Execução de Título Judicial 0002751-38.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002751-38.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-38.2021.8.16.0119 Ante o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 11 de novembro de 2022. T Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

14/11/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/11/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 15:34

Arquivamento

11/11/2022, 13:57

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 11:24

Confirmada

07/11/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:28

Documento (Certidão)

04/11/2022, 14:27

Trânsito em julgado

04/11/2022, 14:26

Recebimento

04/11/2022, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2022, 13:02

Petição (Contra-razões)

04/04/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-38.2021.8.16.0119 Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Estado do Paraná em face da parte exequente em que alega, em breve síntese, falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo para o pagamento dos honorários arbitrados judicialmente para defensores dativos. Apresenta estatisticamente a taxa de sucesso e atendimento dos pedidos administrativos formulados, sendo desnecessário o ajuizamento da presente ação. Pediu, ao final, a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a carência da ação frente à ausência de interesse de agir. A parte exequente, por sua vez, rechaçou o alegado, afirmando que em diversas ações ajuizadas neste Juizado Especial o executado celebrou acordos e realizou pagamentos sem que houvesse pedido administrativo prévio a condicionar o ajuizamento da ação (seq. 19). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as alegações da parte executada – ora embargante – centram-se na falta de interesse de agir em razão de suposta inexistência de pedido administrativo prévio. Sem razão. O interesse de agir configura-se com a necessidade e utilidade do processo para a solução de um conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pela requerida não tem o condão de prosperar, sobretudo porque o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV). Em se tratando de execução de título executivo judicial, como é o caso em comento, basta a existência de título executivo líquido, certo e exigível para que sejam atendidos os requisitos necessários ao ajuizamento da demanda executiva. Não há qualquer condicionante prévio para que seja admissível a lide em juízo. Tal entendimento implicaria em afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. As hipóteses de submissão à via administrativa como condição da ação, ademais, além de previstas em lei são excepcionalíssimas, dentre as quais não se inclui a execução de horários arbitrados judicialmente em razão da prestação de advocacia dativa. Nesse sentido, é o entendimento da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ADVOCACIA DATIVA EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330, III DO CPC E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTS. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2013 E TJ-PR - AI: 13870585 PR 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMODEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES EM QUE ARBITRADAS. VALOR FIXADO INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007883-17.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020) grifei. Assim, entendo que as alegações da parte embargante não encontram amparo legal que as justifique, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para em 5 dias apresentar cálculo atualizado de seu crédito (corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97) e requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 22 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

24/02/2022, 00:00

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