Execução de Título Extrajudicial 0007902-34.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007902-34.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

09/04/2026, 14:42

Definitivo

04/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:31

Documento (Informações)

23/09/2025, 10:49

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-34.2021.8.16.0038 1. Considerando a comprovação de consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, defiro o pedido de mov. 236, para inclusão da Caixa no polo passivo da ação e por consequência declaro a incompetência deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00481080520248160000 Londrina, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). 2. Destarte, altere-se o polo passivo da ação e remeta-se à Vara Cível da Justiça Federal desta Subseção, após as baixas devidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

22/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:55

Confirmada

19/08/2025, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 14:20

Confirmada

14/08/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

13/08/2025, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 21:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 21:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 21:04

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007902-34.2021.8.16.0038 1. Indefiro o pedido retro, ante a necessidade de citação da credora fiduciária, conforme recente entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a penhora apenas dos direitos creditórios sobre o imóvel, em razão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel, em razão da natureza propter rem da dívida. III. Razões de decidir 3. De acordo com o REsp 2059278/SC, a penhora direta do imóvel é possível após a citação e a manifestação do agente financeiro, proprietário do imóvel em razão da alienação fiduciária. 4. Na espécie, ainda que o credor fiduciário não tenha dado solução de quitação da dívida e tenha se oposto à penhora, não há óbice na constrição. Logo, a decisão agravada deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A penhora direta sobre o imóvel objeto de execução de dívida condominial depende da intervenção do agente financeiro responsável pela alienação fiduciária.” (TJPR - Agravo de Instrumento n° 0082696-38.2024.8.16.0000 AI Vara Cível de Fazenda Rio Grande Agravante(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL Agravado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS e NAJLHA CAROLINE KURDI Relator: Desembargador Gilberto Ferreira - data do julgamento 14.02.25). 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 207.1. Intime-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007902-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.009,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL representado(a) por PAULO CESAR MARINS Executado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS NAJLHA CAROLINE KURDI A CEF, na manifestação de mov. 186, requereu o levantamento da penhora recaída sob o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que não constitui patrimônio do devedor. Subsidiariamente, acaso negado o pedido, pugnou seja resguardado à Caixa a importância nº R$ 138.792,48. Impugnação pelo credor no mov. 191. As despesas de origem condominiais possuem a natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Acerca da natureza propter rem, Sílvio de Salvo Venosa leciona: Ao fazermos a distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais, referimo-nos ao fato de que não se trata de compartimentos estanques, pois o universo jurídico é um só, e de que, constantemente, essas duas categorias jurídicas relacionam-se. Nesse diapasão, vamos encontrar situações em que o proprietário é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário (ou possuidor) e qualquer pessoa que o suceda na posição de proprietário ou possuidor assumirá tal obrigação. Contudo, o proprietário poderá liberar-se da obrigação se se despir da condição de proprietário, abandonando a coisa que lhe pertence, renunciando à propriedade. Num primeiro e apressado enfoque, aí está delineada a obrigação real ou propter rem. Embora não seja explicação totalmente técnica, para uma compreensão inicial podemos dizer que a obrigação real fica a meio caminho entre o direito real e o direito obrigacional. Assim, as obrigações reais ou propter rem (também conhecidas como ob rem) são as que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário da coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela. Desse modo, a pessoa do devedor, nesse tipo de obrigação, poderá variar, de acordo com a relação de propriedade ou posse existente entre o sujeito e determinada coisa. A terminologia da coisa explica bem o conteúdo dessa obrigação: propter, como preposição, quer dizer “em razão de”, “em vista de”. A preposição ob significa “diante de”, “por causa de”. Trata-se, pois, de uma obrigação relacionada com a coisa.[VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 59/60.] O caráter propter rem da dívida não autoriza a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante. Tem-se que a propriedade fiduciária é resolúvel, ou seja, depende da implementação de um termo ou condição. Nesses casos, a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário (proprietário resolúvel) durante a vigência do contrato, possuindo o devedor fiduciante apenas mera expectativa de direito. Em relação à posse, verifica-se que o credor fiduciário é o possuidor indireto do imóvel, uma vez que cede o uso do bem ao devedor fiduciante, possuidor direito, por meio do contrato por eles firmado. Logo, uma vez que o credor fiduciário, mesmo cedendo a posse do bem ao devedor fiduciante, mantém a condição de proprietário durante o contrato, não é admissível a penhora do imóvel de terceiro, mas somente dos direitos de aquisição derivados do adimplemento parcial do contrato, com base no disposto no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Impende salientar que, ainda que se trate de obrigação propter rem, o imóvel apenas responderá quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. Em consonância com esse raciocínio é a previsão do parágrafo único, do art. 1368-B, do Código Civil, e do §8º, do artigo 27, da Lei 9514/97. O entendimento consolidado da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é admitida “a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVIABILIDADE DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.485.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3. O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 4. A Corte a quo atestou que a condição de imóvel adquirido por alienação fiduciária em garantia constava na petição inicial; a unidade imobiliária não pertencia, portanto, aos executados; inexistência de participação do credor fiduciário no polo passivo da execução; e viabilidade de penhora, se assim convier ao exequente, apenas sobre eventuais direitos de titularidade do executado sobre o imóvel. Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Esta Corte Superior entende que, "por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus" (AgInt no AREsp n. 848.116/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26 /6/2018, DJe de 1º/8/2018). 6. Dessa forma, "como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6 /2016). Ao afastar a penhora, o aresto respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - óbice da Súmula n. 83 /STJ. 7. As ponderações no tocante à carência dos requisitos para a instauração do incidente voltado a uniformizar o entendimento jurisprudencial - incidente de resolução de demandas repetitivas - igualmente foram fundadas na análise fático-probatória (aplicação do verbete sumular n. 7/STJ). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.748 /SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23 /10/2023, DJe de 26/10/2023. No mesmo sentido, seguem julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por condomínio em face de decisão que deferiu a penhora apenas sobre os direitos da executada em imóvel gravado com alienação fiduciária, na execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que as taxas condominiais são devidas independentemente do titular da propriedade e que a penhora do imóvel é necessária para garantir o recebimento das contribuições condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de dívidas condominiais do devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora do imóvel alienado fiduciariamente não é admissível em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, pois a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.4. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, mas isso não autoriza a penhora do bem alienado fiduciariamente.5. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel, mas a penhora deve recair apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.6. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a penhora não pode recair sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos do devedor fiduciante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, sendo permitida apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 1º, 835, XII; CC/2002, arts. 1.345 e 1.368-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.474.939/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0024620-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0072661-24.2021.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 26.06.2022; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0085692-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA EM RAZÃO DO CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS SIM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 789, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM ENSEJADOR DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024620-55.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.11.2023. E, diante de tal orientação, este Juízo concedeu apenas a penhora sobre os direitos, a teor da decisão de mov. 154, e não a penhora sobre o imóvel, como quer fazer crer a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há se falar em desconstituição da penhora. Portanto, cumpra-se a decisão retro, no que couber. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007902-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.009,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL representado(a) por PAULO CESAR MARINS Executado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS NAJLHA CAROLINE KURDI DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E/OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (mov. 1.11) De acordo com a redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, possível a penhora de direitos que a parte executada detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente para penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Proceda-se a penhora por termo nos autos, analogicamente nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia observar, para tanto, o teor do art. 838, do mesmo Código. Após, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Por fim, e não menos importante, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Nesta intimação também deverá conter ordem para que o credor fiduciário informe a respeito das parcelas quitadas, as parcelas a vencer, o saldo devedor, taxas de juros mensais e anuais e demais encargos, a fim de propiciar o seguimento dos atos executórios. Estas informações serão importantes não somente para fins da avaliação, mas também para confecção de futuro edital, no qual deverá constar que se trata de alienação dos direitos sobre o imóvel, informando ser objeto de contrato com alienação fiduciária. Ainda, no edital deverá constar as condições da venda; o pagamento do preço; condições para quitação de saldo devedor do contrato junto ao credor fiduciário; possibilidade de assumir o contrato, com a manutenção da garantia fiduciária e, neste caso, o interessado na aquisição deverá se submeter a aprovação perante o credor fiduciário. DA SEQUÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS No tocante à sequência dos atos executórios, ressalte-se desde logo que não se está realizando a penhora sobre a coisa em si, a qual não é de propriedade da parte executada, mas sim do credor fiduciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073950-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.07.2022) Com efeito, deferiu-se, repita-se, a penhora sobre respectivos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem. Por via da consequência, não seria juridicamente factível dar prosseguimento aos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia. Logo, impossível cogitar de avaliação e de hasta pública do imóvel em si, cuja propriedade é do credor fiduciário, terceiro estranho ao feito. Uma vez que foi deferida a penhora sobre direitos, o seguimento dos atos executórios deve observar a regra prevista no art. 857, §1º do Código de Processo Civil. Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Destarte, terá a parte exequente o prazo de 10 dias para manifestar interesse na sub-rogação a que alude o art. 857 do Código de Processo Civil, presumindo-se, no silêncio, opção pela alienação judicial. Na sequência, no silêncio da parte ou havendo manifestação expressa nesse sentido, promova-se a avaliação dos direitos que a parte devedora detém sobre o imóvel, nos moldes do art. 870 e seguintes, do Código de Processo Civil. Com a juntada da avaliação, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias e após voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0007902-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.009,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL representado(a) por PAULO CESAR MARINS Executado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS NAJLHA CAROLINE KURDI 1.As executadas foram Intimadas dos bloqueios judiciais, porém se mantiveram silentes (movs. 99 e 102). Assim, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo de cálculo atualizado e dizer sobre o prosseguimento do feito. 3.Caso haja pedido, visando dar efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, defiro as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

27/02/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007902-34.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007902-34.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.009,42 Exequente(s): CONDOMÍNIO PORTO RESIDENCIAL representado(a) por PAULO CESAR MARINS Executado(s): ANA PAULA BANDEIRA SANTOS NAJLHA CAROLINE KURDI 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte exequente para dizer acerca da penhora. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada, mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 7. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

24/09/2021, 00:00

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