Procedimento Comum Cível 0006702-40.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006702-40.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 16:46

Documento (Informações)

05/09/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte autora. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 30 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Outras Decisões

30/08/2022, 13:14

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 09:49

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:55

Confirmada

20/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A Vistos etc. Conclusão indevida. Aguarde-se o decurso de prazo da parte autora. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 13:47

Trânsito em julgado

09/08/2022, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:47

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por D. LAMINADOS LTDA. – ME em face de INDÚSTRIAS J. BETTEGA S.A. Narrou, o autor, que é credor da importância de R$ 123.712,00, oriundo da duplicata nº 122/B emitida por Bitupinus Compensados Ltda. contra a Requerida, documento que foi endossado em favor da requerente. Esclareceu que a empresa Bitupinus Compensados Ltda. prestava serviços de mão de obra para a Requerida, consistente na fabricação de chapas de compensados nas dependências e com as máquinas da Requerida, após o que, a ré compra toda a produção e revendia. Já a autora, por sua vez, era quem vendia e entregava as toras de pinus para que as chapas de compensado fossem produzidas, e o pagamento, ocorria através de endosso de duplicatas emitidas pela empresa Bitupinnus contra a requerida. Contudo, no que compete à entrega de toras do mês de março/2016, a qual foi endossada pela Bitupinus por meio da duplicata nº 122/B, com vencimento para 05 de setembro de 2016, não foi paga, pois logo em seguida a data de vencimento, a Bitupinus Compensados Ltda. encerrou suas atividades. Assim, é pertinente a cobrança contra a requerida, uma vez que se cuida de duplicata que fora endossada em favor da autora. Assim, pediu a procedência da demanda para o fim condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 193.426,05, correspondente ao valor atualizado da duplicata. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da requerida (mov.11). Citou-se a requerida, na pessoa do Sr. Nicolau Vergopolan, qual recusou exarar ciência, alegando que é aposentado, e não tem nenhum vínculo empregatício ou poderes legais para representar a parte requerida (mov.63). Intimada a parte autora para que juntar o contrato social da requerida (mov.70). Parte autora junta aos autos as últimas Atas de Assembleias da Requerida, bem como a comprovação de inscrição do CNPJ (mov.73). Indeferido a citação do réu, visto que o mesmo não integra o quadro societário da empresa (mov.75). Citada a requerida por meio de Carta Precatória (mov. 146.2). Decretou-se a revelia da parte demandada e intimou-se a parte autora para que indicasse as provas que pretende produzir (mov.165). Parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov.168). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 170), onde foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal. A audiência foi realizada no mov. 189. A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 193). Vieram os autos conclusos para sentença em 06.07.2022. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1][1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...).2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...).(ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.(AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”. Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado. Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe. [2] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[3], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo a analisar os elementos probatórios coligidos nos autos. 2.3. Do mérito: Conforme se depreende dos autos, o autor afirmou que credor da importância de R$ 123.712,00, oriundo da duplicata nº 122/B emitida por Bitupinus Compensados Ltda. contra a Requerida, documento, este, que foi endossado em favor da requerente. Esclareceu que a empresa Bitupinus Compensados Ltda. prestava serviços de mão de obra para a Requerida, consistente na fabricação de chapas de compensados nas dependências e com as máquinas da Requerida, após o que, a ré compra toda a produção e revendia. Já a autora, por sua vez, era quem vendia e entregava as toras de pinus para que as chapas de compensado fossem produzidas, e o pagamento, ocorria através de endosso de duplicatas emitidas pela empresa Bitupinnus contra a requerida. Contudo, no que compete à entrega de toras do mês de março/2016, a qual foi endossada pela Bitupinus por meio da duplicata nº 122/B, com vencimento para 05 de setembro de 2016, não foi paga, pois logo em seguida a data de vencimento, a Bitupinus Compensados Ltda. encerrou suas atividades. Assim, pretende a cobrança contra a requerida, uma vez que se cuida de duplicata que fora endossada em favor da autora, requerendo a condenação desta ao pagamento do valor de R$ 193.426,05, correspondente ao valor atualizado da duplicata. Desta forma, fixou-se como controvertidos os seguintes pontos (mov. 170): a) a entrega das mercadorias que ensejaram o endosso da Duplicata nº 122/B; b) a existência de débito a ser pago pelo requerido; c) o quantum devido. Todavia, tenho que a versão trazida pela parte autora não comporta acolhimento. Explico. Primeiramente, cumpre registrar, é possível o ajuizamento de ação de cobrança, com fundamento em duplicata não aceita. Todavia, é impositivo que seja devidamente comprovada a relação comercial que deu azo à emissão do título de crédito sobre o qual se baseia a cobrança. No caso dos autos, entretanto, o requerente não comprovou a suposta relação comercial havida, porquanto limitou-se a juntar aos autos uma duplicata sem aceite e sem protesto (mov. 1.5 e 1.6), bem como uma nota fiscal desacompanhada da prova de entrega da mercadoria (mov. 1.8). Ocorre que tais documentos não se demonstram idôneos a comprovar a relação comercial alegada na exordial, bem como a contraprestação do autor, consistente na entrega da mercadoria supostamente negociada. Ademais, a prova oral produzida nos autos não comprovou, igualmente, a relação comercial debatida nos autos. Vejamos: Em seu depoimento pessoal (mov. 189.2), o autor disse: Que recebia cheques e duplicatas da requerida como forma de pagamento pelo comércio de lâminas. Que emitia notas fiscais, mas não era de todos os produtos. Que tinha um controle preciso das entregas de lâminas que entregava por mês, onde aos produtos que não tinham notas eram anotados em um caderno. Que este documento que está cobrando, não se recorda de ter nota. Que, se quando entregaram a duplicata, a nota fiscal estiver no processo é que porque lhe entregaram duplicata junto com a nota. Questionado se chegou a perceber que na duplicata não consta “aceite”, o autor afirmou que não. Apresentado a nota fiscal carreada nos autos e demonstrado que não há assinatura demonstrando o recebimento das mercadorias, o autor disse que (sic) era assim era feito. Questionado sobre a relação entre a Bitupinus e a Bettega, o autor acredita que eram a mesma empresa, sendo que apenas trocaram de nome porque a empresa Bitpinus estava com condições econômica ruins. Já a testemunha arrolada pelo autor, Sr. João Antônio Vensão (mov. 189.2), também não foi capaz de comprovar a relação travada entre as partes, tampouco a entrega da mercadoria que teria sido supostamente garantida com a duplicata endossa, porquanto apenas afirmou: Que vende as toras de árvores para a empresa Laminados (empresa do autor) fazer compensados. Que o autor vendia os laminados para a empresa Bettega. Que conheceu a empresa Bitpinus e que, pelo que sabia, eram duas empresas. Que a empresa Bitupinus trabalhava na fábrica da empresa Bettega, fazendo compensados para a mesma. Que conhecia as empresas porque entrega toras de madeira para elas. Que a empresa Bitupinus vendia laminados para o autor e este vendia toras de madeira para a empresa Bettega. Que a testemunha vendia tora diretamente para a empresa Bettega. Que no começo lhe pagavam em dinheiro e depois recebia em duplicatas. Que o movimento da empresa era grande. Que, de repente, a empresa parou de pagar a todos e seus funcionários, parando de trabalhar. Que conhece muitos com créditos a receber. Que quando vendia toras para a empresa, emitia notas e, na entrega destas, assinavam o recebimento dos produtos. Veja-se, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, o fato de a empresa requerida ter sido declarada revel, os efeitos desta revelia não são suficientes para, por si só, se fazer presumir verdadeira uma relação comercial de elevado valor (a duplicata possui valor de R$ 123.712,00). Isto é, nos termos do art. 345, inciso IV, do CPC, a revelia não torna verdadeira as alegações de fato formuladas pelo autor se estas forem inverossímeis. Portanto, não tem o condão de fazer presumir verdadeira a relação comercial alegada, com base exclusivamente em documentos unilaterais e sem qualquer lastro probatório no tocante à concretização da operação mercantil. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Procedimento de cobrança. Duplicata. Improcedência na primeira instância. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Revelia da parte ré. Irrelevância. Presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ausência injustificada à audiência de conciliação. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. Tratando-se de cobrança de duplicatas sem aceite, imprescindível seria que se demonstrasse a efetiva prestação dos serviços, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei. 5.474/68. 2. Não tem à revelia da parte ré o condão de fazer presumir prestados os serviços que ensejaram a emissão dos títulos de crédito. Precedentes. 3. Tendo sido evidenciado o não comparecimento injustificado da parte apelada à sessão de conciliação, a sua condenação, na razão de um (01) por cento do valor da causa, é medida que se impõe, em observância ao artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014677-55.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2020) Ação de cobrança. Duplicata não aceita embasada em compra e venda mercantil - Necessidade de demonstração da relação jurídica subjacente - Ausência de comprovação da existência do contrato de compra e venda e de entrega das mercadorias a amparar a emissão da cártula - Ônus que incumbia à parte autora (CPC/73, art. 333, inc. I) - Revelia, ademais, que implica presunção relativa de veracidade dos fatos - Impossibilidade, por conseguinte, de reconhecimento de higidez da obrigação estampada na duplicata - Sentença mantida. Recurso desprovido. I - A duplicata, por ser título de crédito causal, somente pode ser validamente sacada em virtude de prestação de serviço ou de operação mercantil, que é sua causa subjacente. II - A presunção de veracidade decorrente da existência de revelia é relativa, sendo necessário que as provas dos autos sejam suficientes para a formação do (livre e motivado) convencimento do juiz, a fim de resultar no efeito material pretendido pela parte autora. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1618235-1 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 22.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATA SEM ACEITE – FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA – ÔNUS DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte, depois de intimada para especificar provas, manteve-se inerte, deixando precluir a sua faculdade de produzir provas. A duplicata somente se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. De modo que, até então, necessária se faz a prova da existência do negócio jurídico subjacente, para fins de sua cobrança, a qual incumbe à parte credora, que tem o dever de colher assinatura do comprador, ou de seu preposto, quando da tradição da coisa negociada. Não restando demonstrada a entrega das mercadorias que deram azo à emissão das duplicatas, mostram-se estas desprovidas de lastro, devendo ser mantida a Sentença que julgou improcedente o pleito exordial. (TJ-MT - AC: 10241295320178110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) Desta forma, ante a ausência de prova de entrega da mercadoria e da concretização da relação mercantil entre as partes, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Isto posto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Em face do desfecho, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, vez que o feito não foi contestado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, 06 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A Vistos e examinados os autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2022, às 14h30min que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. O acesso à audiência poderá ocorrer por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1650392831955?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2285eb32ed-d30b-47f6-9151-d13132bc8bd2%22%7d Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC, considerando a informação das partes de que as testemunhas iriam participar da audiência no escritório do advogado da parte autora (mov. 175) O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se, pelo modo mais célere. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de abril de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por D. LAMINADOS LTDA. – ME em face de INDÚSTRIAS J. BETTEGA S.A. Narrou, o autor, que é credor da importância de R$ 123.712,00, oriundo da duplicata nº 122/B emitida por Bitupinus Compensados Ltda. contra a Requerida, documento que foi endossado em favor da requerente. Esclareceu que a empresa Bitupinus Compensados Ltda. prestava serviços de mão de obra para a Requerida, consistente na fabricação de chapas de compensados nas dependências e com as máquinas da Requerida, após o que, a ré compra toda a produção e revendia. Já a autora, por sua vez, era quem vendia e entregava as toras de pinus para que as chapas de compensado fossem produzidas, e o pagamento, ocorria através de endosso de duplicatas emitidas pela empresa Bitupinnus contra a requerida. Contudo, no que compete à entrega de toras do mês de março/2016, a qual foi endossada pela Bitupinus por meio da duplicata nº 122/B, com vencimento para 05 de setembro de 2016, não foi paga, pois logo em seguida a data de vencimento, a Bitupinus Compensados Ltda. encerrou suas atividades. Assim, é pertinente a cobrança contra a requerida, uma vez que se cuida de duplicata que fora endossada em favor da autora. Assim, pediu a procedência da demanda para o fim condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 193.426,05, correspondente ao valor atualizado da duplicata. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da requerida (mov.11). Citou-se a requerida, na pessoa do Sr. Nicolau Vergopolan, qual recusou exarar ciência, alegando que é aposentado, e não tem nenhum vínculo empregatício ou poderes legais para representar a parte requerida (mov.63). Intimada a parte autora para que juntar o contrato social da requerida (mov.70). Parte autora junta aos autos as últimas Atas de Assembleias da Requerida, bem como a comprovação de inscrição do CNPJ (mov.73). Indeferido a citação do réu, visto que o mesmo não integra o quadro societário da empresa (mov.75). Citada a requerida por meio de Carta Precatória (mov. 146.2). Decretou-se a revelia da parte demandada e intimou-se a parte autora para que indicasse as provas que pretende produzir (mov.165). Parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov.168). Vieram os autos conclusos em 07/04/2022. Este é o relatório necessário. DECIDO. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que já realizada audiência conciliação, sem êxito, bem como já analisada a preliminar arguida. 3. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a entrega das mercadorias que ensejaram o endosso da Duplicata nº 122/B; b) a existência de débito a ser pago pelo requerido; b) o quantum devido. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova testemunhal, requerida pela parte autora. 5.1. Assim, intime-se a parte para que informe se possui condições técnicas, assim como suas testemunhas, para realização da audiência na modalidade virtual, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 do CPC), em 05 (cinco) dias. 5.2. Após, voltem conclusos para designação. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006702-40.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006702-40.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$193.426,05 Autor(s): D. Laminados Ltda. - ME Réu(s): Industrias J. Bettega S/A DECISÃO Vistos etc. 1. Juntada a carta precatória citatória em 16/02/2022, a ré tinha até 10/03/2022. Porém, decorrido o prazo para a apresentação de defesa in albis, decreto a revelia da demandada. Diante do princípio da cooperação, esclareço o seguinte. Malgrado tenha sido decretada a revelia da parte ré, tal circunstância não importa na automática procedência das pretensões deduzidas no feito. A propósito, o princípio da persuasão racional do juiz, por si só, viabiliza a relativização da norma, até porque a declaração de revelia não conduz à procedência dos pedidos articulados na exordial. A propósito, leciona Luiz Rodrigues Wambier que a revelia...não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido. Ou seja, os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado em que se embasa o pedido. Ressalto que essa presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, deve vir corroborada com outros elementos de convicção seja acerca da ocorrência dos fatos, como também do direito postulado em juízo. Observe-se que a parte ré, mesmo revel, poderá se manifestar no processo, inclusive indicando as provas que pretende realizar. Porém, dada a sua condição nos autos, recebê-lo-á no estado em que se encontrar, não devendo ser intimada acerca dos atos processuais, como se depreende da conjunção dos arts. 346 e 349 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 6º e 10, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligencias necessárias. União da Vitória, 24 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(225)