Execução de Título Extrajudicial 0004919-09.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004919-09.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 18:53

Documento (Informações)

02/02/2024, 12:28

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 18:43

Trânsito em julgado

01/02/2024, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 17:38

Confirmada

27/01/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004919-09.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-09.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.843,90 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CLEYTON CEZAR DOS REIS (RG: 95977421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.618.339-30) Rua Sargento Eneas Marcondes, 90 Em frente a casa 286 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Relatório. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Frise-se que a parte renunciou ao prazo, de forma a precluir o seu direito de posterior manifestação relativa à intimação. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURADOR DO EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. NA FORMA DO ART. 51, § 1º DA LEI 9.099, DE 1995, CORROBORADO PELO ENUNCIADO Nº 13.8 DA TRU/PR, PARA SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO, BASTA QUE SEJA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DUPLICIDADE. ASSIM, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001350-14.2009.8.16.0090/0 - Ibiporã - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000135014200981600900 PR 0001350-14.2009.8.16.0090/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015)” (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” (grifos meus). Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:18

Abandono da causa

15/01/2024, 12:54

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 01:02

Movimentação processual

11/01/2024, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 09:58

Confirmada

08/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004919-09.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-09.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.843,90 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CLEYTON CEZAR DOS REIS (RG: 95977421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.618.339-30) Rua Sargento Eneas Marcondes, 90 Em frente a casa 286 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Postergo a análise do pedido de mov. 56.1. A despeito do despacho sob mov. 13.1, observa-se que foi elaborado em equívoco, visto que os documentos acostados em mov. 11.3; 11.4 e 11.8 estão desatualizados (são de 2006, 2013 e 2020) e não comprovam tal qualidade quanto da cessão. Anote-se que em mov. 11.5, onde a exequente apresenta a cessão de crédito, não consta o contrato de prestação de serviços odontológicos registrado sob n° 3455362, contrato esse que está sendo executado pela presente ação. Ademais, em mov. 11.7 e 11.9, os documentos são os mesmos acostados à exordial (mov. 1.6; 1.7 e 1.9) e não são relativos ao cedente de crédito, já que apenas comprovam que a exequente, ora cessionária, tem qualidade para ingressar como autora nos Juizados, entretanto, não comprovam tal qualidade em relação ao cedente, quando da época da cessão. Assim sendo, revogo a decisão de mov. 13.1. Deverá o autor comprovar que O CEDENTE tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 12:15

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004919-09.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-09.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.843,90 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CLEYTON CEZAR DOS REIS (RG: 95977421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.618.339-30) Rua Sargento Eneas Marcondes, 90 Em frente a casa 286 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Relatório. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Frise-se que a parte renunciou ao prazo, de forma a precluir o seu direito de posterior manifestação relativa à intimação. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURADOR DO EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. NA FORMA DO ART. 51, § 1º DA LEI 9.099, DE 1995, CORROBORADO PELO ENUNCIADO Nº 13.8 DA TRU/PR, PARA SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO, BASTA QUE SEJA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DUPLICIDADE. ASSIM, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001350-14.2009.8.16.0090/0 - Ibiporã - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000135014200981600900 PR 0001350-14.2009.8.16.0090/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015)” (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” (grifos meus). Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004919-09.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-09.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.843,90 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CLEYTON CEZAR DOS REIS (RG: 95977421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.618.339-30) Rua Sargento Eneas Marcondes, 90 Em frente a casa 286 - Cohapar - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Postergo a análise do pedido de mov. 56.1. A despeito do despacho sob mov. 13.1, observa-se que foi elaborado em equívoco, visto que os documentos acostados em mov. 11.3; 11.4 e 11.8 estão desatualizados (são de 2006, 2013 e 2020) e não comprovam tal qualidade quanto da cessão. Anote-se que em mov. 11.5, onde a exequente apresenta a cessão de crédito, não consta o contrato de prestação de serviços odontológicos registrado sob n° 3455362, contrato esse que está sendo executado pela presente ação. Ademais, em mov. 11.7 e 11.9, os documentos são os mesmos acostados à exordial (mov. 1.6; 1.7 e 1.9) e não são relativos ao cedente de crédito, já que apenas comprovam que a exequente, ora cessionária, tem qualidade para ingressar como autora nos Juizados, entretanto, não comprovam tal qualidade em relação ao cedente, quando da época da cessão. Assim sendo, revogo a decisão de mov. 13.1. Deverá o autor comprovar que O CEDENTE tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004919-09.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004919-09.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.843,90 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): CLEYTON CEZAR DOS REIS Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Assim sendo, deverá o autor comprovar que o cedente tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Abandono da causa

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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