Procedimento Comum Cível 0000477-07.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000477-07.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/03/2026 Ementa: EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de prestação de serviços de reforma de veículo, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor fundamentou a demanda no inadimplemento do prazo de entrega de automóvel entregue para reforma completa.1.2. O réu alega o cumprimento do contrato, ainda que de forma tardia, em razão de problemas de saúde, mas com a anuência do autor, além de sustentar que a reforma não incluía a manutenção mecânica. Pugna pelo afastamento das condenações ou redução dos valores fixados, sob o argumento de que o atraso configura mero aborrecimento contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento de fatos novos apresentados em sede recursal por réu que foi declarado revel na primeira instância; e (ii) se o inadimplemento contratual na reforma de veículo é apto a gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações fáticas relativas a problemas de saúde do prestador, execução parcial dos serviços e anuência do contratante com o atraso, suscitadas apenas no apelo, caracterizam inovação recursal e assim não podem ser conhecidas, uma vez que o réu foi revel na origem. 3.2. O descumprimento de contrato de prestação de serviços de reforma em veículo, consubstanciado no atraso na entrega do bem, não configura dano moral in re ipsa. 3.3. A pretensão de reparação de dano moral exige a especificação objetiva de qual direito da personalidade teria sido violado, sendo que o inadimplemento contratual, sem comprovação de abalo concreto aos direitos de personalidade, caracteriza mero aborrecimento e não gera dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.176.713/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24/04/2023; STJ, REsp n. 1.673.107/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.21/9/2017.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 14:58

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 09:29

Confirmada

04/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:10

Confirmada

12/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.350,00 Autor(s): GILBERTO NUNES Réu(s): JOSELITO DE PAULA VIEIRA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gilberto Nunes em face de Joselito de Paula Vieira. Em suma, narrou que contratou o réu em 12.11.2018 para a execução de serviços de reforma completa do veículo Fiat/Uno, de placas AUD-2447, pelo preço total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mediante 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante quando da entrega do veículo, com previsão de 90 (noventa) dias para a entrega. Discorreu que é serralheiro/mecânico, tendo o réu lhe contratado para reformar 02 (dois) portões, o que foi executado e concluído em 05.05.2019. Relatou que o réu solicitou que o custo da reforma dos portões, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fosse incluso como pagamento da reforma do veículo. Assim, somando o valor da entrada (R$ 2.250,00) com o do conserto dos portões (R$ 600,00), remanesceu ao autor o pagamento de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) quando da entrega do automóvel consertado. Informou que o réu não entregou o veículo no prazo ajustado, notificando-o em 11.10.2019, o qual permaneceu silente. Em sede de tutela provisória de urgência requereu a reintegração de posse do veículo e a expedição de mandado de constatação. No mérito, postulou a rescisão do contrato pelo inadimplemento, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos (R$ 2.850,00) e danos morais, além da multa contratual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da mora (seq. 1). A decisão inicial deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória (seq. 21), cujo mandado de busca e apreensão foi cumprido (seq. 60). Citado (seq. 29), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (seq. 30), tendo-lhe sido decretada a revelia (seq. 36). Instadas à especificação de provas, a parte ré compareceu ao feito por intermédio da Defensoria Pública, discorrendo sobre os problemas de saúde que ocasionaram o atraso na reforma do veículo. Sustentou que finalizou os serviços e que não restou provado os danos morais. Ainda, requereu a produção de prova testemunhal (seq. 66). O autor impugnou as alegações do réu, avocou fatos novos, consistente em outros prejuízos materiais causados pelo réu depois que retomou a posse do veículo, e requereu o julgamento antecipado (seq. 68). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (seq. 87). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 107 e 162), finda a qual as partes apresentaram alegações finais (seq. 168 e 171). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito De antemão, consigno que o Código Civil estabelece, em seu artigo 422, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, este último aliás, princípio fundamental do direito privado que permeia todas as relações jurídicas. Não obstante, o descumprimento de qualquer cláusula contratual autoriza a parte lesada a pleitear pela resolução do contrato, caso não pretenda exigir o cumprimento da avença, exigindo, em qualquer dos casos, indenização pelas perdas e danos sofridos, o que se encontra disposto no artigo 475 do Código Civil. A solução da presente demanda se dá pela simples aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC/15. Até porque, como relatado, não obstante ter sido devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal. Assim, mostra-se aplicável na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora. Além disto, em se tratando a pena de revelia de presunção relativa[1], tem-se que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito consistente na celebração, em 12.11.2018, do contrato de prestação de serviços para a reforma completa do veículo Fiat/Uno, de placas AUD-2447 (seq. 1.6). A cláusula terceira do contrato previu o prazo de 90 (noventa dias) para a entrega do veículo integralmente reparado, o que não foi cumprido pelo réu. A propósito, o próprio réu reconheceu que houve demora na entrega, embora justificando-a por questões de saúde, e que também se utilizou de terceiros para auxiliar na reforma (seq. 66). Ocorre que os atestados informando dos problemas de saúde do réu datam a partir de fevereiro do ano de 2020 (seq. 66.9/66.10), portanto mais de 01 (um) anos depois do término do prazo de 90 (noventa dias) para entrega dos serviços. Além disso, somente depois de concedida a tutela provisória (seq. 21) é que o automóvel retornou à posse do autor, em 13.07.2021, mediante o cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 60). Ou seja, o veículo ficou sob os cuidados do réu por pelo menos 01 (um) ano e 06 (seis) meses depois da data prevista para entrega. Nesse contexto, é de rigor a rescisão do contrato conforme permissivo legal do artigo 475 do CC. Com relação à responsabilidade civil, o princípio neminem laedere estabelece a proibição de se prejudicar alguém. Logo, toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa – o que garante segurança ao convívio em sociedade. Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”.[2] O dever de tornar indene, portanto, em sede de responsabilidade subjetiva, exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a culpa; (b) o resultado danoso; e (c) o nexo de causalidade. Já na responsabilidade objetiva, prescinde-se da ocorrência de culpa, bastando para a configuração do dever de reparar a prova do dano, do nexo etiológico e do ato ilícito. Haverá nexo etiológico se o resultado e a ação guardarem entre si uma relação necessária. Nelson Nery Júnior ensina que a “teoria da causalidade adequada da responsabilidade civil, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar a resposta a essa pergunta: ‘É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano? ’ (Alarcão. Obrigações, 239)”.[3] Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e caracteriza-se, em suma, pela inobservância de um dever. Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”. [4] Sabe-se que o artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Por sua vez, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,”, como alude o artigo 186 do mesmo código. Na espécie, comprovou o autor que efetuou o pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) a título de entrada, bem como consertou 02 (dois) portões ao réu pelo preço de R$ 600,00 (seiscentos reais) (seq. 1.7/1.8), valores estes que devem ser ressarcidos ante o inadimplemento do contrato pelo réu. Além disso, comprovou que desembolsou outros valores com o veículo, decorrente da não execução a contento do contrato celebrado com o réu, que somam R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) (seq. 68), igualmente a serem reparados. Em se tratando de dano moral, este se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodinde, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). Na espécie, não restam dúvidas de que houve abalo a direitos da personalidade do autor, principalmente à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir, que ultrapassa o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, especialmente em razão da privação prolongada e indevida da posse do automóvel pelo réu, cujo atraso se mostrou excessivo. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo que, no entanto, não se revela em “preço” da dor. Considerando as peculiaridades do presente caso, sobretudo as condições financeiras das partes a partir dos elementos e informações desses autos, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos; valor este que se mostra adequado e razoável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de: i) RESCINDIR o contrato de prestação de serviços; ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e de correção monetária orientada pelo IPCA-E, ambos incidentes a partir de cada desembolso, na forma dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406 do CC; e, iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do presente arbitramento, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda, conforme estabelecido nos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406 do CC. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se o previsto no artigo 98, §3º, do CPC, haja vista que o réu litiga por intermédio da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. [1] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. (STJ – 4ªT. – Resp 47.107-MT, rel. Min. César Rocha, j. 19.6.97, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504) [2] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso Completo de Direito Civil. 1ª ed; São Paulo: Método, 2007. p. 605; [3] NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 10ª ed; Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 935; [4] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. Revista dos Tribunais: São Paulo. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

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Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.350,00 Autor(s): GILBERTO NUNES Réu(s): JOSELITO DE PAULA VIEIRA SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gilberto Nunes em face de Joselito de Paula Vieira. Em suma, narrou que contratou o réu em 12.11.2018 para a execução de serviços de reforma completa do veículo Fiat/Uno, de placas AUD-2447, pelo preço total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mediante 50% (cinquenta por cento) de entrada e o restante quando da entrega do veículo, com previsão de 90 (noventa) dias para a entrega. Discorreu que é serralheiro/mecânico, tendo o réu lhe contratado para reformar 02 (dois) portões, o que foi executado e concluído em 05.05.2019. Relatou que o réu solicitou que o custo da reforma dos portões, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fosse incluso como pagamento da reforma do veículo. Assim, somando o valor da entrada (R$ 2.250,00) com o do conserto dos portões (R$ 600,00), remanesceu ao autor o pagamento de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) quando da entrega do automóvel consertado. Informou que o réu não entregou o veículo no prazo ajustado, notificando-o em 11.10.2019, o qual permaneceu silente. Em sede de tutela provisória de urgência requereu a reintegração de posse do veículo e a expedição de mandado de constatação. No mérito, postulou a rescisão do contrato pelo inadimplemento, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos (R$ 2.850,00) e danos morais, além da multa contratual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da mora (seq. 1). A decisão inicial deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória (seq. 21), cujo mandado de busca e apreensão foi cumprido (seq. 60). Citado (seq. 29), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (seq. 30), tendo-lhe sido decretada a revelia (seq. 36). Instadas à especificação de provas, a parte ré compareceu ao feito por intermédio da Defensoria Pública, discorrendo sobre os problemas de saúde que ocasionaram o atraso na reforma do veículo. Sustentou que finalizou os serviços e que não restou provado os danos morais. Ainda, requereu a produção de prova testemunhal (seq. 66). O autor impugnou as alegações do réu, avocou fatos novos, consistente em outros prejuízos materiais causados pelo réu depois que retomou a posse do veículo, e requereu o julgamento antecipado (seq. 68). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (seq. 87). Audiência de instrução e julgamento realizada (seq. 107 e 162), finda a qual as partes apresentaram alegações finais (seq. 168 e 171). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito De antemão, consigno que o Código Civil estabelece, em seu artigo 422, que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, este último aliás, princípio fundamental do direito privado que permeia todas as relações jurídicas. Não obstante, o descumprimento de qualquer cláusula contratual autoriza a parte lesada a pleitear pela resolução do contrato, caso não pretenda exigir o cumprimento da avença, exigindo, em qualquer dos casos, indenização pelas perdas e danos sofridos, o que se encontra disposto no artigo 475 do Código Civil. A solução da presente demanda se dá pela simples aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC/15. Até porque, como relatado, não obstante ter sido devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal. Assim, mostra-se aplicável na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora. Além disto, em se tratando a pena de revelia de presunção relativa[1], tem-se que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito consistente na celebração, em 12.11.2018, do contrato de prestação de serviços para a reforma completa do veículo Fiat/Uno, de placas AUD-2447 (seq. 1.6). A cláusula terceira do contrato previu o prazo de 90 (noventa dias) para a entrega do veículo integralmente reparado, o que não foi cumprido pelo réu. A propósito, o próprio réu reconheceu que houve demora na entrega, embora justificando-a por questões de saúde, e que também se utilizou de terceiros para auxiliar na reforma (seq. 66). Ocorre que os atestados informando dos problemas de saúde do réu datam a partir de fevereiro do ano de 2020 (seq. 66.9/66.10), portanto mais de 01 (um) anos depois do término do prazo de 90 (noventa dias) para entrega dos serviços. Além disso, somente depois de concedida a tutela provisória (seq. 21) é que o automóvel retornou à posse do autor, em 13.07.2021, mediante o cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 60). Ou seja, o veículo ficou sob os cuidados do réu por pelo menos 01 (um) ano e 06 (seis) meses depois da data prevista para entrega. Nesse contexto, é de rigor a rescisão do contrato conforme permissivo legal do artigo 475 do CC. Com relação à responsabilidade civil, o princípio neminem laedere estabelece a proibição de se prejudicar alguém. Logo, toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa – o que garante segurança ao convívio em sociedade. Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”.[2] O dever de tornar indene, portanto, em sede de responsabilidade subjetiva, exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a culpa; (b) o resultado danoso; e (c) o nexo de causalidade. Já na responsabilidade objetiva, prescinde-se da ocorrência de culpa, bastando para a configuração do dever de reparar a prova do dano, do nexo etiológico e do ato ilícito. Haverá nexo etiológico se o resultado e a ação guardarem entre si uma relação necessária. Nelson Nery Júnior ensina que a “teoria da causalidade adequada da responsabilidade civil, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar a resposta a essa pergunta: ‘É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano? ’ (Alarcão. Obrigações, 239)”.[3] Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e caracteriza-se, em suma, pela inobservância de um dever. Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”. [4] Sabe-se que o artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Por sua vez, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,”, como alude o artigo 186 do mesmo código. Na espécie, comprovou o autor que efetuou o pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) a título de entrada, bem como consertou 02 (dois) portões ao réu pelo preço de R$ 600,00 (seiscentos reais) (seq. 1.7/1.8), valores estes que devem ser ressarcidos ante o inadimplemento do contrato pelo réu. Além disso, comprovou que desembolsou outros valores com o veículo, decorrente da não execução a contento do contrato celebrado com o réu, que somam R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) (seq. 68), igualmente a serem reparados. Em se tratando de dano moral, este se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodinde, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). Na espécie, não restam dúvidas de que houve abalo a direitos da personalidade do autor, principalmente à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir, que ultrapassa o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, especialmente em razão da privação prolongada e indevida da posse do automóvel pelo réu, cujo atraso se mostrou excessivo. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo que, no entanto, não se revela em “preço” da dor. Considerando as peculiaridades do presente caso, sobretudo as condições financeiras das partes a partir dos elementos e informações desses autos, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos; valor este que se mostra adequado e razoável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de: i) RESCINDIR o contrato de prestação de serviços; ii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e de correção monetária orientada pelo IPCA-E, ambos incidentes a partir de cada desembolso, na forma dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406 do CC; e, iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do presente arbitramento, e de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda, conforme estabelecido nos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406 do CC. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se o previsto no artigo 98, §3º, do CPC, haja vista que o réu litiga por intermédio da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. [1] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. (STJ – 4ªT. – Resp 47.107-MT, rel. Min. César Rocha, j. 19.6.97, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504) [2] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso Completo de Direito Civil. 1ª ed; São Paulo: Método, 2007. p. 605; [3] NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 10ª ed; Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 935; [4] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. Revista dos Tribunais: São Paulo. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.350,00 Autor(s): GILBERTO NUNES Réu(s): JOSELITO DE PAULA VIEIRA DECISÃO SANEADORA Não verificadas as hipóteses permissivas da extinção do processo (art. 354 do CPC) ou balizadoras do julgamento antecipado (art. 355 e art. 356 do CPC), passo a efetuar o saneamento do feito por escrito, organizando, assim o processo com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes: A parte ré foi citada (mov. 29.1) e não ofereceu contestação (mov. 30.0), razão pela qual decreto sua revelia. Apesar da não apresentação tempestiva de contestação, verifica-se que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos (mov. 66.1). Diante do direito do réu revel em produzir provas (art. 349 do CPC), passo à análise das provas requeridas. 2. Do saneamento do feito: Não foram arguidas as hipóteses do art. 337 do CPC, não há qualquer questão processual pendente e não é caso de julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, art. 356), motivo pelo qual, declaro saneado o feito. 3. Da fixação dos pontos controvertidos: Dentre os fatos narrados pelas partes, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência de falha na prestação de serviços por parte do réu; b) atraso na entrega do veículo para os quais houve contratação de serviços de reforma; c) prestação de informações pelo réu ao autor quanto à execução dos serviços; d) ocorrência de caso fortuito; e e) existência de danos morais indenizáveis. 4. Do ônus da prova: Diante da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, caberá ao réu (art. 344 do CPC), cuja desconstituição é ônus atribuído ao réu (art. 345, IV c/c art. 349, ambos do CPC). 5. Das modalidades probatórias: Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Em relação aos documentos juntados pelo requerido (movs. 66.2/66/13), a parte autora requereu o indeferimento da juntada em face da revelia decretada. Contudo, conforme anteriormente consignado, o réu revel possui direito à produção de provas quando comparece ao processo a tempo de produzi-las. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – PEDIDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE IN CASU – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE A REVELIA DA PARTE EMBARGADA – NÃO ACOLHIMENTO – REVELIA QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA – MATÉRIA DE DIREITO QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS JUNTADAS PELA EMBARGADA REVEL – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELO REVEL NA FASE INSTRUTÓRIA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0014245-03.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.03.2022)(Grifos e omissões intencionais). Dessa forma, defiro a juntada dos documentos mencionados, os quais serão valorados em sentença. 6. Considerações finais: a) Intimem-se as partes para arrolarem as testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC). b) Destaque-se que na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. c) Não obstante, desde já, para a audiência de instrução e julgamento, designo a data de 10/04/2023, às 14:00 horas. d) Intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000477-07.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-07.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.350,00 Autor(s): GILBERTO NUNES Réu(s): JOSELITO DE PAULA VIEIRA Vistos. Sabe-se que de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, com a revelia, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do CPC/2015: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesse sentido leciona Misael Montenegro Filho: “ Presunção relativa de veracidade dos fatos: O principal efeito da revelia é apenas relativo (presunção juris tantum).Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apóia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, neste caso, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa”. (Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas, 1ª Edição, pag. 395)”. Assim, oportunizo a parte autora para que, o prazo de 10 (dez) dias, para que, querendo, especifique as provas (CPC 10 e 357, II) que pretende produzir, justificando sua pertinência e adequação ao caso concreto, advertindo-se que serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/15. Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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