Execução de Título Extrajudicial 0003904-64.2009.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003904-64.2009.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) RECEBIDOS OS AUTOS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) RECEBIDOS OS AUTOS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 14:03

Por decisão judicial

15/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:01

Confirmada

15/08/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 11:55

Recebimento

07/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:30

Por decisão judicial

11/07/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 09:47

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003904-64.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-64.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.165,26 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS 1. Encontro pertinência na urgência do pedido, considerando a necessidade de proteção do bem penhorado, a fim de assegurar a preservação dos frutos e rendimentos da pequena propriedade rural, evitando-se qualquer ato que possa comprometer a efetividade da penhora dos frutos e rendimentos e o cumprimento da obrigação. Portanto, com fulcro no princípio da efetividade processual e tendo em vista a necessidade de garantir a satisfação do direito do exequente, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o real estado da lavoura da parte executada. 1.1. Determino, portanto, a expedição de mandado de constatação para o cumprimento da diligência junto à propriedade rural referida. Ademais, é pertinente que a diligência seja realizada com o acompanhamento de um representante da empresa exequente, dotado de conhecimento técnico. Portanto, defiro o pleito também nesse ponto. Contudo, consigno que cabe à parte interessada, no momento da distribuição do mandado, entrar em contato com o oficial designado, uma vez que tal providência é de seu interesse. Cientifique-se o Oficial de Justiça que vier a ser designado. 1.2. Com o retorno do mandado, diga a parte autora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. À luz do contraditório, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre o requerimento de autorização para que a parte exequente acompanhe integralmente a colheita no imóvel rural, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

18/03/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003904-64.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-64.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.165,26 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Defiro a penhora de 30% dos frutos e rendimentos da pequena propriedade rural (matrícula nº 4.925 do 2º CRI desta Comarca de mov. 1.2 – Páginas 13 e seguintes), o que faço com fulcro nos artigos 867 e seguintes, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de penhora, ficando a parte executada proprietária do imóvel incumbida da administração como depositária fiel, nos termos do art. 868, caput, do CPC, bem como para que informe ao Sr. Oficial de Justiça a data em que realiza as colheitas, bem como os respectivos valores das safras. Após o cumprimento do mandado, intime-se a parte executada/administradora/depositária para que submeta à aprovação judicial a forma de administração, nos termos do §1º do art. 869 do CPC, devendo prestar as contas devidas. Salienta-se que, nos termos do §5º do art. 869 do CPC, as quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida. Com relação à necessidade monitoramento da parte exequente para cumprimento da penhora, não há o que se falar, diante da inexistência de previsão legal, e levando em consideração que, nos termos do §1º do art. 868 do CPC, a medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis, podendo a parte exequente se socorrer das medidas extrajudiciais cabíveis (§2º do art. 868 do CPC). No entanto, ressalta-se desde já que tal medida não é irreversível e, sendo a parte executada intimada para cumprimento dos termos do §1º do art. 869 do CPC, não o realizas, as medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC, poderão ser adotadas. Ainda, ressalta-se que conforme acertadamente suscitado pela parte exequente, mesmo tendo sido declarado o bem imóvel impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, tal declaração não impede a penhora dos frutos, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e a menor onerosidade do devedor, sendo a penhora de 30% dos frutos medida totalmente razoável. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – FRUTOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ELEMENTOS QUE INFORMAM EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O devedor responde com seus bens pelas obrigações contraídas, salvo exceções previstas em lei, que visam a manutenção do patrimônio mínimo destinado à subsistência digna. II – Ainda que se tratasse de pequena propriedade rural impenhorável, seriam penhoráveis os frutos e rendimentos daí advindos, desde que não fossem necessários à manutenção da atividade de subsistência familiar. Hipótese, porém, que não houve comprovação de que os valores decorrem da atividade rural, não havendo, ademais, realização de atividade de subsistência familiar, nem comprovação de que os valores se destinam à manutenção de tal atividade. (TJ-MS - AI: 14046838520238120000 Três Lagoas, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Sem prejuízo, defiro a dilação de prazo requerida pelo oficial de justiça em mov. 268.1 para cumprimento do mandado pendente. Ainda, condeno a parte executada, nos termos da decisão de mov. 218.1, em multa de 10% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter apresentado bens à penhora, mesmo após intimada (mov. 222.0), nos termos do art. 774, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003904-64.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-64.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.165,26 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS. Diante do ofício apresentado pelo INSS (mov. 179), a exequente requereu a penhora de 30% do salário da executada até a satisfação do crédito de natureza alimentar (honorários). É cediço que a regra da impenhorabilidade de salários/vencimentos/proventos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada ante as condições fáticas do caso concreto, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (cf. entendimento do STJ no AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). No presente caso, verifica-se que a execução tramita há 12 (doze) anos e que já foram realizadas diversas tentativas de penhora, mas ainda não houve a satisfação do crédito, o qual envolve valor de natureza alimentar (honorários advocatícios). Considerando que o rendimento mensal bruto da parte executada é de R$ 1.649,25, não é possível qualquer desconto, já que o rendimento mensal é baixo e a penhora inviabilizará a manutenção da dignidade da pessoa humana, assim, qualquer desconto colocaria o rendimento mensal da parte devedora abaixo do salário mínimo vigente no Estado do Paraná. Assim, considerando que parte do crédito tem natureza alimentar, mas tendo em vista também que o rendimento mensal da executada é baixo e que a penhora não pode inviabilizar a manutenção digna de sua vida, INDEFIRO o pedido de mov. 183.1 Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003904-64.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003904-64.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.165,26 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Visando avaliar a viabilidade de requerer a penhora sobre percentual de salário/vencimento/provento da executada, pleiteou o exequente a expedição de ofício ao INSS, requisitando que informe se a executada possui vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários e, em caso positivo, que informe os detalhes e valores de cada situação (mov. 159.1). É cediço que a regra da impenhorabilidade de salários/vencimentos/proventos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada ante as condições fáticas do caso concreto, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (cf. entendimento do STJ no AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Diante disto, visando avaliar a viabilidade de penhora dos vencimentos da executada, defiro o pedido de mov. 159.1 para determinar a expedição de ofício ao INSS, requisitando que, em 15 (quinze) dias, informe se a executada possui vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários e, em caso positivo, que informe os detalhes e valores de cada situação. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) RECEBIDOS OS AUTOS (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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