Cumprimento de sentença 0012124-98.2016.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012124-98.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 12:30

Documento (Certidão)

02/02/2024, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 19:22

Confirmada

27/01/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2024, 13:37

Documento (Informações)

05/12/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012124-98.2016.8.16.0174 1. Tendo em vista que as custas processuais já foram homologadas (seq. 393.1), expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente (executada) é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Outras Decisões

02/12/2023, 00:56

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 15:50

Documento (Certidão)

29/11/2023, 15:46

Confirmada

29/11/2023, 15:22

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012124-98.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012124-98.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.137,35 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Executado(s): CLAODIOMIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 015.704.689-31) RUA DAS GREVILHAS, 55 - NOSSA SENHORA APARECIDA - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 1. Claudiomiro dos Santos requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 1.172,25, valor este correspondente a verba salarial. É o breve relato. Decido. 2. Analisando-se os autos verifica-se que a executada acostou ao feito extrato de conta corrente, do qual se depreende que efetivamente percebeu proventos na conta do Banco do Brasil. 2.1. Deste modo, pelos documentos probatórios angariados ao feito, vislumbra-se que os valores bloqueados em seq. 240.4, os quais eram depositados em conta corrente, são oriundos de seu salário bem como o fato de estarem aplicados em aplicações financeiras não perdem seu caráter de impenhorabilidade. Assim, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, os valores em epígrafe são impenhoráveis, portanto, possui respaldo o pedido da executada, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 4 0 (quarenta) salários mínimos. Nesta esteira se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Tuma, DJe9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, T2 – Segunda Turma, DJE 21/03/2018). (g.n.) 3. Assim sendo, pelas razões expostas, declaro a impenhorabilidade do montante de R$ 1.172,25 (mil cento e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) bloqueados da conta do executado, determinando o seu imediato desbloqueio. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012124-98.2016.8.16.0174 1. A lei 8.036/90 em seu artigo 2°, § 2º, dispõe que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”, isso ocorre porque a finalidade principal do FGTS é proporcionar o sustento do trabalhador e de seus dependentes em momentos de necessidade, no entanto há o artigo 833, §3°, do Código de Processo Civil que abre uma exceção da impenhorabilidade de verbas salarias, quando para a quitação de prestações alimentícias, tais como os honorários advocatícios. Entretanto, não foram exauridas as buscas de bens em nome do devedor, o que torna a penhorabilidade do FGTS como ultima ratio, que só pode ser usada quando comprovado que o devedor não possui bens que possam garantir a dívida, não havendo nos autos a comprovação de inexistência, e até o momento só houve uma penhora em conta. No caso dos autos, observa-se que os valores creditados na conta poupança social digital são referentes aos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, os quais abaixo de 40 salários-mínimos, logo, não há como haver penhora sobre estes. 2. Diante do exposto, conforme extrato do FGTS juntado aos autos pelo executado (mov. 248.2), reconheço a impenhorabilidade dos valores creditados na conta poupança social digital, determinando o imediato desbloqueio via SisbaJud. 3. Concedo as benesses da gratuidade da justiça ao executado, conforme declaração de hipossuficiente anexa aos autos e nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, em atenção ao fato de que a execução segue o interesse do credor (art. 797, CPC) 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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