Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0001553-63.2019.8.16.0174 - TJPR

Definitivo

12/05/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 18:12

Documento (Informações)

09/05/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:32

Por decisão judicial

24/02/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-63.2019.8.16.0174 1. A instrução normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, prevê em seu artigo 2º, §9º, que: “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa”. Da análise dos autos, infere-se que a executada reside no Estado de São Paulo. 1.1. Posto isso, em atenção ao dispositivo supracitado da instrução normativa nº. 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, promova-se a expedição, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, de comunicação de guias não pagas (sem anotação para protesto). 2. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Arquivamento

22/02/2022, 23:18

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 12:49

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:09

Confirmada

04/12/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-63.2019.8.16.0174 1. Em atenção a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná intime-se o réu por seu procurador, para que, no prazo de 40 (quarenta) dias ininterruptos, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser emitida Certidão de Crédito Judicial (CCJ) com encaminhamento a protesto e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A Secretaria deverá preparar a guia de pagamento no Sistema Uniformizado para acompanhar a intimação constante no item 1, devendo integrar as custas e despesas processuais decorrentes da intimação. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 17:16

Mero expediente

19/11/2021, 22:26

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2021, 00:31

Por decisão judicial

16/09/2021, 15:27

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 18:37

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 13:26

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:16

Confirmada

13/06/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-63.2019.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 156, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/autora, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via Sisbajud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

03/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:32

Outras Decisões

27/05/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-63.2019.8.16.0174 1. Remetam-se os autos ao contador judicial para confecção do cálculo das custas processuais. 2. Após, voltem os autos conclusos para verificação das custas. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 18:18

Documento (Outros documentos)

25/05/2021, 14:30

Confirmada

25/05/2021, 14:24

Remessa (em diligência)

25/05/2021, 12:43

Mero expediente

23/05/2021, 20:12

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 13:35

Decurso de Prazo

11/05/2021, 02:08

Confirmada

04/05/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2021, 13:55

Decurso de Prazo

27/03/2021, 01:28

Decurso de Prazo

27/03/2021, 01:27

Confirmada

14/03/2021, 00:27

Confirmada

14/03/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-63.2019.8.16.0174 1. Analisando os autos, infere-se que foi deferido o processamento, em apenso, do cumprimento de sentença atinente ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela autora Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda., em favor do procurador da ré Voltflex Industrias de Fios e Condutores Elétricos, Dr. Isaías Lopes da Silva (seq. 129). Após, a parte autora Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Clara Ltda. alega estar em recuperação judicial, pelo que o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos respectivos (seq. 137). O credor, alegou que a verba objeto do pleito tem caráter alimentar (honorários advocatícios), pelo que, anteriormente à realização da habilitação na recuperação judicial, requereu nos autos do cumprimento de sentença, a penhora online dos ativos financeiros da executada, a fim de se agilizar os meios para a quitação do débito; a executada foi intimada para o pagamento voluntário e quedou-se inerte, portanto, aplicáveis as multas previstas no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (seq. 140). Pois bem. Do que se verifica nos autos, pende de análise a arguição de que o crédito atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial ou não. Sobre a questão, inicialmente vale esclarecer que, como bem pontuado pelo então exequente, o crédito advindo de honorários advocatícios de sucumbência possui natureza alimentar. Trata-se de questão pacificada na jurisprudência pátria. Além do mais, igualmente assiste razão quando aduz que, por ter sido constituído posteriormente ao ingresso do pedido de recuperação judicial, tal crédito não se submete ao plano de recuperação e aos seus efeitos. É a exegese do artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No entanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei nº. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, o qual prevê que mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial – notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (...) Na linha do raciocínio acima traçado, os credores da empresa em recuperação necessitam de garantias para que o crédito possa fluir com maior segurança em benefício da recuperanda e para que o próprio soerguimento da empresa não fique prejudicado. Tais credores são, notadamente, os fornecedores - e, de um modo geral, credores negociais - e os trabalhadores de seu quadro, quem, efetivamente, mantêm relações jurídicas com a empresa em recuperação e contribuem para seu soerguimento. Daí a importância de tais créditos permanecerem livres das amarras do plano de recuperação judicial. Caso contrário, não haverá quem queira celebrar contrato com a recuperanda. Deste modo, parece que tal raciocínio não pode ser puramente aplicado a todo e qualquer crédito pelo só fato de ser posterior ao pedido de recuperação judicial, sob pena de completa inviabilização do cumprimento do plano. Somente aqueles credores que, efetivamente, contribuíram com a empresa recuperanda nesse delicado momento - como é o caso dos contratantes e trabalhadores - devem ser tidos como os destinatários da norma. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. Vale dizer, não são credores que contribuíram para o soerguimento da recuperanda no período posterior ao deferimento da recuperação judicial. Muito pelo contrário, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. (...)Assim, parece-me correto o uso do mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Vale dizer, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. No que tange ao crédito fiscal, colho, por exemplo, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para definir a competência do juízo da recuperação judicial no tocante a atos de constrição ou alienação patrimonial, prosseguindo a execução, quanto ao mais, no juízo comum. (STJ – Resp nº 1.298.670 - MS 2011/0298999-3 – 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 21/05/2015 https://www.conjur.com.br/dl/acordao-honorarios-sucumbenciais.pdf) Em outras palavras, o que se fixou é que, ainda que não se trate de crédito que possa ser submetido ao plano de recuperação judicial, devendo, portanto, prosseguir no juízo comum, eventual pleito expropriatório deve ser exposto ao juízo universal para controle, a fim de evitar que o soerguimento da recuperanda seja prejudicado. 2. Diante do exposto, esclareço ser possível o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência neste Juízo (nº. 0008028-98.2020.8.16.0174). 3. No entanto, fixo que, em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, eventual pedido de levantamento de valores, deve ser exposto ao juízo universal (autos nº. 0008412-66.2017.8.16.0174), o qual é responsável por avaliar a pertinência do ato expropriatório frente a situação da recuperanda em relação ao Plano de Recuperação. 4. Colacione-se cópia da presente decisão nos autos do cumprimento de sentença, dando ciência a exequente e executada. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 13:57

Mero expediente

25/02/2021, 18:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 13:53

Decurso de Prazo

09/02/2021, 01:15

Apensamento

08/02/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 10:07

Confirmada

31/01/2021, 00:55

Confirmada

31/01/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2021, 19:26

Decurso de Prazo

16/12/2020, 00:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 13:41

Confirmada

23/11/2020, 01:01

deferimento

20/11/2020, 20:15

Conclusão (para despacho)

18/11/2020, 14:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/11/2020, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 16:36

Mero expediente

07/11/2020, 23:21

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 13:21

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2020, 13:00

Remessa (em diligência)

05/11/2020, 12:58

Trânsito em julgado

05/11/2020, 12:57

Trânsito em julgado

05/11/2020, 12:57

Decurso de Prazo

05/11/2020, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2020, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 15:10

Improcedência

25/09/2020, 16:49

Decurso de Prazo

16/09/2020, 00:18

Conclusão (para decisão)

31/08/2020, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/08/2020, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2020, 19:49

Conclusão (para julgamento)

03/07/2020, 14:55

Documento (Outros documentos)

03/07/2020, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2020, 09:01

Entrega em carga/vista

02/07/2020, 13:58

Documento (Outros documentos)

02/07/2020, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2020, 08:38

Entrega em carga/vista

01/07/2020, 17:40

Julgamento em Diligência

25/06/2020, 18:41

Conclusão (para julgamento)

25/06/2020, 12:57

Petição (Alegações finais)

25/06/2020, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2020, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2020, 17:33

Mero expediente

10/06/2020, 16:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2020, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 00:44

Decurso de Prazo

06/06/2020, 01:01

Decurso de Prazo

30/05/2020, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2020, 15:28

Recebimento

26/05/2020, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 15:16

Decurso de Prazo

13/05/2020, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 15:31

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2020, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:04

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2020, 13:29

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 16:23

Decurso de Prazo

18/02/2020, 00:43

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2020, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 16:33

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2020, 12:53

Documento (Outros documentos)

29/01/2020, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2019, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2019, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 16:24

Decurso de Prazo

01/11/2019, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2019, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 18:20

Mero expediente

17/09/2019, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 13:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2019, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2019, 00:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2019, 10:57

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 14:55

deferimento

12/08/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 11:39

Conclusão (para decisão)

17/07/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2019, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2019, 00:14

Decurso de Prazo

15/06/2019, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2019, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2019, 19:35

Petição (Contestação)

06/06/2019, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 14:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2019, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2019, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 13:12

Decurso de Prazo

10/04/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2019, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2019, 16:53

deferimento

06/03/2019, 18:39

Conclusão (para decisão)

01/03/2019, 16:59

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 16:57

Distribuição (dependência)

28/02/2019, 17:15

Petição (Petição inicial)

28/02/2019, 16:32

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(176)