Embargos à Execução 0001559-05.2022.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0001559-05.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 10:15

Documento (Informações)

25/06/2024, 09:30

Remessa (em diligência)

24/06/2024, 16:58

Trânsito em julgado

24/06/2024, 16:47

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2024, 16:49

Confirmada

14/05/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-05.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-05.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.517,50 Embargante(s): GELSON ANTÔNIO COMEL (RG: 4038886539 SSP/RS e CPF/CNPJ: 424.353.580-91) COLONIA LINHA PROGRESSO, S/N - SANANDUVA/RS - CEP: 99.840-000 Embargado(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CPF/CNPJ: 84.911.098/0001-29) Avenida Sete de Setembro, 5870 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 Visto e examinado este processo de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob nº. 0001559-05.2022.8.16.0194 ofertados incidentalmente nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sob n. 000749606.2016.8.16.0194 na qual é Embargante GELSON ANTONIO COMEL e Embargado ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. GELSON ANTONIO COMEL, brasileiro, casado, inscrito no CPF 424.353.580-91, residente e domiciliado na Rua Tiradentes nº 30, Centro, Sananduva/RS, ingressou em Juízo com a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.742.223/0001-26 com sede na com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 5870, bairro Seminário, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.240-000. Tratam-se de embargos à execução em que a parte exequente, ora embargada, alega ser credora do ESPÓLIO DE TRANQUILO COMEL representado(a) por GELSON ANTÔNIO COMEL em razão do contrato de Alienação Fiduciária oriundo do grupo consorciado nº 5022 e quota nº 064. O embargante alega, a inexigibilidade da execução em razão da ausência do contrato do consórcio. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a emenda a inicial. (mov.18.1). Emendas à inicial realizadas nos mov. 21.1 7 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte embargada se manifestou a respeito dos embargos, alegando, em suma: a) inépcia da petição inicial, tendo em vista o descumprimento pela parte embargante do disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. b) pela plena validade das cláusulas postas no instrumento contratual celebrado entre as partes, para além de impugnar as demais teses de mérito apresentada pela parte embargante na exordial. c) pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Para finalizar, processo concluso à prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas em audiência implicaria em mero retardo ao trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Os embargos do devedor têm natureza de ação de conhecimento. Neles, o contraditório é pleno e o devedor pode alegar o que quiser em sua defesa, sendo lícitos todos os meios de prova. Aquilo que for decidido nos embargos poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, modificação ou eventual extinção. A demanda executiva que embasa a atuação da ora embargante é a ação de execução de título extrajudicial 007496-06.2016.8.16.0194, que, por sua vez, é embasada no contrato de Alienação Fiduciária oriundo do grupo consorciado nº 5022 e quota nº 064, devidamente anexadas aos autos de execução, do qual verifica-se que o executado assinou a “Proposta de participação em grupo de consórcio, por adesão”. Com efeito, o título executivo extrajudicial é constituído pela proposta de adesão e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que há pactuação. Dessa forma, considerando que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Assim dispõe a Lei nº 11.795/2008, em seu art. 10, § 6º: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2. o (...) § 6 O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de o consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Razão pela qual resta demonstrada a existência dos requisitos do artigo 783, do Código de Processo Civil, não sendo possível se falar em ausência de título executivo extrajudicial, tampouco em nulidade ou inexigibilidade do título, considerando que aquele que possui a intenção de aderir ao consórcio manifesta sua vontade assinando a proposta de participação e, ao ser contemplado, tal proposta passa a constituir título executivo extrajudicial. De mais a mais, verifica-se que os presentes embargos foram opostos pelo representante do espólio em nome próprio GELSON ANTONIO COMEL. E nesse sentido, é importante destacar o que Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam que “tem legitimidade para propor embargos aquele que se encontra no polo passivo da demanda executiva. O próprio nome (utilizado nos arts. 930 e 1.012, § 1º, III) já indica que os embargos são do executado” (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 522/523). E no caso específico da legitimidade processual do espólio, é a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Ações contra o espólio são aquelas em que este figura como réu, esteja ou não a causa petendi ligada diretamente ao direito sucessório. Sua representação dá-se na pessoa do inventariante (art. 75, VII, do CPC) (...) A legitimação processual do espólio dá-se, também, nas ações em que seja ele o autor, sempre representado pelo inventariante, em defesa dos interesses do acervo hereditário” (Inventário e Partilha Teoria e Prática, Ed. Saraiva, 25ª Ed., pg. 302/303). Assim, a legitimidade ativa é sempre do espólio, e não do representante ou inventariante, até porque, o direito deduzido não se coaduna com os meios empregados, vez que não há qualquer execução formalizada contra o herdeiro mas contra o de cujus. E nesse sentido, os arts. 75, VII e 914, “caput” do CPC dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Assim, tendo em vista que a parte autora não possui legitimidade para postular o direito afirmado a demanda merece ser extinta sem resolução do mérito. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10%do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, observado ao disposto pelo artigo 98 da Lei Adjetiva, gratuidade que lhe fora concedida. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de maio de 2024. Paulo B Tourinho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 16:22

Ausência das condições da ação

08/05/2024, 16:12

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 14:07

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2024, 17:20

Confirmada

04/02/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:00

Documentos

Conclusão

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-05.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-05.2022.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.517,50 Embargante(s): GELSON ANTÔNIO COMEL (RG: 4038886539 SSP/RS e CPF/CNPJ: 424.353.580-91) COLONIA LINHA PROGRESSO, S/N - SANANDUVA/RS - CEP: 99.840-000 Embargado(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CPF/CNPJ: 84.911.098/0001-29) Avenida Sete de Setembro, 5870 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-001 Visto e examinado este processo de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob nº. 0001559-05.2022.8.16.0194 ofertados incidentalmente nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sob n. 000749606.2016.8.16.0194 na qual é Embargante GELSON ANTONIO COMEL e Embargado ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. GELSON ANTONIO COMEL, brasileiro, casado, inscrito no CPF 424.353.580-91, residente e domiciliado na Rua Tiradentes nº 30, Centro, Sananduva/RS, ingressou em Juízo com a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.742.223/0001-26 com sede na com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 5870, bairro Seminário, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.240-000. Tratam-se de embargos à execução em que a parte exequente, ora embargada, alega ser credora do ESPÓLIO DE TRANQUILO COMEL representado(a) por GELSON ANTÔNIO COMEL em razão do contrato de Alienação Fiduciária oriundo do grupo consorciado nº 5022 e quota nº 064. O embargante alega, a inexigibilidade da execução em razão da ausência do contrato do consórcio. Deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a emenda a inicial. (mov.18.1). Emendas à inicial realizadas nos mov. 21.1 7 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte embargada se manifestou a respeito dos embargos, alegando, em suma: a) inépcia da petição inicial, tendo em vista o descumprimento pela parte embargante do disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. b) pela plena validade das cláusulas postas no instrumento contratual celebrado entre as partes, para além de impugnar as demais teses de mérito apresentada pela parte embargante na exordial. c) pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Para finalizar, processo concluso à prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas em audiência implicaria em mero retardo ao trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Os embargos do devedor têm natureza de ação de conhecimento. Neles, o contraditório é pleno e o devedor pode alegar o que quiser em sua defesa, sendo lícitos todos os meios de prova. Aquilo que for decidido nos embargos poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, modificação ou eventual extinção. A demanda executiva que embasa a atuação da ora embargante é a ação de execução de título extrajudicial 007496-06.2016.8.16.0194, que, por sua vez, é embasada no contrato de Alienação Fiduciária oriundo do grupo consorciado nº 5022 e quota nº 064, devidamente anexadas aos autos de execução, do qual verifica-se que o executado assinou a “Proposta de participação em grupo de consórcio, por adesão”. Com efeito, o título executivo extrajudicial é constituído pela proposta de adesão e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que há pactuação. Dessa forma, considerando que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Assim dispõe a Lei nº 11.795/2008, em seu art. 10, § 6º: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2. o (...) § 6 O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de o consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Razão pela qual resta demonstrada a existência dos requisitos do artigo 783, do Código de Processo Civil, não sendo possível se falar em ausência de título executivo extrajudicial, tampouco em nulidade ou inexigibilidade do título, considerando que aquele que possui a intenção de aderir ao consórcio manifesta sua vontade assinando a proposta de participação e, ao ser contemplado, tal proposta passa a constituir título executivo extrajudicial. De mais a mais, verifica-se que os presentes embargos foram opostos pelo representante do espólio em nome próprio GELSON ANTONIO COMEL. E nesse sentido, é importante destacar o que Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam que “tem legitimidade para propor embargos aquele que se encontra no polo passivo da demanda executiva. O próprio nome (utilizado nos arts. 930 e 1.012, § 1º, III) já indica que os embargos são do executado” (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 522/523). E no caso específico da legitimidade processual do espólio, é a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Ações contra o espólio são aquelas em que este figura como réu, esteja ou não a causa petendi ligada diretamente ao direito sucessório. Sua representação dá-se na pessoa do inventariante (art. 75, VII, do CPC) (...) A legitimação processual do espólio dá-se, também, nas ações em que seja ele o autor, sempre representado pelo inventariante, em defesa dos interesses do acervo hereditário” (Inventário e Partilha Teoria e Prática, Ed. Saraiva, 25ª Ed., pg. 302/303). Assim, a legitimidade ativa é sempre do espólio, e não do representante ou inventariante, até porque, o direito deduzido não se coaduna com os meios empregados, vez que não há qualquer execução formalizada contra o herdeiro mas contra o de cujus. E nesse sentido, os arts. 75, VII e 914, “caput” do CPC dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Assim, tendo em vista que a parte autora não possui legitimidade para postular o direito afirmado a demanda merece ser extinta sem resolução do mérito. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10%do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, observado ao disposto pelo artigo 98 da Lei Adjetiva, gratuidade que lhe fora concedida. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de maio de 2024. Paulo B Tourinho Magistrado

10/05/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-05.2022.8.16.0194 Visto. A audiência agendada para o dia 05/06/2023 não deve ser adiada, em que pese o inconformismo da parte requerente. Explico. Não se desconhece a regra descrita no artigo 361 do CPC. Contudo, sobre eventual inversão dos trabalhos na audiência, preconizam doutrina e jurisprudência que a ordem invocada no art. 361 do Código de Processo não é peremptória, isto é, a ordem dos trabalhos da audiência pode ser invertida, dependendo sempre das peculiaridades da causa. Com efeito, a ordem prevista no art. 361 do CPC não é taxativa, sendo possível eventual inversão, conforme a circunstância, sem que disso resulte necessária. O escalonamento previsto naquele dispositivo mais se destina à organização da audiência, presumindo-se, entretanto, quando todos sejam ouvidos no mesmo juízo, o que não é o caso em disputa. Na hipótese de expedição de precatória, o atendimento dessa ordem é praticamente impossível. Ora, não há razoabilidade em exigir que este Juízo passe a depender da pauta do Juízo paulista a fim de adaptar a sua, se obrigando a acompanhar diariamente o andamento da Carta Precatória em São Paulo. De mais a mais, não vejo tanta extravagância em tal situação, eis que o depoimento pessoal do autor será colhido anteriormente ao depoimento do representante do banco, respeitando assim a regra do artigo 361, II do CPC. Com relação à testemunha, o autor sequer apontou qual seria o prejuízo que poderia decorrer com a colheita do depoimento em data anterior ao depoimento pessoal do réu. Moacyr Amaral Santos, o mestre das provas, ensina que "Impor-se obediência absoluta a essa medida seria perturbar-se, um sem-número de vezes a celeridade do andamento do processo. Com efeito, a instrução se protelaria se, por exemplo, a ausência do autor, embora justificada (art. 453, nº II), impedisse desde logo se tomasse o depoimento do réu e só por aquilo se adiasse a audiência. A nosso ver, a alteração da ordem dos trabalhos será questão que deva ser resolvida pelo juiz, ouvidas as partes, usando do seu dever de"velar pela rápida solução do litígio (art. 125, nº II) ( in Comentários ao Código de Processo civil, vol. IV, p. 410). Enfim, permanece agendada a audiência do dia 05/06/2023. Int. Curitiba, 21 de dezembro de 2022. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-05.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.517,50 Embargante(s): GELSON ANTÔNIO COMEL Embargado(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Vistos etc. Pugnou a parte embargante pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados no art. 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n. 10. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 3. No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência. Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos (i) sua última declaração de imposto de renda ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além (ii) das faturas de eventuais cartões de créditos e extratos da conta corrente/poupança de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, e (iii) seus últimos 6 (seis) comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)