Monitória 0001093-61.2018.8.16.0061 - TJPR

Monitória 0001093-61.2018.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:09

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 16:22

Confirmada

03/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001093-61.2018.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-61.2018.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.703,77 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Réu(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO PAUSE - ME representado(a) por RHUAN RICARDO KUSNIEWSKI PAUSE, KAIÃ RICARDO KUSNIEWSKI PAUSE, YAN RICARDO KUSNIEWSKI PAUSE, JOSIANE MABEL FERRAO PAUSE GARCIA, JAQUELINE MICHELE PAUSE JAQUELINE MICHELE PAUSE DECISÃO 1. Defiro a intimação através do aplicativo de WhatsApp, a ser realizada na forma do art. 2º da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, aplicando-se tal medida por analogia e visando dar celeridade ao presente cumprimento de sentença. O ato deverá ser realizado de acordo com os ditames da Instrução Normativa acima mencionada, juntando aos autos cópia da tela em que conste expressamente que a parte visualizou a mensagem, assim como sua fotografia e número de telefone. Deve, outrossim, ser encaminhado o inteiro teor da decisão que deferiu o pedido de penhora de salário. 1.1. Realizada a intimação pelo mencionado meio, venham os autos conclusos para a sua homologação. 2. Do contrário, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) quanto ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:07

deferimento

25/03/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001093-61.2018.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-61.2018.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.703,77 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Réu(s): CLAUDIO RICARDO PAUSE - ME representado(a) por Claudio Ricardo Pause JAQUELINE MICHELE PAUSE DECISÃO 1. No curso da presente demanda, comunicou-se o falecimento do sócio proprietário da empresa individual executada, a saber, Claudio Ricardo Pause (em 13/11/2021, cf. certidão de óbito – seq. 250.2). Tal fato exige uma análise aprofundada acerca dos efeitos jurídicos do falecimento do empresário individual, especialmente no tocante à continuidade da execução e à regularização do polo passivo. O empresário individual, nos termos do Código Civil de 2002, é a pessoa natural que exerce a atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços, sendo uma extensão da pessoa física. Como tal, seus atos e patrimônio se confundem com os da pessoa natural, não havendo distinção de personalidade jurídica. Essa característica foi amplamente reconhecida pela jurisprudência, como exemplificado no entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “O empresário individual é uma mera extensão da pessoa física ou natural, sendo esta a responsável, com seus bens pessoais, pelos atos praticados pela empresa e sua morte implica, necessariamente, no desaparecimento da firma por ele intitulada” (AC 1.368.812.011.405.231-0, julgado em 17/10/2013). O empresário individual (firma individual) não é pessoa jurídica, trata-se de mera ficção jurídica, ou seja, nada mais do que a própria pessoa física que constitui, de modo que o patrimônio de ambas se confunde. Apenas para fins tributários a empresa individual pode ser equiparada à pessoa jurídica. A propósito do tema, cito as lições de Fábio Ulhôa Coelho: É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito, isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial contra a firma individual e pretender distinguir bens da firma. Como não se trata de sujeito de direito, mas simples categoria registraria, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou pessoa sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados. (COELHO. Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Vol.3. São Paulo: Saraiva, 2005, p.442-443). A transmissão de bens nesse caso não se confunde com a questão da extinção da ficção jurídica do empresário individual. Logo, a baixa desse ente na Junta Comercial dependerá do preenchimento dos requisitos necessários para tanto, assim como para sua continuidade são exigidas condições, nos termos do que prevê o Manual de procedimentos para arquivamento de atos na JUCEPAR: A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. Assim, com o falecimento do empresário individual, que não tem personalidade jurídica diferente da pessoa física, em relação a seus bens, ocorre a sucessão, que transfere o patrimônio aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, na data da morte (princípio da saisine). Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA PESSOA FÍSICA OU NATURAL. NÃO É PESSOA JURÍDICA (MERA FICÇÃO JURÍDICA). FALECIMENTO DA PESSOA NATURAL QUE TITULARIZA A EMPRESA INDIVIDUAL. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS DO DE CUJUS NA DATA DA MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE 1 Em substituição a Des. Rosana Amara Girardi Fachin. INTERESSE PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR MAGISTRADO SUSPEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000289-14.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.03.2018) Todavia, essa transmissão patrimonial não confunde a sucessão dos direitos e obrigações do de cujus com a continuidade automática da atividade empresarial, que depende de regularização específica junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial. 2.1. Diante do exposto, reconheço que o falecimento do(a) empresário(a) individual, o(a) Sr(a). Claudio Ricardo Pause, implica a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até que haja a regularização do polo passivo, mediante a habilitação dos herdeiros ou sucessores. 2.2. Assim, determino a suspensão do feito e a intimação do(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova(m) a habilitação dos sucessores, instruindo o pedido com os documentos necessários. 3.2. Caso não sejam adotadas as providências pertinentes, o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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