Apelação Cível 0000998-75.2022.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0000998-75.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso especial)

16/03/2026, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 08:51

Confirmada

23/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/02/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CÁRTULA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR DA CÁRTULA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES (ARTS. 915 E 916, DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PELO IPCA (ART. 389, CC) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CC) A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e acolheu o pedido inicial em ação monitória lastreada em cheques prescritos, com a consequente constituição de título executivo judicial. A parte embargante alegou a existência de duplicidade na cobrança e omissão da sentença em relação à prejudicialidade externa, além de requerer a aplicação da Taxa SELIC sobre os consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e acolheu o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, foi correta, considerando a alegação de cobrança em duplicidade e a existência de uma execução anterior envolvendo os mesmos títulos de crédito.III. Razões de decidir3. A ação monitória é válida para a constituição de título executivo judicial, mesmo quando lastreada em cheques prescritos.4. Os princípios da autonomia, cartularidade e inoponibilidade das exceções garantem que o portador do cheque pode exigir o pagamento independentemente das relações anteriores.5. Não há comprovação de pagamento dos cheques ou da confissão de dívida, o que sustenta a obrigação do emitente perante o portador.6. O pedido de reconhecimento de omissão na análise da prejudicialidade externa foi afastado.7. A correção monetária deve ser calculada a partir da data de emissão dos cheques pelo IPCA e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa SELIC, deduzidos da atualização monetária, conforme o Tema 942 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A ação monitória pode ser proposta com base em cheques prescritos, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, uma vez que a obrigação do emitente decorre da própria cártula, respeitando os princípios da autonomia e da cartularidade dos títulos de crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 487, I, 915, 916, 389, e 406; CC, arts. 324, 187, e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.377.475/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0019346-64.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0041608-80.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027588-94.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005003-80.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0017661-74.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação monitória, que buscava cobrar uma dívida representada por cheques, foi aceita, e os embargos apresentados pela parte que se opôs à cobrança foram rejeitados. A decisão foi baseada no fato de que os cheques são considerados títulos de crédito válidos, e a parte que emitiu os cheques deve pagar, independentemente de outras dívidas que possam existir. Além disso, a correção do valor deve ser feita a partir da data de emissão dos cheques, e os juros devem ser calculados a partir da primeira apresentação dos cheques ao banco. Assim, a sentença anterior foi mantida, e o recurso da parte que se opôs à cobrança não foi aceito.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:24

Documento (Acórdão)

12/02/2026, 14:00

Provimento em Parte

09/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

22/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:15

Mero expediente

11/11/2025, 14:49

Confirmada

02/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.192,37 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): VERA LUCIA MADUREIRA BARZ SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, ajuizada por Tomazoni Incorporações Ltda em face de Vera Lucia Madureira Barz. Em suma, narrou ser credor do montante de R$ 28.192,37 (vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), oriundo do não pagamento de 05 (cinco) cheques, de n. 590422, 590423, 590424, 590425 e 590426, vencidos no período de 15.06.2019 a 15.10.2019, respectivamente. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor devido (seq. 1). Citada, a parte ré apresentou tempestivos embargos monitórios, alegando inexistir relação jurídica com o autor e que os cheques foram repassados por terceiros que, supostamente, são os efetivos devedores. Ainda, aduziu que referidos valores são cobrados em outra demanda, pois fazem parte de um termo de confissão de dívida firmado com a filha da embargante. Avocou a litigância de má-fé. Por fim, pugnou o acolhimento dos embargos e a improcedência da monitória (seq. 35). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 44). Instadas à especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova documental e oral (seq. 60); enquanto a autora pugnou o julgamento antecipado (seq. 61). A decisão saneadora concedeu os auspícios da justiça gratuita à embargante, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (seq. 68). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 146), finda a qual as partes apresentaram alegações finais (seq. 154 e 157). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da exigibilidade dos títulos (cheques) em posse do autor. Na forma do artigo 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A solução da presente demanda se dá pela simples aplicação da regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, denota-se que a pretensão comporta acolhimento. Em se tratando de pagamento de dívida líquida e constante de documento particular, no caso do cheque, depois de escoado o prazo para exigi-lo extrajudicialmente, admite-se a exigibilidade do título por meio da ação monitória, conforme entendimento sumulado do STJ: “Súmula nº 299 do STJ – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Sabe-se que o emitente garante o pagamento do título, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia, nos termos do artigo 15 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque). Embora a embargante tenha aduzido inexistir relação jurídica, os cheques nominais juntados com a petição inicial comprovam que o autor é credor dos 05 (cinco) títulos, de n. 590422, 590423, 590424, 590425 e 590426, vencidos no período de 15.06.2019 a 15.10.2019, pois foram firmados pela Sra. Vera Lucia Madureira Barz (seq. 1.4). Em audiência de instrução e julgamento, o representante legal da parte autora esclareceu que referidos cheques haviam lhe sido entregues pela filha da embargante, como garantia de pagamento de dívida, e que, no caso de inadimplemento, poderiam optar pela cobrança dos cheques ou da dívida, mediante posterior compensação (seq. 146). Corrobora nesse sentido o termo de confissão de dívida juntado aos autos, dando conta de que Nina Michelle Madureira Barz Furman, e outros devedores, reconheceram ser devedores da parte autora, e que o débito confessado seria pago de forma parcelada. Ainda, que eventual inadimplemento do termo de confissão de dívida acarretaria na possibilidade de cobrança judicial, tanto do termo de confissão quanto dos títulos, simultaneamente (seq. 35.7). É o que se extrai da cláusula V: “A credora fiduciária se compromete a não executar os cheques emitidos pelos devedores fiduciantes enquanto houver o cumprimento do acordado no presente instrumento. Ocorrendo a mora no cumprimento da obrigação assumida neste contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá a credora optar concomitantemente pela execução dos cheques e pela execução da presente escritura, no limite da dívida e observando as cláusulas a seguir acordadas pelas partes.” (grifei). De acordo com o artigo 51 da Lei do Cheque, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Ocorre que o autor optou por demandar apenas em face da emitente do cheque, ora embargante, conforme lhe faculta o artigo 47, inciso I, e artigo 51, §1º, da Lei do Cheque. O cheque é dotado de autonomia, abstração, literalidade e circularidade, não sendo vinculado a causa que lhe deu ensejo, portanto, desnecessária a discussão da causa debendi. O Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou o entendimento de que a ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensa a menção ao negócio jurídica subjacente à emissão da cártula, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.094.571 e 1.101.412 pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 564). Esses julgados serviram de fundamento para o enunciado da Súmula 531 do STJ, segundo o qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Por derradeiro, note-se que a assinatura constante no verso dos títulos juntamente com o número de CPF indica se tratar da filha da embargante (seq. 1.4), e que as conversas entre o autor e a Sra Nina por meio do aplicativo Whatsapp comprovam a negociação havida entre as partes e o reconhecimento da dívida (seq. 35.6). Rejeito, por fim, a tese de litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos pressupostos previstos no artigo 80 do CPC, especialmente porque a cobrança judicial do débito encontra guarida no direito constitucional de ação, tratando-se de mero exercício regular de direito. Logo, considerando a ausência de qualquer prova de adimplemento das obrigações assumidas, o pedido contido nos embargos merece ser rechaçado e, por consequência lógica, o pleito da petição inicial deve ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, REJEITANDO os pedidos formulados nos embargos à monitória, ACOLHO o pedido deduzido na inicial da ação monitória para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor pleiteado na exordial de R$ 28.192,37 (vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data do cálculo (jan/22). Por sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão dos auspícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas retificações junto à distribuição, bem como anote-se na capa dos autos. Por conseguinte, expeça-se novo mandado, para: a) Intimar pessoalmente a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante indicado acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC/15), sob pena de aplicação de multa de 10 % (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC/15), bem como ao pagamento das custas iniciais (Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná n. 05/2008 – Tabela IX da Lei Estadual n. 13.611/2002); b) Expedir mandado de penhora e avaliação (respeitando-se a ordem prescrita no art. 835 do CPC/15). Do auto de penhora e de avaliação intime-se de imediato a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o(a) cônjuge do(a) executado(a) (art. 842 do CPC/15). Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.192,37 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): VERA LUCIA MADUREIRA BARZ 1. Depreende-se dos autos que a decisão saneadora proferida em 16/11/2022, no mov. 68.1 determinou que as partes apresentassem os seus respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. Intimadas acerca do referido decisório, ambas as partes não apresentaram o seu rol de testemunhas no momento oportuno. Nota-se que a ré VERA LUCIA MADUREIRA BARZ somente arrolou as suas testemunhas em 21/02/2024, quando intimada quanto ao determinado no despacho anexado no mov. 106.1, ou seja, ou seja, intempestivamente, após mais de um ano da data da prolação da decisão saneadora. Nesse contexto, é que se operou a preclusão do direito das partes quanto à produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, quando seu prazo chegou ao termo final sem a apresentação do respectivo rol no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO EM 05 DIAS. RECORRENTE QUE NÃO ATENDEU AO ESTABELECIDO NA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE SE OPEROU. POR SE TRATAR DE PRAZO JUDICIAL, O MAGISTRADO PODE FIXÁ-LO DA MANEIRA QUE MELHOR AOS INTERESSES DA JUSTIÇA E DO CASO CONCRETO, VISANDO A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA E A CELERIDADE PROCESSUAL. RENITÊNCIA INFUNDADA DA PARTE. PRAZO QUE, NÃO DESIGNADA DESDE LOGO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTA DE FORMA PROGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...). A infundada renitência do recorrente em apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado, destarte, acarreta a preclusão de sua faculdade de praticar o mencionado ato (...). Nessa perspectiva, o recorrente, ao seu alvedrio, não observou o prazo fixado pelo magistrado sem apresentar qualquer justificativa para tanto, de tal sorte que, como asseverado na decisão, operou-se a preclusão (...). Ao fim e ao cabo, não havendo motivos razoáveis que ensejem a não observância do prazo fixado para a apresentação do rol de testemunhas, razão não há para a reforma da decisão” (TJPR – 10.ª Câmara Cível, AI 1.441.944-2, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, unânime, j. 25.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (CPC/1973, ART. 407) - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE - TESE ACOLHIDA - IN CASU, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SALIENTOU QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DO ART. 407 DO CPC/1973, IMPORTARIA EM PRECLUSÃO, E QUE A PARTE, EM MOMENTO PRÓXIMO AO FIM DO PRAZO ASSINALADO, PETICIONOU REQUERENDO SUA DILAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE FATO QUE FEZ - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC/1973 - TESE DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E À ISONOMIA - Agravo de Instrumento n.º 1.488.068-7 fls. 2ACOLHIDA - A DECISÃO OBJURGADA, AO CONCEDER A DILAÇÃO DE PRAZO, TRATOU DE MANEIRA DIFERENTE AS PARTES, PORQUANTO HAVIA CONSIGNADO QUE A PRECLUSÃO OCORRERIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, INFLUINDO NO COMPORTAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - PARTE AGRAVADA QUE, DIANTE DA DILAÇÃO SEM JUSTO MOTIVO, TEVE MAIS TEMPO PARA APRESENTAR SEU ROL, EM CLARA AFRONTA À AMPLA DEFESA (CF, ART. 5.º, LV) - PRECLUSÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1. A preclusão temporal é aquela que reflete a perda de um poder processual por ausência de seu devido exercício no instante preciso e oportuno, nos exatos termos do art. 183 do CPC/1973.2. Não logrou êxito a agravada em provar suas alegações de fato, na medida em que não trouxe à baila qualquer documento que, ao menos, indicasse que providenciou as referidas buscas, deixando de cumprir com o consignado na decisão anterior, mesmo advertida sobre a preclusão temporal.3. Para efeitos de aplicação do art. 183 do CPC, seria necessário que a agravada provasse, a rigor, que não conseguiu localizar suas testemunhas por justa causa, convencendo o juízo de origem acerca da impossibilidade de realizar a diligência ou, de outro Agravo de Instrumento n.º 1.488.068-7 fls. 3vértice, ao menos localizar as testemunhas.4. A decisão guerreada, ao fim e ao cabo, tratou desigualmente as partes, estendendo para a parte agravada o prazo para a apresentação do rol de testemunhas e, de certo, ignorando o fato de que os agravantes, em face do teor da decisão anterior (que previa como consequência a preclusão), certamente procederem da maneira mais eficiente possível para escapar a tal consequência, que, àquela altura, parecia certa para a parte que não apresentasse tempestivamente o mencionado rol.5. Pode-se dizer, ainda, que, sem justificação plausível e concreta, teve a parte agravada maior tempo para juntar o rol de testemunhas, haja vista que o prazo para os agravantes permaneceu o de 10 (dez) dias, em perfeita dissonância ao disposto na Lei Maior (CF, art. 5.º, LV).6. Recurso provido. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1488068-7 - Paranavaí - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 16.08.2016) De tal modo, declaro a preclusão temporal do direito à apresentação do rol de testemunhas pelas partes, razão pela qual, indefiro o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 109.1. 2. No mais, haja vista que a decisão saneadora concedeu a benesse da gratuidade da justiça à ré Vera Lúcia Madureira Barz, promova-se a intimação pessoal da parte autora, para que esta preste depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de preclusão. 3. Sem prejuízo, anote-se que foi concedida a gratuidade da justiça para a embargante /requerida, conforme já determinado na decisão saneadora. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante remessa dos autos pelo Agrupador “Audiência Designada”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.192,37 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): VERA LUCIA MADUREIRA BARZ 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização das audiências de instrução e julgamento a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021, ou seja, por período de tempo de 11 (onze) meses. 2. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização no ano de 2.021, somente em meio virtual, situação essa que, além de esgotar a pauta deste magistrado para o ano de 2.021, também resultou em acúmulo de autos processuais para designação de audiências presenciais, haja vista que considerável quantidade de jurisdicionados não manifestaram concordância para sua realização em meio virtual. 3. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências relativa ao ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências - presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todas as datas disponíveis para a realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este magistrado. 4. Em consequência desse cenário antes delineado, as audiências de instrução e julgamento designadas no ano de 2.022, foram agendadas para serem realizadas no corrente ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. 5. Ocorre que, diante do acúmulo de autos processuais pendentes para a realização de audiências de instrução e julgamento foram preenchidas todas as datas disponíveis para o corrente ano de 2.023, uma vez que pautadas 78 (setenta e oito) audiências de instrução e julgamento - dentre presenciais, semipresenciais e virtuais -, o que resultou também no preenchimento de todos os dias disponíveis a este magistrado para realização de audiências de instrução e julgamento até o mês de dezembro/2023. 6. Com o preenchimento de todas as datas disponíveis para realização de audiências de instrução e julgamento no ano de 2023, totalizando 78 (setenta e oito) audiências designadas, foi iniciada a pauta de audiências de instrução e julgamento para serem realizadas no ano de 2024, cujas respectivas datas foram integralmente preenchidas, num total de 71 (setenta e uma) audiências de instrução e julgamento designadas. 7. Assim, em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento – sejam virtuais, semipresenciais ou presenciais -, nos autos das ações dirigidas sob a responsabilidade deste magistrado, lamentavelmente, já está totalmente preenchida para o ano de 2.024. 8. Conforme contexto antes explicitado, tem-se que, no período do mês de fevereiro/2021 ao mês de dezembro/2024, na pauta deste magistrado, foram designadas 266 (duzentos e sessenta e seis) audiências de instrução e julgamento, cuja respectiva direção é de atribuição do magistrado subscritor, também responsável pela metodologia de organização do cronograma respectivas datas. 9. Conveniente, ainda, registrar, por relevante, que conforme sistemática adotada para distribuir o serviço relativo à direção das audiências de instrução e julgamento, as terças e quintas-feiras se destinam à designação relativa às ações inseridas na esfera de competência do Juiz de Direito Titular, enquanto que as segundas e quartas feiras para as ações de competência da Juíza de Direito Substituta, motivo pelo qual, o efetivo quantitativo de Audiências de Instrução e Julgamento no âmbito deste Juízo da 4ª Vara Cível atinge, praticamente, o dobro daquele registrado no item 8 supra. 10. Muito embora seja esse o infortunado cenário, ainda assim, registra-se que este Juízo está permanentemente atento à eventual possibilidade de 'encaixe' mediante antecipação das Audiências de Instrução e Julgamento para data anterior àquela prevista na pauta nas hipóteses de verificação dessa possibilidade em virtude da eventual retirada de pauta de audiência de instrução e julgamento designada em outros autos processuais. 11. Assim, haja vista a elevada quantidade de Audiências de Instrução e Julgamento designadas após o período de suspensão das suas respectivas realizações no período da pandemia do coronavírus, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento relativa à ação que se processa nestes autos somente existe data disponível na respectiva pauta para o ano de 2.025. 12. De tal forma, ante a absoluta falta de data em dia, mês e ano antecedente, alternativa outra inexiste senão a de que seja designada para a data de 18 de março de 2025, às 14:30 horas. 13. Desde já, destaca-se que a audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba, situada no Fórum Cível 1, observado o disposto na Resolução nº 481/2022 do CNJ e no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94, de 17 de maio de 2022 deste TJ/PR. 14. Logo, haja vista todos os motivos declinados como determinantes da data para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada para o fim de instruir a ação que se processa nestes autos, aguarde-se a data prevista para a realização da referida audiência (18 de março de 2025), cientes as partes quanto às diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do referido ato processual na sua modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000998-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.192,37 Autor(s): Tomazoni Incorporações Ltda Réu(s): VERA LUCIA MADUREIRA BARZ 1. Haja vista a inércia de ambas as partes quanto à apresentação do rol de testemunhas, a audiência será designada tão somente para a colheita do depoimento pessoal, na forma deferida no item 11 da decisão saneadora. 2. Nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR). De tal modo, intime-se ambas as partes para que manifestem expressamente o eventual interesse na realização da audiência virtual, através da plataforma TEAMS ou justifiquem eventual motivo determinante para o desinteresse. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 2.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 2.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 2.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 2.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 2.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 2.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 3. Se manifestado o interesse pelas partes quanto à realização da audiência de forma virtual, deverá à Escrivania certificar nos autos a respeito da habilitação e dos dados necessários para permitir o encaminhamento do link de acesso à audiência de instrução e julgamento. 4. Com os presentes esclarecimentos, intime-se os interessados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Desde já, consigna-se que, em que pese os esforços deste Juízo em possibilitar a célere tramitação processual, em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências, de modo que, com a devida retomada, já foram pautadas audiências em todas as datas disponíveis até o mês de novembro de 2024. 6. Assim, oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2025”. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000998-75.2022.8.16.0001 1. Trata-se de ação monitória movida por TOMAZONI INCORPORAÇÕES LTDA em face de VERA LÚCIA MADUREIRA BARZ. A parte autora sustentou ser credora da ré pela quantia representada por 5 (cinco) cheques. 2. No mov. 35.1, a rè opôs Embargos à Monitória. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Sustentou não possuir qualquer relação jurídica direta com a parte requerente. Aduziu que os cheques em questão foram repassados para terceiros. Asseverou que os cheques fazem parte de um termo de confissão de dívidas celebrado com a sua filha. Alegou que a requerente está executando a mesma dívida em processos distintos, em clara litigância de má-fé. 3. A embargada/requerente respondeu no mov. 44.1. Impugnou a gratuidade da justiça. Relatou que, de fato, é credora e detentor de uma confissão de dívida por instrumento público em face as pessoas de Douglas José Furman Junior e Nina Michelle Madureira Barz Furman, decorrente de inadimplemento de prestações obrigacionais oriundas de negócio jurídico celebrado entre eles. Aduziu que a existência de eventual confissão de dívida com ligação aos presentes cheques não retira a sua exigibilidade. Refutou o pleito atinente a configuração da litigância de má-fé. 4. Determinada a especificação de provas, ambas as partes requereram a produção da prova oral (movs. 60.1 e 61.1). 5. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 6. Da impugnação à gratuidade da justiça Verifica-se dos autos que a embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 35.1). Por sua vez, o requerido impugnou a gratuidade da justiça no mov. 44.1. Pois bem. Pelo contido na documentação anexada aos autos, denota-se que a embargante/requerida é professora aposentada, percebendo por mês, aproximadamente, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além disso, declarou no mov. 66.3 que não declara imposto de renda, o que demonstra que não possui patrimônio ou outras rendas que possam laborar em sentido contrário à sua alegada condição de hipossuficiente. Dessa forma, não tendo a embargada/requerente apresentado outros elementos que pudessem alterar a convicção acima exposta, verifica-se que a gratuidade da justiça merece ser deferida, da mesma forma em que a impugnação sem rejeitada. Anote-se que foi concedido a gratuidade da justiça para a embargante/requerida. 7. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 8. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a origem dos cheques que são objeto da presente ação monitória; b) a existência de vinculação com termo de confissão de dívidas objeto de cobrança em outros autos; c) a inexigibilidade dos cheques; d) a prática de litigância de má-fé. 9. Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 10. Defiro o depoimento pessoal das partes, diligenciando-se as respectivas intimações pessoais para que compareçam à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. 11. Defiro também a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujos róis deverão ser protocolados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015). Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato. Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 12. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-75.2022.8.16.0001 1. A requerida/embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça no mov. 35.1. 2. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 3. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009849-77.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011762-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)”. 4. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte requerida/embargante. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia da última declaração de imposto de renda entregue para a Receita Federal, sob pena de indeferimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão de saneamento, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Recurso especial)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(22)