Execução Fiscal 0001584-79.2011.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0001584-79.2011.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 07:45

Confirmada

21/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001584-79.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-79.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$496.686,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA DESPACHO 1. Cumpra-se o item 4 da decisão proferida ao mov. 206.1. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

Provisório

10/03/2023, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 12:22

Mero expediente

09/03/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:26

Confirmada

25/02/2023, 00:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2023, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:37

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:41

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001584-79.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-79.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$496.686,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento da parte exequente e suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 2. Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão. Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3. Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5. Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5. Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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