Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001409-96.2021.8.16.0149 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001409-96.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

05/03/2022, 18:40

Documento (Informações)

04/03/2022, 16:56

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

26/02/2022, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2022, 16:20

Trânsito em julgado

24/02/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:24

Confirmada

24/02/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001409-96.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-96.2021.8.16.0149 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARTINHO SERAFIM LAURINDO Polo Passivo(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito formulado por MARTINHO SERAFIM LAURINDO objetivando a realização de assento de óbito de sua genitora ANGELINA ROHDEN ELIAS (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.4. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar seu alegado estado de hipossuficiência (movimento 11.1). Certificou-se o pagamento das custas iniciais (movimento 20.1). Determinou-se a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação (movimento 22.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela procedência do pedido, (movimento 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. Estabelece o artigo 78 da Lei nº 6.015/1973 que, na impossibilidade de ser feito o registro do óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no artigo 50. O mencionado artigo 50, por sua vez, dispõe que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. No caso em exame, o falecimento de ANGELINA ROHDEN ELIAS encontra-se devidamente demonstrado pela declaração de óbito (movimento 1.4). Igualmente, afigura-se incontroverso que o prazo de 15 (quinze) dias do falecimento, ocorrido em 19/06/2021, havia se esgotado quando do requerimento de lavratura do óbito (20/07/2021), o que atrai a normatividade do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 que exige autorização judicial para o suprimento do registro civil. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DETERMINAR o(a) suprimento/lavratura do assento de óbito de ANGELINA ROHDEN ELIAS, conforme declaração de óbito (movimento 1.4). Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a presente decisão. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 15:04

Procedência

22/02/2022, 23:00

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 14:09

Documento (Outros documentos)

30/11/2021, 19:04

Confirmada

06/11/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001409-96.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-96.2021.8.16.0149 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARTINHO SERAFIM LAURINDO Polo Passivo(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de retificação de registro de óbito formulado por MARTINHO SERAFIM LAURINDO objetivando a realização de assento de óbito de sua genitora ANGELINA ROHDEN ELIAS (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.4. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar seu alegado estado de hipossuficiência (movimento 11.1). Certificou-se o pagamento das custas iniciais (movimento 20.1). Determinou-se a abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação (movimento 22.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela procedência do pedido, (movimento 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. Estabelece o artigo 78 da Lei nº 6.015/1973 que, na impossibilidade de ser feito o registro do óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência e dentro dos prazos fixados no artigo 50. O mencionado artigo 50, por sua vez, dispõe que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. No caso em exame, o falecimento de ANGELINA ROHDEN ELIAS encontra-se devidamente demonstrado pela declaração de óbito (movimento 1.4). Igualmente, afigura-se incontroverso que o prazo de 15 (quinze) dias do falecimento, ocorrido em 19/06/2021, havia se esgotado quando do requerimento de lavratura do óbito (20/07/2021), o que atrai a normatividade do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 que exige autorização judicial para o suprimento do registro civil. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DETERMINAR o(a) suprimento/lavratura do assento de óbito de ANGELINA ROHDEN ELIAS, conforme declaração de óbito (movimento 1.4). Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a presente decisão. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001409-96.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-96.2021.8.16.0149 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARTINHO SERAFIM LAURINDO Polo Passivo(s): DESPACHO Vistos. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, com fulcro no art. 321, do CPC, determino que o autor no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) cópia da carteira de trabalho ou comprovantes de rendimentos e; c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). Faculto à parte o recolhimento das custas devidas. Cumprido o supra determinado, venham conclusos para na classe das iniciais. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Diligência necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Salto do Lontra, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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