Execução de Título Extrajudicial 0001400-60.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001400-60.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001400-60.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-60.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$437,03 Exequente(s): Claudio de Souza Executado(s): Amanda Micheli Santos da Silva Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência para a conta corrente nº 1833-1, da agência nº 0865, operação 003 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Robson Fumagali Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 26.456.405/0001-22, dos valores de: (i)R$ 117,05 (cento e dezessete reais e cinco centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593460-8, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593463-2, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593472-1, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iv)R$ 393,98 (trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1593473-0, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001400-60.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-60.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$437,03 Exequente(s): CLÁUDIO DE SOUZA Executado(s): AMANDA MICHELI SANTOS DA SILVA 1. Trata-se de Embargos de Declaração relativamente à decisão proferida ao mov. 42.1, que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. 2. Ocorre que são cabíveis, no âmbito dos Juizados Especiais, embargos de declaração quando forem omissos, contraditórios, ou obscuros, nos termos da Lei 9.099/95, sentença ou acórdão (art. 48). Os presentes declaratórios, entretanto, foram opostos em face de uma decisão interlocutória (mov. 42.1), o que é incabível, de modo que não comportam conhecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE APRECIAR APENAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000305-26.2023.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2023) – destacado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES NÃO TERMINATIVAS NA SISTEMÁTICA DA LJE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002224-11.2020.8.16.0026/2 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.11.2022) – destacado. 3. Assim sendo, não conheço dos Embargos Declaratórios, ante a impossibilidade de oposição em face de decisões interlocutórias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-60.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-60.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$437,03 Exequente(s): CLÁUDIO DE SOUZA Executado(s): AMANDA MICHELI SANTOS DA SILVA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CLÁUDIO DE SOUZA em face de AMANDA MICHELI SANTOS DA SILVA, em que se pretende a penhora sobre percentual do subsídio percebido pela Executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar. Tal relativização da impenhorabilidade da verba salarial assegura ao credor receber o que lhe é de direito, sem que a Executada sofra atos executivos que importem violação à sua dignidade e da sua família, preservando condições mínimas de subsistência e de um padrão de vida digno. Consoante se infere do documento de mov. 40.2, a parte Executada aufere remuneração mensal de R$2.508,38 (dois mil, quinhentos e oito reais e trinta e oito centavos). A renda, portanto, é inferior a (03) três salários mínimos e, por isso, insuficiente para suportar a relativização da impenhorabilidade, pois indiscutivelmente é essencial para a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. EXECUTADA QUE PERCEBE POUCO MENOS DO QUE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, POSSUI FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E TEM DUAS CRIANÇAS DEPENDENTES. CONSTRIÇÃO DE 15% SOBRE SALÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, ACARRETA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPETRADA VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000416-44.2022.8.16.9000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO NO QUAL, ADEMAIS, O EXECUTADO RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA QUE ATINGIRIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055472-33.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.02.2022). 3. Posto isso, indefiro o pedido de penhora sobre percentual do subsídio percebido pelo Executado. 4. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001400-60.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-60.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$437,03 Exequente(s): Claudio de Souza Executado(s): Amanda Micheli Santos da Silva 1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Caso infrutífera a tentativa eletrônica, expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas. Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9. Superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC. Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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