Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000818-35.2021.8.16.0085 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000818-35.2021.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000818-35.2021.8.16.0085. Autor: Ministério Público Réu: HOELISSON ALVES FERREIRA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme o disposto no artigo 81, § 3º, da lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Dessa forma, nessa fase intermediária, permanece em 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena final Fica ao Réu definitivamente condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena e detração da prisão provisória Deixo de realizar a detração, haja vista que não irá interferir no regime de cumprimento de pena, nem sequer houve prisão provisória no presente caso. Nos termos do art. 33, §2º, c, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado cumprir a pena em regime inicial aberto, devendo, durante o período de cumprimento da pena, cumprir as determinações abaixo elencadas, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se na em sua residência, das 21 horas, até as 06 horas do dia seguinte, e durante todo o dia, nos fins de semana e feriados, dela não podendo se ausentar; b) desempenhar ocupação laboral lícita durante o período no qual lhe é permitido permanecer em liberdade, ou seja, das 06 às 21 horas; c) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades. PENA DE MULTA Considerando a inexistência de informações acerca da situação econômica da apenada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta, por uma restritiva de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, por período equivalente ao da pena substituída à razão de uma de serviço por dia de condenação (artigo 46, do Código Penal). O serviço a ser estabelecido deverá ser levado em consideração as características do Réu. O sursis, no caso em tela, é incabível, bem como prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE Considerando o regime fixado para o cumprimento da pena, bem como o fato de que o Réu respondeu a todo o processo em liberdade, entendo que não se fazem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. CONDENAÇÃO EM CUSTAS Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar a reparação do dano, em razão da ausência de danos patrimoniais na espécie. DOS BENS APREENDIDOS Não bens apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios. Considerando a complexidade do fato e o zelo do profissional, arbitro os honorários advocatícios à Advogada Dra. JOSIANE APARECIDA BORGES TAMBARUCCI– OAB/PR 77.863N-PR e CPF/MF 073.270.129-58, pela defesa exercida nos autos, no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando a Tabela de Honorários, da Resolução Conjunta n. 04/2017-PGE/SEFA, Item 4.3. Cópia desta decisão serve como certidão para requerer os honorários na via administrativa. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo os Réus intimados para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; f) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente. g) Atualize-se as informações no sistema Oráculo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): HOELISSON ALVES FERREIRA SENTENÇA Vistos e examinados Autos: 0000818-35.2021.8.16.0085 Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada em face do acusado HOELISSON ALVES FERREIRA, a prática, em tese, da conduta típica capitulada pelo artigo 331, do Código Penal. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. No mérito, após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado deve prosperar integralmente. QUANTO AO DELITO DE DESACATO: 1. Materialidade A materialidade do delito está suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 12.1), bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução criminal. 2. Autoria A autoria é certa, incontroversa e recai sobre o Réu HOELISSON ALVES FERREIRA. Descreve a denúncia: “No dia 21 de dezembro de 2021, por volta das 02h00min, em via pública, na Rua Rio Branco, nas proximidades no nº 01, o denunciado HOELISSON ALVES FERREIRA, com vontade e consciência dirigidas ao fim ilícito, desacatou funcionários públicos no exercício da função, notadamente os Policiais Militares Gabriel Jacaranda Julio e Gilberto Pereira Batista, ao fazer gestos obscenos com as mãos, mostrando os dedos médios e proferindo xingamentos como ‘porcos, filhos da puta’. Consta que ao ser levado para a Delegacia, o denunciado prosseguiu com comportamento agressivo, dando socos e chutes no camburão (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/1306822 mov. 12).” (mov. 25.1). Sendo assim, HOELISSON ALVES FERREIRA infringiu o disposto no artigo 331, caput, do Código Penal. O conjunto probatório ressaltamos as seguintes provas. A testemunha HOELISSON ALVES FERREIRA disse que: Por sua vez, a testemunha, policial militar, Gabriel Jacaranda Julio contou que: que na data dos fatos estava em patrulhamento na festa de aniversário da cidade de Rio Branco do Ivaí, quando recebeu a informação de que estaria ocorrendo uma briga generalizada; que chegando ao local da briga, viu o réu HOELISSON ALVES FERREIRA com mais 04 ou 05 amigos encarando a equipe policial; que o HOELISSON e os outros indivíduos pararam em um bar e começaram a xingar os policiais de “porcos e filhos da puta” e apontando o dedo médio para a equipe; que realizaram a abordagem dos indivíduos, os quais estavam agressivos; que os indivíduos diziam que eram “da família, e que aquilo não ficaria assim”; que provavelmente eram de alguma facção criminosa; que levaram os indivíduos ao destacamento; que durante o trajeto, os indivíduos chutaram a viatura policial, mas não chegaram a danificá-la. (mov. 81.2 e 81.3). Igualmente (mov. 81.1), ao ser ouvido em juízo, o policial militar Gilberto Pereira Batista confirmou sua versão prestada na fase extrajudicial ao relatar: que estava em patrulhamento na festa de aniversário da cidade de Rio Branco do Ivaí, momento que avistaram 02 indivíduos em um bar, os quais começaram a fazer gestos obscenos com os dedos à equipe policial; que uma das equipes policiais foi até os indivíduos para ver o que estava acontecendo, e de repente começou um “agarra-agarra” entre os policiais e os indivíduos; que então o declarante foi dar cobertura à equipe; que o policial Jacaranda conseguiu imobilizar o réu HOELISSON ALVES FERREIRA; que os amigos de HOELISSON ficaram tentando tomar a arma dos policiais. Em juízo, durante seu interrogatório, o Réu HOELISSON ALVES FERREIRA, (registro audiovisual- mov. 81.4) alegou: que não se lembra se fez gestos obscenos aos policiais; que não xingou os policiais de “porcos e filhos da puta”; que não sabe se seus amigos xingaram os policiais; que quando foi abordado, perguntou aos policiais o motivo de estar sendo preso; que “embolou” no chão com um dos policiais Pelo que se infere dos depoimentos prestados pelos policiais, o Réu HOELISSON ALVES FERREIRA efetivamente realizou o gesto obsceno, apontando o dedo médio aos policias, menosprezando dos policiais em questão. Não tenho dúvidas quanto à autoria do crime de desacato, porquanto restou clara, coesa, sem qualquer macula a versão apresentada pelas testemunhas. Diante do conjunto probatório angariado nos autos, não há como acolher a tese defensiva de ausência de provas. Confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos, passo a analisar a responsabilidade criminal do Réu. O tipo penal descrito no art. 331 do Código Penal dispõe que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, “Desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública” (Código Penal Comentado. 13. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1218). Conforme se depreende dos autos, o acusado preencheu o elemento subjetivo do tipo, pois consciente e deliberadamente realizou gestos obscenos contra os policiais militares, com a finalidade de menosprezar e desprestigiar sua função pública, apontando o dedo médio. Assim, a conduta perpetrada pelo acusado subsuma-se ao preceito penal primário previsto no artigo 331. caput, do Código Penal. Portanto, configurada conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem excludentes de culpabilidade ou causas de isenção de pena, impõe-se a condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 331, caput, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada pelo Ministério Público, para os fins de CONDENAR o Réu HOELISSON ALVES FERREIRA pela prática do crime tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 1ª fase - Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: No tocante às circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie. Com relação aos antecedentes criminais, o acusado não possui, conforme certidão do sistema Oráculo no mov. 85.1. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Não há considerações a serem feitas em relação ao motivo e circunstâncias. As consequências não alcançaram posição relevante, eis que inerentes aos tipos penais. Não há que se falar no comportamento da vítima, uma vez que o delito de desacato tem como sujeito passivo o Estado. Pena-base À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, considerando que todas foram favoráveis ao agente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Deixei de aplicar simplesmente a multa por considerar não ser suficiente para repressão e prevenção do delito. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000818-35.2021.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8592 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 21/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): HOELISSON ALVES FERREIRA Vistos e examinados. 1. Ante o não comparecimento do denunciado na audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo (seq. 48), designo audiência de instrução e julgamento (JECRIM) para 26/01/2023, às 14h15mim., na modalidade presencial, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e, ao final, será o acusado interrogado, além de outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. Consigno que a realização de audiências telepresenciais ou hibridas só podem ser realizadas restritivamente caso haja requerimento das partes e requerido em 05 (cinco) dias a contar desta decisão, consoante o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Havendo requerimento, venham os autos conclusos para deliberação, com anotação de urgência. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais junto ao Instituto de Identificação do Paraná e sistema oráculo. 3. Cite-se o(a) denunciado(a), para comparecer à audiência acompanhado(a) de advogado, bem como trazendo suas testemunhas ou apresentando requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes da realização do ato (Lei n. 9.099, art. 78, §1º). Nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, na audiência de instrução será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor (CN, item 17.3.5.5) receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. A teor do disposto no art. 79 da Lei n. 9.099, há espaço, na referida solenidade, para eventual renovação das propostas de transação penal (Lei n. 9.099, art. 76), ou, acaso recebida a denúncia em audiência, de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099, art. 89). Assinalo que os referidos institutos despenalizadores não são direitos subjetivos do acusado, mas, sim, poder-dever do Ministério Público (STJ, APn 634/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fisher, DJe 03/04/12; STF, Súmula 696), a ser aferido mediante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma de regência. 4. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, na denúncia, para comparecerem à audiência instrutória. 5. Depreque-se, ainda, oitiva das testemunhas que residem fora desta Comarca, se houver. Observando claro a Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do Tribunal de Justiça. 6. cientifique-se o Ministério Público. Grandes Rios/PR, datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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