Procedimento Comum Cível 0005695-32.2014.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005695-32.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005695-32.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.448,00 Autor(s): Ana Carla Strona da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ciente do contido no ev. 205.1. A respeito do argumento da parte acerca da desnecessidade de apresentar procuração atualizada (cf. ev. 201.1, item "2"), ressalta-se que a própria decisão da CGJ, colacionada aos autos pela parte exequente ao e 205.1, assim indica: "Por conseguinte, a determinação contida na Portaria em questão sobre a necessidade de juntada de procuração atualizada e ntimação da parte, por ser matéria jurisdicional, deve ser apreciada em cada caso concreto, embora não haja óbice que o Julgador, com base no poder geral de cautela e de forma fundamentada, possa adotar medidas com o fim de melhor resguardar os interesses das partes[...]" Assim, ainda que não haja indícios de que o advogado da parte esteja atuando em desconformidade com seus poderes ou ao que é legalmente previsto, considerando que o instrumento de mandato (ev. 1.2) é datado em 2014, ou seja, há quase dez anos, imperioso que a parte promova o cumprimento da determinação. Ressalta-se julgado deste e. TJPR: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ à APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OUTORGA REALIZADA HÁ OITO ANOS. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Necessário esclarecer que a apresentação da procuração atualizada nos autos, não contraria nenhuma norma de segurança, posto que não gera aglomeração e muito menos o deslocamento das partes. Além disso, existem meios acessíveis para realizar a diligência de forma segura e sem complexidade, motivo pelo qual entendo que não há prejuízo no cumprimento dessa diligência.Admite-se que o juiz, face ao poder geral de cautela, exija a atualização da procuração como condição para expedição de alvará judicial para recebimento de valores pela parte interessada, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a assinatura da procuração até a extinção da ação". (TJPR - 18ª C.Cível - 0040516-46.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00405164620208160000 PR 0040516-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Portanto, intime-se a parte para cumprimento do determinado. 1.1. No mais, diante do pagamento da RPV expedida nos autos (ev. 201.1), conforme os comprovantes de evs. 213.1-213.4, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, vinculada à transferência dos valores remanescente aos credores. 2. EXPEÇAM-SE os devidos ofícios de transferência/levantamento, em favor dos credores ou de seu procurador, caso detenha poderes para receber e dar quitação. 2.1. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento, observando-se, contudo, eventuais ressalvas trazidas na Instrução Normativa n. 765/2007. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o levantamento, sem mais pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005695-32.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.448,00 Autor(s): Ana Carla Strona da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante do teor do petitório de ev. 199.1, verifico que houve concordância expressa da parte com relação ao cálculo apresentado no ev. 196.2, motivo pelo qual HOMOLOGO o montante, bem como HOMOLOGO o cálculo das custas processuais apresentadas no ev. 192.1, consignando, todavia, que as custas apuradas como sendo de titularidade do “escrivão” em verdade referem-se a custas destinadas ao Funjus, posto tratar-se de Cartório estatizado. 1.1. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 2. Atente-se ao indicado em manifestação de seq. 199.1, condicionado à apresentação de procuração atualizada. Para tanto, INTIME-SE a autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a juntada do documento atualizado. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância 5. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 6. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, v. para determinar a expedição do alvará, certificando. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005695-32.2014.8.16.0095. requerente: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária. Segundo relatório do CNIS (mov. 18.3 e 92.3), quando do requerimento administrativo, a parte autora estava empregada, ou seja, preenchia o requisito “qualidade de segurado”. Anote-se que o preenchimento desse requisito não foi objeto de impugnação por parte da requerida. Da mesma forma, não houve questionamentos quanto ao cumprimento do prazo de carência pela requerente. Ademais, percebe-se pelo próprio CNIS (mov. 18.3 e 92.3) que a carência de 12 (doze) contribuições mensais foi observada, uma vez que contribuiu ao regime previdenciário, em períodos alternados, desde o ano de 1997. No caso em tela, o indeferimento administrativo da pretensão da parte autora foi fundamentado na ausência do terceiro requisito, ou seja, a incapacidade laboral (mov. 1.9). A incapacidade do segurado deve ser averiguada por meio de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar por médico particular. No entanto, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, suas conclusões podem ser elididas por elementos probatórios em sentido contrário, notadamente em se tratando de perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório. Com relação à perda da capacidade laborativa da parte requerente, extrai-se das repostas aos quesitos, no laudo pericial, ressaltando-se as seguintes (mov. 159.1): “Conclusão: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o evento alegado e o dano Data de início da doença: Primeiro trimestre da gestação, por volta de Junho/2014. Data de início da incapacidade: 04/07/2014. Cessação da incapacidade: Fevereiro de 2015”. “1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Apresentava, em 2014. 2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? Resposta: Apresentava, em 2014. 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? Resposta: Periciada possuiu, na segunda gestação, diagnóstico de hiperêmese gravídica, que consiste em alteração específica da gestação. Ocorrem náuseas e vômitos constantemente que não melhoram com antieméticos comuns, necessitando de medicamentos via oral mais potentes e na maioria das vezes, medicação endovenosa para controle das náuseas e vômitos e também hidratação. 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? Resposta: Havia alto grau de redução da capacidade laboral, de grau idêntico ao encontrado no início da incapacidade. 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? Resposta: Era temporária. 6. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? Resposta: Esteve incapacitada entre Julho de 2014 e Fevereiro de 2015. Foi o período em que esteve gestante e no seu puerpério imediato. 7. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou cancelamento do benefício pleiteado no INSS? Resposta: Sim, havia”. “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim, tornava a periciada incapaz de realizar suas atividades laborais como balconista em loja de celular pois apresentava náuseas e vômitos diários, intermitentes e que aliviavam apenas com medicações mais potentes, inclusive endovenosas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: A incapacidade era temporária e total”. “[...] p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: Esteve incapacitada durante a gravidez até o puerpério”. Grifado. Em síntese, a perícia constatou que a parte autora possuía incapacidade laborativa, a qual foi temporária e total, perdurando de julho de 2014 a fevereiro de 2015, durante o período em que a requerente esteve gestante e no seu puerpério imediato. Isso posto, tendo em visa a comprovação da qualidade de segurado, da carência necessária e da incapacidade total e temporária, é devido o auxílio-doença. 2.2. Termo inicial e final do benefício Conforme fundamentado, a parte requerente pleiteia a concessão de auxílio-doença pelo período correspondente a data do indeferimento da prorrogação na via administrativa, em 31/10/2014 (mov. 1.1), até o recebimento do auxílio-maternidade, que se deu em 15/01/2015 (mov. 18). Desse modo, é devido o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida do requerimento administrativo, em 31/10/2014, porque evidenciado nos autos que a incapacidade estava presente àquela data. Neste sentido: “[...]AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CARÊNCIA NA DATA DA INCAPACIDADE. COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 177 DA TNU. PRESTAÇÕES INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. [...]. 5. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. [...]”. (TRF4, AC 5017708-67.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 03/12/2021) Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEVIDA. 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. Termo inicial do benefício na data da cessação do auxílio-doença, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. 4. Termo de cessação do benefício, consoante estimativa do perito judicial. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento da sentença, aplicando-se inicialmente a Lei 11.960/09. 6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos unicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei. 7. Não há falar em antecipação de tutela quando o reconhecimento da incapacidade é restrito a período pretérito”. (TRF-4 - AC: 50295530420184049999 5029553-04.2018.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUINTA TURMA). Grifado. Noutro giro, o termo final deve remeter ao dia anterior ao recebimento do auxílio maternidade, qual seja, dia 14/01/2015, por expressa vedação legal à cumulação dos benefícios, na forma do art. 124, inc. IV, da Lei nº 8.213/91. Veja-se: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: IV - salário-maternidade e auxílio-doença”. Grifado Passo à análise dos juros de mora e correção monetária. 2.3. Juros de mora e correção monetária O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em que se discutia a (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, quando for utilizado para a atualização de débitos da Fazenda Pública. O referido feito teve sua repercussão geral reconhecida, através do Tema Repetitivo nº 810. Em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, estabeleceu-se a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária em débitos da Fazenda Pública. Em face dessa decisão, no entanto, foram opostos embargos de declaração, com pedido de modulação do julgado, para que o índice de correção monetária estabelecido produzisse efeitos prospectivos. No entanto, em 03 de outubro de 2019, os Embargos de Declaração foram rejeitados, deixando-se de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça editou a Orientação Repetitiva nº 905, que regulamentou os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, consoante à natureza da relação jurídica material travada, nos termos dos Recursos Especiais nos 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS. Conforme o teor do acórdão condutor, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca das condenações da Fazenda Pública que tenham natureza previdenciária, eis que diversos os benefícios discutidos. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). Grifado. Do exame da íntegra do acórdão, pode-se concluir que: a) o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27/12/2006 (data da publicação da Lei nº 11.430/06); b) em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a adoção do INPC não afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei nº 8.742/93, não aplicável aos benefícios previdenciários; d) os juros de mora são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09; e) a partir de 30/06/2009, incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança; f) os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 204 do STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); g) os juros de mora devem incidir de forma simples, não capitalizada (“os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples [...]” – Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1441404/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 28/11/2014); h) o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; i) aplica-se o Enunciado da Súmula Vinculante nº 17 (“durante o período previsto no parágrafo 1 º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Assim, não incidirão juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, ou seja, entre a data da expedição o precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (art. 100, § 5º, da Constituição da República), sendo que após o esgotamento do prazo regular, os juros voltam a correr. Resolvida a questão no âmbito dos Tribunais Superiores, revelam-se aplicáveis tais diretrizes ao caso concreto. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005695-32.2014.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.448,00 Autor(s): Ana Carla Strona da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0005695-32.2014.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por ANA CARLA STRONA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora alegou que exercia o trabalho de balconista e era gestante, sendo que na medida que a gestação avançava eram necessários maiores cuidados. Afirmou que na data de 21/07/2014, formulou pedido de concessão do benefício em razão das patologias classificadas com “CID F-32.1 (Episódio Depressivo Moderado) e O-21.0 (Hiperêmese Gravídica Leve)” que a acometiam, tendo sido deferido o auxílio-doença. Aduziu que o benefício foi prorrogado de 21/08/2014 até 31/10/2014. Contudo, a perícia médica realizada pela autarquia em 29/10/2014 concluiu pela sua capacidade laborativa. Irresignada com a decisão, a autora requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, a concessão da tutela antecipada para o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, a condenação da demandada a implantar definitivamente o benefício, inclusive, condenando-lhe ao pagamento dos vencidos desde 31/10/2014 e dos vincendos. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 1.1). Por fim, juntou documentos a fim de instruir seus pedidos (movs. 1.2-1.12). A medida liminar foi concedida, sendo determinada a citação da autarquia requerida (mov. 6.1). Citada (mov. 11), a requerida apresentou contestação (mov. 13). Sustentou que a requerente não preenche o requisito de incapacidade laboral necessário para o recebimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que a perícia médica constatou sua capacidade. Portanto, pleiteou o julgamento totalmente improcedente do pedido e a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Ainda, acostou o comprovante de reimplantação do benefício (mov. 14). A parte requerida sustentou que, em virtude do nascimento de seu filho ocorrido na data de 15/01/2015, a requerente passou a receber salário-maternidade diretamente da empresa. Alegou que foi realizada consulta ao CNIS, onde constou o recebimento de salário de janeiro a maio de 2015. Pelo exposto, sustentou que o benefício foi cessado em 14/01/2015, um dia antes do nascimento, para que não ocorresse irregularidade no pagamento do auxílio-doença (mov. 18). Foi determinada a intimação da parte requerente (mov. 20.1). A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Sustentou que as alegações apresentadas pela autarquia em nada contradizem o relatado em petição inicial. Também, reiterou os argumentos da exordial e requereu a condenação da demandada, ao final, ao pagamento dos valores devidos desde a cessação administrativa até a reimplantação por força da medida liminar. Manifestou concordância quanto a informação apresentada ao mov. 18 sobre a interrupção do pagamento do auxílio-doença. Fundamentou que estariam pendentes os pagamentos referentes ao período compreendido entre a cessação administrativa e a reimplantação por força da liminar. Foi determinada a intimação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Na mesma oportunidade foi determinada a remessa dos autos para a Vara da Competência Delegada, uma vez que estavam tramitando perante a Vara Cível de Irati/PR (mov. 25.1). Intimadas, a requerente informou não ter interesse na produção de demais provas além da prova documental produzida nos autos (mov. 29.1), enquanto o requerido renunciou ao prazo da intimação sem apresentar manifestação, conforme mov. 31. Os autos foram redistribuídos (mov. 33). Intimadas para apresentarem alegações finais, o INSS pugnou pelo mantimento de sua decisão administrativa que indeferiu o benefício à requerente, uma vez que o laudo administrativo atestou sua capacidade laboral e não haveria prova contrária nos autos (mov. 41). Já a autora apresentou alegações remissivas à petição inicial e à impugnação à contestação (mov. 42). O feito foi convertido em diligência para manifestação do Ministério Público (mov. 44.1). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no processo (mov. 51.1). Conclusos para sentença, o julgamento foi novamente convertido em diligência em razão da necessidade de realização de perícia médica. Foi nomeada perita e apresentados quesitos pelo juízo (mov. 56.1). A autarquia apresentou quesitos (mov. 60.1). A requerente aduziu que, como suas moléstias estavam diretamente ligadas ao estado gravídico que não mais se verifica, a realização da perícia deveria ser indireta, pela análise dos documentos apresentados na esfera administrativa e pelos laudos periciais produzidos pela demandada. Por isso, requereu a intimação do INSS para juntar o processo administrativo em íntegra (mov. 62.1). Em razão da ausência de manifestação da perita, foi nomeado perito em substituição (mov. 63). A perícia foi agendada (mov. 70). Foi certificado que os autos aguardavam nova data de perícia (mov. 78). Foi enviada nova intimação ao perito (mov. 80). Foram apresentados quesitos unificados do juízo (mov. 83). Em razão da inércia do perito, foi nomeada perita em substituição (mov. 85). O INSS apresentou quesitos (mov. 91.1) e juntou os documentos administrativos (movs. 92 e 103). A perita manifestou aceite e agendou perícia (mov. 94). A perita informou a suspensão da perícia em razão da pandemia ocasionada pelo Coronavirus (mov. 106). Foi determinada a realização de perícia por meio eletrônico (mov. 108.1). A parte requerida impugnou a realização de perícia por meio virtual (mov. 112.1). A parte requerente concordou com a perícia eletrônica (mov. 114.1). Considerando o retorno gradativo das atividades presenciais, foi determinada a intimação da perita (mov. 123). A perícia foi reagendada (mov. 127.1). A requerida declarou ciência (mov. 131). A requerente pugnou pela a realização do ato por meio virtual em razão de estar residindo no Município de Pontal do Paraná (mov. 133.1). Foi determinada a intimação da perita sobre a possibilidade de realização de perícia por meio virtual (mov. 135). Ante a concordância da perita (mov. 138.1), a perícia por meio virtual foi deferida (mov. 140.1). As partes foram cientificadas (mov. 146 e 148). A perícia virtual foi agendada (mov. 150.1). Sobreveio o laudo pericial aos autos em mov. 159.1. A expert atestou que a requerente estava total e temporariamente incapaz para o exercício de qualquer atividade profissional entre julho de 2014 e fevereiro de 2015, pois apresentava diagnóstico de hiperêmese gravídica. Ainda, que estava incapaz na data da cessação do benefício administrativo, uma vez que a incapacidade perdurou durante a gravidez até o puerpério. A autarquia apresentou quesitos complementares a serem respondidos pela perita (mov. 165.1). Determinada a produção de laudo complementar (mov. 167.1), a expert relatou que não foi apresentado atestado ou receita médica posterior a outubro de 2014, tampouco comprovação da necessidade de internação ou de medicação endovenosa para controlar vômitos depois da data (mov. 172.1). Intimada, a demandada alegou que não há redução da capacidade laborativa específica para a atividade laboral habitual da época do acidente e que o simples dano à saúde do segurado não é suficiente para justificar a concessão do benefício. Por fim, pleiteou o afastamento da concessão de auxílio-acidente e o julgamento improcedente do pedido inicial (mov. 177.1). Igualmente intimada, a autora renunciou ao prazo da intimação sem apresentar manifestação, conforme mov. 178. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. 2.1. Mérito Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Neste sentido: “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. HONORÁRIOS. [...]. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade ou a condição de deficiência e impedimento a longo prazo, deve ser indeferido o pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. 5. Desnecessária a confecção de laudo socioeconômico uma vez que não comprovado o requisito essencial para se cogitar da concessão de benefício assistencial, ou seja, condição de deficiência e impedimento a longo prazo. Hipótese na qual não se configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. 6. Confirmada a sentença no sentido da improcedência do pedido, impõe-se a adequação da verba honorária, nos termos dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5032147-59.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 11/09/2018). Grifado. José Antônio Savaris, em sua obra “Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Ademais, apesar de questão já superada, analisando-se o laudo pericial colacionado aos autos, nota-se que as respostas foram dadas de forma coerente, com base na documentação entregue pelas partes, razão pela qual não há falar em nulidade da perícia realizada e substituição do perito. Arremata-se, ademais, que os quesitos submetidos a apreciação do d. expert decorrem de Recomendação Conjunta entre o CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, não havendo que se questionar a incompletude do estudo pericial, notadamente porque integralmente respondido. Tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Assim, não tendo sido afastada a idoneidade do laudo, tampouco do expert, mantenho hígido seu caráter probante. A parte requerente pleiteia a concessão de auxílio-doença pelo período correspondente a data do indeferimento da prorrogação na via administrativa, em 31/10/2014 (mov. 1.1), até o recebimento do auxílio-maternidade, que se deu em 15/01/2015 (mov. 18). O benefício de auxílio-doença, cujo deferimento é almejado pela parte requerente, está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” Em síntese, são 03 (três) os requisitos para obtenção do benefício almejado pela parte Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a autarquia previdenciária ré a conceder a requerente o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida do requerimento administrativo, em 31/10/2014, até o recebimento do auxílio-maternidade, que se deu em 15/01/2015, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontados os valores pagos em decorrência do deferimento da liminar. Assim, CONFIRMO a liminar proferida ao mov. 6.1. Os juros de mora e correção monetária deverão ser estipulados conforme o item 2.3 da fundamentação. Diante da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento das custas/despesas processuais (Enunciado de Súmula nº 178 do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação desta sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e não abarcará as parcelas que se vencerem após esta decisão (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ). Considerando que o Superior Tribunal de Justiça passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), deixo de submeter estes autos à remessa necessária: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Grifado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento perfilhado pelo e. TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. [...]. (TRF4, AC 5001005-36.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2021). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. A sentença cuja condenação da União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015”. (TRF4 5012122-49.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/08/2021). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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