Cumprimento de sentença 0007942-98.2018.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007942-98.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007942-98.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007942-98.2018.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$207.771,00 Exequente(s): AUTO POSTO BALANÇÃO DANIEL MARIA DE SOUZA Executado(s): R B MAIOLI - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de ação monitória fundamentada em cheques prescritos ajuizada por AUTO POSTO BALANÇÃO e DANIEL MARIA DE SOUZA em face de R B MAIOLI ME. Por meio da sentença de mov. 196.1, os embargos à monitória foram rejeitados, com constituição de pleno direito do título executivo judicial. Iniciada a execução, a partir da petição de mov. 214.1 e da decisão de mov. 225.1, foi realizada, ao mov. 248.1, penhora no rosto dos autos de nº 0003446-55.2020.8.16.0077. A parte executada, ao mov. 267.1, apresentou exceção de pré-executividade, alegando: (a) inépcia da inicial por erro na qualificação das partes; (b) sucessão por falecimento de DANIEL MARIA DE SOUZA; (c) nulidade de todos os atos posteriores ao falecimento; (d) nulidade da citação por edital; (e) inexistência de negócio jurídico entre as partes; (f) levantamento da penhora no rosto dos autos de nº 0003446-55.2020.8.16.0077. Resposta pela parte exequente, ao mov. 271.1. É o breve relatório. Decido. 2. Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), ou para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre (a) inépcia da inicial por erro na qualificação das partes; (b) sucessão por falecimento de DANIEL MARIA DE SOUZA; (c) nulidade de todos os atos posteriores ao falecimento; (d) nulidade da citação por edital; (e) inexistência de negócio jurídico entre as partes; (f) levantamento da penhora no rosto dos autos de nº 0003446-55.2020.8.16.0077, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tais matérias, que são de ordem pública. 2.1. Inépcia da Inicial Argumenta a parte executada pela inépcia da inicial, por erro na qualificação das partes, uma vez que houve a indicação equivocada do CNPJ da exequente AUTO POSTO BALANÇÃO. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses taxativas do art. 330, §1º, do CPC, que seriam necessárias para que a petição inicial fosse considerada, de fato, inepta. Ademais, a partir da análise da petição inicial, percebe-se que a parte autora, de fato, trouxe aos autos os documentos essenciais para a solução do presente caso, bem como deixou claro, na exordial, os pedidos, harmônicos entre si, e as causas de pedir, narrando, ainda, fatos dos quais decorre logicamente a conclusão a que chegou. Além disso, importante pontuar que o mero equívoco na indicação do CNPJ de um dos autores (AUTO POSTO BALANÇÃO) não é motivo suficiente a justificar a inépcia da inicial, na medida em que os demais elementos de qualificação indicados são suficientes à identificação da parte. 2.2. Sucessão por falecimento Alega a parte executada que o autor DANIEL MARIA DE SOUZA faleceu em 17/07/2021, sendo que não houve a devida sucessão processual. De fato, ocorrendo o falecimento de uma das partes, é necessária a sucessão processual, nos termos do art. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 687 do CPC. No caso dos autos, ao que parece, houve, de fato, o falecimento do autor DANIEL, conforme noticiado ao mov. 267.1 e confirmado ao mov. 271.1. 2.2.1. Sendo assim, considerando o noticiado falecimento da parte autora, determino, com fundamento no art. 313, I, §§ 1º e 2º, I e II, do CPC, a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) meses e a intimação do autor para que promova a citação do espólio, sucessor ou herdeiros da parte requerente, conforme a existência ou não de inventário. Isso porque, havendo inventário em andamento, o espólio deverá ser chamado aos autos, sendo representado pelo inventariante (art. 75, II, CPC). Caso contrário, inexistindo inventário ou na hipótese de já estar concluído, habilitar-se-ão os herdeiros ou sucessores. 2.2.2. Se porventura não feito, deverá ser juntada aos autos a certidão de óbito. 2.2.3. A petição de habilitação deverá informar, desde logo, a existência/inexistência de inventário em trâmite. 2.2.4. Uma vez acostada petição requerendo a habilitação, intime-se a parte adversa sobre o pedido, no prazo de 05 dias (art. 690 do CPC), e, após, voltem conclusos para decisão. 2.3. Nulidade dos Atos Posteriores ao Falecimento Aduz a parte executada serem nulos todos os atos posteriores ao falecimento do autor DANIEL MARIA DE SOUZA (17/07/2021). Entretanto, razão não lhe assiste, na medida em que o polo ativo da presente ação é composto não somente por DANIEL, mas também pelo AUTO POSTO BALANÇÃO. Sendo assim, a mera irregularidade processual de um dos autores não tem o condão de macular todos os atos processuais posteriores ao vício, pois devidamente realizados pelo outro requerente. Inaplicável, portanto, a inteligência do art. 313, §2º, II, do CPC, parte final (extinção do processo sem resolução de mérito) na medida em que a existência de litisconsórcio ativo compensou a irregularidade verificada. Ademais, não houve a prática de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor do falecido. Rejeito a preliminar. 2.4. Nulidade da Citação por Edital Suscita a parte executada a nulidade da citação por edital operada nos autos, pois a empresa devedora sempre funcionou no mesmo local, desde 01/07/2020, e porque não preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC. Carece-lhe de razão, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré no endereço constante de seu registro perante a Receita Federal (Avenida Circular Oeste, s/n, CEP: 87470-000), conforme carta com AR de mov. 73.1 e mandado de citação de mov. 96.1, mas todas quedaram infrutíferas. Ademais, foram esgotados os meios de localização da parte ré (vide buscas de mov. 113 e 114). Também foram tentadas novas citações nos endereços fornecidos pelos sistemas de busca disponíveis ao judiciário, porém nenhuma delas obteve sucesso (mov. 136.1 e 140.2). Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. 2.5. Inexistência de Negócio Jurídico entre as Partes Alega a parte executada inexistir qualquer negócio jurídico entre as partes, “uma vez que, os cheques foram entregues a pessoa estranha ao presente processo e sustados por desacordo comercial, pois o terceiro não cumpriu com sua obrigação”. Contudo, razão não lhe assiste, pois, dentre outros, os cheques e demais títulos de crédito, salvo os causais, são regidos pelo princípio da abstração, segundo o qual, uma vez postos em circulação, a obrigação cambiária desvincula-se do negócio jurídico originário (vale ressalvar que, caso não tenha havido a circulação, não incide o princípio da abstração entre o emitente e o portador), não sendo mais admissível a discussão da causa debendi. Dele decorre, ainda, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé, o que significa dizer que não pode o devedor, quando demandado para pagamento da dívida, opor as exceções que tem em face dos portadores e endossantes anteriores em face do portador da cártula, salvo nas hipóteses em que este último esteja agindo de má-fé e com exceção das hipóteses de vícios pessoais, como erro, fraude, dolo, simulação e demais defeitos do negócio jurídico, e de vícios formais, como prescrição, decadência, ilegitimidade, alegação de que o pagamento já foi realizado, etc. Nesse sentido, dispõem os arts. 915 e 916 do CC, art. 17 da LUG (Decreto nº 57.663/1996) e art. 25 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque): Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Sendo assim, não pode a parte executada pretender discutir a causa debendi dos cheques (não cumprimento da obrigação pelo terceiro endossante) ora em execução. Ressalte-se que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais em face de terceiros de boa-fé, o STJ admite a discussão de sua causa debendi e a oposição de exceções pessoais no bojo de ações monitórias (Informativo 658), pois, nesse caso, os títulos estão prescritos, não sendo dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. Veja-se: (STJ – REsp 1.669.968-RO. Inf. 658): É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985). Entretanto, prescrito o cheque, não há mais que se falar em manutenção das suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Inclusive, em razão da prescrição do título de crédito, a pretensão fundar-se-á no próprio negócio subjacente, inviabilizando a propositura de ação de execução. Assim, perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título. Ressalte-se que tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência firmada nesta Corte Superior no sentido de que, embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. Isso significa que, embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Todavia, embora o presente feito, originariamente, tenha adotado forma de ação monitória, observa-se que já foi sentenciado, de maneira que não há mais possibilidade de a parte executada questionar a causa debendi dos cheques, pois deveria ter feito tais alegações em sede de embargos à monitória (preclusão). Além disso, ainda que fosse possível essa discussão da relação jurídica originária do título de crédito, não poderia ser realizada em sede de exceção de pré-executividade, pois o vício alegado pela parte excipiente, qual seja, descumprimento da obrigação pelo endossante, demanda dilação probatória, não admitida nas exceções de pré-executividade. Em face ao exposto, rejeito as alegações da parte executada, no aspecto. 2.6. Levantamento da Penhora no Rosto dos Autos Diante da inexistência de vícios e erros insanáveis na presente demanda, não há que se falar em levantamento da penhora no rosto dos autos realizada ao mov. 248.1, razão pela qual fica mantida. 3. Em face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas determinando a intimação da parte autora para, diante do falecimento de DANIEL, cumprir as determinações de mov. 2.2 desta decisão. 4. Após o cumprimento integral do item 2.2 desta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, requerendo, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007942-98.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007942-98.2018.8.16.0077 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$87.212,97 Autor(s): AUTO POSTO BALANÇÃO DANIEL MARIA DE SOUZA Réu(s): R B MAIOLI - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória promovida por AUTO POSTO BALANÇÃO e DANIEL MARIA DE SOUZA em face de R B MAIOLI - ME, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, ser credora da quantia indicada na exordial, em razão de cheque prescrito, na quantia total de R$ 87.212,97 (oitenta e sete mil duzentos e doze reais e noventa e sete centavos). Citado por edital (mov. 159.1), foi nomeado curador especial, que opôs Embargos à Monitória (mov. 184.1), alegando, defesa por negativa geral. Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Sabe-se que a citação por edital constitui modalidade de citação ficta, por isso excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Sobre esse ponto, o art. 256 do Novo CPC preconiza que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Além disso, um dos requisitos do edital de citação é a afirmação de encontrar-se o requerido nessa situação, afirmada pelo autor ou certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. No caso dos autos, logrou êxito o autor, através das diversas consultas aos sistemas realizados, em comprovar que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Assim, correta a citação editalícia promovida. No mais, quanto à negativa geral, anote-se que logrou êxito a parte autora em comprovar a celebração de negócio jurídico entre as partes, e inexistência de título executivo. Para tal conclusão, ressalta-se os cheques acostados ao mov. 1.1. Dessa forma, os embargos comportam rejeição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito título executivo judicial o débito descrito na inicial. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) POLYANA SILVA PEREIRA a quantia de R$ 500,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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