Execução de Título Extrajudicial 0000886-72.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000886-72.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000886-72.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-72.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.130,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) R. Clotário Portugal, 1865 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-388 Executado(s): Jussara Padilha (CPF/CNPJ: 019.973.559-06) RUA PROJETADA D, 55 - SAO FRANCISCO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] 1. Defiro o pedido realizado pela exequente na seq. 285.1, determinando à secretaria que promova a busca de endereço da executada Jussara Padilha, inscrita no CPF sob n° 019.973.559-06, junto aos sistema PortalJud (VIVO), SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, PrevJud, Copel e Sanepar. 2. Expeça-se ofício às operadoras TIM, OI e CLARO, requisitando informações acerca do endereço da executada Jussara Padilha, inscrito(a) no CPF sob n° 019.973.559-06, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada, comprovando o envio nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000886-72.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-72.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.130,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Executado(s): Jussara Padilha 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA em face de JUSSARA PADILHA, para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 13.130,11 (seq. 1.1). Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada em seq. 10.1. Junto ao feito foram realizadas diversas tentativas de citação, resultando todas infrutíferas. Houve tentativa de citação por e-mail (seq. 21.2), expedição de mandado para diferentes endereços, os quais retornaram negativos com a informação de que a executada era desconhecida ou não residia no local (seq. 104.1, 117.1, 222.1 e 243.1). Foram realizadas consultas aos sistemas conveniados (Siel, Infojud e Infoseg - seq. 44, 152 e 217), que retornaram com novos endereços os quais foram objeto de novas diligências citatórias foram expedidas para os endereços encontrados, inclusive por WhatsApp (seq. 185.1) e mandado (seq. 200.1), que também não lograram êxito na citação. Diante do exaurimento dos endereços localizados, a parte exequente requereu a citação por edital (seq. 258.1), o que foi deferido por este juízo no seq. 260.1. Publicado o edital (seq. 267.1 e 268.1) e decorrido o prazo sem manifestação, remeteu-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar na Curadora Especial da executada. No seq. 272.1, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, a nulidade da citação por edital; sustenta que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da executada, apontando a ausência de consulta a concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR) e empresas de telefonia, além de outros sistemas como SISBAJUD, PORTALJUD, SERASAJUD, SIGEP, CAGED e INSS. A parte exequente (seq. 275.1) impugnou a exceção, defendendo a validade da citação por edital ao argumento de que foram realizadas buscas suficientes, requerendo a rejeição da nulidade arguida e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A embargante pretende a decretação de nulidade da citação realizada por edital, alegando que não houve esgotamento de todas as formas de localização dos endereços para a citação da executada. As tentativas efetuadas retornaram com ausente ou que a executada não foi encontrada no endereço diligenciado. A citação por edital é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando se demonstram esgotados os meios razoáveis para a localização da parte ré, conforme estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil. O § 3º do referido artigo é claro ao prever a necessidade de busca de informações nos cadastros de órgãos públicos e, inclusive, de concessionárias de serviços públicos. Todavia, no presente caso, embora a parte exequente tenha realizado diversas diligências, incluindo a consulta a importantes sistemas de busca de endereço como Infojud, Infoseg e Siel, a argumentação da Curadoria Especial merece prosperar. Conforme apontado na exceção de pré-executividade, não foram esgotadas todas as possibilidades de localização. De fato, não consta nos autos a realização de consulta de endereços junto a sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, PORTALJUD, SERASAJUD, SIGEP, CAGED, INSS e, principalmente, junto às concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e saneamento) e às principais empresas de telefonia. Tais diligências são consideradas essenciais pela jurisprudência pátria para caracterizar o efetivo esgotamento dos meios de busca, sendo pressuposto indispensável para a validade da citação por edital. A ausência de tais consultas impede que se tenha a executada como em "lugar incerto e não sabido", requisito fundamental para a citação ficta. O deferimento da citação por edital, sem o prévio esgotamento de todos os meios de localização, configura vício insanável, acarretando a nulidade absoluta do ato citatório. Expressa o artigo 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (Grifo nosso) No presente caso, a citação ficta por edital foi deferida em seq. 260.1, uma vez que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação da executada. Contudo, observa-se que, de fato, não foram esgotados todos os meios para localização dos endereços disponíveis, incluindo a consulta a potenciais sistemas para localização. Por fim, friso que a presente decisão se limita a análise das hipóteses suscitadas pela parte executada, por meio da Defensoria Pública, razão pela qual, nota-se que não foram aventadas as demais teses objetos da impugnação da parte exequente (seq. 275.1), onde defendeu a validade e a liquidez do título executivo. Diante disso, restringe-se a presente decisão à nulidade processual da citação. Uma vez que se reconhece o vício que impede a formação válida da relação processual, restando prejudicada a análise de qualquer outra matéria de mérito arguida em sede de impugnação. 2.1. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade (seq. 272.1) para declarar a nulidade da citação por edital da executada Jussara Padilha (seq. 267.1 e 268.1) e, por consequência, de todos os atos processuais que lhe sucederam. 3. Diante da nulidade da citação via edital, por consequência, o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores é medida que se impõe, consoante entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negoulhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando. V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.197.394 - RO (2022/0270061-8), Relator Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, JULGADO: 11/04/202 4. Considerando que o comparecimento da executada aos autos, pela Curadoria Especial, supre a necessidade de nova citação (art. 239, §1º, do CPC), intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para, querendo, apresentar a defesa cabível no prazo legal. 5. Em razão da sucumbência neste incidente processual, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP). Considerando a natureza da questão decidida, o zelo do profissional, o trabalho realizado e o fato de que a decisão não extingue a execução, fixo os honorários, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000886-72.2022.8.16.0174. Edital Citação - Juízo de Direito da 2ª Secretaria Cível da Comarca de União da Vitória - Estado do Paraná de Citação de EditalJussara Padilha Prazo de 30 (trinta) dias A Doutora LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO, MM.ª Juíza de Direito da 2ª Secretaria Cível e da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da Lei. a todos quantos o presente de citação com o prazo de trinta (30) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitamFaz Saberedital por esta 2ª Secretaria Cível e da Fazenda Pública, os autos de: Processual:Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários da Causa:Valor R$13.130,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA Executado(s): Jussara Padilha Síntese do pedido inicial: "II – PEDIDOS Ante o exposto, a Exequente, dispensada a deaudiência conciliação prevista no art. 319, VII, do CPC, requer: a) a expedição de mandados de citação e intimação aos Executados, para cumprimento, preferencialmente, por meio eletrônico (WhatsApp/Email) ou telefônico, na forma do art. 2º da Instrução Normativa n. 73/2021 da CGJ-PR, para que paguem a quantia de R$ 31.141,16 (trinta e um mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos), conforme planilha de cálculo anexa (doc. 03), no prazo de 03 (três) dias, acrescida de honorários advocatícios de 10% e custas (arts. 827, 829 e 831 do CPC), bem como para, querendo, ofereçam Embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), nos números de telefones e endereços físicos informados no preâmbulo; e b) em havendo apresentação de Embargos à Execução, o prosseguimento dos atos processuais nesta execução diante da ausência de efeito suspensivo, e que sejam julgados improcedentes, condenando os Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o total atualizado do débito. III – DA CAUSA Atribui-se à causa o valorVALORvalor de R$ 31.141,16 (trinta e um mil, cento e quarenta e um reais e dezesseis centavos). o qual deverá ser acrescido dos encargos moratórios previstos em contrato até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários de advogado. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, nos termos dos art. 829 do CPC/2015, a Exequente REQUER a Vossa Excelência a citação da Executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito no de R$13.130,11 (treze mil e cento e trintavalor reais e onze centavos), acrescido desde 28/01/2022 até a data do efetivo pagamento, de atualização monetária, juros moratórios e demais cominações estabelecidas no título executivo, além das custas processuais e honorários de advogado (art. 827, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Requer-se seja consignado no o direito das partes oporem embargos no prazo de 15 (quinze)mandado dias, consoante dispõe o art. 915 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo legal e, havendo ou não embargos, requer-se seja lavrada a sobre tantospenhora bens da parte executada quantos necessários para a garantia da dívida, preferencialmente sobre dinheiro (art. 835, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil), utilizando-se este douto juízo do sistema BACENJUD ou judicial, para que sejam bloqueados ativos financeiros depositados juntoofício a instituições financeiras (art. 854, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil). A parte exequente pede que, ao final, a parte executada seja compelida a efetuar o pagamento integral da dívida, com todos os acréscimos legais e contratuais. Requer-se seja deferido o benefício do art. 212 e seus parágrafos, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o cumprimento dos atos processuais. Requer a juntada de declaração de que o título original que enseja a presente execução, encontra-se sob custódia dos advogados que abaixo subscrevem, pugnando pela desnecessidade da apresentação do referido documento original em cartório, consoante ao disposto no art. 425, caput, inciso IV, e § 1º do CPC e art. 11 da lei 11.419/06.” Requer ainda, que todas as intimações sejam realizadas em nome dos Drs. Alexandre Nelson Ferraz, OAB/PR 30.890, Marcio Rubens Passold, OAB /SC 12.826, e Felipe Sá Ferreira, OAB/SC 17.661, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Requer a dispensa da realização de de conciliaçãoaudiênciaou de mediação (art. 319, VII, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil), tendo em vista a aplicação subsidiária à execução das disposições constantes do Livro I, da Parte Especial (Art. 771 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Em sendo necessário, requer desde já que sejam utilizadas e realizadas as diligências necessárias por este juízo, a fim de obter a qualificação completa dos executados, tal como o endereço eletrônico, conforme §1º do Art.319 do CPC. Em respeito ao contido no artigo 319, VI, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pretende a parte exequente demonstrar a verdade dos fatos alegados por intermédio do depoimento pessoal das partes contrárias, bem como da produção de prova documental, testemunhal e pericial. Atribui-se à causa a importância de R$13.130,11 (treze mil e cento e trinta reais e onze centavos)." É o presente para a fim de o(a)(s) executado(a)(s), atualmente em endereço incerto e não sabido, para querendo:CitarJussara Padilha 1 - No prazo de (Art. 829, CPC), pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os03 (três) dias honorários advocatícios de 10% do do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de.valorpenhora 2 - No caso de integral pagamento no prazo estabelecido acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para do do débito (art.5%valor 827, §1º, CPC). 3 - É facultado à parte executada oferecer, no prazo de, contados doembargos à execuçãoindependentemente de penhora15 (quinze) dias dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por (art. 231, inciso IV do CPC).edital 4 - No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o de 30% (trinta por cento) do dadepósitovalor execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do antes mencionado, inclusivedepósito as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Fica o réu advertido nos termos do artigo 257, IV do Código de Processo Civil de que que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de União da Vitória, 19 de. março de 2025. Eu, Valdir Antonio Maia Alves, Estagiário, digitei e Ederson Adriano Neves - Chefe de Secretaria, conferiu LEONOR BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000886-72.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-72.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.130,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua João Stoeberl, 217 - Rio Negro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.287-440 Executado(s): Jussara Padilha (CPF/CNPJ: 019.973.559-06) Rua Ranulpho Costa Pinto, 629 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 - E-mail: [email protected] 1. Defiro o pedido de seq. 82, determinando seja oficiada à Secretaria da Saúde de União da Vitória requisitando informações acerca do endereço dos executadas, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Em consulta ao sistema Sniper obteve o seguinte endereço da executada. Dados Nome JUSSARA PADILHA VIANA CPF 019.973.559-06 Data de inscrição 21/12/1994 Data de nascimento 20/09/1973 Naturalidade PORTO UNIAO/SC Nome da mãe BERNARDINA MARIA PADILHA Endereço R RANULPHO COSTA PINTO, 629 (CASA) - SAO BASILIO MAGNO, UNIAO DA VITORIA/PR (84.600-502) Sexo Feminino Situação cadastral (26/08/2020) Regular 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000886-72.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-72.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.130,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua João Stoeberl, 217 - Rio Negro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.287-440 Executado(s): Jussara Padilha (CPF/CNPJ: 019.973.559-06) Rua Ranulpho Costa Pinto, 629 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Em seq. 77, a parte exequente requer a aplicação do Sistema Sisbajud para a constrição de valores em contas bancárias da parte executada, alegando que a mesma foi citada em seq. 74. 2. Indefiro o pedido de seq. 77, tendo em vista que a parte executada não fora citada até o momento, retornando o AR de seq. 74 como "ausente", não sendo válido para citação. Ademais, dos endereços apresentados pela exequente, restaram infrutíferas a tentativa da localização da executada, bem como das pesquisas de endereços pelos Sistemas Siel, Infojud e Infoseg, onde todas as citações expedidas, foram frustradas. Outrossim, verifica-se nos autos que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização, existindo ainda diligências como, busca de endereços pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Serasa e etc, bem como a expedição de ofícios para órgãos públicos e etc. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-72.2022.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 1.1. Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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