Procedimento Comum Cível 0005735-58.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005735-58.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 10:43

Trânsito em julgado

24/02/2022, 10:43

Reativação

24/02/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005735-58.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005735-58.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.654,97 Autor(s): ANTONIO DORNELES GROBE Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tenho como certo e não impugnado o cálculo, homologo por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do novo Código de Processo Civil, figurando como devedor a parte autora. 2. Dessa maneira, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas. Observe-se, apenas caso necessário comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 01/2014 – FUNJUS. 3.Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3.1 Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.2 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Definitivo

23/02/2022, 17:22

Documento (Informações)

23/02/2022, 17:12

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 14:40

deferimento

23/02/2022, 14:20

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 08:10

Decurso de Prazo

23/02/2022, 00:08

Confirmada

09/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005735-58.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005735-58.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.654,97 Autor(s): ANTONIO DORNELES GROBE Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Conclusão indevida. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2022, 09:21

Mero expediente

28/01/2022, 18:17

Conclusão (para julgamento)

28/01/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005735-58.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005735-58.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.654,97 Autor(s): ANTONIO DORNELES GROBE Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARATER INCIDENTAL, proposta por ANTONIO DORNELES GROBE em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que contratou diversos empréstimos consignados com instituições financeiras, com desconto em seu benefício previdenciário. Discorreu que, em análise do extrato do benefício, notou o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5%. Afirmou que não houve qualquer informação acerca da contratação da Reserva de Margem Consignável, nem pretendia realizar referida contratação, tornando-se arbitrária a cobrança. Pugnou, liminarmente, seja determinado que a requerida se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar (mov. 16). Citado, o réu apresentou Contestação (mov. 22), alegando, preliminarmente, a decadência da ação. No mérito, alegou, em suma, que a autora celebrou o contrato por livre e espontânea vontade, que sabia tratar-se da modalidade cartão de crédito consignado, que a autora realizou apenas o pagamento de três faturas, ao passo que realizou saque dos valores liberados. Explicou acerca das faturas do cartão. Discorreu sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.11). Impugnação à contestação (mov. 27). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 28), a parte ré reiterou os fundamentos da contestação (mov. 32) e a autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 35). Proferiu-se decisão de saneamento e organização, onde for afastada a preliminar arguida e indeferido a inversão do ônus da prova (mov. 37). O requerido reiterou as alegações contidas em sua contestação (mov. 42) e a parte autora não se manifestou (mov. 44). Vieram os autos com vistas em 07/04/2021. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado: O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é tão-somente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, pois, ao comando do Código de Processo Civil, art. 355, II. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em testilha. Outrossim, a requerida solicitou as provas que pretendia produzir e a parte autora, instada em duas oportunidades a se manifestar, nada requereu. Desta forma, considerando a situação fática narrada nos autos e p conjunto probatório estarem suficientemente dispostos nos autos, passa-se ao julgamento do processo no estado que se encontra. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF, obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. Do alegado vício na celebração da avença. Sustenta a parte autora ter sido vítima de um “golpe”, uma “fraude” quando da celebração do contrato objeto da discussão nos autos. Saliento que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado quando, na verdade, acabou firmando contrato de crédito rotativo com margem consignável. Advoga ter havido ludibriado pela parte demandada, o que caracteriza fraude. Pois bem. Afirmando a parte autora vício de consentimento quando da celebração da avença, mister que comprove no que consistiu esse vício e mais que ele foi determinante para a celebração do contrato. Considerando que a parte autora afirma ter havido fraude, pretende-se a anulação da avença em razão de suposto erro que foi cometido pela parte contratante. O Código Civil assim define o instituto do erro: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Da doutrina, colhe-se o seguinte ensinamento: Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstancias, atua de modo que não seria de sua vontade, caso conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro. (...). O erro deve ser escusável, ou seja, deve ser daqueles que qualquer pessoa medianamente dotada cometeria. Mas para que se possa anular o negócio viciado por erro, deve ele ainda ser cognoscível, isto é, deve ser possível ao beneficiário do erro perceber que outra pessoa se enganou.[1] Todavia, a versão vazada na inicial não ressona na prova coligida aos autos. Aduza-se que na inicial a parte autora firma que tinha interesse na contratação de um empréstimo consignado. Outrossim, o contrato, devidamente assinado pela autora, prevê todas as suas condições, inclusive a forma de pagamento, juros incidentes e a periodicidade das cobranças. Ao que parece, a parte autora presumiu estar contratando uma coisa diversa da que ela efetivamente contratou. Todavia, como consabido, o Direito não admite a reserva mental como elemento do negócio jurídico. Apenas se das circunstâncias for possível aferir que o contratante objetivava negócio outro do que o efetivamente pactuado. Diz o art. 116 do Código Civil: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Contudo, como já ressaltei, considerando que todos os termos da negociação estavam devidamente anotados no instrumento contratual, não há falar em vinculação do demandado a negócio outro, que sequer foi proposto. O que se vê é a intenção da parte autora em rescindir de forma unilateral a avença modo a se esquivar das obrigações livremente assumidas. Contudo, tal pretensão malfere os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual. Na hipótese em testilha incidem os institutos da surrectio[2], da supressio[3] e do venire contra factum proprio[4]. A parte autora celebrou contrato de cartão de crédito com margem consignável e utilizou o capital disponibilizado pela instituição financeira sem qualquer insurgência. Ao assim agir criou a expectativa de direito na parte ré de que foram aceitos os termos da avença celebrada (supressio) sem qualquer insurgência ou observação. Ao mesmo tempo, nasceu para a parte ré o direito subjetivo de exigir da parte autora o pagamento das obrigações inerentes a esse contrato (surrectio), sem ser surpreendida com a alegação de nulidade de negócio jurídico. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio veda que qualquer pessoa se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), o que desbordada na observância irrestrita do princípio da boa-fé objetiva contratual. Ora, não há dúvidas de que a parte autora estava absolutamente ciente dos exatos termos da avença levada a efeito. Ademais, os extratos bancários comprovam a utilização do limite disponibilizado. Logo, é defeso que venha agora alegar que foi induzida em erro quando da celebração do contrato. A jurisprudência é contundente em rechaçar pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável sob o argumento de “fraude” por falta do dever de informação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007349533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 12/12/2017). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007426422, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001925-18.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018). Nessa vereda, não evidenciada a prática de fraude ou violação ao dever de informação, é impositiva a improcedência do pedido de nulidade do contrato. Corolário lógico, resta prejudicado o exame dos pedidos de repetição de indébito e de danos morais. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por ANTÔNIO DORNELES GROBE em face de OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Em face do desfecho, arcará a parte embargante autora com as custas do feito, assim com os honorários da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.000,00, forte no art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade por litigar a parte sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. União da Vitória, 07 de abril de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] FIUZA, César. In Direito Civil. 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Pág. 230. [2] Segundo Nelson Rosenvald, a surrectio se constitui como o "exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado, ou do ordenamento que implica em nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro (in Dignidade Humana e Boa-Fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. Pág. 139). [3] Em síntese, enseja, em face da inércia do seu titular, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo pelo fato de sua inércia ter criado uma legítima expectativa na outra parte, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Equivale a um comportamento contraditório decorrente de uma conduta omissa. [4] Venire contra facto proprium verifica-se quando um dos contratantes assume conduta contrária àquela anteriormente adotada, tornando instável a relação entretida pelas partes, ferindo o principio da boa-fé objetiva.

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005735-58.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005735-58.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.654,97 Autor(s): ANTONIO DORNELES GROBE Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória De Nulidade De Desconto Em Folha De Pagamento C/C Repetição De Indébito E Danos Morais, movida por ANTONIO DORNELES GROBE em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que contratou diversos empréstimos consignados com instituições financeiras, com desconto em seu benefício previdenciário. Discorreu que, em análise do extrato do benefício, notou o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5%. Afirmou que não houve qualquer informação acerca da contratação da Reserva de Margem Consignável, nem pretendia realizar referida contratação, tornando-se arbitrária a cobrança. Pugnou, liminarmente, seja determinado que a requerida se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC. Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pleito liminar (mov. 16). Citado, o réu apresentou Contestação (mov. 22), alegando, preliminarmente, a decadência da ação. No mérito, alegou, em suma, que a autora celebrou o contrato por livre e espontânea vontade, que sabia tratar-se da modalidade cartão de crédito consignado, que a autora realizou apenas o pagamento de três faturas, ao passo que realizou saque dos valores liberados. Explicou acerca das faturas do cartão. Discorreu sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.11). Impugnação à contestação (mov. 27). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 28), a parte ré reiterou os fundamentos da contestação (mov. 32) e a autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 35). Vieram-me conclusos em 23/02/2021. É o relatório. Decido 2. Da preliminar de decadência: A parte requerida alegou a ocorrência decadência do direito à anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, do Código Civil. Entretanto, não assiste razão o requerido em sua alegação, tendo em vista que não resta configurada a decadência dos direitos da requerente. Isto, porque aos direitos da autora é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, prevê que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição e decadência. 3. Da inversão do ônus da prova: A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores sedimentou-se no sentido de que se aplica às instituições financeiras as disposições contidas na Lei n. 8.078/90. Não obstante, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 6º do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento da outra. No caso os autos, entretanto, é inviável à demandada comprovar que não fraudou o negócio, quando a alegação se encontra na psique da parte autora. Logo, é ônus da parte demandante comprovar que foi induzida em erro ou tenha celebrado o contrato eivado de vício no seu consentimento. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios na contratação ocorrida; b) legalidade da contratação havida; c) a existência de repetição de indébito; d) ocorrência de dano moral; e) quantum indenizatório 6. Em virtude do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, intime-se as partes para, querendo, indique as provas que eventualmente pretendam produzir acerca dos pontos tidos como controvertidos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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