Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038168-91.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038168-91.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 12:36

Documento (Informações)

23/03/2023, 09:46

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 13:08

Documento (Certidão)

22/03/2023, 09:31

Remessa (em diligência)

20/03/2023, 18:31

Confirmada

20/03/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 18:31

Trânsito em julgado

20/03/2023, 18:22

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:33

Confirmada

05/03/2023, 00:13

Ato ordinatório

01/03/2023, 00:37

Trânsito em julgado

23/02/2023, 18:09

Confirmada

23/02/2023, 18:07

Mandado

23/02/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038168-91.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038168-91.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 22/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIANO PEREIRA RAMOS Vistos e examinados estes autos sob nº 38168-91.2020.8.16.0182 de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público em face de ADRIANO PEREIRA RAMOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADRIANO PEREIRA RAMOS, brasileiro, solteiro, borracheiro, portador da CI/RG n. 1.277.026-9, inscrito no CPF sob o nº 088.726.809-99, nascido em 30/12/1993, com 26 (vinte e seis) anos na data dos fatos, natural de Cuiabá/MT, filho de Adriana Pereira Ramos, residente na Rua Cruz Machado, n. 311, apto 103, bairro Centro, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 330, do Código Penal, pela prática do fato delituoso reportado na inicial de Mov. 49.1. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2022 (Mov. 120.1). Por ocasião da instrução, foram ouvidas duas (02) testemunhas arroladas na denúncia (Mov. 142.1 e 156.1), e foi interrogado o réu (Mov.156.2). Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da denúncia, para o fim de absolver o réu do crime de desobediência, em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do CPP (Mov. 161.1). Do mesmo modo, a defesa do réu igualmente requereu a absolvição em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal, e art, 17 do Código Penal, ante a ocorrência de crime impossível (Mov. 165.1). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela improcedência da imputação originariamente formulada na denúncia. Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, e o réu foi interrogado. O Policial Militar FABIANO AGUADO afirmou em Juízo que “a equipe estava atendendo uma diligência de achado de cadáver e realizaram o isolamento da área para aguardar a chegada da Polícia Científica; que nesse momento o acusado se aproximou do local, bastante alterado, alegando que iria entrar na residência onde estava o corpo para pegar alguns objetos que seriam dele; que o acusado insistia em entrar na residência, desrespeitando a ordem legal para que aguardasse; que informaram ao acusado que se ele continuasse agindo daquela forma teriam que retirá-lo à força e prendê-lo pelo crime de desobediência; que o acusado se negou a ficar esperando, então tentou fazer uma busca pessoal, mas o acusado relutou e tentou se evadir do local, quando então lhe deu voz de prisão e fizeram o uso de algemas para contê-lo; que o denunciado afirmou que morava com o rapaz que veio a óbito; que o acusado não conseguiu entrar na residência, pois a equipe estava bloqueando a entrada do local” (Mov. 142.1). O Policial Militar ANTONIO PIRES DO PRADO afirmou em Juízo que “a equipe foi acionada devido a um óbito, quando o acusado chegou no local alegando ser amigo do falecido e querendo adentrar a residência, mas foi impedido” (Mov. 156.1). Por fim, o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS negou a prática do crime, e afirmou que “morava na residência junto com seu amigo Roberto, que veio a óbito; que Roberto faleceu no dia anterior ao fato descrito na denúncia; que seu amigo fazia uso de bombinha e começou a passar mal; que Roberto foi para seu quarto e ficou em silêncio, sendo que ficou preocupado e foi atrás dele, quando se deparou com o amigo já falecido; que começou a fazer massagem cardíaca e respiração boca a boca, enquanto sua namorada ligava para a emergência; que a equipe médica chegou e relatou que Roberto já estava morto e não havia mais nada a fazer por ele; que saiu da residência e levou algumas coisas suas para a casa de um outro amigo para passar a noite; que no dia seguinte passou em frente à residência e avistou duas viaturas no local; que não sabia que o corpo de Roberto ainda estava no local, por isso se aproximou e questionou os policiais sobre o que havia acontecido, mas os policiais foram bastante agressivos e já mandaram colocar a mão na cabeça, momento em que levou uma rasteira do policial e foi algemado; que então recebeu voz de prisão por desobediência; que não tentou entrar na residência e que jamais desrespeitaria os policiais; que não havia cordão de isolamento em frente à residência, apenas dois policiais em frente ao portão; que jamais tentaria forçar a entrada na casa com a presença de vários policiais no local; que falou para os policiais que morava na residência e que havia pertences seus no local” (Mov. 156.2). A negativa apresentada pelo réu, por si só, não é capaz de afastar o crime a ele imputado, notadamente tendo em vista que não está obrigado a produzir prova contra si próprio. No entanto, no caso em questão, a negativa do réu pode ser acolhida para demonstrar a inexistência do ato, especialmente considerando estar em consonância com as demais provas dos autos. Neste sentido, o Policial Fabiano Aguado informou que a residência estava isolada por se tratar de um local de óbito, quando então o réu se aproximou querendo entrar na casa e foi contido. Ainda, explicou que o réu foi informado que não poderia adentrar ao local até que fosse liberado. No entanto, o acusado insistia em entrar, justificando que queria pegar alguns objetos pessoais, eis que morava na casa. Após certa insistência do acusado, o Policial decidiu realizar uma busca pessoal, quando o réu então saiu da residência. Do mesmo modo, o Policial Antonio Pires narrou que o acusado se aproximou do local, que estava isolado por ter sido encontrada uma pessoa morta, e tentou adentrar, mas foi contido. Ora, do relato dos Policiais, não se observa a desobediência por parte do acusado, posto que Adriano não chegou a entrar na residência, não obstante tenha “insistido” para tanto. O fato de Adriano ter argumentado com os Policiais e manifestado interesse em entrar no local, mesmo quando advertido de que deveria aguardar a liberação por parte da Polícia Científica não configura o crime de desobediência, certo é que em momento algum ele entrou no local. Por tais razões, acolhendo o parecer final do Ministério Público e o pedido da d. Defesa, absolvo o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS do crime de desobediência, em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do CPP. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e em consonância com o pedido final apresentado pelo Ministério Público, julgo improcedente a r. Denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS das sanções do artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. GABRIEL KOPPLIN CARRILHO – OAB/PR nº 80.665, pela defesa em favor do réu (despacho de nomeação mov. 105.1), nos termos da Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo 01. O valor arbitrado deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão de honorários para cobrança dos honorários advocatícios pelo defensor dativo. Procedam-se as respectivas baixas na distribuição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2023. Sayonara Sedano Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038168-91.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038168-91.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 22/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIANO PEREIRA RAMOS Vistos e examinados estes autos sob nº 38168-91.2020.8.16.0182 de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público em face de ADRIANO PEREIRA RAMOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADRIANO PEREIRA RAMOS, brasileiro, solteiro, borracheiro, portador da CI/RG n. 1.277.026-9, inscrito no CPF sob o nº 088.726.809-99, nascido em 30/12/1993, com 26 (vinte e seis) anos na data dos fatos, natural de Cuiabá/MT, filho de Adriana Pereira Ramos, residente na Rua Cruz Machado, n. 311, apto 103, bairro Centro, Curitiba/PR, como incurso nas sanções do artigo 330, do Código Penal, pela prática do fato delituoso reportado na inicial de Mov. 49.1. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2022 (Mov. 120.1). Por ocasião da instrução, foram ouvidas duas (02) testemunhas arroladas na denúncia (Mov. 142.1 e 156.1), e foi interrogado o réu (Mov.156.2). Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da denúncia, para o fim de absolver o réu do crime de desobediência, em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do CPP (Mov. 161.1). Do mesmo modo, a defesa do réu igualmente requereu a absolvição em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal, e art, 17 do Código Penal, ante a ocorrência de crime impossível (Mov. 165.1). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela improcedência da imputação originariamente formulada na denúncia. Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, e o réu foi interrogado. O Policial Militar FABIANO AGUADO afirmou em Juízo que “a equipe estava atendendo uma diligência de achado de cadáver e realizaram o isolamento da área para aguardar a chegada da Polícia Científica; que nesse momento o acusado se aproximou do local, bastante alterado, alegando que iria entrar na residência onde estava o corpo para pegar alguns objetos que seriam dele; que o acusado insistia em entrar na residência, desrespeitando a ordem legal para que aguardasse; que informaram ao acusado que se ele continuasse agindo daquela forma teriam que retirá-lo à força e prendê-lo pelo crime de desobediência; que o acusado se negou a ficar esperando, então tentou fazer uma busca pessoal, mas o acusado relutou e tentou se evadir do local, quando então lhe deu voz de prisão e fizeram o uso de algemas para contê-lo; que o denunciado afirmou que morava com o rapaz que veio a óbito; que o acusado não conseguiu entrar na residência, pois a equipe estava bloqueando a entrada do local” (Mov. 142.1). O Policial Militar ANTONIO PIRES DO PRADO afirmou em Juízo que “a equipe foi acionada devido a um óbito, quando o acusado chegou no local alegando ser amigo do falecido e querendo adentrar a residência, mas foi impedido” (Mov. 156.1). Por fim, o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS negou a prática do crime, e afirmou que “morava na residência junto com seu amigo Roberto, que veio a óbito; que Roberto faleceu no dia anterior ao fato descrito na denúncia; que seu amigo fazia uso de bombinha e começou a passar mal; que Roberto foi para seu quarto e ficou em silêncio, sendo que ficou preocupado e foi atrás dele, quando se deparou com o amigo já falecido; que começou a fazer massagem cardíaca e respiração boca a boca, enquanto sua namorada ligava para a emergência; que a equipe médica chegou e relatou que Roberto já estava morto e não havia mais nada a fazer por ele; que saiu da residência e levou algumas coisas suas para a casa de um outro amigo para passar a noite; que no dia seguinte passou em frente à residência e avistou duas viaturas no local; que não sabia que o corpo de Roberto ainda estava no local, por isso se aproximou e questionou os policiais sobre o que havia acontecido, mas os policiais foram bastante agressivos e já mandaram colocar a mão na cabeça, momento em que levou uma rasteira do policial e foi algemado; que então recebeu voz de prisão por desobediência; que não tentou entrar na residência e que jamais desrespeitaria os policiais; que não havia cordão de isolamento em frente à residência, apenas dois policiais em frente ao portão; que jamais tentaria forçar a entrada na casa com a presença de vários policiais no local; que falou para os policiais que morava na residência e que havia pertences seus no local” (Mov. 156.2). A negativa apresentada pelo réu, por si só, não é capaz de afastar o crime a ele imputado, notadamente tendo em vista que não está obrigado a produzir prova contra si próprio. No entanto, no caso em questão, a negativa do réu pode ser acolhida para demonstrar a inexistência do ato, especialmente considerando estar em consonância com as demais provas dos autos. Neste sentido, o Policial Fabiano Aguado informou que a residência estava isolada por se tratar de um local de óbito, quando então o réu se aproximou querendo entrar na casa e foi contido. Ainda, explicou que o réu foi informado que não poderia adentrar ao local até que fosse liberado. No entanto, o acusado insistia em entrar, justificando que queria pegar alguns objetos pessoais, eis que morava na casa. Após certa insistência do acusado, o Policial decidiu realizar uma busca pessoal, quando o réu então saiu da residência. Do mesmo modo, o Policial Antonio Pires narrou que o acusado se aproximou do local, que estava isolado por ter sido encontrada uma pessoa morta, e tentou adentrar, mas foi contido. Ora, do relato dos Policiais, não se observa a desobediência por parte do acusado, posto que Adriano não chegou a entrar na residência, não obstante tenha “insistido” para tanto. O fato de Adriano ter argumentado com os Policiais e manifestado interesse em entrar no local, mesmo quando advertido de que deveria aguardar a liberação por parte da Polícia Científica não configura o crime de desobediência, certo é que em momento algum ele entrou no local. Por tais razões, acolhendo o parecer final do Ministério Público e o pedido da d. Defesa, absolvo o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS do crime de desobediência, em aplicação ao disposto no art. 386, inciso I, do CPP. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e em consonância com o pedido final apresentado pelo Ministério Público, julgo improcedente a r. Denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ADRIANO PEREIRA RAMOS das sanções do artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. GABRIEL KOPPLIN CARRILHO – OAB/PR nº 80.665, pela defesa em favor do réu (despacho de nomeação mov. 105.1), nos termos da Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo 01. O valor arbitrado deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão de honorários para cobrança dos honorários advocatícios pelo defensor dativo. Procedam-se as respectivas baixas na distribuição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2023. Sayonara Sedano Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038168-91.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038168-91.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 22/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADRIANO PEREIRA RAMOS Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que não se revela. Também não há nenhuma inépcia na peça inicial que pudesse ensejar a sua rejeição, caracterizando-se ainda, diante da prisão em flagrante e dos elementos colhidos no inquérito policial, a justa causa da acusação. Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO a denúncia de mov. 49.1. Designo o dia 20/10/2022 às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Manifestem-se as partes se não se opõem a realização da audiência por meio de videoconferência. Caso haja concordância, referido ato deverá ser realizado por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico. Conforme orientações repassadas, a Secretaria deverá prestar informação detalhada às pessoas envolvidas no ato acerca das providências acima mencionadas, podendo utilizar, para tanto, telefone ou outro meio digital disponível, devendo constar do mandado a utilização prioritária da videoconferência No mais, determino que constem nos mandados de intimação, por ocasião do cumprimento pelo oficial de justiça, o telefone e e-mail das testemunhas, para fins de realização da videoconferência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado

Todas as movimentações(180)

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