Procedimento Comum Cível 0005550-13.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005550-13.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:01

Documento (Informações)

02/05/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 13:54

Confirmada

02/05/2022, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:05

Trânsito em julgado

28/04/2022, 15:05

Trânsito em julgado

28/04/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 17:18

Confirmada

03/03/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 15:43

Confirmada

28/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005550-13.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-13.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.457,89 Autor(s): NOLY FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a autora desistiu de dar prosseguimento à presente demanda (mov. 16.1) e o fato de não ter sido iniciada a ação, ainda em fase inicial, reputo prescindível a anuência da parte ré sobre o pleito em debate. Por isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência (mov. 16.1) e, por consequência, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, conforme art. 90 do CPC. Contudo, inexigível a verba porque isenta do pagamento de quaisquer custas. Oportunamente, façam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a autora. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:49

Desistência

22/02/2022, 20:19

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-13.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-13.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.457,89 Autor(s): NOLY FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação intitulada “ação previdenciária para a concessão de benefício por incapacidade acidentária” ajuizada por NOLY FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1). Pois bem. Nos termos do art. 4º da Resolução n.º 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete às Vara Cíveis: Art. 4º [...] I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Do dispositivo transcrito, dessume-se que não compete à Vara Cível processar e julgar feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho, até porque, como se extrai do art. 7º da Resolução supracitada, tal competência pertence à vara especializada, qual seja, Vara de Acidentes do Trabalho. Isto posto, visando imprimir celeridade ao feito, de plano, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca, o que faço com fundamento no art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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