Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003931-07.2010.8.16.0174 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003931-07.2010.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 09:25

Trânsito em julgado

02/05/2022, 09:25

Reativação

02/05/2022, 09:25

Definitivo

14/04/2022, 18:13

Documento (Informações)

14/04/2022, 17:03

Documento (Certidão)

14/04/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003931-07.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003931-07.2010.8.16.0174 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Napoleão Ito Wokunski Polo Passivo(s): ESPOLIO DE CATHARINA ANTOSZCZYSZYN ESPOLIO DE JOSÉ WOKUNSKI Vistos etc. Estando em ordem os autos físicos, e tendo sido instaurado o expediente no Projudi apenas por conta da retenção dos autos pela causídica Alessandra Teresa Gomes, estando pendente apenas da expedição do formal de partilha, expeça-se o documento e, em seguida, arquivem-se os autos (físicos e eletrônicos), com as devidas baixas. União da Vitória, 13 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 16:59

deferimento

13/04/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003931-07.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003931-07.2010.8.16.0174 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Napoleão Ito Wokunski Polo Passivo(s): ESPOLIO DE CATHARINA ANTOSZCZYSZYN ESPOLIO DE JOSÉ WOKUNSKI Vistos etc. Façam-se conclusos os autos físicos, para análise da certidão retro. União da Vitória, 12 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 15:56

Mero expediente

12/04/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 13:08

Documento (Certidão)

12/04/2022, 13:08

Confirmada

12/04/2022, 10:55

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003931-07.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003931-07.2010.8.16.0174 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Napoleão Ito Wokunski Polo Passivo(s): ESPOLIO DE CATHARINA ANTOSZCZYSZYN ESPOLIO DE JOSÉ WOKUNSKI DECISÃO Vistos e examinados os autos. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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