Execução de Título Extrajudicial 0017008-14.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017008-14.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOSE LUIS SKEZOSKI PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Despesas Condominiais, sob nº 0017008-14.2020.8.16.0019, em que é(são) autor(es) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ, e KEILA RIBEIRO FERRAZ SKEZOSKI, JOSE LUIS SKEZOSKI, e queréu(s) não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CPF 067.580.689-51.parte(s) PromovidoJOSE LUIS SKEZOSKI Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento doCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valorda causa de R$ 865,58 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazodata do efetivo pagamentoCIENTE(S) estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30%CIENTE(S) (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art.. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no 829, § 1º, CPC)[1]prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Kerily Caroline Cremonez, Analista Judiciário, conferi e digitei. Ponta Grossa, 19 de março de 2025. KERILY CAROLINE CREMONEZ Analista Judiciária (assinado eletronicamente): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0017008-14.2020.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pela citação editalícia do executado JOSE LUIS SKEZOSKI. Destaca-se que a citação editalícia consiste em medida excepcional e, portanto, somente cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de citação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento. Verifica-se que o exequente não diligenciou a busca de endereços da parte executada em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e às partes. As buscas de endereços foram realizadas por meio dos sistemas Sisbajud (ev. 83.1) e Copel (ev. 81.1), faltando os sistemas Renajud, Infojud, Siel, Portal Jud, Sanepar e Serasajud. II - Ademais, o art. 249 do Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação por correio. As citações postais destinadas ao executado JOSE LUIS SKEZOSKI restaram frustradas. Entretanto, nos evs. 100.1, 118.1, 129.1, 99.1 E 117.1, o AR retornou com a informação "ausente". As informações constantes nos referidos eventos não fazem presumir que o executado encontra-se em local incerto ou desconhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do § 3º, no sentido de que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, a primeira tentativa de citação, encaminhada ao endereço correto da empresa ré, conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, retornou com a informação dos Correios de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega da correspondência. 4. Não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não forem esgotados os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através do sistema Bacenjud, bem como não foi comprovado pelo autor a busca de novos endereços para citação do réu. 5. Impõe-se a tentativa de citação por oficial de justiça, quando o AR retornar com a informação "ausente três vezes". 6. Resta evidenciada a nulidade de citação por edital quando não forem esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. 7. Recurso conhecido e provido. Reconhecida a nulidade de citação por edital, anulando-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato, determinando-se, ainda, a intimação do réu para apresentação de contestação. (TJDF 20160020430926 0045604-56.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 01/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJe: 24/02/2017). Destarte, INDEFIRO o pedido de citação por edital. III - INTIME-SE o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Havendo requerimento, DEFIRO desde já a expedição de busca nos sistemas mencionados no item I supra, e a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, nos endereços indicados no item II. IV - Considerando o contido nos arts. 193 e 246 do CPC, INTIME-SE o procurador da parte exequente para que forneça e-mail e números de telefone de seu cliente, inclusive celular. Ademais, caso disponha dos mesmos dados da parte adversa, deverá informar nos autos. Não possuindo os dados e tendo a parte executada já sido citada e com procurador nos autos, INTIME-SE para o mesmo fim. Após, deverá a Escrivania cadastrar as informações prestadas no sistema Projudi, zelando para que sejam mantidos atualizados. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(25)