Procedimento Comum Cível 0010553-92.2016.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010553-92.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010553-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010553-92.2016.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.697,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): A. DE MELLO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ANILSON DE MELLO JOÃO ORLANDO BECKERS MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS 01 - Cuida-se de ação de cobrança, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de A. DE MELLO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA e outros. À seq. 788, o autor informa que o recurso especial interposto nos autos nº 0010721-79.2025.8.16.0174 não foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça por equívoco, tendo sido certificado indevidamente o trânsito em julgado, e que já peticionou naqueles autos para promover a regularização e a devida remessa. É a brevíssima síntese. 02 - Aguarde-se a regularização da situação nos autos recursais nº 0010721-79.2025.8.16.0174 e a juntada de informação sobre o efetivo andamento do recurso especial, antes de deliberar sobre a homologação de custas de seq. 772. o3 - Certifique a Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, o estado atual dos autos recursais indicados, retornando conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 785) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:33

Mero expediente

09/04/2026, 15:44

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010553-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.697,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): A. DE MELLO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ANILSON DE MELLO JOÃO ORLANDO BECKERS MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS 1 - Cuida-se de ação de cobrança movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de A. DE MELLO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, ANILSON DE MELLO, JOÃO ORLANDO BECKERS e MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O v. acórdão da 15ª Câmara Cível do TJPR negou provimento à apelação do autor, mantendo a extinção por prescrição intercorrente. Os embargos de declaração opostos pelos réus foram acolhidos apenas para correção de erro material relativo à destinação dos honorários sucumbenciais. O autor interpôs recurso especial (mov. 29.1 dos autos recursais nº 0010721-79.2025.8.16.0174), cujo processamento é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.030 do CPC. É a breve síntese. Decido. 2 - Não há providência a ser adotada por este juízo. O recurso especial é processado perante a Presidência do TJPR (juízo de admissibilidade e eventual remessa ao STJ), não demandando qualquer ato na primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 13 de fevereiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 10:08

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010553-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.697,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANILSON DE MELLO BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA JOÃO ORLANDO BECKERS MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Beckers Distribuidora Ltda ME, João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers, objetivando o recebimento da quantia de R$ 213.697,43, decorrente de inadimplemento do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 249.005.933, firmado em 24 de maio de 2012, com vencimento da obrigação em 16 de agosto de 2014. A inicial foi distribuída em 05 de outubro de 2016, sendo o despacho citatório proferido em 17 de outubro de 2016. Seguiram-se múltiplas tentativas de citação dos réus, todas infrutíferas, resultando em sucessivas intimações ao autor para dar prosseguimento ao feito. Em razão da inércia processual do autor, o feito foi extinto por abandono em 18 de setembro de 2017, decisão reformada em sede recursal. Retornando os autos, nova sequência de intimações foi direcionada ao autor, culminando em segunda extinção por abandono em 25 de maio de 2018, igualmente revertida em grau de apelação. Após o segundo retorno dos autos, em 21 de junho de 2018, o autor finalmente providenciou o recolhimento das custas necessárias, logrando êxito na citação de João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers em 11 de outubro de 2018. Na mesma oportunidade, foi citada a empresa Beckers Distribuidora de Autopeças Ltda na pessoa de João Orlando Beckers, que, contudo, informou expressamente não ser mais representante legal da sociedade desde janeiro de 2017. Os réus João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers apresentaram contestação em 06 de novembro de 2018, alegando preliminares de nulidade da citação da pessoa jurídica e prescrição da pretensão. No mérito, sustentaram a abusividade de cláusulas contratuais, violação ao Código de Defesa do Consumidor, cobrança de juros compostos e impossibilidade jurídica da fiança prestada pelo próprio devedor principal. Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Em 30 de novembro de 2018, o autor apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e defendendo a validade do contrato e dos encargos cobrados. Por decisão de 05 de abril de 2019, foi acolhida a preliminar de nulidade da citação da empresa Beckers Distribuidora de Autopeças Ltda, reconhecendo-se que João Orlando Beckers não possuía mais vínculo societário quando da citação realizada em outubro de 2018. Após nova sequência de intimações para dar prosseguimento ao feito, o autor requereu, em 02 de agosto de 2019, a inclusão de Anilson de Mello no polo passivo da demanda, na qualidade de sócio sucessor da empresa. O pedido foi deferido por decisão de 05 de agosto de 2019. Seguiram-se anos de tentativas infrutíferas de citação de Anilson de Mello e da empresa Beckers Distribuidora de Autopeças Ltda, intercaladas por sistemáticas intimações ao autor para impulsionar o processo, a maioria descumprida ou atendida de forma protelatória. Em 27 de setembro de 2024, após esgotados os meios ordinários de localização, foi deferida a citação de Anilson de Mello por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Anilson de Mello apresentou manifestação em 29 de novembro de 2024, por meio da qual arguiu preliminarmente a prescrição da pretensão autoral. Sustentou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a demora excessiva na citação, caracterizada pela inércia do autor por mais de seis anos após conhecer a mudança de representante legal da empresa, configurou prescrição intercorrente. Alegou que a citação válida dos demais réus ocorreu apenas em 2018, seguindo-se abandono processual até 2024, período superior ao prazo quinquenal prescricional. Requereu, subsidiariamente, os benefícios da justiça gratuita, anexando comprovante da situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. O autor apresentou réplica em 18 de fevereiro de 2025, sustentando a inexistência de prescrição material em razão do ajuizamento tempestivo da ação, bem como a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Refutou a alegação de desídia processual e defendeu que eventuais demoras decorreram de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Por decisão de 13 de abril de 2025, foi determinado o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução, considerando a suficiência dos elementos documentais para o deslinde da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. 2 - FUNDAMENTOS A análise do caso determina a pronúncia da prescrição intercorrente quanto aos réus João Orlando Beckers e MArcia Adriana Sznycer Beckers e da prescrição propriamente dita quanto ao réu Anilson de Mello Preliminarmente, porém, é importante delinear o histórico processual revelador de desídia sistemática da parte autora, e não do Poder Judiciário: O processo apresenta histórico de abandono processual sem precedentes, caracterizado por condutas sistemáticas de desinteresse e violação aos deveres processuais básicos por parte do autor. Primeira fase - Extinções por abandono (2017-2018): Após as primeiras tentativas de citação frustradas, o autor foi repetidamente intimado para dar prosseguimento ao feito: 18/05/2017: Decisão determinando intimação pessoal para prosseguimento sob pena de extinção 21/07/2017: Nova decisão concedendo 10 dias para comprovação de envio das citações 08/08/2017: Intimação pessoal via postal para impulso em 5 dias, sob pena de extinção 18/09/2017: PRIMEIRA EXTINÇÃO POR ABANDONO Recurso do autor - provido 15/03/2018: Nova intimação para dar andamento 11/04/2018: Repetição da intimação por carta AR para andamento em 5 dias 25/05/2018: SEGUNDA EXTINÇÃO POR ABANDONO Recurso do autor - novamente provido Segunda fase - Citação parcial e nova desídia (2018-2024): Após o retorno dos autos em 21/06/2018, nova sequência de intimações: 03/07/2018: Intimação para prosseguimento sob pena de extinção 23/07/2018: Nova intimação pessoal por carta AR Finalmente, em 11/10/2018, foram citados João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers, bem como a empresa na pessoa de João Orlando. Questão crítica: Em 06/11/2018, João Orlando Beckers informou expressamente não ser mais representante legal da empresa desde janeiro/2017, tornando nula sua citação em nome da pessoa jurídica. Terceira fase - Conhecimento da nulidade e inércia prolongada: A partir da manifestação de 06/11/2018, o autor tinha pleno conhecimento da necessidade de promover nova citação da empresa em nome do representante legal correto. Contudo, estabeleceu-se padrão ainda mais grave de desídia: 05/04/2019: Decisão reconhecendo a NULIDADE DA CITAÇÃO da empresa 10/05/2019: Intimação para prosseguimento 10/06/2019: Nova intimação para prosseguimento sob pena de extinção 15/07/2019: Mais uma intimação para andamento Quarta fase - Inclusão de Anilson de Mello e perpetuação da inércia: Em 02/08/2019, o autor finalmente requereu a inclusão de Anilson de Mello como sócio sucessor. A partir daí, iniciou-se nova saga de desídia que perdurou por mais 5 anos: Cronologia da desídia sistemática (2019-2024): 05/08/2019: Deferida inclusão de Anilson 14/08/2019: Intimação para prosseguimento 10/09/2019: Nova intimação para andamento 21/10/2019: Mais uma intimação para prosseguimento 20/03/2020: Intimação para andamento 09/10/2020: Nova intimação para prosseguimento 10/12/2021: Intimação para andamento 09/02/2022: Nova intimação para prosseguimento 23/02/2022: Mais uma intimação 19/04/2022: Intimação para andamento 03/05/2022: Nova intimação 12/05/2022: Mais uma intimação para prosseguimento 17/03/2023: Intimação para andamento 01/06/2023: Nova intimação para prosseguimento Padrão sistemático identificado: Entre 2019 e 2024, foram proferidas mais de 14 decisões determinando o prosseguimento do feito, todas sistematicamente ignoradas ou cumpridas de forma protelatória pelo autor. Tempo estimado para as citações: Citação dos réus originais: Aproximadamente 2 anos (outubro/2016 a outubro/2018) Tentativa de citação de Anilson de Mello: 5 anos sem sucesso (agosto/2019 a setembro/2024) Total: 8 anos para completar o quadro citatório Posteriormente, houve inclusão de Anilson de Mello no polo passivo em 2019, seguindo-se nova sequência interminável de tentativas frustradas de citação que se estendeu até 2024, quando finalmente foi deferida citação por edital. Os atos praticados pelo Judiciário, ao revés, foram feitos de forma expedita, com despacho em conclusão do mesmo dia, seguido de pronto atendimento pelo Cartório. A inércia decorrida da parte autora, que ora não recolhia as custas, ora não as recolhia de forma insuficiente, ora simplesmente ignorava as intimações para andamento do processo. A conduta do autor viola frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 77 do CPC, bem como o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O padrão sistemático de abandono e desrespeito às determinações judiciais configura litigância desleal e abuso do direito de ação, vedados pelo ordenamento jurídico. Passo a esmiuçar os pontos necessários para o julgamento da lide 2.1 - Da Conduta Processual do Autor e Configuração da Desídia Sistemática O exame do histórico processual revela padrão inequívoco de desídia por parte do autor, caracterizado pelos seguintes elementos objetivos: Múltiplas extinções por abandono: O processo foi extinto duas vezes (18/09/2017 e 25/05/2018) com fundamento no art. 485, III, do CPC, demonstrando desinteresse processual manifesto. Sistemático descumprimento de intimações: Entre 2017 e 2024, foram proferidas mais de 20 decisões determinando o prosseguimento do feito, sistematicamente ignoradas ou cumpridas de forma procrastinatória. Inércia após conhecimento da nulidade: A partir de 06/11/2018, quando João Orlando Beckers informou expressamente não ser mais representante legal da empresa, o autor tinha conhecimento inequívoco da necessidade de promover nova citação válida, permanecendo inerte por meses. Tempo excessivo para as citações: Período total de 8 anos para tentar completar o quadro citatório, sendo 2 anos para citação dos réus originais e 5 anos para tentativas frustradas de citação de Anilson de Mello. Inércia quanto aos réus citados: Aspecto mais grave - mesmo em relação aos réus validamente citados em 11/10/2018, o autor não promoveu qualquer ato processual útil durante mais de 6 anos, violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A conduta viola frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 77 do CPC, configurando litigância desleal e abuso do direito de ação. 2.2 - Da Prescrição: Modalidades Verificadas 2.2.1 - Prescrição Intercorrente (João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers) A pretensão de cobrança prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). A inadimplência ocorreu em 16/08/2014, estabelecendo termo final em 16/08/2019. Estes réus foram validamente citados em 11/10/2018, dentro do prazo prescricional, ocasião em que houve interrupção da prescrição (art. 202, I, CC c/c art. 240, § 1º, CPC). Contudo, iniciou-se período de inércia processual sistemática que caracteriza prescrição intercorrente (art. 189, CC). O autor permaneceu inerte por mais de 6 anos em relação aos demandados citados, sem promover qualquer ato processual útil para o deslinde da causa. 2.2.2 - Prescrição por Falta de Interrupção (Anilson de Mello) Anilson de Mello foi incluído no polo passivo apenas em agosto de 2019, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal (16/08/2014 a 16/08/2019). Não houve interrupção inicial do prazo prescricional (art. 202, I, CC), vez que a inclusão e tentativas de citação ocorreram após o término do prazo. A citação por edital foi deferida apenas em setembro de 2024, mais de 5 anos após o esgotamento do prazo prescricional. O art. 202, I, do CC exige que a interrupção opere-se "por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". No caso, quando da inclusão de Anilson, a pretensão já se encontrava prescrita, inexistindo possibilidade jurídica de interrupção de prazo exaurido. 2.2.3 - Observação sobre a Substituição Processual Registre-se, apenas para fins retóricos, que a substituição da pessoa jurídica por seu sócio mostrou-se tecnicamente inadequada. O correto seria a citação do sócio como representante da pessoa jurídica extinta, preservando-se a distinção e limitação patrimonial inerentes aos institutos societários, questão que, contudo, resta prejudicada diante do reconhecimento da prescrição. 2.3 - Da Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ A Súmula 106/STJ protege apenas demoras atribuíveis ao "mecanismo da justiça", não à conduta do autor. No presente caso, toda demora decorreu de condutas omissivas do demandante: extinções por abandono, intimações ignoradas, não recolhimento de custas e inércia pós-nulidade. O Judiciário atuou com diligência, proferindo mais de 20 decisões de impulso processual, sendo a morosidade exclusivamente atribuível ao autor. O Judiciário atuou com diligência, proferindo mais de 20 decisões de impulso processual em cumprimento ao art. 139, II, do CPC, sendo toda demora exclusivamente atribuível à conduta omissiva do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O VENCIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 240, §§ 1º E 3º, E 802, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001984-68.2018.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO TARDIA QUE DECORREU DA DIFICULDADE DO CREDOR EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO FICTA EFETIVADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O PRIMEIRO DESPACHO A ORDENAR A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069187-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5069187-64.2023.8.24.0000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 18/04/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) Ainda: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO MATERIAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA ( CPC/1973, ART. 219, CAPUT E § 1º). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC, ART. 206, § 5º, INCISO I). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL APÓS MAIS DE NOVE ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO ( CPC/1973, ART. 219, § 4º). DESÍDIA E AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195, DE 26-8-2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 921 DO CPC, PORQUE ISENTA AS PARTES DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APENAS NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00104641620108160001 Curitiba, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Assim, não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. 3 - CONCLUSÃO A análise dos autos revela situação peculiar em que se configuram simultaneamente a falta de interrupção da prescrição quanto ao réu Anilson de Mello e a prescrição intercorrente em relação aos demais réus validamente citados. Quanto ao réu Anilson de Mello, observa-se que sua inclusão no polo passivo ocorreu apenas em agosto de 2019, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal iniciado em agosto de 2014, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Embora o autor tenha envidado esforços para localização e citação deste réu ao longo dos anos subsequentes, a citação por edital somente foi deferida em setembro de 2024 e efetivada posteriormente, ou seja, mais de cinco anos após o término do prazo prescricional. Neste caso específico, não houve sequer a interrupção inicial do prazo prescricional prevista no art. 202, I, do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do CPC, vez que a citação ocorreu a destempo, quando a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição material. Em relação aos réus João Orlando Beckers e Marcia Adriana Sznycer Beckers, a situação reveste-se de maior gravidade, pois foram validamente citados em outubro de 2018, dentro do prazo prescricional, ocasião em que houve regular interrupção da prescrição nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do CPC. Contudo, o padrão sistemático de desídia processual demonstrado pelo autor ao longo dos anos subsequentes caracteriza inequivocamente a prescrição intercorrente, instituto regulado pelo art. 189 do Código Civil. O histórico processual documenta conduta incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 77 do CPC. As duas extinções por abandono ocorridas em 2017 e 2018, regidas pelo art. 485, III, do CPC, seguidas de mais de vinte intimações judiciais sistematicamente ignoradas ou cumpridas de forma protelatória, evidenciam desinteresse no prosseguimento da demanda. Mesmo após a citação válida dos réus João Orlando e Marcia Adriana, o autor permaneceu inerte por aproximadamente seis anos em relação a estes dois demandados, violando o princípio da duração razoável do processo consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Essa conduta viola frontalmente os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência (art. 37, caput, CF), bem como os deveres processuais previstos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. O autor dispunha de diversas alternativas processuais legítimas, como a desistência parcial da ação quanto aos réus não citados (art. 485, VIII, CPC), o prosseguimento apenas contra os réus citados, ou o requerimento de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), medidas que foram sistematicamente ignoradas. A aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inviável no presente caso, uma vez que a demora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim da conduta omissiva e desidiosa do próprio autor, caracterizando violação aos arts. 5º e 77 do CPC. O Poder Judiciário atuou com diligência, proferindo dezenas de decisões de impulso processual em conformidade com o art. 139, II, do CPC, sendo a morosidade exclusivamente atribuível à parte autora. A prescrição intercorrente quanto aos réus citados e a falta de interrupção quanto ao réu Anilson de Mello constituem consequências lógicas e jurídicas da conduta processual inadequada, representando a aplicação dos princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da vedação ao abuso do direito de ação. O reconhecimento da prescrição em ambas as modalidades impõe-se como medida de rigor jurídico prevista no art. 189 do Código Civil c/c art. 487, II, do CPC, evitando a perpetuação indefinida de demandas caracterizadas pelo abandono processual sistemático. Ante tais considerações, com fundamento nos arts. 189, 202, I, e 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c arts. 5º, 77 e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão autoral em relação a todos os réus, seja por falta de interrupção tempestiva (quanto a Anilson de Mello), seja por prescrição intercorrente decorrente de desídia processual (quanto aos demais réus), determinando a extinção do feito com resolução de mérito. Em razão do reconhecimento da prescrição (intercorrente e por não interrupção), restam prejudicadas as demais análises (nulidade contratual, benefício de ordem, questões de mérito), nos termos do art. 487, II, do CPC. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 189, 202, I, e 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c arts. 5º e 77 do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão autoral, em face do padrão sistemático de desídia processual demonstrado pelo autor; b) JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) CONDENO o autor ao pagamento de: Custas processuais integrais Honorários advocatícios em favor dos réus citados, fixados em 15% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da demanda e o longo tempo de tramitação DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010553-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.697,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANILSON DE MELLO BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA JOÃO ORLANDO BECKERS MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS Vistos etc. 1. Embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (CPC, art. 10), de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual Código de Processo Civil apresenta como norma e princípio a cooperação (CPC, art. 6º), que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Portanto, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendem controvertido, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo. Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao revés, na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Assim sendo, a possibilidade de as partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual Código de Processo Civil confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Pontue-se ainda, que apesar de o Processo Civil permitir a prolação de decisões fracionadas, a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida. Dessarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a. Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (arts. 357, I e IV, e 489, § 1º, do CPC). b. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. c. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (arts. 357, § 2º, e 190, do CPC). d. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará a eventual determinação de julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. 3. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010553-92.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010553-92.2016.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.697,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANILSON DE MELLO BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA JOÃO ORLANDO BECKERS MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS 01. Do breve relato. Trata-se de ação de cobrança intentada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de BECKERS DISTRIBUIDORA LTDA ME, JOAO ORLANDO BECKERS e JOAO ORLANDO BECKERS. A demanda foi protocolada em 2016. A inicial foi recebida em 17.10.2016 (mov. 10). A primeira tentativa de citação foi negativa (mov. 21). Foram enformados novos endereços dos requeridos (mov. 25). Foram expedidos novos ofícios para as citações (mov. 34/36). As citações foram negativas - mov. 53/55. Embora a citação de Márcia tenha sido recebida, foi recebida por pessoa estranha à lide. Foi intimado o autor para dar seguimento ao feito. O prazo decorreu in albis e a demanda foi extinta (mov. 75). Em seguida o autor apelou (mov. 78). O feito foi remetido à esfera recursal (mov. 80). Anulada a sentença de desistência, foi intimado o autor para dar seguimento ao feito (mov. 88). Novamente a autora, instada, restou silente. O feito foi novamente extinto (mov. 106). A autora novamente recorreu (mov. 109). A apelação foi remetida à esfera recursal (mov. 110). A sentença foi novamente anulada e tornaram os autos para processamento. A autora, ao mov. 119, indicou possíveis endereços para citação. Foi deferida a tentativa de citação (mov. 121). Os mandados foram expedidos aos mov. 134/136. Foram citados BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, na pessoa de João Orlando Beckers, MARCIA ADRIANA SZNYCER BECKERS e JOÃO ORLANDO BECKERS. Os réus contestaram a ação - mov. 141. O autor impugnou a contestação (mov. 145). Antes do saneamento, foram intimados os réus para comprovarem a gratuidade da justiça (mov. 168). Foram juntados documentos pelos réus (mov. 173 e 175). Ao mov. 191, foi acolhida a preliminar de nulidade de citação suscitada pelos réus. Isto, pelo fato de que, em janeiro de 2017, o réu, João Carlos Becker, se retirou da sociedade empresária BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA (Ev. 141.4), ou seja, desde então não possuía mais nenhum vínculo com a ré. Contudo, em 11 de outubro de 2018 (Ev. 139), a BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, foi citada na pessoa do Sr. João, o qual, conforme mencionado, já não era mais parte do quadro societário da mesma. Assim, foi acolhida a preliminar deduzida, declarando NULA a citação realizada em nome da BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. O autor, em seguida, ao mov. 206, requereu buscas via sistemas informatizados, para a localização do atual endereço da Pessoa Jurídica processada neste feito. As consultas foram realizadas ao mov. 224. Ao mov. 234, requereu o autor a inclusão no polo passivo da demanda o sócio sucessor ANILSON DE MELLO (CPF nº 029.280.319-28), bem como a citação do mesmo e da empresa. A inclusão foi deferida ao mov. 236. As citações foram expedidas (mov. 254/256). As citações foram negativas (mov. 271/277). Foi renovada a realização do ato (mov. 285). Restou novamente negativo (mov. 300 e 301). Foi diligenciada a citação por mandado e restou novamente negativa (mov. 316). Ofertado novo endereço pelo autor, o Juízo determinou nova tentativa de citação (mov. 338). Foram expedidos os ofícios aos mov. 346 e 347. Os AR's restaram negativos (mov. 348 e 349). Foi ofertado novo endereço (mov. 364). Foram expedidas as citações (mov. 382 e 383). Restaram negativas (mov. 384/386). Foram deferidas buscas de endereço (mov. 396). As buscas foram realizadas ao mov. 430/431. Em virtude das buscas, foi expedida tentativa de citação (mov. 470). Contudo, restou negativa (mov. 471 e 473). A pedido do autor, em seguida, foi realizada nova tentativa citatória (mov. 485/486). Restou novamente negativa (mov. 488/489 e 498). Em seguida, foi tentado novamente a citação (mov. 515). Novamente, o AR retornou negativo (mov. 516 e 519). O autor constituiu novo defensor (mov. 526). Nova tentativa de citação foi expedida ao mov. 562. O ato novamente foi negativo (mov. 565). Novas tentativas sobrevieram ao mov. 585/586. Foram negativas - mov. 589 e 590. A pedido da parte, aos mov. 613/615, vieram novos ofícios de citação. Novamente foram infrutíferos (mov. 617/619). Pediu o autor buscas de endereço. Vieram conclusos. CHAMO O FEITO À ORDEM. 2.1. Defiro o pedido retro, em parte, limitando-o aos dois réus não citados - ANILSON DE MELLO e BECKERS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. 2.1. Recolhida as custas pertinentes, proceda-se busca do endereço dos requeridos pelos sistemas disponíveis à Escrivania. 03. Advindo endereço, citem-se nos termos da decisão exordial. Se necessário, depreque-se. 04. Na hipótese de não localização do endereço, intime-se a parte autora para que manifeste-se, em 15 (quinze) dias, precipuamente, quanto ao prosseguimento do feito. 05. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 785) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE CUSTAS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(827)

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