Execução de Título Extrajudicial 0010125-54.2018.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010125-54.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010125-54.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010125-54.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.606,92 Exequente(s): MAGNA MARCIA MERLINI (RG: 57399260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.993.719-34) Avenida Maripá, 4276 apto-09 - Vila Brasil - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-220 - E-mail: [email protected] Executado(s): RPC EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 11.292.974/0001-02) representado(a) por RODRIGO CEZAR ZARANTONELLO (RG: 88254600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.458.349-00) Rua Caetano Severino Perin, 112 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-070 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAGNA MARCIA MERLINI (mov. 159.1) e RPC EMPRENDIMENTOS LTDA. (mov. 165.1), em face da decisão de mov. 148.1. A Exequente MAGNA MARCIA MERLINI argumentou a existência de contradição e omissão na decisão embargada, uma vez que a cláusula penal não foi excluída e não foi reduzida conforme pretendia a parte Executada, nos Autos nº 0002348-81.2019.8.16.0170, bem como o juízo não estabeleceu o termo a quo da incidência de juros de mora das perdas e danos, entendendo-se que incidiria a partir da citação da decisão que deferiu o quantum alusivo às perdas e danos, quando deveria ser estipulado desde a data da citação para cumprimento da obrigação de entregar a garagem. Portanto, requer seja aclarada a contradição, a fim de contemplar o pedido integralmente formulado no mov. 74, determinando a parte Executada à pagar a quantia de R$ 28.500,00 a título de multa contratual incidente em razão do descumprimento contratual, bem como a omissão, para contemplar o termo a quo do cômputo dos juros de mora, que devem retroagir desde a data da citação válida da Executada (02/05/2019). Já, o Executado RPC EMPREENDIMENTOS LTDA. argumentou a existência de omissões na decisão embargada, porquanto não consta do título executivo que lastreia a presente demanda a forma de obtenção do quantum debeatur, de modo que faltaria à Exequente o cumprimento dos requisitos do artigo 786 do CPC, inviabilizando a continuidade do procedimento. Argumenta, ainda, que a decisão não apreciou o fundamento contido no petitório de mov. 138.1, que apontou a existência de coisa julgada relativamente ao pleito de recebimento de perdas e danos, bem como não aponta qual a prestação obrigacional em tese descumprida pelo Executado, pois a obrigação de dar coisa certa (apartamento) foi cumprida e, até mesmo, reconhecida em sentença. Assim, pugna sejam supridas as omissões apontadas, notadamente àquelas relacionadas à coisa julgada. Instados a se manifestarem, as partes renunciaram os prazos (movs. 169 e 171).. É o relatório. DECIDO. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA EXEQUENTE Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos em parte. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, se vislumbra a contradição apontada pela Exequente MAGNA, uma vez que a sentença proferida nos Autos de Embargos à Execução nº 0002348-81.2019.8.16.0170 consignou a impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos, mantendo a cláusula penal no caso dos autos. Ainda, restou firmado a impossibilidade de cumulação do recebimento da obrigação principal (entrega de coisa certa) com a cláusula penal compensatória porque, cumprida a obrigação, não há possibilidade de recebimento da multa contratual. Assim, onde se lê “Pelo exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de mov. 74 e converto a execução para entrega de coisa incerta em execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa para o fim de condenar o executado a pagar ao credor a quantia de R$ 23.606,92 (vinte e três mil, seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), relativo ao valor da garagem. ANOTE-SE.”, leia-se: “Pelo exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de mov. 74 e converto a execução para entrega de coisa incerta em execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa, para o fim de condenar o executado a pagar ao credor a quantia de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a título de multa contratual/cláusula penal compensatória. ANOTE-SE.” Por outro lado, considerando a impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória/multa contratual com o pedido de perdas e danos, não há falar em omissão na decisão embargada. Por conseguinte, compete à Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos pela Exequente, a fim de sanar a contradição apontada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbram as omissões apontadas. O que se verifica, em verdade, é a discordância do Embargante com o teor da decisão que deferiu em parte o pedido de conversão da execução para entrega de coisa certa em execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa, referente ao valor da multa contratual autorizada pela sentença proferida nos Autos de Embargos à Execução nº 0002348-81.2019.8.16.0170. Por conseguinte, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Executado, por não haver omissão a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada, com as modificações conferidas pelo acolhimento em parte dos aclaratórios opostos pela Exequente. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010125-54.2018.8.16.0170 1. O autor ingressou com a presente execução visando receber a garagem de gaveta coberta com capacidade para 2 (dois) veículos) automotores, originada do contrato particular de promessa de venda e compra de bem imóvel executado nos autos. A petição inicial foi recebida como EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (mov. 53). Citado o executado (mov. 71), não houve a entrega do bem. Postula o exequente pela conversão do feito para execução por quantia certa, (mov. 74) para que o executado seja citado para restituir o valor de R$ 23.606,92 relativo ao valor da garagem, acrescido do valor de R$ 28.500,00 relativo à multa contratual. O artigo 809 do Código de Processo Civil 2015 assim dispõe: Art. 809. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. A decisão de mov. 111 determinou a intimação do exequente, na forma ali mencionada, o qual manifestou-se (mov. 114), pela suspensão do processo na forma ali requerida, o que foi deferido (mov. 119), cujo prosseguimento foi retomado nos autos. O executado manifestou-se (mov. 138) afirmando que a sentença proferida nos autos de embargos à execução apensos decidiu acerca da exclusão da cláusula penal compensatória expressamente convencionada entre as partes. A sentença proferida nos autos de embargos apensos determinou a exclusão da cláusula penal contratual. Pelo exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de mov. 74 e converto a execução para entrega de coisa incerta em execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa para o fim de condenar o executado a pagar ao credor a quantia de R$ 23.606,92 (vinte e três mil, seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos), relativo ao valor da garagem. ANOTE-SE. 2. Citem-se os Executados, para em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-os ainda, de que poderão opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se ainda, que lhes é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito das Exequentes e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requererem o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos Executados em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema BACENJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) dos Executados junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 7. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir os Executados, para os devidos fins. 8. Não havendo bloqueio de recursos pelo BACENJUD ou sendo ele insuficiente, defiro, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade dos Executados junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifestem-se as Exequentes seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens dos Executados, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, os Executados dessa penhora, para os devidos fins. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, expeça-se o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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