Execução de Título Extrajudicial 0004963-28.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004963-28.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 15:01

Documento (Informações)

15/08/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

15/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

15/08/2023, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 11:55

Confirmada

11/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004963-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.571,63 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): ENOELIA MARTINHUK Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante o feito tenha sido admitido, num primeiro momento, fato é que merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099 /95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica EC EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional e que recebeu o contrato em função de crédito cedido por pessoa jurídica estranha à lide, entretanto, nada obstante a documentação juntada a exequente não comprovou que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Veja-se que os documentos acostados são relativos aos anos de 2013, 2020 e 2.021 e não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como a situação cadastral do cedente, visto que consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666- 25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021)” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 17 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 18:25

Ausência de pressupostos processuais

31/07/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 01:06

Movimentação processual

14/07/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:38

Confirmada

09/06/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:15

Mero expediente

25/05/2023, 18:03

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004963-28.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.571,63 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): ENOELIA MARTINHUK Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante o feito tenha sido admitido, num primeiro momento, fato é que merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099 /95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica EC EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional e que recebeu o contrato em função de crédito cedido por pessoa jurídica estranha à lide, entretanto, nada obstante a documentação juntada a exequente não comprovou que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Veja-se que os documentos acostados são relativos aos anos de 2013, 2020 e 2.021 e não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e não se enquadra no SMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Frise-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados, assim como a situação cadastral do cedente, visto que consta na base da Receita Federal como INAPTA, conforme busca realizada por este juízo. Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666- 25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021)” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 17 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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