Procedimento Comum Cível 0003947-72.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003947-72.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 16:40

Definitivo

03/08/2022, 17:39

Documento (Informações)

03/08/2022, 17:36

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003947-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.675,82 Autor(s): ALINOR FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 91.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. Contudo, considerando o teor do acórdão (mov. 79), sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, cumpre observar a existência da condição suspensiva que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Desta forma, expeça-se guia de justiça gratuita. 3. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. 4. Arquivem-se, com as cautelas de estilo. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de agosto de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003947-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.675,82 Autor(s): ALINOR FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO Ante a renúncia de prazo de mov. 85 e o decurso de mov. 86, remetam-se os autos à Contadoria para o cômputo das custas processuais. Por fim, apresentado o cálculo, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, retornem conclusos para deliberações e arquivamento. Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

deferimento

01/08/2022, 18:19

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:41

Confirmada

01/08/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 15:46

Mero expediente

29/07/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 15:20

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:24

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, sob nº. 0003947-72.2021.8.16.0174, em que figura como autor ALINOR FERREIRA DOS SANTOS e réu BANCO BMG S/A. 1. RELATÓRIO ALINOR FERREIRA DOS SANTOS ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A afirmando que ser beneficiário do INSS e sobrevive basicamente do benefício previdenciário que recebe; passando por dificuldades financeiras, contratou junto ao banco réu, empréstimo consignado, sendo informado de que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; no momento da contratação do empréstimo objeto da presente ação, nem desconfiou que era vítima de uma fraude, um verdadeiro golpe que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro principalmente nos beneficiários da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Previdência Social em todo o Brasil; alguns meses após a contratação do suposto “empréstimo consignado”, a entrou em contato com o banco réu e lhe foi informado de que não havia contratado um “empréstimo consignado tradicional”, mas uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo” caracterizada por reserva de margem consignável (RMC); entrou em contato com a empresa operadora de crédito para esclarecimento do ocorrido e só então foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas de uma retirada de valores em cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira fraude contratual; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, pois apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, como está hoje sua operação; e buscou fazer um empréstimo consignado porem o réu, de forma fraudulenta, simulou a contração de cartão de credito consignado, e realizou a implantação do cartão de credito comum, com taxas absurdas e em total dissonância com as prerrogativas contidas nos empréstimos consignados e seus valores; a instituição financeira ré, ludibriando o consumidor, realizou em substituição ao empréstimo consignado tradicional, outra operação de crédito muito mais onerosa para o consumidor, qual seja: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; a conduta dos prepostos da ré podem ser caracterizada como fraude, pois o induziram a tomar empréstimo extremamente onerosos e impagável; em muitos casos, a instituição financeira sequer encaminha o cartão de crédito (plástico) ou mesmo as faturas para pagamento com as informações detalhadas do débito; em nenhum GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo houve qualquer informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado e a quanto à elevada taxa de encargos rotativos; não foi informado da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, a contratação é juridicamente nula, pois não pode o consumidor arcar com falha na prestação de serviço e ausência de informação realizada pela ré; está pagando esses encargos há vários meses e a dívida só tende a aumentar, já que o desconto mensal no benefício, mal cobre os encargos rotativos e taxas cobrados pelo banco, tornando impagável a dívida; se verifica que a modalidade de empréstimo realizada pelo réu, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida sem termo final; a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado; sequer recebeu o aludido cartão de crédito e tampouco as faturas para pagamento, o que descaracteriza a modalidade de reserva de margem pelo uso de cartão de crédito; está impossibilitado de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, pois sua margem está totalmente comprometida. Requereu a procedência do pedido para a declaração e nulidade do contrato firmado entre as partes, a condenação do réu a restituição dos valores de forma dobrado e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu contestou os pedidos iniciais alegando, preliminarmente, a existência de conexão com o processo sob nº. 0003948-57.2021.8.16.0174; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória dentre os produtos bancários oferecidos está o cartão de crédito consignado, que é ofertado para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos estaduais e municipais e militares; o objetivo do empréstimo é a obtenção de um crédito a ser pago em prestações fixas e sucessivas estabelecidas previamente no momento da contratação, enquanto no cartão de crédito, o objetivo primordial é a sua utilização em compras, sendo facultado o uso para saques autorizado ou complementar, onde o valor da fatura dependerá exclusivamente da utilização do cartão; não assiste razão ao autor em sua alegação de desconhecimento da modalidade de crédito consignado contratada, visto ter anuído com os termos contratuais apresentados no momento da formalização; o autor contratou cartão de crédito consignado, conforme se depreende nos documentos anexos; é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS, e nessa condição celebrou contrato de cartão de crédito com o Banco BMG, no dia 10/09/2019; o autor assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET; não se trata de contratação de empréstimo, mas sim de cartão de crédito consignado; quando da celebração do contrato, o autor constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, conforme cláusula “VIII – Autorização para Desconto”; o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, que repise-se, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória são estipuladas por Instrução Normativa do INSS; no ato de celebração do contrato nº 10696006, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.482,95, mediante assinatura da “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de um saque dentro do limite do cartão de crédito contratado; conforme se verifica do documento, o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora no Banco Bradesco S/A, agência 365, na conta de nº 43977-0; posterirormente o autor solicitou a realização de mais 1 saque complementar; os valores descontados em sua folha de pagamento decorrem exclusivamente da utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques, inexistindo irregularidade na conduta do BMG, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes; no cartão de crédito consignado, a amortização do débito e a “fixação de parcelas” para a quitação somente pode ser calculada se o cliente não se enquadrar nas hipóteses acima listadas; por exemplo, o cliente faça pagamentos parciais da fatura, além do mínimo que é descontado em folha, por evidente que a amortização será mais rápida; se houver novas utilizações em saques e/ou compras, ocorrerá a novação da dívida, com a necessária alteração do prazo para quitação; mantendo-se o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas (suspensão de desconto, redução de margem ou alteração da taxa de juros), os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura, autorizados pelo autor, abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato; não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito; o autor poderia GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pagar o valor integral da fatura, ou, tão somente, anuir com o desconto automático do valor mínimo previsto; ao não proceder com o pagamento total da fatura, o saldo remanescente de cada mês sofre a incidência de encargos, acrescentados à fatura do mês subsequente, nos termos do autorizado pelo BACEN e conforme previsão contratual, de modo que não há progressão abusiva da dívida; a parte autora ajuizou ação contendo pedido exclusão da margem consignada para operação do cartão de crédito consignado, sem avaliar sua possibilidade ou, ainda, o impacto financeiro em seu desfavor; não havendo quitação integral da dívida, a liberação da margem consignável será prejudicial, não só ao BMG, que terá sua garantia mitigada ou até mesmo desconstituída, mas também a parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da suposta existência de mais saldo livre a consignar; não há dever de indenizar; não ocorreu dano moral; não há dano material; o ônus da prova não deve ser invertido; caso não se entenda pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, requer o BMG seja determinada a devolução do valor do saque pela parte autora e, no caso de se concluir pela procedência dos pedidos autorais, a compensação entre a quantia atualizada dos saques e a condenação; requer, desde já, a condenação do autor por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação temerária. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 14). A parte autora impugnou a contestação (seq. 17). Instadas para indicarem as provas que pretendem produzir, o réu requereu o depoimento da parte autora (seq. 25) e esta permaneceu inerte. Determinou-se o encarte dos contratos dos saques complementares pelo réu (seq. 27), o que foi cumprido (seq. 31). O autor impugnou os documentos apresentados (seq. 34). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O processo foi saneado no mov. 36.1, fixando os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova e determinado o depoimento pessoal da parte autora. Designada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 44.1), onde foi tomado o depoimento do autor (mov. 57). As partes apresentaram alegações finais (mov. 60.1 e 63.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora afirma que recebe benefício previdenciário e buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado. Contudo, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. A consignação, em geral, possui finalidade de, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista, descontar direto em folha de pagamento importâncias assumidas pelos beneficiários para satisfazer seus interesses pessoais. Surge, neste campo, o empréstimo consignado tradicional que o Banco entrega o valor solicitado e desconta em parcelas fixas em mensais os valores contratados. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por sua vez, é a realização do contrato de cartão de crédito com a cláusula que prevê reserva de margem consignável, a ser averbada pelo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória respectivo conveniado/fonte pagadora, onde o consumidor autoriza que os valores devidos são quitados mediante descontos na sua folha de pagamento/benefício ou débito em conta bancária, podendo, ainda, o devedor efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, uma vez que o desconto ou débito se dá no valor mínimo da fatura. A Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2.015 estabelece que os empregados poderão autorizar “de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. Acrescentando no § 1º: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Normativa INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº. 39/2009, in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Já a Instrução Normativa nº 89, de 18 de outubro de 2017 do INSS alterou a redação do inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, que passou a ter a seguinte redação: “II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoa e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”. Dentro de tais contratações, estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível o direito do consumidor de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, haja vista que não se pode convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira. Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV). A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé. Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, ou seja, as que geram situação de desequilíbrio entre as partes. A lei consumerista surgiu para proteger a parte frágil da relação contratual, sem significar, contudo, que todos os contratos assinados por consumidor e instituição financeira sejam nulos, ou apresentem situação desvantajosa para aquele. No caso dos autos, o autor afirma que buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado, porém, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. É clara nos autos a intenção do autor em realizar empréstimo com o réu, persistindo dúvidas, num primeiro momento, quanto a modalidade de contratação ocorrida entre as partes – se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. É necessário levar em consideração que o autor reconhece que o valor emprestado foi creditado em sua conta bancária, contudo, em nenhum momento recebeu ou teve acesso ao cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes consta como título “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, e foi firmado em 10 de setembro de 2019, estando devidamente assinado. Posteriormente foi realizado saque complementar no valor de R$ 324,16. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A ré demonstrou a emissão de faturas em nome do autor, nas quais é possível se verificar que houveram apenas os pagamentos mínimos das faturas, por meio de desconto em folha de pagamento, bem como a existência de empréstimos complementares. O autor, em seu depoimento, disse: “Meu nome completo é Alinor Ferreira dos Santos, não lembro de ter feito contratação com o Banco BMG, nem por telefone eu não lembro; quando assino contrato de empréstimo eu costumo ler, um pouco a gente lê, mas não dá tempo de a gente ler tudo; eu estudei até a terceira série do primário; busco saber que tipo de empréstimo estou fazendo, a gente procura aquele mais barato com os juros não muito alto, o tipo de empréstimo que eu procuro, já não me lembro mais, esse de juros mais barato; o pagamento desse com juros mais barato é... eles ofertam com um juros mais barato, ai vai subindo quando vê nosso pagamento tá virando em nada, é descontado em folha de pagamento, já do benefício daí; (apresentação em tela de mov. 14.4); consigo ler aonde está escrito ali em cima, onde está a flechinha de cima, “Termo de...” não consigo de ler em cima, vou chegar mais perto, “Termo de adição de inscrição de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A e autorizações para desconto em final de pagamento”; essa assinatura é minha, essa é minha aham, essa é minha aham, essa é minha também, esse documento de identidade é meu; não lembro de ter assinado esses documentos, (..) não me lembro quando que foi, esse foi assinado em 10/09/2019, não lembro de ter pego um dinheiro do Banco BMG no valor de R$ 1.482,95, esse eu peguei, aham, peguei; quando eu fiz essa contratação não foi explicado que tipo de contrato era que esse contrato era realizado através do cartão de crédito, não era realizado por cartão de crédito, digo isso porque eu não recebi o cartão, não uso cartão; eles não disseram na hora que eu tava fazendo ali, de que era um empréstimo com cartão de crédito, não falaram nada, não recebi na minha casa o cartão de crédito, nenhum plástico do cartão de crédito; fatura para pagamento não recebi, não recebi fatura, não recebi nenhuma fatura também; não lembro o tipo de empréstimo que pedi quando eu fui fazer essa contratação, não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória lembro que tipo de empréstimo que foi, não lembro de ter pedido; cheguei a receber telefonemas do Banco BMG oferecendo crédito para mim, mas eu não atendo (apresentação e reprodução em tela de mov. 31.2); eu entendi o que foi falado, mas eu não faço nada por telefone, essa não é a minha voz; não lembro se entrou algum dinheiro de R$ 324, 16 na minha conta, eu não lembro; entendi o que esse rapaz estava me oferecendo por telefone, que ele estava oferecendo um empréstimo com o cartão de crédito, isso eu entendi, mas eu não faço cartão de crédito por telefone, pois eu não tenho cartão, sim não precisa ter o cartão para fazer o empréstimo mas se eu quiser eu vou lá no banco fazer, não preciso fazer por telefone, eu não sei o que aconteceu ali, deve ser fraude ali alguma coisa; não lembro de ter atendido nenhum telefonema do Banco BMG, isso seria em agosto do ano passado e eu não lembro; quando a pessoa ali pergunta se seria descontado alguma coisa do pagamento, se vai ser descontado do pagamento e o atendente diz quer não, porque eu já teria um desconto mínimo, eu não entendo muito isso ai, não cheguei a entender o que é; não sei como funciona o cartão de crédito; quando eu fiz a contratação lá de R$ 1.482,00 não foi explicado para mim que seria encaminhado fatura, e o desconto que ocorreria na minha folha de pagamento seria o valor mínimo do cartão, que para mim não pagar taxas, impostos e juros, eu teria que pagar o valor total da fatura, não foi explicado nada para mim, não foi explicado; não sei a diferença entre empréstimo consignado e empréstimo através de cartão de crédito com reserva de margem consignável, eu mais ou menos de margem eu não entendo muito disso ai, eu fiz empréstimo mas não entendo muito isso ai; o empréstimo que eu fiz não seria pelo cartão de crédito, fiz pelo meu cartão de pagamento que eu recebo da minha aposentadoria e da minha pensão que também recebo, recebo 2 benefícios; não recebi várias ligações do Banco BMG, não porque eu não atendo, quando eu vejo que é do Banco eu não atendo, sei que é do banco porque aparece ali na tela né (...), não sei quem é antes de atender, mas não cheguei a receber telefonemas do Banco BMG, troquei de telefone faz uns 2 anos ou mais que eu troquei, mas o que está ai é um outro telefone da minha esposa, eu ainda tenho esse telefone, quem usa é ela minha esposa (...), porque o meu não sei de cor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória meu telefone e o dela eu sei. PERGUNTAS PELA PARTE RÉ: quando eu fiz o empréstimo a gente leu um pouco dos documentos antes de assinar daí não dá tempo de ler tudo sabe, porque é bastante coisa para ler, mas eu cheguei a ler o título ali, o tipo de documentos que eu estava assinando, eu li ali mas aquele cartão a gente não recebeu, não foi cartão nenhum para mim; pois é a gente fez mas a gente fez porque a gente precisava do dinheiro, era descontado na folha de pagamento da gente, do cartão né, da aposentadoria; não recebi as devidas orientações do banco quanto ao produto de cartão de crédito consignado que eu contratei, ainda assim assinei as folhas, que consta ali de termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, onde é explicado a modalidade do produto, como é feito os descontos, a gente assinou mas não recebi cartão até agora, nunca recebi cartão deles, nenhum, os documentos não foram explicados antes de eu assinar, todas as informações não foram prestadas, só pediram para eu assinar. Constata-se do depoimento pessoal do autor não se recorde especificamente do contrato realizado e discutidos nos autos, contudo, confirma que realizou empréstimos, mas sempre realizou empréstimos consignados e não a modalidade contratada, e, além disto, reconhece a sua assinatura nos contratos formalizados. Afirma o valor é sempre descontado do seu pagamento e que não é informado as taxas de juros, pois não são dadas muitas informações, bem como que não recebeu o cartão de crédito, e qualquer fatura. Nota-se que, embora o autor já tivesse realizado outros contratos de empréstimo consignado, sabendo como funcionava tal modalidade de contratação, não teve conhecimento da modalidade que se tratava, não sendo possível identificar que tinha, de fato, ciência de que o seu limite de empréstimo consignado já havia esgotado. Mais do isto, é relevante o fato de que em nenhum momento o autor soube que se tratava de contrato que envolvia cartão de crédito e as GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória condições necessárias para a quitação dos valores emprestados. Apenas teve ciência de que receberia os valores e que a forma de pagamento seria por meio de desconto dos valores do seu benefício, não sendo cientificado acerca da necessidade de pagamento dos valores por meio da fatura para evitar o prolongamento do débito, com a incidência de juros, inclusive porque não recebeu as faturas. Além disto, observa-se da ligação realizada pelo Banco réu que um dos funcionários ligou para o autor oferecendo dinheiro, e a conduta da solicitação do empréstimo nunca foi inicialmente do autor. Embora nestas ligações seja explicado sobre as taxas de juros, a manobra dos funcionários dos réus é grande, pois nota-se que não há tempo de raciocinar muito, pois a leitura do contrato é feita em velocidade extremamente rápida e especialmente, porque o valor foi oferecido, e não era algo esperado pelo autor. No caso dos autos, em especial pela produzida, não há como considerar que o autor optou por receber o crédito por meio de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Assim, denota-se que o autor é pessoa simples, com pouco grau de instrução e aposentado, e sua pretensão ao realizar o contrato objeto dos autos era na realização de contrato de empréstimo consignado, não estando ciente da forma contratada, pois o réu não repassou todas as informações necessárias, esclarecendo de forma efetiva o tipo de contrato que estava realizando. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento combatendo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o assédio de consumo no crédito e deveres de informação do fornecedor de crédito, uma vez que além das informações básicas que já exigia o CDC, tai como como número de parcelas, agora também são obrigatórias as seguintes informações: custo efetivo total e o seu detalhamento; taxa efetiva mensal de juros; taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento; número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de, no mínimo, dois dias); direito do consumidor ao pagamento antecipado. Este aperfeiçoamento foi necessário diante da prática ilegal de muitos fornecedores que deixavam o consumidor sem qualquer informação, realizando contratos excessivamente onerosos e colocando o consumidor em extrema desvantagem, inclusive, muitas vezes inviabilizando o pagamento do débito ou para que este ocorresse, o consumidor teria que deixar de comprar produtos essenciais para sua sobrevivência ou necessitar de ajuda de terceiros. Neste sentido, o inciso IV do artigo 54-C do CDC passou a prever a vedação: “IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (art. 54-C). E, a lei vai além, trazendo penalidade para tal prática, estabelecendo no parágrafo único do artigo 54-D: “Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. Pelo depoimento do autor denota-se que para que este realizasse a contratação nenhuma informação básica foi repassada, inclusive o número de parcelas que teria para pagar, isto porque neste tipo de contrato não há parcelas certas, pois depende do valor pago, se mínimo ou máximo. Com isso, houve sim assédio ao consumidor para que contratasse, sendo ocultado todos os riscos da contratação. A nova legislação, citada acima (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), surgiu justamente para vedar abusos como o apresentado no presente caso, pois a ilegalidade é fragrante. Além disto, considerando a aplicação de juros e modo de execução, restou presente defeito do negócio jurídico entabulado no momento da sua execução, uma vez que o Código Civil (artigo 927, parágrafo único) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 1º, III) são contrários a abusividades que onerem demasiadamente o consumidor, caracterizando enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes, e em violação aos princípios da finalidade e da equidade, bem como deve guardar observância com a função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentir, é autorizada a revisão dos contratos em que há fragilidade da parte na contratação, como no caso dos autos. Contudo, tal revisão não pode importar em desoneração do dever do consumidor, em especial quando este usufruiu dos valores recebidos em decorrência da contratação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O restabelecimento do equilíbrio contratual, não verificado até o presente momento na relação havida entre as partes, ocorre com a realização da contratação do modo em que a autora assim pretendia – empréstimo consignado -, sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar a adequação do contrato. Assim, evitando enriquecimento ilícito entre as partes, em razão do depósito dos valores pela ré e o recebimento dos valores pelo autor, o valor nominal recebido à título de crédito decorrente do contrato pela parte reclamante deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo seu valor nominal, a fim de não comprometer a atual renda consignável da parte autora, aplicando-se, porém, os juros e correções monetária do contrato de empréstimo consignado. Deste modo, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Logo, considerando a má-fé do banco réu, que se utilizou da pretensão de empréstimo consignado da autora para realizar contrato mais oneroso, os valores que eventualmente tenham sido pagos a mais do que o valor do empréstimo pelo autor, devem ser restituídos em dobro, pois passam a configurar pagamento indevido, inclusive no tocante aos saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito. 2.2. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 1 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo 1 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Não obstante o pedido da autora, não foi demonstrado lesão aos direitos de personalidade, uma vez que a conduta da ré em realizar o contrato diverso do pretendido não representa mais do que um mero dissabor com a sua conduta. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Ademais, em seu depoimento pessoal, o autor não demonstrou de danos que lhe foram causados em razão da contratação havida, sendo devido apenas a conversão do contrato realizado entre as partes, bem como o desconto dos valores já pagos, inexistindo danos morais a ser indenizados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão pleiteada na inicial pelo autor ALINOR FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o réu promova a adequação do contrato firmado com o autor, bem como eventuais saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito, tornando-os como empréstimo consignado, em 30 (trinta) dias, nos moldes da fundamentação, com aplicação de juros a 2 taxa média divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. b) determinar a abatimento dos valores pagos pela autora por meio do contrato de Reserva de Margem Consignável do contrato de empréstimo consignado, pelo limite do contrato, ressalvando que em eventual quitação do contrato e cobrança de valores a mais do valor devido deverão ser devolvidos de forma dobrada pelo réu, o que se apurará mediante liquidação de sentença, inclusive no tocante aos saques complementares realizado 2 Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS: 20746. Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. SGS: 25468. Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória vinculados ao cartão de crédito, acrescidos correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada valor, e de juros de 1% a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e aos autores o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), diante da sucumbência de cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Desse percentual, 5% será devido em favor do patrono dos autores e 5% será devido em favor dos patronos do réu. De acordo com o Código de Processo Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Os ônus sucumbenciais em relação ao autor ficam suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003947-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.675,82 Autor(s): ALINOR FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 418.766.799-72) BELMIRO LEVIS, 18 - BENTO MUNHOZ - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar, Bloco B - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 1. ALINOR FERREIRA DOS SANTOS ingressou com ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais em face de BANCO BMG S/A afirmando que é que a é beneficiário do INSS e sobrevive basicamente do benefício previdenciário que recebe; passando por dificuldades financeiras, contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado, sendo informada de que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; no momento da contratação do empréstimo objeto da presente ação, nem desconfiou que era vítima de uma fraude, um verdadeiro golpe que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro principalmente nos beneficiários da Previdência Social em todo o Brasil; alguns meses após a contratação do suposto “empréstimo consignado”, a entrou em contato com o banco Requerido e lhe foi informado de que não havia contratado um “empréstimo consignado tradicional”, mas sim, uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo” caracterizada por reserva de margem consignável (RMC); entrou em contato com a empresa operadora de crédito para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, tratando-se de verdadeira fraude contratual; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, pois apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, como está hoje sua operação; e buscou fazer um empréstimo consignado e porem a empresa de forma fraudulenta simulou a contração de cartão de credito consignado, e realizou a implantação do cartão de credito comum, com taxas absurdas e em total dissonância com as prerrogativas contidas nos empréstimos consignados e seus valores; a instituição financeira requerida, ludibriando o consumidor, realizou em substituição ao empréstimo consignado tradicional, outra operação de crédito muito mais onerosa para o consumidor, qual seja: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; a conduta dos prepostos da ré podem ser caracterizada como fraude, posto que induziram a parte autora a tomar empréstimo extremamente onerosos e impagável; em muitos casos, a instituição financeira sequer encaminha o cartão de crédito (plástico) ou mesmo as faturas para pagamento com as informações detalhadas do débito; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo houve qualquer informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado e a quanto à elevada taxa de encargos rotativos; a não foi informada da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da empresa, a contratação é juridicamente nula, pois não pode o consumidor arcar com falha na prestação de serviço e ausência de informação realizada pela ré; está pagando esses encargos há vários meses e a dívida só tende a aumentar, já que o desconto mensal no benefício, mal cobre os encargos rotativos e taxas cobrados pelo banco, tornando impagável a dívida; se verifica que a modalidade de empréstimo realizada pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida sem termo final; a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado; sequer recebeu o aludido cartão de crédito e tampouco as faturas para pagamento, o que descaracteriza a modalidade de reserva de margem pelo uso de cartão de crédito; está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, pois sua margem está totalmente comprometida. Requereu a procedência do pedido para a declaração e nulidade do contrato firmado entre as partes, a condenação do réu a restituição dos valores de forma dobrado e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu contestou os pedidos iniciais alegando preliminarmente a existência de conexão com o processo sob nº. 0003948-57.2021.8.16.0174; dentre os produtos bancários oferecidos está o cartão de crédito consignado, que é ofertado para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos estaduais e municipais e militares; o objetivo do empréstimo é a obtenção de um crédito a ser pago em prestações fixas e sucessivas estabelecidas previamente no momento da contratação, enquanto no cartão de crédito, o objetivo primordial é a sua utilização em compras, sendo facultado o uso para saques autorizado ou complementar, onde o valor da fatura dependerá exclusivamente da utilização do cartão; não assiste razão a parte autora em sua alegação de desconhecimento da modalidade de crédito consignado contratada, visto ter anuído com os termos contratuais apresentados no momento da formalização; a parte autora contratou cartão de crédito consignado, conforme se depreende nos documentos anexos; é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS, e nessa condição celebrou contrato de cartão de crédito com o Banco BMG, no dia 10/09/2019; a parte autora assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo – CET; não se trata de contratação de empréstimo, mas sim de cartão de crédito consignado; quando da celebração do contrato, a parte autora constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, conforme cláusula “VIII – Autorização para Desconto”.; o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, que repise-se, são estipuladas por Instrução Normativa do INSS; no ato de celebração do contrato nº 10696006, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.482,95, por meio da assinatura da “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de um saque dentro do limite do cartão de crédito contratado; conforme se verifica do documento anexo, o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora na - Banco Bradesco S.A., agência 365, na conta de nº 43977-0; posterirormente a parte autora solicitou a realização de mais 1 saque complementar; os valores descontados em sua folha de pagamento decorrem exclusivamente da utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques, inexistindo irregularidade na conduta do BMG, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes; no cartão de crédito consignado, a amortização do débito e a “fixação de parcelas” para a quitação somente pode ser calculada se o cliente não se enquadrar nas hipóteses acima listas; caso, por exemplo, o cliente faça pagamentos parciais da fatura, além do mínimo que é descontado em folha, por evidente que a amortização será mais rápida. Em contrapartida, se houver novas utilizações em saques e/ou compras, ocorrerá a novação da dívida, com a necessária alteração do prazo para quitação; mantendo-se o saldo devedor como originalmente contratado e não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas (suspensão de desconto, redução de margem ou alteração da taxa de juros), os descontos em folha de pagamento do mínimo da fatura, autorizados pela parte autora, abatem a dívida até que se alcance sua total liquidação, no prazo indicado no contrato; não merece procedência a alegação de suposta dívida infindável, tampouco de abatimento somente da taxa de juros, já que esta é consideravelmente menor do que os 5% (cinco por cento) consignáveis para cartão de crédito; a parte autora poderia pagar o valor integral da fatura, ou, tão somente, anuir com o desconto automático do valor mínimo previsto; ao não proceder com o pagamento total da fatura, o saldo remanescente de cada mês sofre a incidência de encargos, acrescentados à fatura do mês subsequente, nos termos do autorizado pelo BACEN e conforme previsão contratual, de modo que não há que se falar em progressão abusiva da dívida; a parte autora ajuizou ação contendo pedido exclusão da margem consignada para operação do cartão de crédito consignado, sem avaliar sua possibilidade ou, ainda, o impacto financeiro em seu desfavor; não havendo quitação integral da dívida, a liberação da margem consignável será prejudicial, não só ao BMG, que terá sua garantia mitigada ou até mesmo desconstituída, mas também a parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da suposta existência de mais saldo livre a consignar; não há dever de indenizar; não ocorreu dano moral; não há o que se falar em dano material; o ônus da prova não deve ser invertido; caso não se entenda pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, requer o BMG seja determinada a devolução do valor do saque pela parte autora e, no caso de se concluir pela procedência dos pedidos autorais, a compensação entre a quantia atualizada dos saques e a condenação; requer, desde já, a condenação da autora por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de ação temerária. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 14). A parte autora impugnou a contestação (seq. 17). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o réu requereu a tomada do depoimento da parte autora (seq. 25). Determinou-se o encarte dos contratos dos saques complementares pelo réu (seq. 27), o que foi cumprido (seq. 31). O autor impugnou os documentos apresentados (seq. 34). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. 2.1. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 3. Afirmou o réu que há conexão destes autos com os autos de nº. 0003948-57.2021.8.16.0174, igualmente em trâmite perante este Juízo. A conexão é um fenômeno processual que determina a reunião de processo, com modificação da competência. A propósito, dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: “ Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Constata-se da análise destes autos em conjunto com os autos 0003948-57.2021.8.16.0174, que não há conexão entre eles. Isto porque as ações originam de contratos de reserva consignável diversos. Enquanto nestes autos discute-se o contrato 15440242, naquele o contrato 1544035, conforme indicado nas petições inicias. Logo, os pedidos e as causas de pedir são distintos, já que a parte busca, em cada um deles, a declaração de nulidade dos respectivos contratos. Assim, não há que se falar em obrigatoriedade da parte em ter ingressado apenas com ação, bem como de necessidade de reunião de processo, inexistindo qualquer possiblidade de decisão conflitante, vez que se tratam de contratos diversos. Logo, um contrato pode apresentar vícios, enquanto o outro não, pois embora sejam de uma mesma modalidade, não são os mesmos. Portanto, em que pese se tratar de mesmas partes e uma relação jurídica igual, em sendo contratos diversos, não há que se falar em conexão. 3.1. Deste modo, afasta-se a ocorrência de conexão. 4. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a interesse do autor nas contratações havidas; b) a vontade da contratação ocorrida; c) existência de vícios na contratação ocorrida; d) legalidade da contratação havida; f) possiblidade do autor contratar empréstimo consignado; g)necessidade de adequação do contrato; h) a existência de repetição de indébito; i) ocorrência de dano moral; j) quantum indenizatório. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma: O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. Ao caso em tela se aplica o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria. No caso em análise, a parte contratante será considerada consumidora na medida em que foi destinatária final do produto se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: “Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (...)” (REsp. nº 733.560 RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2.006, DJU 02/05/2.005, p. 315). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo: “(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova de ofício, amplamente permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tão somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], deixam o tema bastante claro: “O processo civil tradicional permite a conversão sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333, par. ún., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I ), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que se trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. [...] Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar.” Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve haver interpretação mais favorável ao consumidor. É certo, também, que o fornecedor responde objetivamente pelos serviços prestados (art. 14 do CDC). Compulsados os autos, verifica-se de plano que o requerente é a parte hipossuficiente da ação, pois é nítida a desproporcionalidade na capacidade econômica e técnica das partes litigantes, restando evidente que o requerido, é detentor de capital e aparato tecnológico e se mantém em patamar superior ao de seus clientes. 6.1. Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. 7. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, diante da impossibilidade de sua realização de forma presencial ante a pandemia do Covid-19. 8.1. No mesmo prazo deverão as partes indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. São Paulo: RT.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-72.2021.8.16.0174 1. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação/conciliação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal. Não obstante a importância da realização da sessão de mediação/conciliação, em casos similares ao dos autos a práxis vem demonstrando o insucesso na realização do ato, o que acaba por atrasar o trâmite processual, bem como ocupar a pauta do Cejusc. Assim, buscando homenagear o princípio da duração razoável do processo, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, entendo como dispensável a audiência inicial de mediação/conciliação, sem prejuízo da sua realização posteriormente, se assim for do interesse das partes. 1.1. Desta maneira, dispenso a realização de audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Cite-se a parte ré, conforme requerido, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do CPC. 3. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 4. Concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora (art. 98 e 99, §3º CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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