Execução de Título Extrajudicial 0006422-41.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006422-41.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 15:21

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:21

Documento (Informações)

03/06/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 09:28

Trânsito em julgado

03/06/2022, 09:28

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 12:32

Confirmada

20/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 12:14

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006422-41.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006422-41.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.462,57 Exequente(s): COMPOSÊ BOUTIQUE–ME Executado(s): ANGELICA MARIA GOMES DA SILVA Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, autorizo, caso necessário, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 09 de maio de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:39

Inexistência de bens penhoráveis

09/05/2022, 14:03

Conclusão (para decisão)

07/05/2022, 08:14

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006422-41.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006422-41.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.462,57 Exequente(s): COMPOSÊ BOUTIQUE–ME Executado(s): ANGELICA MARIA GOMES DA SILVA Vistos. A citação por meio do WhatsApp tem sido admitida pelos Tribunais como medida excepcional, que pode ser adotada em casos em que se constate a impossibilidade de localização do réu pelos métodos tradicionais de citação, uma vez que a medida se alia aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e é especialmente recomendável durante o contexto atual de pandemia e distanciamento social. Entretanto, conforme tem se posicionado o STJ, a citação por WhatsApp somente pode ser realizada se estiverem presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual da pessoa a ser citada (HC 641.877). Em linha semelhante, o TJPR autoriza esta prática somente no âmbito dos Juizados Especiais (Instrução Normativa Conjunta n° 01/2017) e o serviço só é utilizado após ser a parte informada sobre o funcionamento da ferramenta e preencher termo de adesão autorizando o envio de intimações por este meio[1]. No presente caso, verifica-se que a exequente apenas indicou o suposto número de telefone da executada, sem ter apresentado nenhum elemento indicativo da autenticidade do destinatário. Além disso, não há notícias de que a executada tenha preenchido termo de adesão autorizando o envio de citações e intimações por WhatsApp. Por esses motivos, indefiro o pedido de citação da executada por WhatsApp (mov. 53.1). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, informando o endereço atualizado da executada para viabilizar a sua citação. Intimações e diligências necessárias. [1] Informação disponível em: https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=13599726&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=intimacoes-por-whatsapp-ja-sao-realidade-nos-juizados-especiais&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dintima%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bwhats%2Bapp%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252F&inheritRedirect=true Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006422-41.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006422-41.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.462,57 Exequente(s): COMPOSÊ BOUTIQUE–ME Executado(s): ANGELICA MARIA GOMES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 2. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito executado. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 4. O bloqueio deverá ser feito tão somente do valor executado, suficiente para garantir a execução. Acaso o sistema bloqueie, sem determinação judicial, valor excedente ou em mais de uma conta do executado, deverá ser feito imediato desbloqueio, assim que comunicado este juízo. 5. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 6. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 8. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 9. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 10. Atente-se ao disposto na Ordem de Serviço nº 03/2020. 11. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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