Execução de Título Extrajudicial 0003538-67.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003538-67.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003538-67.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003538-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$25.916,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ETERNITY Executado(s): NEUSA DE CAMPOS Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação à avaliação do imóvel penhorado apresentada por NEUSA DE CAMPOS (mov. 137.1), em que alega a executada, em síntese, não foram juntados aos autos anúncios de referência que comprovem o valor apontado pelo avaliador judicial. Requereu a juntada dos imóveis paradigmas e a reabertura de prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Em que pese a parte exequente tenha impugnado o laudo de avaliação judicial, este não merece prosperar, tendo em vista que se mostra genérica, eis que não foram apresentados argumentos objetivos a fim de desconstituir o preço final alcançado pelo avaliador judicial, o qual, por sua vez, goza de fé pública. Note-se que, ao contrário do afirmado pela parte, a avaliação realizada pelo oficial de justiça resta devidamente acompanhada dos anúncios referentes a imóveis similares que embasaram a avaliação (mov. 130.1), não havendo que se falar na reabertura de prazo para manifestação da parte nesse sentido. Ademais, não foram juntados pela parte documentos capazes de desconstituir a avaliação realizada, tampouco laudo com o valor que entende correto, sendo a impugnação, conforme já dito, completamente genérica. Por fim, não há como se afastar a análise imparcial realizada pelo avaliador judicial, ressalvada a devida comprovação, dentre outras, de erro ou de dolo do avaliador, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DO MM. JUIZ SINGULAR QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, POR ENTENDER QUE A PERÍCIA JUDICIAL ESTÁ CORRETA. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 683, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art.683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) 2. "(...) Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. (...). Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 217.847/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2004, DJ 17.05.2004 p. 212). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1405345-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 02.09.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INVALIDAR AVALIAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 683 do CPC. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70056467889, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/12/2013). (TJ-RS - AI: 70056467889 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 20/12/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). Não obstante, denota-se que houve a descrição do bem avaliado e a indicação de sua localização, bem como as pesquisas que foram realizadas, afastando, por conseguinte, a impugnação da parte executada. A jurisprudência já decidiu neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PROBATÓRIO A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impugnação genérica do laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem; ou fundada dúvida sobre o seu valor. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11872310 PR 1187231-0 (Acórdão). Data de publicação: 09/07/2014) Assim, inexistindo prova suficiente de que o laudo de avaliação judicial esteja incorreto, a prevalência do laudo elaborado pelo expert é a medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o laudo de avaliação judicial de mov. 94.92. 3. Para a alienação do bem na forma do artigo 883 do CPC, e em respeito à prerrogativa da parte exequente, nomeio o profissional. 3.1. Fixo a comissão do profissional em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Em caso de acordo entre as partes, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões e de 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 3.2. Intime-se para aceitação do encargo Helcio Konberg. 3.3. Deverá o Leiloeiro no desempenho de sua atividade observar o previsto nos artigos 884, 885 e 887 e seguintes do CPC. 3.4. Conste do edital que, se opostos embargos, a arrematação não será desfeita (art. 903, CPC), mas poderá o arrematante desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 5º do aludido artigo. 3.5. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital e será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. Deverão também ser intimados o cônjuge do executado, bem como eventuais credores com garantia real, se houver informação nos autos a este respeito, observando-se o disposto no artigo 804 da Lei Adjetiva. 3.6. Observe-se, no que for pertinente, o artigo 886 do Código de Processo Civil. 3.7. Na primeira hasta não será admitido preço inferior ao da avaliação e, na segunda, não será admitido preço vil, esse representado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. 4. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 5. Ainda, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 6. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se (art. 395 do Código de Normas da Corregedoria): a) o não oferecimento de embargos; b) pagamento do imposto de transmissão inter vivos; c) atualização do débito pelas partes; d) existência penhora no rosto dos autos. Intime-se, se necessário. 7. Em seguida, venham os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação, alvarás e/ou determinação de concurso de credores. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003538-67.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ETERNITY (CPF/CNPJ: 01.850.349/0001-85) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 328 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-320 Executado(s): NEUSA DE CAMPOS (RG: 1230524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.581.409-20) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 328 ap. 204 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-320 Sequencial ímpar: 17511 Vistos para decisão. 1. Bloqueado o valor de R$ 2.927,33 via Sisbajud (mov. 61.2), a parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando, em suma, que se trata de valor decorrente do recebimento de pensão (art. 833, inc. IV, do CPC) e também de saldo de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), sendo impenhoráveis, portanto. Intimada, a parte exequente, aduziu que, considerando que o valor equivale a menos de 10% da dívida, para evitar demais delongas, não se opõe ao levantamento. É o relatório. DECIDO. Considerando a concordância da parte exequente com o levantamento do valor bloqueado via Sisbajud, resta prejudicada a análise de impenhorabilidade constante na petição de item 61.2. Por consequência, expeça-se alvará em favor da executada, observadas as cautelas de praxe (mov. 60.1). 2. No mais, para análise do pedido de penhora do imóvel originário do débito, intime-se a parte exequente para que traga aos autos cópia da matrícula atualizada do bem, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

02/06/2021, 00:00

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