Curatela 0002336-50.2021.8.16.0056 - TJPR

Curatela 0002336-50.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002336-50.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-50.2021.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sandra Mara Giacometti Garbelini Requerido(s): IRINEU GIACOMETTI I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela promovido por SANDRA MARA GIACOMETTI GARBELINI em favor de IRINEU GIACOMETTI, aduzindo, em síntese, que é filha do interditando, que é portador da doença de Alzheimer - CID G30, motivo pelo qual está impossibilitado de reger sua vida civil. Ante o exposto, requer a concessão da interdição provisória, nomeando-a como seu curador e, ao final, a procedência dos pedidos para concessão definitiva da curatela, inclusive para prática de atos de cunho patrimonial e negocial. Em decisão de mov. 12.1 foi deferida a antecipação de tutela, sendo nomeado provisoriamente como curador a parte requerente. Em mov. 44.1 foi juntado relatório social realizado pela equipe multidisciplinar desta comarca. Foi realizada audiência de entrevista, conforme mov. 51.1/51.2 e, ao final, nomeada curadora especial ao interditando. Através da decisão de mov. 71.1, foi determinada a realização de perícia médica. Após, sobreveio laudo pericial em mov. 205.1. Em mov. 210.1 a parte autora pugnou pela autorização de doação do imóvel de matrícula nº 12.370 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bonito – MS. Instado a se manifestar, o Ministério Público argumentou que o pedido deveria ser feito incidentalmente (mov. 216.1). Após Pronunciamento Final (mov. 229.1), vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Cuida-se de Ação de Interdição visando a interdição do Sr. Irineu Giacometti, com a nomeação da autora (filha) como curadora. De antemão, importante destacar as novidades com relação à interdição e/ou curatela diante da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que disciplina quanto ao novo tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Assim, dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. Feitas tais considerações, impõe-se que somente se admite o processamento da interdição (como ação de imposição de curatela e não à declaração de incapacidade civil), quando restar comprovada a necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador ante a impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Destarte, sopesando o laudo pericial médico de mov. 205.1, bem como o Relatório Social (mov. 44.1), resta demonstrado que o interditando efetivamente apresenta estado psíquico anômalo (CID G30.9). Com efeito, concluiu o perito que o “Interditando sem discernimento para a prática dos atos da vida civil e para exprimir sua vontade” (mov. 205.1, p. 4). No mesmo sentido as considerações do serviço social (mov. 44.1, p. 6): (...) Depreende-se dos dados colhidos, que a requerente é filha do requerido. Ingressou com a presente ação dada a doença de Alzheimer do idoso, que está gradativamente diminuindo sua capacidade civil (...) Portanto, constata-se que o interditando não possui condições mínimas de dirigir seus próprios atos, o que justifica a submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº. 13.146/2015, entretanto, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Sob esse prisma, consigno que qualquer pedido referente aos aspectos de natureza patrimonial e negocial, como autorização para alienação e doação de bens, deverá ser intentado pela curadora por meio de ação incidental própria. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de submeter IRINEU GIACOMETTI à curatela limitada a todos os aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua curadora SANDRA MARA GIACOMETTI GARBELINI, dispensada a prestação de contas ante ao parentesco existente entre as partes. Custas na forma da Lei. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Por oportuno, expeça-se ofício para as averbações requeridas pelo Ministério Público (itens “c” e “d” – mov. 229.1) Publiquem-se os editais na forma do artigo 755 e 1.012 do Código de Processo Civil. A Dra. Curadora Especial nomeada, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item “2.9”, a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002336-50.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-50.2021.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sandra Mara Giacometti Garbelini Requerido(s): IRINEU GIACOMETTI I. Trata-se de pedido de interdição formulado por SANDRA MARA GIACOMETTI GARBELINI, sob a alegação de que o (a) interditando (a) é portador de enfermidade, que o impossibilita de exercitar por si os atos da vida civil. Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela concessão da curatela provisória pleiteada (seq. 9.1). Verificando os autos, reputo que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida. i.1. Os documentos e declarações juntados levam a crer que o interditando realmente possui a moléstia informada na exordial, destarte, há probabilidade do direito quanto a alegada incapacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil, de modo que a pretensão parece mais adequada ao interesse legal de proteção do incapaz e, ao menos em sede de cognição sumária, indica que trará maiores benefícios a ele. i.2. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela requerida para o fim de nomear a Sra. SANDRA MARA GIACOMETTI GARBELINI, filha do interditando, para atuar como Curador (a) Provisório (a) de IRINEU GIACOMETTI, para a prática de determinados atos, conforme dispõe o art. 749, parágrafo único, CPC. i.2.1. Advirto, todavia, que a curatela provisória não dá poderes para alienação de patrimônio, sendo destinada apenas para a prática de determinados atos (art. 749, p. único, CPC), em especial os indispensáveis à subsistência do interditando. i.2.2. Lavre-se o termo de curatela provisória, nele constando expressamente o que restou consignado no item i.2.1. II. À Secretaria para que agende a audiência de entrevista de acordo com a pauta deste Juízo, a qual será realizada na modalidade virtual, através do sistema Microsoft Teams, podendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. ii.1. Quanto ao procedimento técnico do sistema mencionado, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria quando do agendamento. III. Cite-se o requerido, cientificando-se de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, poderá impugnar o pedido (CPC, art. 752, caput), bem como intime-se acerca da realização de audiência de interrogatório. iii.1. Saliento que, por tratar-se de situação prevista no Art. 9º da Portaria nº 16/2020 da Direção do Foro de Cambé, o mandado de citação referente aos presentes autos deverá ser expedido e cumprido desde já. IV. Desde já, caso o interditando compareça à audiência desacompanhado de advogado, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC, nomeio como curador especial o (a) Dr. (a) RENATA TAUIL DA COSTA BRANCO, OAB/PR n. 80.695, advogado (a) militante nesta Comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-o (a) pessoalmente para, no prazo legal, manifestar-se no sentido de que aceita ou não o encargo. V. Ciência ao representante do Ministério Público (CPC, art. 752, §1º). VI. Uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas da Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil. VII. Proceda-se a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como oficie-se o Registro de Imóveis deste Foro Regional, com o objetivo de obter informações acerca de eventuais bens de titularidade do (a) requerido (a). VIII. Proceda-se ainda a remessa dos autos à Equipe Técnica Multidisciplinar deste Foro, para que realize desde já, perícia para a avaliação da capacidade do interditando, conforme determina o art. 753 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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