivamente condenado em 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de detenção e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. 4.5. Regime inicial: Nos termos do artigo 33, § 2o, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início cumprimento da pena, que deverá ser cumprido, considerando a inexistência de Casa do Albergado neste Foro Regional, mediante as seguintes condições (artigo 115, da Lei de Execuções Penais): I – recolher-se diariamente em sua residência, durante o repouso (das 22h00min às 06h00min, salvo se trabalhar no período noturno, o que deverá ser ajustado e comprovado em audiência admonitória) e nos dias folga (sábados, domingos e feriados), salvo em caso de trabalho ou estudo devidamente comprovado; II – não se ausentar do Foro Regional, por mais de quinze dias, sem autorização judicial; III – comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e comprovar residência; IV – comprovar atividade lícita ou matrícula e frequência em curso regular/profissionalizante durante o prazo da pena de prisão; V- Submeter-se a programa de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher (Projeto Reflexo) coordenado pelo COCOM de Almirante Tamandaré ou congênere. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Considerando-se a regra prevista no artigo 44 do Código Penal, verifico não ser hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que os fatos foram praticados mediante violência e grave ameaça à vítima. 4.7. Da Suspensão Condicional da Penal (Sursis): Tendo em conta as regras expressas do artigo 77, do Código Penal, vislumbro que a suspensão da pena é medida que mais se ajusta ao condenado, visando à repressão e a prevenção do delito. Sendo assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o réu a período de prova, mediante as seguintes condições do sursis penal: a) comparecimento bimestral e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de endereço sem comunicar o juízo da execução; c) Submeter-se a programa de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher; Não havendo curso semelhante em seu domicílio, deverá ser submetido a atendimento psicológico individual junto ao CREAS de seu Município pelo prazo mínimo de 6 meses; 4.7.Situação Prisional: Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 4.8. Da Indenização Mínima (Art. 387, IV, do CPP). Observo que houve pedido expresso do Ministério Público de reparação a título de indenização por danos morais sofridos pela vítima (evento 17.3), sobre o qual a defesa teve conhecimento e nada contestou. Assim, o dano moral é inegável, diante da manifesta violação à integridade e dignidade física, psicológica e moral da vítima. O dano, neste caso, é in re ipsa e independe de prova, pois manifestamente presumível na espécie. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema número 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Também, há de se considerar as peculiaridades do caso: (i) que o réu ameaçou, acertou socos e lesionou a vítima, em duas oportunidades; e (ii) as condições econômicas do sentenciado, que exerce a profissão de estoquista, conforme apontado no interrogatório judicial. Neste sentido, nos limites da indenização mínima do artigo 387, inciso IV do Código Processo Penal, arbitro, a título de indenização por danos morais, a ser revertido em favor da vítima, o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais)[1], a ser pago pelo sentenciado Fabrício Reis de Souza, o que deve ser corrigido pela média do INPC e IPG-DI e contar desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do último fato[2]. Em relação ao dano material, houve a desistência do pedido pelo Ministério Público (evento 141), de modo que incabível sua fixação. 4.9. Honorários advocatícios. Considerando que o réu foi representado por advogado constituído, deixo de fixar os honorários advocatícios. 4.10. Efeitos Secundários da Sentença. Inexistem bens apreendidos e/ou fiança recolhida. As medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0004812-31.2019.8.16.0024, foram prorrogadas até o final do presente processo em 21/08/2019 (evento 37.1). As cautelares devem vigorar até o cumprimento integral da pena. Anote-se junto ao Sistema Projudi. 5. Disposições gerais: Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais; b) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005098-72.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDVANIA MATIAS ADELINO Réu(s): Fabricio Reis de Souza SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou FABRÍCIO REIS DE SOUZA, brasileiro, nascido em 17/05/1992, portador CPF sob o nº 050.056.621-62, natural de Dourados - MS, filho de Francisca Reis de Souza e Valter Reis de Souza, com incurso nas sanções dos artigos 147, do Código Penal, artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e artigo 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1º fato: Em data e horário não precisados nos autos, mas no mês de março de 2019, na Avenida Francisco Kruger, nº 6.350, bairro Cachoeira, em Almirante Tamandaré-PR, o denunciado Fabrício Reis de Souza ameaçou sua ex-companheira, a vítima Edvania Matias Adelino, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo para ela: “Se um dia a gente terminar e você ficar com outra pessoa, eu te mato”. 2º fato: No dia 17 (dezessete) de maio de 2019, por volta das 20:00 (vinte horas), na Avenida Francisco Kruger, nº 6.350, Bairro Cachoeira, em Almirante Tamandaré-PR, o denunciado Fabrício Reis de Souza agrediu fisicamente sua ex-companheira, a vítima Edvania Matias Adelino, desferindo contra ela socos no rosto. A despeito da agressão física, não houve comprovação de ofensa à integridade corporal da vítima. 3º fato: No dia 09 (nove) de junho de 2019, por volta das 21:00 (vinte e uma horas), na Rua Caçador, nº 140, Jardim Apucarana, em Almirante Tamandaré-PR, o denunciado Fabrício Reis de Souza, após uma discussão, agrediu fisicamente sua ex-companheira, a vítima Edvania Matias Adelino, desferindo tapas contra a vítima, provocando nesta o ferimento descrito no Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.8 dos autos), consistente em equimose avermelhada, irregular, medindo um centímetro na sua maior extensão, localizada na face dorsal da falange distal do dedo anelar da mão esquerda. Danos materiais e morais: As condutas do denunciado Fabrício Reis de Souza acima narradas acarretaram para a vítima Edvania Matias Adelilno danos materiais e morais que serão mais bem esclarecidos durante a instrução processual. Registrado boletim de ocorrência acerca dos fatos (evento 1.2), foi instaurado inquérito policial (evento 1.1), onde foi colhido o depoimento da vítima, realizado o interrogatório do réu e acostado laudo de exame de lesões corporais (eventos 1.5 a 1.8). No relatório, a autoridade policial indiciou o denunciado (evento 12.1). Acostada decisão proferida em audiência preliminar, nos autos de medida de proteção nº 4812-31.2019.8.16.0024, onde a vítima exerceu o direito de representação. Também, foram prorrogadas as medidas protetivas concedidas, até o término da ação penal (eventos 13.1/15.1). A denúncia foi oferecida no dia 14 de abril de 2021 (evento 17.3). Recebida a denúncia em 17/05/2021, foi determinada a citação do réu e designada audiência de instrução e julgamento (evento 21.1). Atualizados os antecedentes criminais (eventos 32/33). Citado (evento 47), o réu informou não ter condições para constituir advogado, solicitando a nomeação de defensor dativo, que foi deferido pelo Juízo (evento 51.1). A vítima não foi localizada (evento 54.1), tendo sido determinada a intimação da defensora nomeada nos autos em apenso, para apontar novo endereço e telefone (evento 57.1). Em resposta à acusação, o réu apontou que os fatos se deram de forma diversa daquelas descritas na denúncia, o que restaria provado com a instrução do feito. Reservou-se ao direito de se manifestar acerca das imputações em alegações finais (evento 62.1). Na sequência, o denunciado constituiu novo procurador (evento 64). A defensora da vítima apontou que não possuía mais contato, pois mudou de endereço e telefone (evento 66.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e mantida a audiência designada (evento 70.1). Localizado novo endereço da vítima, postergou-se eventual intimação após a manifestação do Ministério Público. Desabilitado o defensor dativo do denunciado e fixados honorários advocatícios pela atuação parcial (evento 73.1). Diante da ausência de novos dados da vítima, foi redesignada a audiência de instrução (evento 77.1). Expedida carta precatória (evento 87), novamente, a vítima não foi localizada (evento 91.1). O Ministério Público informou novo endereço de Edvânia, bem como apontou a expedição de ofícios às companhias prestadoras de serviços públicos, a fim de obter novos dados de domicílio (evento 96.1). Novamente, foi redesignada a audiência de instrução (evento 99.1), da qual, o réu foi intimado (evento 106). Expedido novo mandado, a vítima foi notificada da solenidade (evento 111.1/113.1). Em audiência, o Parquet e a defesa concordaram com a inversão da oitiva das partes. Foi colhido o depoimento da testemunha de defesa, bem como designada data para continuação do ato para oitiva da vítima e interrogatório do réu (eventos 114/115). A vítima não foi localizada em seu local de trabalho, pois estaria em período de férias (evento 119.1). O Ministério Público pugnou pela intimação da vítima, quando do retorno ao trabalho (evento 123.1). Acolhida a cota ministerial, foi redesignada a audiência em continuação (evento 126.1). Em audiência, foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do denunciado. Encerrada a instrução do feito, foi aberto prazo para alegações finais (eventos 137/138). Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do réu (evento 141.1), enquanto, a defesa requereu a absolvição do réu (evento 145.1). Atualizados os antecedentes criminais (evento 146.1), vieram os autos conclusos para sentença (evento 148). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de avançar na análise do mérito, ressalta-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feitas tais considerações, passo à análise da materialidade e autoria dos fatos, bem como dos elementos analíticos dos delitos capitulados na denúncia. Imputa-se ao réu Fabrício Reis de Souza a prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de ameaça e lesão corporal de natureza leve, todos envolvendo violência doméstica. Após a instrução, sob o crivo do contraditório, todos os fatos restaram configurados. A materialidade dos delitos se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.2), no termo de declaração da vítima (evento 1.5) e no laudo de exame de lesões corporais (evento 1.8), todos encartados nos autos de inquérito policial. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. Na Delegacia de Polícia, o denunciado narrou que [...] o relacionamento perdurou durante 05 anos, e que não era conturbado; que nunca foi uma pessoa agressiva; que a vítima sempre foi agressiva durante o namoro, a qual sempre iniciava discussões; que ela sentia ciúmes possessivos; que faz o uso de bebidas alcoólicas ocasionalmente; que nunca fez o uso de entorpecentes ilícitos; que nunca manteve relações extraconjugais com outras mulheres; que nunca ameaçou a vítima de morte, pelo contrário, quem desferia as ameaças eram ela dizendo "SE VOCÊ TERMINAR COMIGO NUNCA VOU LHE DEIXAR EM PAZ"; que aproximadamente no mês de março do ano de 2019, estavam na residência da vítima, momento a qual iniciou uma discussão por motivos de ciúmes; que durante a discussão, a vítima desferiu um tapa no rosto do denunciado, ocasião em que quebrou seu óculos de grau; que na data 17.05.2019, era dia do seu aniversário; que ficou com a vítima, mas não em sua residência, que não houve discussões e agressões; que nesta época, já estava pensando em romper o relacionamento; que por diversas vezes, tentou romper o relacionamento, mas a vítima não aceitava o término; que após a data 17.05.2019, o denunciado já não estava mantendo o contato com a vítima com muita frequência e, ficaram durante uns 15 dias sem contato; que na data 09.06.2019, por volta das 20h00min, o denunciado chegou em sua residência, momento em que foi surpreendido com a presença da vítima; que pedia para ela sair da residência, a qual não concordava; que teriam feito um acordo extrajudicial, momento em que o denunciado foi apresentar para ela, a qual totalmente agressiva, rasgou o acordo; que iniciou uma discussão desferindo vários tapas no rosto, braços do denunciado e lhe injuriava dizendo "CACHORRO, GALINHA, VOCÊ NÃO PRESTA"; que para tentar se defender, empurrou a vítima; que Flavia presenciou a discussão, a qual tentava acalmar a vítima; que após solicitar as medidas protetivas, a vítima continuou tentando manter o contato com o denunciado; que a vítima até o presente momento está tentando reatar o relacionamento; que teve que trocar seu número de telefone, pelo fato de a vítima ligar incessantemente lhe perturbando (evento 1.7). Em Juízo, o denunciado Fabrício Reis de Souza afirmou que, sobre o 1º fato, ameaça nunca houve; que é um cidadão de bem, de índole; que acima de tudo respeita as mulheres; que tem mãe e duas irmãs; que nunca agiu com ameaça ou agressão; que tinha relacionamento com a vítima, que era desgastado e estava no fim; que não proferiu ameaças para a vítima; que nesse dia, ocorreu discussão como qualquer relacionamento, mas não de forma agressiva; que não se recorda do ocorrido; que faz quase 03 anos que não tem contato com a vítima; que garante que não houve ameaça de sua parte; que também não houve agressão; que nunca foi agressivo e não seria com a vítima; que confirma o desentendimento, mas não lembra o que falou, tampouco, agrediu a vítima; que nunca ameaçou a vítima de forma nenhuma, nem física, psicológica ou com palavras; que do 2º fato, o local era o apartamento da vítima; que frequentava a casa da vítima, tinha contato com os filhos dela, que até dormia lá; que confirma que era seu aniversário era dia 17/05, e foi até lá passar o dia com ela; que nesse dia, tiveram discussões, em razão da vítima ser ciumenta, possessiva e controladora; que fazia de tudo para que o denunciado não tivesse contato com amigos e amigas, pessoas da família; que discutiram no dia do aniversário, pois o interrogado queria passar o dia com familiares; que aconteceu a discussão, pois ela não queria que ele tivesse contato com familiares; que não é uma pessoa agressiva e não a agrediu em qualquer momento; que do 3º fato, recorda-se desse dia; que já haviam rompido o relacionamento; que ela foi até a casa do interrogado para reatar o namoro; que conversou com a mãe e irmã; que não estava em casa e passou o dia fora; que chegou lá e viu a vítima; que a sua mãe afirmou que a vítima chegou e foi entrando; que pediu para a vítima sair, mas não ia retira-la; que ela estava abalada; que confirmou para a vítima que o namoro havia terminado, pois estava desgastado e não adiantava persistir na situação; que pediu que a vítima se retirasse da residência para que cada um seguisse sua vida; que não teve qualquer tipo de agressão; que a vítima partiu para cima do interrogado, por não compreender a separação; que a vítima narrava que ele estava com outra pessoa; que foi pra cima do interrogado, pois foi mostrar documento para ela; que falou que não tinha motivo de persistir no namoro; que ela já havia o processado, e processaria ele de novo; que ela era possessiva e controladora, fez ele se afastar de família e amigos; que precisava forcar em si mesmo; que nunca agrediu a vítima; que tentou se defender para afastar a vítima dele, evitando que ela lhe desferisse tapas, socos e pontapés; que não percebeu que a vítima tinha se machucado; que se trancou no quarto e entrou em contato com o advogado pedindo orientações; que após o fato, afastou-se completamente dela; que respeitou a medida protetiva, mas ela desrespeitava; que ela ia até o seu trabalho; que esperava na rota de ônibus; que trocou rota, número de celular; que as vezes tinha que ficar escondido no local de trabalho até que ela saísse de lá; que ela mandava mensagens para a mãe e a irmã dele; que nunca teve contato com drogas, apenas bebia socialmente; que respondeu apenas ação cível movido pela vítima; que não responde processos criminais; que é pessoa de boa índole; que trabalha com estoquista; que está numa união estável, mas ainda reside com os pais; que não tem filhos; que a vítima já foi até o serviço do interrogado várias vezes; que da última vez, a vítima foi até acompanhada de outro rapaz, que entendeu isso como uma ameaça; que ela não foi mais, após o andamento; que foi até o seu trabalho de 3 a 5 vezes; que queria lhe prejudicar; que a irmã e mãe do denunciado bloquearam a vítima, pois ela perturbava; que a vítima criava perfis ‘fakes’ em redes sociais para poder adicionar e seguir os passos (evento 137.2). De todo o contexto dos autos, entendo que a versão apresentada pelo réu não apresenta qualquer respaldo no conjunto probatório produzido, considerando a negativa genérica dos fatos. Em sede policial, a vítima Edvania narrou que [...] que aproximadamente no mês de março de 2019, sem saber especificar a data corretamente, estavam em sua residência, momento em que o denunciado lhe ameaça dizendo "SE UM DIA AGENTE TERMINAR E VOCÊ FICAR COM OUTRA PESSOA EU TE MATO"; que na data 17/05/2019, por volta das 20hr00min, também na residência da vítima, o denunciado iniciou uma discussão por motivos fúteis; que estava deitada na cama e o denunciado foi até a mesma e lhe desferiu vários socorros no rosto; que com medo do réu ficou sem reação; que após as agressões tentou romper o relacionamento mas o denunciado não aceitou e lhe ameaçou de morte; que por medo não conseguiu romper o relacionamento; que na data 09/06/2019, por volta das 20hr00min, foi até a residência de Fabiano, o qual não estava em casa; que por volta das 21hr00min, o denunciado chegou na residência e ficou surpreso em ver a vítima lá; que o réu iniciou uma discussão sem motivos; que durante a discussão Fabiano desferiu um tapa em seu rosto; que Flávia, irmã do denunciado presenciou a discussão e conseguiu defender a vítima; que após a discussão o réu se ajoelhou e lhe pediu desculpas; que ele implorava para não procurasse a polícia; que na data 10/06/2019, por volta das 08hr30min, o denunciado foi até a sua residência para lhe pedir desculpas; que o réu tentou reatar o relacionamento, mas não aceitou; que compareceu na Delegacia de Polícia, onde lavrou o boletim de ocorrência 684252/2019, e foi encaminhada para o Instituto Médico Legal, para realizar os exames de lesões corporais; [...] – evento 1.5. Em audiência de instrução, a vítima Edvania afirmou que terminou o relacionamento com o réu faz tempo, que na época foi agredida por ele; que não moravam juntos; que ele passava de 3 a 4 dias em sua casa, depois ia para casa da mãe dele; que o relacionamento durou por volta de 2 a 3 anos; que não tiveram filhos; que ele só dormia na casa dela; que a vítima nunca dormiu na casa do réu; que em março de 2019, ainda estavam juntos; que quando abriu o processo ainda estavam num relacionamento; que morava na Rua Francisco Kreguer, Cachoeira, onde o denunciado pernoitava com a vítima; que o 1º fato de ameaça, a vítima afirmou que ocorreu; que ele estava dormindo em sua casa; que discutiram e ele a socou; que estavam deitados na cama e ele acabou proferindo a ameaça; que o filho mais velho bateu na porta e pediu se o réu estava batendo em sua mãe, e o denunciado falou para a vítima dizer que não estava sendo agredida, o que ela fez; que ele tinha dado socos nela, dizendo que se separassem e ela ficasse com outra pessoa, o réu a mataria; que faz muito tempo e não lembra o motivo de ele ter falado isso; que na época ficou assustada, mas não ficou com medo; que ficou assustada por ter sido agredida na cama, porque ele nunca tinha agido daquela forma; que achou que ele estava falando da boca pra fora, na época; que não acreditou que ele faria isso; que do 2º fato, a vítima confirmou que também teria levado socos do denunciado, em maio de 2019; que estavam juntos ainda e ele tinha ido num casamento com a família dele; que ele voltou bem estranho; que questionou o denunciado sobre o comportamento, e ele disse que precisava de um tempo, mas continuou falando normal com a vítima, como se tivessem namorando; que descobriu pela irmã do réu, que ele estava num relacionamento com a prima dele; que pegou alguns pertences do réu que ainda estavam em sua casa, pediu para irmã e mãe dele se poderia os levar, que não queria suas coisas em sua casa; que, em verdade, tal situação, ocorreu na véspera do aniversário do réu; que estavam deitados na cama e conversando; que não lembra o teor da conversa; que ele a socou; que disse que se ela terminasse com ela, o denunciado a mataria; que o filho passou na porta e perguntou se estaria sendo agredida; que o fato de março existiu, pois ela a socou quando estava na cama; que ela bateu e ameaçou, mas não fez o boletim de ocorrência; que o fato de maio ocorreu a agressão, mas não denunciou o réu; que em 17 de maio, estavam deitados na cama e o réu lhe proferiu socos; que o filho bateu na porta e o réu parou; que não procurou a delegacia por medo, pois ainda gostava dele; que era refém do amor que sentia por ele; que não foi por erro e em razão do amor que sentia pelo réu; que nessa vez, não foi fazer exame, que não ficou machucada; que do 3º fato, de 09/06/2019, na Rua Caçador, Jardim Apucara, era na casa dos pais do denunciado; que a vítima foi até o local e o réu a agrediu com alguns tapas; que nesse dia, descobriu que o réu estava a enganando, bem como a prima dele; que tinha pertences do denunciado em sua casa; que mandou mensagem para mãe e irmã do réu se poderia levar as coisas até ele; que a mãe disse que ele não estava em casa, então poderia levar; que estava na casa da prima dele; que a mãe dele permitiu que fossem levadas as coisas; que foi bem recebida pela mãe e irmã do réu; que contou tudo para elas sobre o relacionamento e o envolvimento do denunciado com drogas; que estava saindo e o réu chegou; que a mãe dele disse que já sabia de tudo; que foi nessa hora que o réu foi pra cima da vítima e foi agredida; que começou a sangrar bastante; que os pais do denunciado tentaram tirar ele de cima dela; que queria chamar a polícia na mesma hora, mas o réu e a sua irmã pediram para não chamar; que se chamasse a polícia, acabaria com a vida dele; que ele se ajoelhou falando que não tinha nada com ninguém, que era para perdoar ele; que o denunciado ligou para o tio que é advogado, que foi orientado a mentir, dizendo que não tinha nada com ninguém, e que não deixasse a vítima sair de lá para fazer a denúncia; que não fez na mesma noite, chamou uber e foi embora; que no dia seguinte, procurou a delegacia da mulher, fez o registro e o exame de corpo de delito; que bateu no seu rosto com tapas; que machucou o dedo na hora que colocar a mão na frente para defender o rosto; que não agrediu o denunciado em nenhum momento; que pediu medida protetiva contra o denunciado; que o réu cumpriu a medida; que não tem mais contato com o denunciado; que confirma que não sabe o motivo da briga de março de 2019; que já foi casada; que se separou do ex-marido, pois ele era usuário de drogas; que quando descobriu que ele usava drogas dentro de casa, na presença dos filhos; que na época, não fez exame em razão do sentimento que sentia pelo réu; que o sentimento não seria uma obsessão; que tinha ciúmes do réu; que na época, quando ele chegou de viagem, pediu ao réu se ele tinha conhecido alguém, mas ele negou; que do término, nem falou com ele, apenas levou as coisas de volta para ele; que já entrou com processo contra o réu, onde realizaram acordo; que tinham cópia desse acordo; que foi na casa dele por volta das 20h; que aquele dia ele não estava em casa, que foi confirmado pela Flávia, que disse que ele demoraria para chegar; que em momento algum, o réu pediu que a vítima saísse da casa dele; que não mostrou documento para a vítima na hora da discussão; que depois que fez a medida protetiva não procurou o denunciado; que nega ter ido até a empresa do denunciado; que nunca agrediu ou foi atrás dele depois do acontecido; que estaria sendo misturado o contexto das outras vezes em que discutiram; que já haviam terminado, que o réu quem decidiu terminar; que nunca mais procurou o denunciado; que acerca do processo, da época que namoraram, o réu pegou dinheiro com a vítima; que emprestou dinheiro para ele; que ele pagou e assinaram esse termo de acordo; que cada um seguiu a sua vida; que isso ocorreu após o término, após junho de 2019; que depois dessa época, não encontrou mais o réu; que viu o réu apenas no terminal, que não sabia se ele tinha voltado a morar com os pais; que não tiveram mais contatos; que após o último fato, não teve mais contato com a família do denunciado, pois foi bloqueada (evento 137.1). Confrontando as narrativas retro, verifico que os fatos afirmados pela vítima Edvania são congruentes ao confirmar os crimes práticos pelo denunciado. Da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, denota-se que esses ocorreram no mesmo contexto, ambos no dia de aniversário do réu, quando esse acertou socos na vítima, bem como lhe dirigiu palavras de ameaça contra sua vida. Ainda, importante destacar o laudo de exame de lesões corporais (evento 1.8), que confirma a ofensa a sua integridade física, em 09/06/2019, quando se dirigiu até a residência do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu FABRÍCIO REIS DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e artigo 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006. 4. Individualização da pena: 4.1. Ameaça (art. 147, do Código Penal): a) circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero normais ao tipo. Antecedentes: conforme consulta oráculo (evento 146.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero normais ao tipo. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os normais, pois não foram devidamente esclarecidos. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as normais ao tipo. Comportamento da vítima: nada foi apurado que justificasse a conduta do réu. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Ressalto ainda que, sendo o injusto praticado contra a convivente, no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. b) circunstâncias atenuantes e trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero normais ao tipo. Antecedentes: conforme consulta oráculo (evento 146.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero normais ao tipo. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os normais, pois não foram devidamente esclarecidos. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as normais ao tipo. Comportamento da vítima: nada foi apurado que justificasse a conduta do réu. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Ressalto ainda que, sendo o injusto praticado contra a convivente, no âmbito das relações domésticas, incabível a aplicação de simples pena de multa, conforme regra do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. b) circunstâncias atenuantes e trata-se de juízo de reprovação da conduta do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando entendendo o caráter ilícito do fato podia ou devia agir de modo diverso. Considero normais ao tipo. Antecedentes: conforme consulta oráculo (evento 146.1), o réu é primário. Conduta social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos. Considero normais ao tipo. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos, de forma que não foi apreciada. Motivos: refere-se ao móvel delituoso. Considero-os normais, pois não foram devidamente esclarecidos. Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Considero-as normais ao tipo. Comportamento da vítima: nada foi apurado que justificasse a conduta do réu. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. b) circunstâncias atenuantes e Intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de execução forçada. Na intimação para pagamento deve ser observada a determinação da Instrução Normativa nº 65/2021, de 02 de agosto de 2021. Não havendo pagamento voluntário das despesas processuais, cumpra-se o contido na referida normativa. c) Expeça ofício ao TRE informando da condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88. d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Distribuidor. e) Expeça-se guia de execução da (s) pena(s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal, com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP. A guia de execução da pena deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR. f) Cumpram-se as demais disposições e comunicações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001659-68.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) [2] APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.699/41 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, COM ESPEQUE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.675.874/MS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSOLIDADA NA CORTE SUPERIOR A SEGUINTE TESE: “NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E ” –INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A DENÚNCIA - RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% CONTADOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042994-58.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 11.02.2019).

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005098-72.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005098-72.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDVANIA MATIAS ADELINO Réu(s): Fabricio Reis de Souza Vistos. I. Diante da informação de mov. 66, a Assessoria deste Magistrado realizou buscas a fim de localizar novo endereço da vítima. Durante as buscas realizadas nos sistemas de praxe, foi possível identificar o numeral 41 9 9555-4449, mas o interlocutor disse desconhecer a vítima. Ainda, foi possível localizar o endereço na Rua Balsamo, nº 2580, Eldorado, em São José do Rio Preto/SP - CEP nº 15.043-010 (cf. autos nº 0005760-81.2019.8.16.0182). No entanto, considerando que referido endereço ainda não restou diligenciado nos autos em que indicado, bem como que há possibilidade de indicação de numeral telefônico novo pelo agente ministerial, o qual já se encontra com os autos (mov. 71), deixo de determinar, neste momento, a intimação da vítima no endereço ora identificado, o que certamente ensejaria a redesignação do ato neste momento, sendo que ainda há possibilidade de aproveitamento. II. Com a indicação de numeral telefônico pelo agente ministerial, intime-se imediatamente. III. Inexistindo manifestação ministerial até o final do expediente do dia 13/08/21, considerando que a audiência está pautada para a próxima terça-feira (17/08), determino venham os autos conclusos com anotação de urgente para redesginação da audiência e tentativa de intimação da vítima no endereço localizado nesta oportunidade. IV. Diante da petição de mov. 69, considerando que a causídica atendia os interesses da vítima e, ainda, tendo em conta que a procuração foi apresentada somente nos autos da cautelar satisfativa, acolho o pedido e determino seja a defensora Anadeli Lovato desabilitada dos presentes autos. Desabilite-se. V. Considerando que o acusado constituiu defensor à mov. 64.2, determino a habilitação dos novos defensores. Habilite-se e intime-se. VI. Ainda, diante da atuação enquanto defensor dativo do Dr. Moisés Lima da Trindade, inscrito na OAB/PR sob nº 69.619, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários. Na sequência, intime-se o causídico e, somente após a leitura da intimação, desabilite-se. VII. D.n. Almirante Tamandaré, 11 de agosto de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005098-72.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005098-72.2020.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDVANIA MATIAS ADELINO Réu(s): Fabricio Reis de Souza Vistos, I. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de FABRÍCIO REIS DE SOUZA imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147 do Código Penal, art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida na data de 17/05/2021 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de 17 de agosto de 2021, às 16 horas (mov. 21.1). O acusado foi citado, oportunidade em que solicitou a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa (mov. 47.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 62.1) por defensor nomeado (mov. 51.1), momento em que, a defesa técnica não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito limitando-se a apresentar teses defensivas em sede de alegações finais. Pois bem. II. Mantenho a decisão de mov. 21.1, que recebeu a exordial acusatória, e, por ora, mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de 17/08/2021 às 16h00min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do acusado. Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz, nos termos da Portaria 01 de 2018 e 02/2021, deste Juízo. III. Aguarde-se a manifestação da defesa da vítima, conforme decisão de mov. 57.1. Em caso de diligência infrutífera para intimação da vítima, voltem conclusos com anotação de urgente. Almirante Tamandaré, 10 de agosto de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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