Cumprimento de sentença 0001945-37.2017.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001945-37.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:03

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:05

Confirmada

07/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Anote-se a solicitação de penhora no rosto dos presentes autos. Intimem-se. Cambé, 26 de janeiro de 2026. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:21

Outras Decisões

26/01/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:33

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 12:31

Confirmada

21/11/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/11/2025, 08:46

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$317.988,73 Exequente(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Executado(s): VANIA MARIA MORANDI 1. Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada Vania Maria Morandi, relativamente às matrículas nº 6.643, 669 e 5.562 do CRI de Cambé/PR, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. Alternativamente, invoca-se a impenhorabilidade com fundamento na Lei nº 8.009/90, por supostamente se tratar de bem de família. Embora a área total atribuível à executada — cerca de 4,84 hectares, distribuídos em cotas ideais nas referidas matrículas — esteja formalmente dentro do limite previsto para caracterização da pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais), não há nos autos comprovação suficiente de que os imóveis sejam efetivamente explorados pela entidade familiar para fins de subsistência, como exige o ordenamento jurídico. Conforme registrado na certidão de constatação judicial, parte dos imóveis encontra-se arrendada a terceiros e outra parte sem qualquer atividade agrícola em andamento, sendo que há, inclusive, referência à existência de um salão de festas desativado, o que é incompatível com o uso exclusivamente rural para subsistência. Ademais, o laudo médico juntado aos autos demonstra que o companheiro da executada, usufrutuário dos bens, encontra-se incapacitado para o trabalho, e não foi apresentada qualquer prova concreta de que a executada ou outro membro da família desenvolva atividade produtiva na propriedade. Tampouco há documentos fiscais, declarações de produtor rural, notas de comercialização, ou mesmo extratos bancários que demonstrem renda auferida com a atividade agrícola familiar. Em que pese a jurisprudência — inclusive do TJPR — admitir, em certos casos, o arrendamento parcial da pequena propriedade rural sem descaracterização da impenhorabilidade, exige-se, para tanto, que a parte comprove que a renda proveniente do arrendamento é revertida para a subsistência da família, o que também não foi demonstrado no presente caso. Por outro lado, a alegação de que os imóveis constituem bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, igualmente não se sustenta. Não há qualquer prova de que os bens indicados sirvam como residência da executada, sendo o uso atual incompatível com essa destinação. Além disso, a presente execução tem por objeto obrigação de natureza alimentar (pensão vitalícia e lucros cessantes), o que autoriza a mitigação da proteção legal conferida ao bem de família, consoante dispõe o art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90 e o art. 833, §2º, do CPC. Diante do exposto, ausente prova suficiente da condição legal de impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido formulado pela executada. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$317.988,73 Exequente(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Executado(s): VANIA MARIA MORANDI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Vania Maria Morandi, sob a alegação de contradição na decisão de que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas determinou o recolhimento de custas periciais arbitradas no processo de conhecimento. Alega a embargante que há contradição entre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, registrando sua impossibilidade financeira, e a determinação de pagamento de valores relacionados aos honorários periciais. Solicita que a decisão seja modificada para alcançar tais encargos. É o breve relato. Decidido. Os embargos de declaração são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, inexiste contradição na decisão embargada. Foi expressamente consignado que a justiça gratuita foi ferida com efeitos ex nunc, de modo a não alcançar os encargos processuais anteriores, incluindo os honorários periciais, conforme entendimento consolidado na jurisdição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00339212620238160000 Araucária, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 28/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Além disso, a decisão proferida está devidamente fundamentada e em consonância com o art. 489, §1º, do CPC. A mera discordância da parte com o acordo adotado pelo Juízo não configura vínculo que autoriza a interposição de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Vania Maria Morandi, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada. 2. Não obstante, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça constatar se os imóveis (matrículas 669, 6643 e 5562) são destinados ao plantio de verduras e legumes e utilizado para a própria alimentação da parte executada, ou se utilizados como espaço de lazer, lavrando o competente auto, anexando fotografias do local, aqui sem antecipação de custas, visto ambas as partes serem beneficiarias da assistência judiciaria. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$317.988,73 Exequente(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Executado(s): VANIA MARIA MORANDI I - Requer a parte ré/executada a concessão do benefício de assistência judiciária, conforme os documentos apresentados em mov. 466. II - Preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITOS EX NUNC – EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0039630-52.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.08.2018) (TJ-PR - AI: 00396305220178160000 PR 0039630-52.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 22/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS "EX NUNC". RECURSO DESPROVIDO. Concedida a gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, seus efeitos não retroagem para atingir condenações em custas e honorários advocatícios anteriores ao seu deferimento. (TJ-SP - AI: 01308191120128260000 SP 0130819-11.2012.8.26.0000, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 31/07/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2012) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, qual seja, a impossibilidade de se conferir efeitos pretéritos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50109702220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) III – No mais, renove-se a intimação da executada para que deposite em juízo o valor remanescente dos honorários do perito no prazo de 10 dias, conforme determinado em decisão de mov. 463.1. IV - Por fim, considerando a informação retro, expeça-se mandado, nos termos do item II da decisão de seq. 452.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$317.988,73 Exequente(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Executado(s): VANIA MARIA MORANDI I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Apresentado o cálculo, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 30 (trinta) dias. II.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. II.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II.4. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. II.5. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. II.6. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Réu(s): MAPE VEÍCULOS LTDA. VANIA MARIA MORANDI I. Nos termos da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não tenha sido realizada a alteração da classe processual dos autos proceda-se: I.1. A evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; I.2. Em concordância com o artigo 292, § 3º do CPC, a atualização do valor da causa junto ao PROJUDI para que passe a constar o valor perseguido na ação, ou seja, aquele apresentado no requerimento do Cumprimento de Sentença; I.3. A remessa ao Distribuidor para as devidas anotações. II. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela exequente, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC/15. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). III. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste quanto à concordância com os valores depositados, podendo ainda impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (§1º, artigo 526). III.1. Se o exequente não se opuser aos valores depositados, declarar-se-á satisfeita a obrigação e extinguir-se-á o processo. IV. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC), bem como para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento da execução. IV.1. Saliento que, nos moldes do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item I, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restando-se desde já advertido que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Ademais, condiciona-se a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Réu(s): MAPE VEÍCULOS LTDA. VANIA MARIA MORANDI I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPE VEÍCULOS LTDA., em face da sentença de evento 337.1. Versam os embargos declaratórios acerca de eventual contradição apontada na sentença mencionada (seq. 344.1). Intimadas, as demais partes apresentaram contrarrazões nos eventos 351.1 e 352.1. Sucinto o relatório. Decido. II – Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da sentença embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria já decidida. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação e/ou rediscussão das sentenças, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da sentença embargada não comporta o recurso ora oposto. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a sentença prolatada, posto inexistir qualquer contradição, omissão, obscuridade e erro material, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 344.1. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001945-37.2017.8.16.0056. autora: Paulo Marcel Yoshii – seq. 157.5 – “que não presenciou o acidente, apenas realizou o atendimento posterior; que é ortopedista especialista em mãos, e que deu continuidade ao tratamento do autor; que o autor teve um atendimento inicial com o plantonista da Santa Casa de Cambé; que o autor sofreu uma fatura, a qual resultou de uma limitação parcial e déficit de movimento, que diminui a capacidade de direção do autor, o qual necessitou de tratamento e fisioterapias; que não sabe como está a condição do autor atualmente, uma vez que sua última consulta com ele fora em 2016, tendo o autor continuado o tratamento após essa consulta com outro profissional; que o autor teve uma fratura articular e um ferimento na mão(CID S623, S610); que a fratura articular geralmente traz sequelas e complicações; que o autor foi perdendo progressivamente os movimentos da mão; que não se pode afirmar que a dor no ombro e no braço são decorrentes da fratura; que a perda do movimento dos dedos e do braço são decorrentes do acidente; que o autor não voltará com os movimentos normais, uma vez que a fratura articular causa a limitação dos movimentos; que a limitação do autor pode ser aumentada com o tempo, causando maior rigidez; que a bursite e tendinite não agravam a situação; que a incapacidade do autor não o impossibilita de realizar todas as atividades, sendo que ele pode exercer outras atividades; que é possível que o autor tenha uma vida regular, dependendo do grau de limitação do autor; que a fratura do autor não influencia na perda de movimento do ombro do autor; que a bursite e tendinite podem influenciar na perda de movimento do braço e ombro caso não sejam realizados os movimentos articulares; que a fratura ocorreu na mão esquerda; que pode ser que a bursite e tendinite não sejam causas indiretas do trauma”. Tais Fernanda Zenatti – seq. 164.2 – “que presenciou o acidente, e que estava na Rua Ipê (paralela à Rua Santos), na calçada da sogra, localizada a menos de um quarteirão do local do acidente; que o autor estava de moto, e que o acidente aconteceu no começo da tarde, em um dia ensolarado; que o autor estava descendo a Rua Santos, em sentido à Rua Brasília; e que o veículo estava prestes a fazer a conversão para entrar na Rua Brasília; que a preferencial era do autor; que o veículo estava na rua que não era preferencial; que viu a moto trafegar e que de repente viu a pancada; que não sabe dizer se o autor bateu na lateral do carro, ou a requerida bateu no autor; que também não se lembra qual carro era; que o autor não estava em velocidade alta; que a batida foi um pouco à frente do “pare”; que o autor estava se dirigindo à curva para subir a Brasília; que prestou socorros ao autor, que estava sangrando bastante”. Assim, diante das oitivas das partes e testemunhas, não há como afastar a responsabilidade da ré/condutora do veículo vez que deu causa ao acidente. Assim, a despeito das alegações de que o autor estivava em alta velocidade, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a referida alegação, conforme disposto no art. 373, inc. II do CPC. Em sentido contrário, a testemunha arrolada pelo autor, a qual presenciou o acidente, indagada acerca da velocidade da moto, respondeu “que o autor não estava em velocidade alta”. Não obstante, não consta no “BATEU” (Boletim de Transito Unificado) encartado nos autos em evento 1.11/1.14, qualquer indício que aponte que o autor desenvolvia velocidade acima do permitido pela via, bem como a cinemática do acidente e até mesmo os danos físicos sofridos pelo autor, direcionam no sentido de que não houve excesso de velocidade pelo autor. Neste sentido, entendo que o fator determinante para o acidente foi a atitude imprudente/negligente da condutora do veículo da empresa ré ao não observar que o autor estava na via preferencial do cruzamento com a rua que a ré Vania trafegava, ocasião em que deveria ter parado e aguardado a passagem do autor, conforme demonstra o croqui apresentado em mov. 1.12. Assim, a culpa pelo evento recai sobre a condutora, ora ré. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO - AUTOMÓVEL QUE CRUZOU À VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A PASSAGEM DA MOTOCICLETA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO APELANTE1 - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA - LIMITES DA APÓLICE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS - SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO 1 DESPROVIDO RECURSO 2 NÃO CONHECIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1723126-2 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018). Portanto, o acidente ocorreu pela conduta imprudente da condutora do veículo de propriedade da empresa ré, restando evidente o nexo de causalidade entre sua conduta, o ilícito cometido e os danos/lesões da vítima/autor. Isto posto, reconheço a conduta ilícita da condutora, Sra. Vania Maria Morandi, por não agir com cautela/prudência, que, pela dinâmica do acidente, a colisão se deu em virtude de seu ingresso negligente na via por onde trafegava a motocicleta do autor, sem respeitar sua preferência, interceptando-lhe a passagem e dando causa a ao acidente. Delimitada a culpa acerca do acidente, tem-se que é dever do causador do dano, neste caso, a parte ré, promover o pagamento das despesas decorrentes do evento. Por seu turno, definida a culpa pelo evento, exsurge a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. A empresa ré Mape Veículos é proprietária do referido bem, de modo que tem o dever, solidário, de indenizar o autor pelos prejuízos causados. Conforme mencionou o autor, em evento 83.1, a empresa requerida sequer anexou nota fiscal de venda e/ou comprovante de transferência do veículo, deixando, inclusive, de ter comunicada a venda ao DETRAN. Assim, o documento de evento 80.3 não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, na condição de proprietária do veículo. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." III.1 – Danos Materiais e Lucros Cessantes Delimitada a culpa e responsabilidade das rés, tem-se que é dever das mesmas o pagamento das despesas decorrentes do acidente. Pretende a parte autora a reparação dos prejuízos materiais quanto as consultas médicas, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais). O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, não bastando argumentar que existiram, devendo-se trazer aos autos a prova efetiva. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu, conforme recibos de despesas em seq. 1.27. Portanto, comprovado o ato ilícito cometido pela ré, impõem-se a procedência do pedido de indenização por dano material no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme comprovado pelo autor, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. A respeito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. LESÃO CORPORAL. FRATURA DE DIÁFISE DA TÍBIA. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSOS. SEQUELAS. INFECÇÃO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. DANO MORAL CONFIGURADO PELA OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, EXCLUSIVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 246 DO STJ. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006900419, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 17/11/2017). Quanto ao pedido de lucros cessantes, vez que alega o autor que ficou impossibilitado de trabalhar no período de 03/2014 a 03/2017, da mesma forma, para sua caracterização, há necessidade de efetiva comprovação destes. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a qual, na hipótese dos autos, não se desincumbiu neste particular. Embora o laudo pericial comprove a redução de sua capacidade laborativa e que a lesão sofrida implicou incapacitação parcial e permanente, o autor recebeu auxílio doença do INSS durante o período de 03/2014 a 01/2017, conforme resposta de ofício enviado ao INSS em seq. 146.1, bem como atesta a testemunha arrolada pelo autor que “a incapacidade do autor não o impossibilita de realizar todas as atividades, sendo que ele pode exercer outras atividades”. Ademais, era ônus do autor demonstrar que de fato o prejuízo ocorreu, o que se faria através de documentos dando conta do seu ofício e da sua remuneração antes do acidente, e de que forma foram afetados por este. Assim, não há como se pleitear a indenização de lucros cessantes com base em elementos hipotéticos, no que se presume poderia ganhar. Os lucros cessantes devem estar demonstrados, para que possa inclusive chegar ao cálculo do quantum debeatur. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAL ERA SUA RENDA ANTES DO ACIDENTE, TAMPOUCO QUAL FOI SUA DIMINUIÇÃO APÓS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODE SER ADMITIDA SEM SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA OU HIPOTÉTICA. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. CONTINUIDADE DA AÇÃO APENAS CONTRA A SEGURADORA EM FACE DE ACORDO FIRMADO COM O CORRÉU. DANOS CORPORAIS QUE NÃO FORAM PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS ESTÉTICOS OS QUAIS ENCONTRAM-SE NA MESMA RUBRICA DOS DANOS MORAIS NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031724-21.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000511-30.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 08.08.2020) Inexistindo, portanto, prova concreta daquilo que o autor deixou de lucrar em virtude do evento danoso, aferível através de elementos seguros e suficientes, não há que se falar em condenação em lucros cessantes. III.2 – Pensão Mensal A pensão mensal é mais uma espécie de indenização, e deve ser paga cumulativamente com os lucros cessantes quando comprovada a total ou parcial incapacidade para o trabalho em decorrência do ilícito. O Código Civil estabelece em seu art. 950, que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." A indenização por dano material, em forma de pensão, tem como objetivo proporcionar à vítima ressarcimento pelo dano, ante a incapacidade, pela perda da potencialidade para o exercício de atividades laborativas que decorrem da ofensa sofrida, visa compensar economicamente a lesão física que acomete a vítima, incapacitada para o trabalho ou com aptidão laborativa reduzida. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, e não a redução da sua capacidade econômica ¬ redução dos seus ganhos." (Programa de responsabilidade civil, 10ª ed. Ed.: Atlas, São Paulo, 2012. pg. 132/133). Para a fixação desta indenização, cabe ao julgador ponderar a existência de constrangimento, de dificuldade, de esforço despendido pelo portador do defeito físico no exercício do seu trabalho e das suas atividades cotidianas, de modo que o pensionamento não será razoável ante a demonstração de que a vítima prossegue executando suas prestezas com normalidade, sem sacrifícios. O Superior Tribunal de Justiça entende que o maior esforço da parte autora para desempenhar sua função, a possível dificuldade de encontrar novo emprego e a depreciação do trabalho do acidentado devem ser indenizados mediante pensão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A vítima de evento danoso que sofre redução da capacidade laboral tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, ainda que não exerça atividade remunerada à época do acidente. 3. Embargos de declaração acolhidos para se negar provimento ao agravo regimental." (EDcl no AgRg no REsp 1299614/ES, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. RBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) com destaque. Entretanto, no caso em questão, em que pese o perito concluir que “(...) Há sequelas definitivas, em grau de 27%, referente capacidade labora genérica e impedimento total e definitivo para exercer sua antiga profissão (motoboy)” (item 248.2, fls. 07), como já destacado no item acima, o autor recebeu auxílio doença do INSS durante o período que permaneceu parado/em recuperação, bem como ainda em laudo pericial, o Sr. Perito atestou que “(...) O autor, em razão da suposta invalidez detectada em razão do acidente, se pode ser remanejado para outra atividade laborativa? R: SIM, passou por processo de reabilitação oferecido pelo INSS(...) – fls. 08. Ademais, não houve diminuição de renda comprovada, em razão do acidente, portanto, indevida a pensão mensal vitalícia. O autor não está impossibilitado de exercer outras atividades laborativas, não fazendo jus à pensão. Desse modo são os julgados desta C. 9ª Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE ÔNBUS E CARRO - LESÃO A PASSAGEIRO QUE RESULTOU EM INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE DE MAJORAÇÃO DO `QUANTUM' REPARATÓRIO ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA RAZOÁVEL E ADEQUADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FUTUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO E DAS DESPESAS - NECESSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCLUÍDA NA FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A VERBA SALARIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL - NÃO DEVIDA - ADAPTAÇÃO DA FUNÇÃO COM EQUIVALÊNCIA DOS RENDIMENTOS CONFORME PARECER DO EMPREGADOR PRESENTES NOS AUTOS - INDÍCIOS DE ADEQUAÇÃO DOS RENDIMENTOS INCLUSIVE QUANTO A GRATIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NESTE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1546012-7 - Cascavel - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.08.2016) com destaque. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO RÉU. EXCESSO DE VELOCIDADE E MAU ESTADO DOS PNEUS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. - DANOS MATERIAIS. PENSÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. - DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT.SÚMULA Nº 246 DO STJ. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1449281-2 - Imbituva - Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 03.12.2015). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¬ (...) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - LESÃO INCAPACITANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - PENSÃO MENSAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA - SEGURADORA QUE PRETENDE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE - EXCLUSÃO, ADEMAIS, QUE GERARIA O ESVAZIAMENTO DA COBERTURA POR DANOS PESSOAIS/CORPORAIS - REEMBOLSO DEVIDO - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO (1), (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1415514-1 - Toledo - Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J.08.10.2015) com destaque. Em que pese os danos sofridos, não há comprometimento de outras atividades cotidianas. Assim, o pensionamento em favor do autor se torna desnecessário e desarrazoado, razão pela qual improcedente o pedido de recebimento de pensão mensal. III.3 – Danos Morais e Quantum Indenizatório Em relação ao pedido de indenização por danos morais, necessário consignar-se que para a configuração do dever de indenizar, em regra, necessita-se da presença dos requisitos da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de ilícito, existência do dano e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Não obstante, in casu, é inafastável a condenação por danos morais devida a parte autora em razão do acidente de trânsito ora discutido, pois não há que se questionar o abalo moral sofrido por ela com o fato de ter sofrido lesões decorrentes do acidente. Entretanto, consigno que será levado em consideração o grau das lesões, que no caso em tela, foram “dano considerável”, conforme se extrai do caderno processual (laudo pericial de seq. 248.2). Sobre o tema leciona Clayton Reis: "Sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflições, humilhações ou profunda dor íntima, haverá um dano de natureza não patrimonial e o consequente dever de indenizar". (Dano Moral, Forense - RJ, 4ª ed., p. 59). É sabido que determinado tipo de lesões sofridas altera o estado de equilíbrio físico-psíquico do lesado por virtude de sequelas físicas capazes de alterar a imagem que o próprio faz de si e o modo como se relaciona com os demais. In casu, restou comprovada que as lesões que o acidente causou ao autor são consideradas médias, em que a situação ultrapassa a esfera do mero dissabor, e são capazes de violar vários direitos da personalidade, como a incolumidade física, psicológica, entre outros. Neste sentido, destaco: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. INGRESSO DO RÉU EM VIA MARGINAL, PROVINDO DE UM RETORNO, SEM AGUARDAR A PASSAGEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. DANOS ESTÉTICO E MORAL. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.NÃO DEDUÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR VEM PERCEBENDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA.MENOR ORÇAMENTO QUE DEVE PREVALECER.PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1327613-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 19.03.2015). CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - TESE IMPROCEDENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE CONTRA-PROVA ROBUSTA – GASTOS COMPROVADOS - VALOR DEVIDO PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA, CORRETAMENTE FIXADO EM 50% PARA CADA UMA DAS PARTES - DANO MORAL - LESÕES FISICAS - FRATURA DE ANTEBRAÇO - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTA TRU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. A simples produção de lesões corporais, porque implica em violação da integridade física do ofendido, atributo de personalidade juridicamente tutelado, importa em dano moral puro, ou seja, de ocorrência presumida e comprovação dispensada. 4. Situação em que o autor, vitimado em acidente de trânsito em que pilotava motocicleta, sofreu fratura de antebraço, restando submetido a longo e penoso tratamento, incluindo sessões de fisioterapia. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20080006904-3 - Londrina - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 22.08.2008). Portanto, plenamente possível e cabível a reparação de danos morais da parte autora através de indenização em montante razoável. Por fim, com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Na lição de Maria Helena Diniz: "O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine". (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório.Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267). Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pelas requeridas, solidariamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa do autor. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. LESÃO CORPORAL LEVE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 2.000,00). PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004332-35.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 09.03.2020) (TJ-PR - RI: 00043323520198160030 PR 0004332-35.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2020) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Em que pesem os argumentos dos recorrentes, entende-se que a culpa exclusiva do acidente decorreu da culpa do veículo Ford F4000, placa n.º ADS-8020, ao permanecer estacionado em via sem acostamento, nas proximidades da curva, sem a sinalização adequada, conforme bem pontuou o juiz singular. 2. Considerando que em razão das lesões oriundas do acidente de trânsito da recorrida esta foi encaminhada ao hospital, restando incontroverso que as lesões revelaram escoriações e traumas de natureza leve, não se demonstrando maior extensão dos danos (CPC 373, I, CPC/2015), desprovida de razoabilidade a indenização por danos morais fixada em R$ 14.480,00 na sentença. 2. Danos morais reduzidos para R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma. 3. No mais, mantem-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001233-97.2014.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Renata Bolzan Jauris - J. 29.10.2019) (TJ-PR - RI: 00012339720148160041 PR 0001233-97.2014.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Renata Bolzan Jauris, Data de Julgamento: 29/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2019) III.4 – Dano Estético Com relação a condenação em danos estéticos/corporal, é cediço que em nosso ordenamento jurídico é permitida a cumulação de indenização por dano moral e estético, tendo em vista que são institutos diferentes. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que é permitido cumular valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração separada, com causas inconfundíveis: “Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. O direito à vida digna (dignidade da pessoa humana), a partir da inteleção do art. 1º, III, da CF, é pressuposto lógico da personalidade humana e, consequentemente, dos próprios direitos da personalidade. É uma verdadeira cláusula geral de proteção da personalidade, de cunho principiológico, a fim de garantir eficazmente a proteção da pessoa, impedindo violações das mais variadas ordens ao gênero humano. Nesse viés, denota-se a proteção da integridade física, protegendo-se o corpo humano, isto é, a sua incolumidade corporal, cuja violação rende ensejo à caracterização do dano estético. A doutrina de Farias, Rosenvald e Braga Netto conceitua dano estético como: "Para a identificação do dano estético, em nenhum instante se fará necessário apropriar de seus contingentes sintomas sobre a subjetividade do ofendido, tanto para a constatação de sua existência, como também da própria extensão da reparação. Suficiente será a objetiva aferição da afetação física em face da higidez corpórea, sendo certo que o montante da compensação de danos oscilará conforme a maior ou menor gravidade da transformação da integridade física do ofendido". (...) A lesão consistente em uma duradoura transformação corporal do ser humano. Esta definição, aparentemente singela e minimalista, será capaz de conferir autonomia ao modelo jurídico do dano estético, elidindo a possibilidade de colisão com a figura do dano moral, pela exata aferição se suas estremas". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 3.ed. Salvador: juspodvm, 2016, p. 399/400). Com destaque. O dano estético não se limita a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, inclui até mesmo irregular movimento de locomoção. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 3. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro médico, ambos conveniados à administradora do plano de saúde. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 4. A manifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. 6. O controle levado a efeito por esta Corte Superior no que tange ao montante de indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, incluindo os danos morais e estéticos, consoante a sua jurisprudência pacífica, restringe-se aos valores de arbitramentos que se revelem ínfimos ou exacerbados, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, casos em que é possível ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) com destaque. Assim, realizada perícia médica (seq. 248.2), o Sr. Perito afirmou: "(...) No seu cálculo está incluída a natureza traumática da lesão, duração e severidade do evento, número de ferimentos, número de intervenções cirúrgicas, número de sessões de reabilitação, dano estético, repercussão das sequelas nas atividades desportivas, de lazer e profissional. Assim, com fundamento nas tabelas internacionais para avaliação do dano, conclui-se pelo DANO CONSIDERÁVEL (5+), num escala que vai do dano mínimo, muito ligeiro (1+), até o dano máximo, muito importante (7+).”. (...) 2. Houve debilidade permanente e irreversível em algum membro ou função em razão do acidente.? R: SIM, por perda total do uso do 4º e 5º dedos e parcial, em grau de 50%, do 3º. (...) Há perda funcional definitiva de 27%, referente mão esquerda, que segundo tabela SUSEP, corresponde a quase 50% de perda funcional da mão (60% conforme tabela).(...) Portanto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos também é medida que se impõe. Dito isto, são por certo múltiplos os fatores suscetíveis de influenciar o quantum do dano estético e que vão desde as ocupações da vítima à intensidade da lesão sofrida, sua localização, seu caráter estático ou dinâmico, suscetível ou não de ser corrigida, maior ou menor a capacidade do lesado para as questões de imagens e da interação com os outros, idade da vítima, sem excluir demais fatores. Assim, é certo que o montante de compensação do dano estético oscilará conforme a maior ou menor gravidade da transformação da integridade física do ofendido. Na espécie, urge consignar que a lesão foi de “dano considerável”, conforme destacou o perito médico. Por conseguinte, em conformidade com os critérios examinados, arbitro a título de danos estéticos o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia afigura-se consentâneo com a dimensão do comprometimento sofrido pelo autor em sua integridade física. IV – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001945-37.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): EMERSON VALDECIR ASSALINO Réu(s): MAPE VEÍCULOS LTDA. VANIA MARIA MORANDI I. Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EMERSON VALDECIR ASSALINO em face de MAPE VEÍCULOS LTDA e VANIA MARIA MORANDI. Alegou a parte autora que na data de 13/03/2014 sofreu um acidente de trânsito ocasionado pelo veículo PRISMA JOY (placa AOT-2166), de propriedade da primeira requerida e conduzido pela segunda requerida, a qual avançou a preferencial no momento em que o autor trafegava. Afirmou que sofreu ferimentos graves em decorrência do acidente, dentre eles fratura do 5º e 4º dedos da mão esquerda, perda dos movimentos dos dedos e perda gradativa dos movimentos do ombro e braço esquerdos, sendo que passa por constantes tratamentos médicos e fisioterápicos, porém, sem melhoras. Asseverou que a sinalização de “pare” foi ignorada pela requerida, uma vez que esta cruzou, invadiu a preferencial e obstruiu a passagem do autor. Ademais, afirmou que sempre foi o único provedor de sua família, sendo que após o acidente ficou afastado de suas atividades e recebendo auxílio do INSS até junho de 2015, cessando o benefício após essa data. Ressalvou que até a presente data está impossibilitado de trabalhar em razão das fortes dores e sequelas, motivo pelo qual sua renda restou drasticamente comprometida pela redução de sua capacidade para trabalhar, bem como pelas altas despesas com os tratamentos médicos. Finalmente, em seus pedidos, requereu a concessão da tutela antecipada pleiteada, a fim de determinar o pagamento de pensão mensal; a procedência da demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e material; e o pagamento de lucros cessantes e pensionamento mensal. O pedido de tutela antecipada foi indeferido conforme seq. 6.1. Realizada audiência de conciliação (mov. 70.1), a mesma restou infrutífera. Devidamente citada, a requerida VANIA MARIA MORANDI apresentou defesa em evento 79.1, alegando, em síntese, que 13/03/2014 trafegava pela Rua Brasília e realizou conversão para esquerda adentrando a pista de rolamento denominada Rua Santos, sendo que realizou a necessária parada, conforme determina a sinalização local e avistou duas motocicletas que trafegavam pela Rua Santos, ambas sinalizando que fariam a conversão para a Avenida Brasília, razão pela qual avançou para a pista de destino. Afirmou que quando já se encontrava na pista da direita do seu destino, foi atingida em sua lateral pelo autor, que embora sinalizando que faria conversão seguiu na mesma pista de rolagem, colidindo com o seu veículo. Ademais, ressalvou que não pôde evitar o acidente, uma vez que a sinalização da moto do autor estava incorreta, sendo que o requerente contribuiu para os fatos. Ainda, informou que o autor trafegava no meio da pista no momento do acidente. Por fim, em seus pedidos, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerida MAPE VEÍCULOS LTDA, citada, apresentou contestação em evento 80.1. Em suas alegações, informou que em 16/05/2007 firmou com Jose Fernandes Dias, esposo da requerida Vania Maria, Contrato de Locação de Veículo com Opção de Compra, sendo que em outubro de 2007 houve a venda do veículo ao marido da ré, o qual, a partir da referida data, assumiu todos os direitos e obrigações sobre o veículo. Assim, afirmou que não é possível sua responsabilização, visto que já não era mais proprietário do veículo na época do acidente. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou Impugnação às Contestações em evento 83.1. Em movimento 116.1 fora realizada nova audiência de conciliação, a requerimento das partes, restando a mesma infrutífera. Proferida decisão saneadora (evento 119.1), foram estabelecidos os pontos controvertidos e deferidas as provas documental, consistente na expedição de ofícios, e oral. Houve a realização de audiência de instrução (mov. 157.1) na qual foram tomados os depoimentos das partes, bem como ouvida a testemunha arrolada pelo autor, PAULO MARCEL YOSHII, sendo designada nova audiência para a oitiva de outras testemunhas. No evento 164.1, houve a realização de audiência de instrução, a fim de inquirir a testemunha da parte autora, TAIS FERNANDA ZENATTI. Deferida a produção de prova pericial, em decisão de evento 165.1, sobreveio laudo pericial em evento 248.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais, conforme seq. 329.1, 334.1 e 335.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), danos morais, lucros cessantes e pensão mensal, referentes ao acidente de trânsito, cuja culpa e responsabilidade são atribuídas aos requeridos. Primeiramente, registre-se que o boletim de ocorrência, lavrado por autoridade pública, é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, de forma que, para a desconstituição dessa presunção é necessário que sejam produzidas provas de que o acidente se deu de maneira diferente daquela constante de tal documento. Pois bem. Segundo o boletim, o acidente ocorreu em 13/03/2014, por volta das 14h00min, onde “o V1 trafegava pela Av. Brasília, sentido conversão a esquerda para a rua Santos, o V2 trafegava pela Rua Santos sentido conversão a esquerda para a Av. Brasília, que ambos de envolveram em um abalroamento transversal na interseção das vias”, segundo o boletim de acidente de trânsito eletrônico unificado (BATEU) nº 83312/1 (seq. 1.11/1.14). Encerrada a instrução e analisadas com percuciências as provas carreadas ao presente caderno processual, concluo que a pretensão da parte autora merece parcial acolhida. Para elucidar tal questão, à luz da responsabilidade civil do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a teoria da causalidade adequada. Segundo a teoria, para haver responsabilidade civil, deve haver relação direta e imediata entre a conduta, o nexo causal e o resultado lesivo. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, que aquele que vai executar determinada manobra, deve certificar-se que poderá executá-la com segurança: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Em análise aos autos, nota-se que do conjunto probatório, mais especificamente do croqui (seq. 1.12, fl. 03), que o condutor do veículo 1 (condutora ré) não agiu com cautela ao se realizar a conversão, em sentido transversal/cruzamento, vindo a dar causa à colisão, porque não deu preferência ao autor, vez que sua intenção era ingressar ou cruzar a rua em que o autor estava transitando. Depreende-se da leitura do mencionado croqui, que a sinalização vertical (PARE) da via em que a parte requerida trafegava era visível. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes: Depoimento pessoal da parte autora (seq. 157.2): “Que estava descendo a rua santos e ela estava subindo a rua Brasília para o lado esquerdo; que quando ela invadiu a preferencial, bateu no carro dela; que estava conduzindo uma moto; que era dia, umas 14horas; que estava descendo a rua santos; que no local tinha placa de sinalização; eu a autora conduzia um veículo Prisma; que estava a 30km/hr; que sua profissão era entregador de peças; que a moto era da empresa; que ganhava R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; que ficou encostado 2 anos e 4 meses; que recebeu auxílio do inss nesse período o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais); que não voltou a trabalhar ate hoje; que sua esposa está ajudando; que já sofreu outro acidente, mas que não prejudicou o braço esquerdo; que antes desse acidente já teve lesão no ombro e braço direito; tendinite e bursite;” Depoimento pessoal da ré Vania Maria (seq. 157.3): “que parou na placa pare, e estava descendo duas motos, a primeira passou, o autor estava no meio da quadra, sinalizando para direita; que como ele estava no meio da quadra, achou que fosse dar tempo e ai ele bateu na minha porta; que viu a moto descendo; não percebeu se ele freou; que seu marido comprou o veículo, mas estava no nome da Mape; que comprou em 2007; que não foi transferido porque seu marido é muito acomodado; que o autor invadiu o lado esquerdo; que a preferencial era dele, mas ele estava sinalizando para a direita”; Depoimento pessoal do representante da ré Mape Veículos, Sr. Carlos Alberto (seq. 157.4): “que é sócio gerente da empresa ré; que só ficou sabendo do acidente com a ação; esse veículo não era da Mape; que foi feito um contrato que compra e venda em 2007 com o Sr. José Fernandes Rodrigues; que era para ser transferido, mas que foi pedido para o veículo permanecer no nome da Mape; que alugou o veículo pelo período de 1 ano, e no final teve a opção de compra o carro; que pagou o carro; que no contrato ficou estipulado 12 meses de aluguel e uma caução; que foi feito um pedido para o carro permanecer no nome da Mape, e como conhecia o José Fernandes, foi feito isso; que a Vania é esposa dele; que foi feita a transferência do veículo, mas não sabe quando; que o recibo foi na data anterior, mas que só transferiu depois; contrato seq. 80.3, existe a clausula de procuração, mas que não tem procuração para transferir o veículo; que durante esse período que não havia feito a transferência que os impostos e multas eram pagas pelo marido da ré; que se preocupavam em transferir o veículo, porém, o Sr. José pedia para continuar em nome da empresa e isso era aceito;” Foram ouvidas, ainda, testemunhas arroladas pela parte Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para o fim de com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de despesas/consultas médicas, a serem corrigidos pelo INPC desde cada desembolso até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (acidente em 13/03/2014), conforme súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data de fixação da verba indenizatória, até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (acidente em 13/03/2014), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data de fixação da verba indenizatória, até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (acidente em 13/03/2014), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual; d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes e pensão mensal, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com esteio no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno o autor a arcar com 40% e a parte ré com 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda. Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiário da Justiça Gratuita (seq. 6.1). Por fim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela ré Vania Maria Morandi, vez que deixou de juntar documento para comprovar sua hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do NCPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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