Execução de Título Extrajudicial 0000186-80.2000.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000186-80.2000.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000186-80.2000.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000186-80.2000.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.123,40 Exequente(s): MARCIA CARMEN BASSO VIEIRA (RG: 37382426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.857.709-00) Rua Basilio Rambo, Nº 56 - TOLEDO/PR Executado(s): CORRETORA DE IMÓVEIS REIMERS LTDA (CPF/CNPJ: 73.778.714/0001-07) representado(a) por OLARIO REIMERS (RG: 70164922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.483.009-78) Rua Souza Naves, 51 - Centro - TOLEDO/PR DIRLEI REIMERS (RG: 58827851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.915.649-40) Rua Dom Carmine Rocco, 420 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-270 OLARIO REIMERS (RG: 70164922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.483.009-78) Rua Rui Barbosa, 2010 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIRLEI REIMERS e OLÁRIO REIMERS (mov. 196.1), em face da decisão de mov. 189.1, ao argumento de que padece de contradição, uma vez que o petitório de mov. 115.1 reitera o pedido de concessão dos benefícios indeferidos, e esse pleito não foi analisado. Ainda, a decisão é contraditória quanto à identificação de quem foi condenado a suportar as custas guerreadas, já que as pessoas físicas Embargantes não faziam parte do polo passivo do presente feito. Por outro lado, a pessoa jurídica já não existe mais. A parte Embargada renunciou o prazo para se manifestar (mov. 203). É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos em parte. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, se vislumbra a contradição apontada com relação à análise do pedido de concessão da justila gratuita, uma vez que os Embargantes reiteraram/renovaram o pleito no mov. 115.1, apesar de acreditarem ser beneficiários naquela oportunidade. Com efeito, o pedido de justiça gratuita pode ser requerido por simples petição, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte que a pleiteia. No entanto, apesar da juntada dos documentos nos movs. 115.2/7 para a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais, vislumbro que a gratuidade da justiça somente gerará efeitos após a sua concessão, não isentando os beneficiários de eventuais custas/despesas anteriores à decisão concessiva. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A FINALIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EXECUÇÃO, NO ENTANTO, SEUS EFEITOS DEVERÃO ATINGIR, TÃO SOMENTE, OS ATOS QUE DAQUELE MOMENTO EM DIANTE SE APERFEIÇOAREM, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO BENEFICIADO DOS ENCARGOS ANTERIORMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000422-40.2010.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.07.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HOLERITE QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENESSE CONCEDIDA, COM EFEITO EX NUNC. 2. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RÉU. DEVER DE A PARTE EMBARGANTE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA EMBARGADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ARTS. 373, II E 429, I, DO NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DANDO CONTA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA, FORMULADO PELA AUTORA/EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURADA A ATUAÇÃO ABUSIVA DO RÉU. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009848-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020). Por estas razões, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos Embargantes DIRLEI REIMERS e OLÁRIO REIMERS com efeito ex nunc. Ademais, não se vislumbra contradição quanto à identificação de quem foi condenado à suportar as custas processuais, porquanto a sentença irrecorrida de mov. 148.1 foi clara quanto à condenação dos Embargantes ao pagamento das custas processuais, no limite de suas quotas partes, não havendo que discutir questão preclusa nesta oportunidade. Nesse sentido, compete aos Embargantes a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pelos Executados, a fim de sanar somente a contradição apontada quanto à análise do benefício da gratuidade da justiça, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000186-80.2000.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000186-80.2000.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.123,40 Exequente(s): MARCIA CARMEN BASSO VIEIRA (RG: 37382426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 512.857.709-00) Rua Basilio Rambo, Nº 56 - TOLEDO/PR Executado(s): CORRETORA DE IMÓVEIS REIMERS LTDA (CPF/CNPJ: 73.778.714/0001-07) representado(a) por Olário Reimers (RG: 70164922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.483.009-78) Rua Souza Naves, 51 - Centro - TOLEDO/PR DIRLEI REIMERS (RG: 58827851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.915.649-40) Rua Dom Carmine Rocco, 420 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-270 Olário Reimers (RG: 70164922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.483.009-78) Rua Rui Barbosa, 2010 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 SENTENÇA Os Executados OLÁRIO REIMERS e DIRLEI REIMERS requerem as suas exclusões do polo passivo da presente execução, diante do trânsito em julgado do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso e da comprovação do pagamento dos valores a eles impostos (mov. 142.1). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre o pleito dos Executados, porém renunciou ao prazo (mov. 146). Pois bem. Após o regular trâmite dos Autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0010059-74.2018.8.16.0170 em apenso, sobreveio decisão de indeferimento do pedido inicial (mov. 92.1 dos autos de incidente). Entretanto, a despeito da inviabilidade do prosseguimento da presente execução em desfavor da Executada CORRETORA DE IMÓVEIS REIMERS LTDA., considerando a baixa da sociedade e a consequente cessação de sua aptidão de ser titular de direitos e de contrair obrigações, o Juízo facultou à Exequente a regularização processual (mov. 92.1 dos autos de incidente), a fim de incluir os sócios indicados no Distrato Social como responsáveis pelo passivo da sociedade no polo passivo da presente execução, os quais responderão até o limite da soma por eles recebida em partilha. No Distrato Social acostado no mov. 1.5 dos autos de incidente, foi resolvido pela dissolução e extinção da sociedade, procedendo à liquidação da sociedade. Com isso, os Executados/Sócios OLÁRIO REIMERS e DIRLEI REIMERS receberam, por saldo de seus haveres, a importância correspondente ao valor de suas quotas: Com a juntada na presente execução da decisão proferida no incidente em apenso (mov. 98.3), os Executados/Sócios comprovaram o adimplemento do crédito exequendo até o limite da soma por eles recebida em partilha (mov. 115.4), cujo valor atualizado pelos índices oficiais de correção monetária (IGP+INPC), com incidência de juros de mora, desde 30/06/2016 (data da assinatura do Distrato Social), totalizou R$ 757,58 (setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito reais). Por sua vez, a Exequente se manifestou, pleiteando o levantamento do valor depositado e a suspensão do presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de incidente em apenso (mov. 122.1). Houve a transferência da quantia para a conta informada pelo Procurador da Exequente (mov. 133.1). Na sequência, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou o agravo interposto pela Exequente nos autos em apenso somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (v. acórdão juntado no mov. 132.1 do incidente), mantendo o indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada CORRETORA DE IMÓVEIS REIMERS LTDA. e a inviabilidade do prosseguimento da presente execução com relação a ela. Instada a se manifestar sobre o requerimento de exclusão dos Executados OLÁRIO REIMERS e DIRLEI REIMERS do polo passivo da presente execução, a Exequente renunciou ao prazo (mov. 146), inclusive requerendo diligências (mov. 140.1) mesmo após ter ciência do julgamento do egrégio TJPR no agravo de instrumento e renunciar àquele prazo também (mov. 143 dos autos de incidente). Por estas razões, tendo em vista o pagamento do débito pelos Executados OLÁRIO REIMERS e DIRLEI REIMERS até o limite da soma por eles recebida em partilha (mov. 115.4) e da concordância tácita da Exequente (conforme manifestação de mov. 122.1 e renúncia ao prazo de mov. 146), bem como a impossibilidade de prosseguimento dos presentes autos com relação à empresa Executada CORRETORA DE IMÓVEIS REIMERS LTDA., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução. Eventuais custas pela parte Executada. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(255)