Execução de Título Extrajudicial 0002960-75.2017.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002960-75.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$679.964,99 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak DECISÃO Considerando a decisão de mov. 669, o Acórdão juntado no mov. 720 e 723, a certidão de mov. 744, restando desbloqueado os valores considerados impenhoráveis dos executados, expeça-se alvará dos valores remanescentes vinculado ao feito, em favor da parte exequente, ou de seus procuradores, desde que possua poderes específicos para tanto. Após, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo de débito atualizada e se manifestar como pretende dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. No mais, cumpra-se as demais disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$679.964,99 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak DECISÃO 1. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK. 2. Conforme certificado no evento 736, a ordem de desbloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD foi cumprida integralmente, nos termos do extrato anexo. Verifica-se, contudo, que, embora determinado o desbloqueio dos valores declarados impenhoráveis, remanesce pendente a liberação da quantia em favor dos executados, conforme pedido formulado no evento 725. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a liberação, mediante alvará, dos valores desbloqueados e vinculados aos autos, em favor dos executados SÔNIA GRYCZAK e JOSÉ CANDIDO DE SOUZA. 3. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade pagamento ao beneficiário, por ordem de pagamento ou transferência bancária, conforme dados indicados no evento 725, em conta de titularidade do procurador dos executados, ADEMAR ULIANA NETO, CPF n. 884.755.909-00, considerando a outorga de poderes especiais constantes das procurações de seq. 396.2 e 664.10, o artigo 105 do CPC, o artigo 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.885.209/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/5/2021. Prazo: 10 (dez) dias. 3.1. Desde já, caso haja necessidade operacional para cumprimento da presente decisão, autorizo a expedição de ofício à instituição financeira depositária para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a transferência bancária dos valores depositados nos autos para a conta corrente indicada, certificando-se o cumprimento. 5. Após, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. 6. Oportunamente, conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$679.964,99 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak DECISÃO 1. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 469.1, na qual foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placas AXI-7584, formulada pelo executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, ao fundamento de que o bem seria utilizado para deslocamento até o local de trabalho, situado em município diverso daquele em que reside. Na mesma oportunidade, foi deferida a adjudicação do referido bem em favor da exequente, com determinação de expedição do respectivo auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC. Sobreveio o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0015550-48.2022.8.16.0000, pelo qual foi mantida a decisão (evento 500). Na sequência, a Escrivania certificou a existência de depósito em conta judicial, referente ao cumprimento, pela empregadora do executado JOSE CÂNDIDO DE SOUZA, do ofício expedido em razão da penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, anteriormente deferida (seq. 575.1). Em razão disso, foi autorizado o levantamento do valor depositado pela parte credora, indeferindo-se, contudo, a transferência de percentual para abatimento de verba honorária sucumbencial (evento 587). A parte exequente opôs embargos de declaração contra tal decisão (evento 591), os quais foram rejeitados (evento 599). Posteriormente, a exequente requereu a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano/modelo 2013, cor prata, placa AXI7584, RENAVAM 0056.722748-0, chassi 8AJFY29G9D8537857, adjudicado em seu favor a fim de viabilizar a transferência do bem, informando, para tanto, o recolhimento das custas para expedição do ofício eletrônico pertinente, com juntada da respectiva guia e comprovante. No mesmo ato, requereu a disponibilização de extrato atualizado da conta judicial (evento 606). Juntou-se o extrato bancário vinculado ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, conta 3352/040/01528152-5 (evento 607). Houve, ainda, juntada de informação acerca da retirada da restrição no sistema RENAJUD (evento 609). A exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para transferência do montante depositado, no total de R$ 18.117,42 (dezoito mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos) (evento 611), tendo o alvará sido expedido (eventos 612 e 626). Efetuado bloqueio via SISBAJUD (seq. 635.1), os executados JOSE CANDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas, ao argumento de que seriam provenientes de salários/proventos e inferiores a 40 salários-mínimos (seq. 638.1). Na decisão subsequente, foi acolhido parcialmente o pedido, com reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) em favor de SONIA GRYCZAK DE SOUZA e de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em favor de JOSE CANDIDO DE SOUZA, autorizando-se, todavia, a manutenção de 10% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta da executada SÔNIA, correspondente a R$ 406,57 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), e de 30% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta do executado JOSÉ, correspondente a R$ 2.594,02 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos) (evento 669). A parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico, na modalidade de transferência de valores (evento 673). JOSE CANDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK interpuseram agravo de instrumento (evento 674). Na sequência, a credora requereu, diante da manutenção da penhora das remunerações percebidas pelos executados SONIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA, a expedição de ofícios aos respectivos empregadores, a fim de que procedessem ao depósito judicial das deduções correspondentes (evento 680). A parte autora apresentou manifestação, da qual constou, em síntese: (a) informou que, embora ausente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 0099795-84.2025.8.16.0000, deixou, por ora, de pugnar pelo levantamento dos valores constritos em contas de titularidade dos executados JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, em atenção à boa-fé processual; (b) afirmou ter sido reconhecida a penhorabilidade de R$ 610,18 (seiscentos e dez reais e dezoito centavos) bloqueados em conta de titularidade do executado DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, sem insurgência, indicando os dados bancários para transferência, sendo R$ 549,16 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) em favor de CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e R$ 61,02 (sessenta e um reais e dois centavos) em favor de MANFROI TISSIANI ADVOGADOS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (c) aduziu existir autorização judicial para manutenção da penhora das remunerações percebidas por SÔNIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA. Formulou os seguintes pedidos: (i) a expedição de alvará eletrônico, na modalidade de transferência, dos valores bloqueados em conta de titularidade de DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, conforme dados bancários informados; (ii) a expedição de ofícios aos empregadores de JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, para depósito em Juízo das deduções respectivas (evento 684.1). Em seguida, foi expedido alvará de levantamento (eventos 692 e 693). Os executados SONIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA requereram a restituição dos valores declarados impenhoráveis (evento 714). Posteriormente, sobreveio o acórdão do agravo de instrumento interposto por JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, com parcial provimento, reconhecendo a impenhorabilidade integral do salário da devedora e a penhorabilidade das sobras salariais dos meses anteriores (evento 723). Em seguida, a exequente manifestou-se, informando que aguardava deliberação acerca dos levantamentos e da expedição de alvarás eletrônicos em seu favor (evento 724). Os executados informaram que os valores declarados impenhoráveis deveriam ser transferidos para a conta bancária mantida no Banco do Brasil, agência n.º 0645-9, conta corrente n.º 5704-5, de titularidade de ADEMAR ULIANA NETO, CPF n.º 884.755.909-00, procurador dos executados (evento 725). Sobreveio decisão, na qual constou, em síntese: (a) em atenção ao acórdão proferido no agravo de instrumento, reconheceu-se a necessidade de adequação das constrições judiciais aos limites fixados pelo E. Tribunal; (b) quanto à executada SÔNIA GRYCZAK, determinou-se o desbloqueio do valor de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por se tratar de verba salarial impenhorável, bem como o desbloqueio de R$ 0,01 (um centavo), mantendo-se o bloqueio dos demais valores constritos em seu nome; (c) em relação ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, determinou-se a manutenção da penhora de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal reconhecido de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o desbloqueio de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial impenhorável, e a manutenção da constrição da sobra salarial no valor de R$ 2.163,35 (dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Ao final, determinou-se que, após a efetivação dos depósitos judiciais correspondentes, os autos fossem conclusos para decisão específica acerca da expedição de alvará, com anotação de urgência, além das intimações e diligências necessárias (seq. 726.1). Sobreveio retorno do Sistema SISBAJUD, do qual constou, em síntese: (a) a ordem de bloqueio, vinculada ao processo n.º 0002960-75.2017.8.16.0077, foi protocolada em 28/02/2025, às 15:30, em favor de CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., no valor de R$ 626.263,97 (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos); (b) em relação ao executado DOMINGOS CANDIDO DE SOUZA, houve bloqueio parcial de R$ 610,18 (seiscentos e dez reais e dezoito centavos) junto ao PICPAY BANK, posteriormente transferido de forma integral em 13/11/2025, sob o ID n.º 072025000094252755, remanescendo saldo de R$ 0,00 (zero real); (c) quanto à executada SONIA GRYCZAK DE SOUZA, o total bloqueado alcançou R$ 9.202,30 (nove mil, duzentos e dois reais e trinta centavos), sendo R$ 548,79 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) junto à NU PAGAMENTOS, R$ 100,95 (cem reais e noventa e cinco centavos) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 8.552,56 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) junto ao BANCO DO BRASIL, incluída nessa quantia a parcela de R$ 0,01 (um centavo), constando, ainda, protocolo de desbloqueio, em 11/03/2026, dos valores de R$ 0,01 (um centavo) e R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ambos ainda não enviados; (d) em relação ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, o total bloqueado foi de R$ 10.810,09 (dez mil, oitocentos e dez reais e nove centavos) junto ao BANCO DO BRASIL, com posterior protocolo de desbloqueio, em 11/03/2026, do valor de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), igualmente ainda não enviado; (e) as demais instituições financeiras consultadas apresentaram respostas negativas ou informaram ausência de saldo positivo (seq. 730.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise do caderno processual, constato que o acórdão proferido reconheceu: (a) a impenhorabilidade integral do salário da executada SÔNIA GRYCZAK; (b) a impossibilidade de majoração do percentual já declarado penhorável sobre o salário do executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, permanecendo hígida a penhora mensal de 10% (dez por cento) de seus rendimentos, anteriormente deferida; e (c) a penhorabilidade das sobras salariais dos meses anteriores, ante a ausência de comprovação de reserva financeira (evento 720). Em cumprimento ao julgado, a decisão determinou, de forma expressa: (a) quanto à executada SÔNIA GRYCZAK, o desbloqueio do valor de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por se tratar de verba salarial impenhorável, bem como o desbloqueio de R$ 0,01 (um centavo), mantendo-se bloqueados os demais valores constritos em seu nome; (b) quanto ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, a manutenção da penhora de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal reconhecido de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o desbloqueio do valor de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial impenhorável, e a manutenção da constrição da sobra salarial no valor de R$ 2.163,35 (dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 726). O retorno do SISBAJUD (evento 730), por sua vez, consignou que as ordens de desbloqueio acima mencionadas constaram como “não enviadas”, razão pela qual os valores reconhecidos como impenhoráveis não foram efetivamente liberados aos executados, tampouco convertidos em depósito judicial. 2.1. Assim, determino o cumprimento integral da decisão de evento 726, com o imediato desbloqueio via Sistema SISBAJUD dos seguintes valores: (i) em favor de SÔNIA GRYCZAK, o desbloqueio de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), reconhecido como verba salarial impenhorável, bem como de R$ 0,01 (um centavo), totalizando R$ 4.065,80 (quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos); (ii) em favor de JOSE CANDIDO DE SOUZA, o desbloqueio de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial reconhecida como impenhorável. 3. Esclareço que deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento em nome do procurador dos executados (evento 725), uma vez que os respectivos valores não se encontram depositados em conta judicial, mas sim bloqueados no sistema SISBAJUD. Desse modo, a liberação deverá ocorrer nas próprias contas em que realizada a constrição, possibilitando a utilização dos numerários pelos respectivos titulares. 4. À Secretaria, com urgência, para cumprimento dos desbloqueios acima determinados. 5. Cumpridas as ordens, intime-se os executados SÔNIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do efetivo desbloqueio e requeiram o que entenderem pertinente. 6. Após, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 13:49

Confirmada

25/04/2026, 13:49

Confirmada

25/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:19

deferimento

24/04/2026, 21:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:13

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 21:13

Deferimento em Parte

23/04/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$679.964,99 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak DECISÃO 1. Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. contra DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 469.1, na qual foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placas AXI-7584, formulada pelo executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, ao fundamento de que o bem seria utilizado para deslocamento até o local de trabalho, situado em município diverso daquele em que reside. Na mesma oportunidade, foi deferida a adjudicação do referido bem em favor da exequente, com determinação de expedição do respectivo auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC. Sobreveio o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0015550-48.2022.8.16.0000, pelo qual foi mantida a decisão (evento 500). Na sequência, a Escrivania certificou a existência de depósito em conta judicial, referente ao cumprimento, pela empregadora do executado JOSE CÂNDIDO DE SOUZA, do ofício expedido em razão da penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, anteriormente deferida (seq. 575.1). Em razão disso, foi autorizado o levantamento do valor depositado pela parte credora, indeferindo-se, contudo, a transferência de percentual para abatimento de verba honorária sucumbencial (evento 587). A parte exequente opôs embargos de declaração contra tal decisão (evento 591), os quais foram rejeitados (evento 599). Posteriormente, a exequente requereu a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ano/modelo 2013, cor prata, placa AXI7584, RENAVAM 0056.722748-0, chassi 8AJFY29G9D8537857, adjudicado em seu favor a fim de viabilizar a transferência do bem, informando, para tanto, o recolhimento das custas para expedição do ofício eletrônico pertinente, com juntada da respectiva guia e comprovante. No mesmo ato, requereu a disponibilização de extrato atualizado da conta judicial (evento 606). Juntou-se o extrato bancário vinculado ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, conta 3352/040/01528152-5 (evento 607). Houve, ainda, juntada de informação acerca da retirada da restrição no sistema RENAJUD (evento 609). A exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para transferência do montante depositado, no total de R$ 18.117,42 (dezoito mil, cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos) (evento 611), tendo o alvará sido expedido (eventos 612 e 626). Efetuado bloqueio via SISBAJUD (seq. 635.1), os executados JOSE CANDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas, ao argumento de que seriam provenientes de salários/proventos e inferiores a 40 salários-mínimos (seq. 638.1). Na decisão subsequente, foi acolhido parcialmente o pedido, com reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) em favor de SONIA GRYCZAK DE SOUZA e de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em favor de JOSE CANDIDO DE SOUZA, autorizando-se, todavia, a manutenção de 10% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta da executada SÔNIA, correspondente a R$ 406,57 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), e de 30% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta do executado JOSÉ, correspondente a R$ 2.594,02 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos) (evento 669). A parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico, na modalidade de transferência de valores (evento 673). JOSE CANDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK interpuseram agravo de instrumento (evento 674). Na sequência, a credora requereu, diante da manutenção da penhora das remunerações percebidas pelos executados SONIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA, a expedição de ofícios aos respectivos empregadores, a fim de que procedessem ao depósito judicial das deduções correspondentes (evento 680). A parte autora apresentou manifestação, da qual constou, em síntese: (a) informou que, embora ausente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 0099795-84.2025.8.16.0000, deixou, por ora, de pugnar pelo levantamento dos valores constritos em contas de titularidade dos executados JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, em atenção à boa-fé processual; (b) afirmou ter sido reconhecida a penhorabilidade de R$ 610,18 (seiscentos e dez reais e dezoito centavos) bloqueados em conta de titularidade do executado DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, sem insurgência, indicando os dados bancários para transferência, sendo R$ 549,16 (quinhentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) em favor de CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e R$ 61,02 (sessenta e um reais e dois centavos) em favor de MANFROI TISSIANI ADVOGADOS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (c) aduziu existir autorização judicial para manutenção da penhora das remunerações percebidas por SÔNIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA. Formulou os seguintes pedidos: (i) a expedição de alvará eletrônico, na modalidade de transferência, dos valores bloqueados em conta de titularidade de DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, conforme dados bancários informados; (ii) a expedição de ofícios aos empregadores de JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, para depósito em Juízo das deduções respectivas (evento 684.1). Em seguida, foi expedido alvará de levantamento (eventos 692 e 693). Os executados SONIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA requereram a restituição dos valores declarados impenhoráveis (evento 714). Posteriormente, sobreveio o acórdão do agravo de instrumento interposto por JOSE CANDIDO DE SOUZA e SÔNIA GRYCZAK, com parcial provimento, reconhecendo a impenhorabilidade integral do salário da devedora e a penhorabilidade das sobras salariais dos meses anteriores (evento 723). Em seguida, a exequente manifestou-se, informando que aguardava deliberação acerca dos levantamentos e da expedição de alvarás eletrônicos em seu favor (evento 724). Os executados informaram que os valores declarados impenhoráveis deveriam ser transferidos para a conta bancária mantida no Banco do Brasil, agência n.º 0645-9, conta corrente n.º 5704-5, de titularidade de ADEMAR ULIANA NETO, CPF n.º 884.755.909-00, procurador dos executados (evento 725). Sobreveio decisão, na qual constou, em síntese: (a) em atenção ao acórdão proferido no agravo de instrumento, reconheceu-se a necessidade de adequação das constrições judiciais aos limites fixados pelo E. Tribunal; (b) quanto à executada SÔNIA GRYCZAK, determinou-se o desbloqueio do valor de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por se tratar de verba salarial impenhorável, bem como o desbloqueio de R$ 0,01 (um centavo), mantendo-se o bloqueio dos demais valores constritos em seu nome; (c) em relação ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, determinou-se a manutenção da penhora de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal reconhecido de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o desbloqueio de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial impenhorável, e a manutenção da constrição da sobra salarial no valor de R$ 2.163,35 (dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). Ao final, determinou-se que, após a efetivação dos depósitos judiciais correspondentes, os autos fossem conclusos para decisão específica acerca da expedição de alvará, com anotação de urgência, além das intimações e diligências necessárias (seq. 726.1). Sobreveio retorno do Sistema SISBAJUD, do qual constou, em síntese: (a) a ordem de bloqueio, vinculada ao processo n.º 0002960-75.2017.8.16.0077, foi protocolada em 28/02/2025, às 15:30, em favor de CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., no valor de R$ 626.263,97 (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos); (b) em relação ao executado DOMINGOS CANDIDO DE SOUZA, houve bloqueio parcial de R$ 610,18 (seiscentos e dez reais e dezoito centavos) junto ao PICPAY BANK, posteriormente transferido de forma integral em 13/11/2025, sob o ID n.º 072025000094252755, remanescendo saldo de R$ 0,00 (zero real); (c) quanto à executada SONIA GRYCZAK DE SOUZA, o total bloqueado alcançou R$ 9.202,30 (nove mil, duzentos e dois reais e trinta centavos), sendo R$ 548,79 (quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) junto à NU PAGAMENTOS, R$ 100,95 (cem reais e noventa e cinco centavos) junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 8.552,56 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) junto ao BANCO DO BRASIL, incluída nessa quantia a parcela de R$ 0,01 (um centavo), constando, ainda, protocolo de desbloqueio, em 11/03/2026, dos valores de R$ 0,01 (um centavo) e R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ambos ainda não enviados; (d) em relação ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, o total bloqueado foi de R$ 10.810,09 (dez mil, oitocentos e dez reais e nove centavos) junto ao BANCO DO BRASIL, com posterior protocolo de desbloqueio, em 11/03/2026, do valor de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), igualmente ainda não enviado; (e) as demais instituições financeiras consultadas apresentaram respostas negativas ou informaram ausência de saldo positivo (seq. 730.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise do caderno processual, constato que o acórdão proferido reconheceu: (a) a impenhorabilidade integral do salário da executada SÔNIA GRYCZAK; (b) a impossibilidade de majoração do percentual já declarado penhorável sobre o salário do executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, permanecendo hígida a penhora mensal de 10% (dez por cento) de seus rendimentos, anteriormente deferida; e (c) a penhorabilidade das sobras salariais dos meses anteriores, ante a ausência de comprovação de reserva financeira (evento 720). Em cumprimento ao julgado, a decisão determinou, de forma expressa: (a) quanto à executada SÔNIA GRYCZAK, o desbloqueio do valor de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), por se tratar de verba salarial impenhorável, bem como o desbloqueio de R$ 0,01 (um centavo), mantendo-se bloqueados os demais valores constritos em seu nome; (b) quanto ao executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, a manutenção da penhora de R$ 864,67 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal reconhecido de R$ 8.646,74 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o desbloqueio do valor de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial impenhorável, e a manutenção da constrição da sobra salarial no valor de R$ 2.163,35 (dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 726). O retorno do SISBAJUD (evento 730), por sua vez, consignou que as ordens de desbloqueio acima mencionadas constaram como “não enviadas”, razão pela qual os valores reconhecidos como impenhoráveis não foram efetivamente liberados aos executados, tampouco convertidos em depósito judicial. 2.1. Assim, determino o cumprimento integral da decisão de evento 726, com o imediato desbloqueio via Sistema SISBAJUD dos seguintes valores: (i) em favor de SÔNIA GRYCZAK, o desbloqueio de R$ 4.065,79 (quatro mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), reconhecido como verba salarial impenhorável, bem como de R$ 0,01 (um centavo), totalizando R$ 4.065,80 (quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos); (ii) em favor de JOSE CANDIDO DE SOUZA, o desbloqueio de R$ 7.782,07 (sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo à parcela salarial reconhecida como impenhorável. 3. Esclareço que deixo de determinar a expedição de alvará de levantamento em nome do procurador dos executados (evento 725), uma vez que os respectivos valores não se encontram depositados em conta judicial, mas sim bloqueados no sistema SISBAJUD. Desse modo, a liberação deverá ocorrer nas próprias contas em que realizada a constrição, possibilitando a utilização dos numerários pelos respectivos titulares. 4. À Secretaria, com urgência, para cumprimento dos desbloqueios acima determinados. 5. Cumpridas as ordens, intime-se os executados SÔNIA GRYCZAK e JOSE CANDIDO DE SOUZA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do efetivo desbloqueio e requeiram o que entenderem pertinente. 6. Após, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921 do CPC. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$626.263,97 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak DECISÃO 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. contra DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, JOSE CANDIDO DE SOUZA e Sônia Gryczak. Efetuado bloqueio via SISBAJUD (mov. 635.1), os executados JOSÉ CANDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK arguiram a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas, sob o argumento que decorrente de salário/proventos, e inferior a 40 salários-mínimos (mov. 638.1). A exequente se insurgiu no mov. 645.1. Os executados juntaram novos documentos no mov. 647, tendo a exequente se manifestado sobre eles no mov. 650.1. Oportunizada a juntada de documentos (movs. 652.1 e 661.1), os executados juntaram documentos no mov. 664. A exequente se insurgiu no mov. 667.1. É o resumo. DECIDO. 2. Nos movs. 644.1 e 644.2 constam extratos do sistema SISBAJUD, que indicam os seguintes bloqueios: a) DOMINGOS CANDIDO DE SOUZA: i) 610,18, PICPAY BANK – BANCO MULTIPLO S.A; b) SONIA GRYCZAK DE SOUZA: i) R$ 8.552,55 e R$ 4.317,52, BANCO DO BRASIL S.A; ii) R$ 548,79, NU PAGAMENTOS – IP; iii) R$ 100,95, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; c) JOSE CANDIDO DE SOUZA: i) 10.810,09, BANCO DO BRASIL S.A. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo de comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). Diante da diversidade de executados e bloqueios, passo à análise individualizada: a) DOMINGOS CANDIDO DE SOUZA Em conta do executado perante o PICPAY BANK – BANCO MULTIPLO S.A foram bloqueados 610,18. Contudo, o executado não arguiu a impenhorabilidade de valores, e tampouco trouxe qualquer documento comprobatório, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade. b) SONIA GRYCZAK DE SOUZA Em contas da executada, foram bloqueados os seguintes valores: i) R$ 12.870,07, BANCO DO BRASIL S.A; ii) R$ 548,79, NU PAGAMENTOS – IP; iii) R$ 100,95, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No caso, a executada logrou êxito em demonstrar apenas a impenhorabilidade de R$ 4.065,79 constrito em 28/2/2025, uma vez que o extrato de mov. 664.4 demonstra o “recebimento de proventos do GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST”. Quanto ao remanescente, embora constem outras transações, descritas como “PROVENTOS TED”, não é possível verificar a origem, uma vez que sequer acostados holerites pela executada. Além disso, o exequente juntou cópia extraída pelo Portal da Transparência do Estado (mov. 645.2), que demonstra o recebimento de apenas R$ 4.068,10 pela executada no mês de fevereiro. Não logrou êxito, também, em demonstrar a impenhorabilidade de R$ 649,74 referente aos bloqueios descritos nos itens II e III, haja vista que, embora oportunizado, não juntou sequer extratos das contas bancárias, não havendo demonstrado, ainda, que a quantia se refere à reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir sua subsistência. Assim, acolho parcialmente o pedido formulado, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 4.065,79, nos termos da fundamentação. c) JOSE CANDIDO DE SOUZA Em conta do executado mantida no BANCO DO BRASIL S.A, houve a constrição de R$ 10.810,09, em 28/2/2025, tendo logrado êxito o executado em demonstrar a impenhorabilidade de R$ 8.646,74, uma vez que o extrato de mov. 647.5 demonstra o recebimento da quantia como “recebimento de proventos do GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST”. Quanto ao remanescente (R$ 2.163,35), não demonstrou que é referente à eventual remuneração auferida, e tampouco que a quantia se refere à reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir sua subsistência. Assim, acolho parcialmente o pedido formulado, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 8.646,74, nos termos da fundamentação. 3. Penhora de 30% Subsidiariamente, caso acolhido o pedido dos executados, a exequente requereu a penhora de 30% dos valores constritos. Estabelece o artigo 833, inciso IV, CPC, que são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A esse respeito, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a divergência então existente no âmbito desta Corte de Justiça, perfilhou a compreensão, em interpretação à regra geral prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015, de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp 1763456/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). O Superior Tribunal de Justiça, portanto, autorizou a mitigação da regra da impenhorabilidade, sopesando-a com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé processual, impondo que tal análise seja feita, portanto, à luz da razoabilidade, isto é, que a autorização não imponha violação à dignidade do devedor e sua família. No caso, segundo as informações trazidas nos autos, os executados possuem renda considerável, sendo que a da executada SÔNIA é superior a R$ 4.000,00, e a do executado JOSÉ superior a R$ 8.000,00. Nesse cenário, é razoável a penhora de percentual do valor bloqueado, reconhecido como decorrente de verba salarial, uma vez que permite, de um lado, o adimplemento da dívida, ainda que gradualmente, sem, de outro, onerar demasiadamente a devedora, a ponto de comprometer sua subsistência. Assim, autorizo a manutenção de 10% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta da executada SÔNIA (R$ 4.065,79 – R$ 406,57), e 30% do valor reconhecido como impenhorável bloqueado em conta do executado JOSÉ (R$ 8.646,74 – 2.594,02). 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários, intimando a parte exequente a atualizar o cálculo e requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$626.263,97 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak 1. Segundo a atual orientação do STJ, "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) De tal modo, oportunizo aos executados a, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem os extratos bancários/histórico financeiro referentes aos 90 (noventa) dias anteriores às duas constrições que impugnaram (dez/jan/fev/março), bem como holerites, caso possuam. 1.1. No mesmo prazo, oportunizo à juntada de procuração outorgada pela executada SÔNIA GRYCZAK DE SOUZA, uma vez que a de mov. 647.7 não consta assinatura. 2. Após, oportunizo, a manifestação da parte exequente, em igual prazo. 3. Então, à conclusão, sinalizando urgência. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$598.883,11 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CASCAVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face de DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA, JOSE CÂNDIDO DE SOUZA e SONIA GRYCZAK. Após diversas tentativas infrutíferas/insuficientes na busca por bens passíveis de penhora, deferiu-se o pedido da parte exequente para determinar a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA (mov. 396.1). Certificou a Escrivania a existência de depósito em conta judicial referente ao cumprimento pela empregadora do executado ao ofício expedido no mov. 553.1 (mov. 575.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento de: i) R$6.597,13, para amortização do débito principal; e ii) R$733,01, para amortização dos honorários advocatícios. É o resumo. DECIDO. 2. Por se tratar de execução de título extrajudicial, de plano, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor do débito ou, se fosse paga imediata e integralmente a dívida - o que não ocorreu, no caso (mov. 15.1) -, a 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). O art. 831 do CPC prevê que a penhora deve recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Embora o próprio processo de execução se preste também à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados de plano, eles possuem natureza acessória em relação à dívida principal. Nesse sentido, é válida a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.890.615/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021 - sem destaques no original). Assim, apesar de os honorários advocatícios fixados quando se deu processamento à ação se tratarem de verba de caráter alimentar, eles são acessórios em relação ao crédito principal, de modo que a satisfação deste deve preceder à daqueles. Nesse sentido, cite-se julgado do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FOI QUITADA PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VERBA ACESSÓRIA ANTES DA QUITAÇÃO DO TÍTULO. ACESSÓRIO QUE NÃO PRECEDE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026719-95.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023) No caso, o valor depositado em conta judicial, oriundo de penhora on line, é insuficiente à quitação do crédito principal, de modo que deve, por isso, ser integralmente levantado pela parte credora, a título satisfação parcial de seu crédito. Por consequência, autorizo o levantamento do valor depositado pela parte credora, bem como indefiro que percentual dele seja transferido a fim de ser abatida parte da verba advocatícia sucumbencial. 3. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, devendo, desde logo, juntar conta atualizada do crédito e requerer o que entende pertinente. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002960-75.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002960-75.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$443.125,18 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): DOMINGOS CÂNDIDO DE SOUZA JOSE CANDIDO DE SOUZA Sônia Gryczak 1. O executado requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento de que se trata de verba alimentar, pois a conta é utilizada para recebimento de verba salarial. Juntou documentos (mov. 396 e 403.1.) Sobreveio nova manifestação do Exequente, que na oportunidade de recebimento dos proventos, o Executada já possuía em conta saldo em valor maior que o recebido. Aduz que os valores bloqueados não se referem à remuneração ou proventos auferidos pelo Executado. Por fim, solicita ao final a penhora mensal de 30% do salário do Executado, até integral satisfação do crédito exequendo. (mov. 410). É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de desbloqueio realizado, a questão, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre valores recebidos a título de pagamento do salário, que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, seria impenhorável. No caso concreto, trata-se de R$ 15.332,71 então bloqueados na conta da Executada junto ao Banco do Brasil. No extrato, resta demonstrando que parte dos valores constritos, de fato, são proventos recebidos pelo Executado, constando “Proventos – Governo do Estado do Paraná”, desta feita, pelas datas e valores das demais transferências constantes no extrato, presume-se a natureza da verba alimentar. Assim, considerando que parte da verba constrita são proventos do Executado, RECONHEÇO a impenhorabilidade parcial dos valores constritos, e DEFIRO a liberação do montante de R$5.054,89. 1.1. Promova-se a imediata liberação do valor determinado. 1.2. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em nome do Exequente dos valores residuais vinculados à conta judicial nestes autos. 2. Quanto o requerimento de penhora de percentual do salário recebido pelo Executado, o pedido comporta parcial deferimento. Com efeito, assim como existe proteção ao devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, visando seu resguardo contra atos excessivos à satisfação do débito (CPC, art. 805), em contrapartida, tem-se que a execução deve chegar ao seu resultado final, qual seja, o adimplemento, sendo regida pelo princípio da efetividade (CPC, art. 797), evitando-se o enriquecimento ilícito do mau pagador, tentando assim, o Legislador, garantir equilíbrio entre as partes litigantes. Todavia, conforme indica o andamento dos autos, o Exequente está tentando a satisfação do débito há mais de 04 (quatro) anos, não havendo, deste modo, qualquer relação de equilíbrio, tornando-se frustrada a execução por ausência de bens penhoráveis, inexistindo, por outro lado, conduta da Executada capaz de minorar essa insatisfação. Neste sentido, o pedido de desbloqueio de conta salário do Executado deve ser analisado com cautela. Veja-se que o art. 805, do CPC, dispõe que: “ Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ora, o extrato de salário de mov. 410.2 aponta que a Executada recebe proventos da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, estando tais valores, em tese, sob o manto da impenhorabilidade, conforme disciplina o art. 833, inciso IV, CPC. Entretanto, considerando que seu salário ultrapassa o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais, e que a dívida exequenda chegou à quantia de R$443.125,18 em razão da desídia dos Executados, que não demonstraram a intenção de saldar o débito, seja no todo ou em parte, indicando bens ou propondo alternativas nos autos, denota-se que a penhora parcial sobre o salário não ensejará prejuízo à subsistência do Executado JOSE CANDIDO DE SOUZA, pautando-se esta solução com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Isto porque, não cumprir uma obrigação por não ter reais condições é diferente daquele que não quer cumprir, ainda que haja certo sacrifício em seu padrão de vida social. Tolhe-se que o salário recebido pelo Executado, como investigador, corresponde à mais de cinco vezes o salário mínimo vigente nacional, sendo, portanto, superior à renda média mensal de muitos trabalhadores brasileiros. Com isso, o que se pretende demostrar, é que, por mais que garantido constitucionalmente o direito à impenhorabilidade do salário, assim como qualquer outro direito fundamental, não há como lhes atribuir caráter absoluto, uma vez que encontrão limites entre si mesmos. Assim, partindo-se deste pressuposto, é possível concluir que a relatividade pelo qual são revestidos os princípios, torna-se possível, em caso de choque entre eles, a realização de ponderação de interesses, aplicando-se o princípio mais adequado ao caso concreto, cujo posicionamento já vem sendo adotado pela doutrina e jurisprudência brasileira. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar sobre o tema, assim pontuou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Sobre o tema, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. decisão que fixa penhora em 10% do subsídio do executado. manutenção. percentual escorreito. majoração indevida. montante que não acarretará o COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA Do DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000661-26.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.05.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA norma. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA Do DEVEDOR. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA reformada. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013302-46.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.05.2021) Assim, considerando que a relativização do princípio constitucional acerca da impenhorabilidade do salário, é admitida em situações concretas e excepcionais, devendo ser mantida incólume a dignidade do devedor, bem como a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família, aliado ao fato de que houve esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados, como se mostrou no presente caso, é justo o reconhecimento da penhora parcial do salário do Executado, visando a amortização da dívida mensalmente, com parcelas proporcionais, sem que isso implique em seu prejuízo. Diante do exposto, levando em conta que os rendimentos mensais do Executado, angariados como investigador, superam àqueles destinados à sua subsistência, haja vista a ponderação realizada entre os direitos fundamentais do credor e do devedor, ora em destaque, mediante o princípio da razoabilidade/proporcionalidade e entendimento jurisprudencial. Ainda bem sopesadas as situações anteriores, em especial as condições econômicas do executado e a origem do crédito exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Executado, a incidir até a satisfação integral da dívida. 2.1. Oficie-se ao correspondente empregador ou fontes de renda do executada, para que promovam o depósito mensal da importância penhorada em Juízo, em conta vinculada a estes autos. Preclusa essa decisão, informado o depósito, mensalmente intimem-se as partes e expeça-se alvará em favor do exequente, ou seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania. Na sequência, deverá o exequente, abater do crédito exequendo tais valores, juntando aos autos o débito atualizado. Por fim, informado o adimplemento, tornem para extinção do feito. Consigno, que o requerimento pelo Exequente fora realizado após o bloqueio judicial, assim, impertinente que sejam desde já, deferido o bloqueio de valores, além dos já considerados no item anterior. Salienta-se que a medida constritiva pode e deve ser constantemente reavaliada pelo Juízo, de acordo com a evolução do débito, em contraposição à demonstração de capacidade financeira da parte. 3. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. 4. Providências necessárias. Cumpra-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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