Apelação Cível 0002092-13.2020.8.16.0071 - TJPR

Apelação Cível 0002092-13.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA (RG: 69774342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.594.119-99) Rua Juarez Martins Filho, 1110 - Rua Juarez Martins Filho, n° 1110 – Bairro Hípica - CLEVELÂNDIA/PR VILMARA CHAVES DA SILVA (RG: 75529660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.123.179-31) na Rua 7 de Setembro, Qd 44 LT 355, 665 - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR (RG: 78835974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.253.359-00) RUA ADAMASTOR ZIMELLO, 94 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Av. PAULISTA, 1374 12º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Terceiro(s): Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Parolin, 224 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-902 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Espólio de Terezinha Chaves da Silva e Outros em face do Banco Pan S.A. Ante o pagamento da obrigação e o silêncio da parte exequente, ora interpretado como quitação, por operada a concordância tácita, ante expressa advertência anterior, é de se extinguir o feito. Dessarte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, forte no art. 924, II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. Levantem-se eventuais constrições. Eventuais custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE CUSTAS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA (RG: 69774342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.594.119-99) Rua Juarez Martins Filho, 1110 - Rua Juarez Martins Filho, n° 1110 – Bairro Hípica - CLEVELÂNDIA/PR VILMARA CHAVES DA SILVA (RG: 75529660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.123.179-31) na Rua 7 de Setembro, Qd 44 LT 355, 665 - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR (RG: 78835974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.253.359-00) RUA ADAMASTOR ZIMELLO, 94 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Av. PAULISTA, 1374 12º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Terceiro(s): Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Parolin, 224 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-902 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 287.1. Sobre os valores de mov. 253, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, consoante o requerido. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do adimplemento de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se quitada a obrigação e extinguir-se o feito. 3. Caso haja saldo remanescente a ser adimplido, aquela deverá apresentar aos autos a conta devidamente atualizada, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA (RG: 69774342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.594.119-99) Rua Juarez Martins Filho, 1110 - Rua Juarez Martins Filho, n° 1110 – Bairro Hípica - CLEVELÂNDIA/PR VILMARA CHAVES DA SILVA (RG: 75529660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.123.179-31) na Rua 7 de Setembro, Qd 44 LT 355, 665 - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR (RG: 78835974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.253.359-00) RUA ADAMASTOR ZIMELLO, 94 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Av. PAULISTA, 1374 12º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Terceiro(s): Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Parolin, 224 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-902 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado-impugnante Banco Pan S.A. O executado-impugnante defendeu a ocorrência de excesso de execução no valor de R$1.225,66. Para tanto, alegou que a parte exequente aplicou juros moratórios, quando a sentença determinava apenas correção monetária, bem como houve cobrança integral dos honorários, embora o acórdão tenha redistribuído o ônus em 30% para autora e 70% ao banco. Informou que depositou nos autos R$1.013,82 (valor incontroverso) e R$1.225,66 (valor controverso), para a garantia do juízo. Ao final, requereu a procedência da impugnação, com reconhecimento do excesso de execução e a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento correto (mov. 254.1). Intimados, os exequentes-impugnados sustentaram que os cálculos da parte exequente seguem fielmente o título judicial, não há excesso de execução, e o executado não apresentou demonstrativo próprio, descumprindo o art. 525 §§4º e 5º do CPC. Determinada o envio dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo nos moldes do v. acórdão (mov. 269.1). Sobreveio a conta no mov. 277. Intimadas, as partes se manifestaram a respeito da conta (mov. 281.1 e mov. 282.1). É o brevíssimo relato. Decido. 2. A presente impugnação comporta julgamento antecipado, tendo em vista que, apesar de ter sido alegado excesso de execução, entende-se que não é necessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Compulsando os autos, observo que a conta apresentada pela Contadoria Judicial no mov. 277 está em consonância com o título judicial executado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos de mov. 277. 3. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA (RG: 69774342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.594.119-99) Rua Juarez Martins Filho, 1110 - Rua Juarez Martins Filho, n° 1110 – Bairro Hípica - CLEVELÂNDIA/PR VILMARA DA SILVA MACHADO (RG: 75529660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.123.179-31) na Rua 7 de Setembro, Qd 44 LT 355, 665 - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR (RG: 78835974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.253.359-00) RUA ADAMASTOR ZIMELLO, 94 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Av. PAULISTA, 1374 12º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Terceiro(s): Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Parolin, 224 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-902 DESPACHO 1. Persistindo a discordância em relação ao montante do débito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do v. acórdão, observando-se, ainda, o depósito realizado nos autos pela instituição executada. 2. Com a juntada da conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA VILMARA DA SILVA MACHADO VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR Executado(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, manifeste-se em relação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada em mov. 254.1. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão atinente à impugnação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA VILMARA DA SILVA MACHADO VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor, para os fins do artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 3. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 5. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(s) executado(s), conforme o art. 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. 6. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) retro, ou não sendo requerida(s), expeça-se mandado/carta precatória para penhora por oficial de justiça, observando-se o §2º do artigo do art. 829, a ordem do artigo 835, e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (art. 835, § 3º, do CPC). 7. Por fim, não havendo êxito nas referidas medidas, intime(m)-se o(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•01/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA (RG: 69774342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.594.119-99) Rua Juarez Martins Filho, 1110 - Rua Juarez Martins Filho, n° 1110 – Bairro Hípica - CLEVELÂNDIA/PR VILMARA CHAVES DA SILVA (RG: 75529660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.123.179-31) na Rua 7 de Setembro, Qd 44 LT 355, 665 - Santa Cruz - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR (RG: 78835974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.253.359-00) RUA ADAMASTOR ZIMELLO, 94 - SÃO ROQUE - PATO BRANCO/PR Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Av. PAULISTA, 1374 12º ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Terceiro(s): Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Parolin, 224 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-902 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado-impugnante Banco Pan S.A. O executado-impugnante defendeu a ocorrência de excesso de execução no valor de R$1.225,66. Para tanto, alegou que a parte exequente aplicou juros moratórios, quando a sentença determinava apenas correção monetária, bem como houve cobrança integral dos honorários, embora o acórdão tenha redistribuído o ônus em 30% para autora e 70% ao banco. Informou que depositou nos autos R$1.013,82 (valor incontroverso) e R$1.225,66 (valor controverso), para a garantia do juízo. Ao final, requereu a procedência da impugnação, com reconhecimento do excesso de execução e a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento correto (mov. 254.1). Intimados, os exequentes-impugnados sustentaram que os cálculos da parte exequente seguem fielmente o título judicial, não há excesso de execução, e o executado não apresentou demonstrativo próprio, descumprindo o art. 525 §§4º e 5º do CPC. Determinada o envio dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo nos moldes do v. acórdão (mov. 269.1). Sobreveio a conta no mov. 277. Intimadas, as partes se manifestaram a respeito da conta (mov. 281.1 e mov. 282.1). É o brevíssimo relato. Decido. 2. A presente impugnação comporta julgamento antecipado, tendo em vista que, apesar de ter sido alegado excesso de execução, entende-se que não é necessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Compulsando os autos, observo que a conta apresentada pela Contadoria Judicial no mov. 277 está em consonância com o título judicial executado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos de mov. 277. 3. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.634,25 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA VILMARA DA SILVA MACHADO VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor, para os fins do artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 3. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 4. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 5. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(s) executado(s), conforme o art. 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. 6. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) retro, ou não sendo requerida(s), expeça-se mandado/carta precatória para penhora por oficial de justiça, observando-se o §2º do artigo do art. 829, a ordem do artigo 835, e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (art. 835, § 3º, do CPC). 7. Por fim, não havendo êxito nas referidas medidas, intime(m)-se o(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.864,00 Autor(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA CHAVES DA SILVA VILMARA DA SILVA MACHADO VITELMO CEZAR DA SILVA JUNIOR Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Terezinha Chaves da Silva em face de Banco PAN S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS e ao consultar os valores em sua conta bancária, percebeu que houve um depósito no valor de R$ 426,59 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), advindo do contrato nº 332305492-8, com pagamento em 72 meses no valor de R$ 12,00 (doze reais); e que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida. Requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referente ao contrato em questão. No mérito, requereu a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; e d) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.7). A decisão de seq. 11.1, recebeu a petição inicial, concedeu a tutela requerida e deixou de designar audiência de conciliação, determinando a imediata citação da parte ré. Citada (seq. 17.1) a parte requerida apresentou contestação (seq. 18.1), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora, por ausência de pretensão resistida; e no mérito, a regular contratação do empréstimo; inexistência de vício na prestação de serviço; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 18.2 a 18.7). A parte autora impugnou a contestação apresentada (seq. 22.1). Este Juízo saneou os autos (seq. 32.1), determinando a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi apresentado pelo perito no seq. 147.1, e homologado no seq. 155.1. Ante a notícia de óbito da parte autora (seq. 158.2), o patrono procedeu à habilitação dos representantes do espólio (seq. 159). Vieram os autos conclusos. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Terezinha Chaves da Silva em face de Banco PAN S.A., buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme determinado no despacho saneador (seq. 32.1), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Ora, segundo o referido Código, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3°, CDC) (Grifei). Já a parte autora, sem enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final - “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ademais, aplica-se ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula 297 do STJ, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente lide. Portanto, destaco que a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe a parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da irregular contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que o pedido principal da presente demanda, qual seja, declaração de ilegalidade dos descontos pela sua não contratação, deve ser julgado procedente. Explico. A alegação da parte autora é de que desconhece a contratação do empréstimo discutido nestes autos, qual seja, o oriundo do contrato n° 332305492-8, no valor de R$ 426,59. Assim, em se tratando de prova negativa, há de ser privilegiada a presunção de boa-fé da parte autora no que diz respeito à sua afirmação. Desta forma, ainda que não houvesse a inversão do ônus probante, caberia à requerida a comprovação da pactuação, ou seja, a existência de fato extintivo do direito do autor, conforme determina artigo 373, inciso II, do CPC. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(Grifei) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DE CUJUS. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. 1. Uma vez que a decisão agravada determinou a consulta da declaração de imposto de renda do de cujus, onde são indicadas as contas correntes do contribuinte, a pretensão do agravante foi devidamente alcançada, sendo evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de expedição de ofício ao Banco Central. 2. Porquanto a parte embargante sustenta o descumprimento do contrato que deu origem aos títulos em execução, não é possível imputar-lhe a produção de prova negativa, cabendo, portanto, à parte contrária a desconstituição da alegação. Desse modo, a decisão agravada não comporta reparos, eis que se limitou a distribuir o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035418-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.09.2019)(Grifei) Em que pese a parte requerida ter alegado a origem lícita da pactuação, entendo que o contrato n° 332305492-8 (seq. 18.7) está eivado de vício, o que torna a relação jurídica nula. Nota-se que o laudo pericial grafotécnico atestou que “as evidências enfraquecem muito a hipótese de que Terezinha Chaves da Silva – a autora – escreveu o material questionado”, bem como “nos confrontos grafoscópicos foram encontradas divergências significativas, as quais enfraquecem muito a hipótese de autenticidade das assinaturas questionadas” (seq. 147.1, pág. 20/21). Outrossim, importante mencionar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ), de modo que a alegação da requerida de que não responde objetivamente pelos danos cai por terra. Ademais, mesmo que a instituição financeira tivesse tomado todas as cautelas para realizar a contratação haveria o dever de indenizar, pois a fraude (contratação realizada por terceiros) é entendida como fortuito interno (risco da atividade). E tal circunstância independe da qualidade da fraude (se perfeita ou não). A respeito da diferença entre fortuito interno e externo, importante trazer à baila os ensinamentos de Flávio Tartuce (in TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 4ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015, pág. 206) que assim se manifestou: “Na opinião do presente autor, a conclusão deve levar em conta a relação que o fato tido como imprevisível ou inevitável tem com o fornecimento do produto ou a prestação do serviço, ou seja, com o chamado risco do empreendimento, tão caro aos italianos. O debate traz à tona aquela antiga diferenciação entre fortuito interno e fortuito externo, bem desenvolvida, entre os clássicos, por Agostinho Alvim. O primeiro – fortuito interno – é aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não excluindo a responsabilização civil. O segundo – fortuito externo – é totalmente estranho ou alheio ao negócio, excluindo o dever de indenizar. Conforme enunciado doutrinário aprovado na V Jornada de Direto Civil, evento de 2011, ‘O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida’ (enunciado n. 443).” O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos sobre o tema. O caso, inclusive, refere-se exatamente aos contratos bancários, conforme se pode aferir abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. Desta forma, tenho que o contrato celebrado entre as partes é nulo ante a falsidade da assinatura posta no contrato n° 332305492-8. Diante de todo o exposto, verifico que o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizado e cancelamento do contrato é medida que se impõe. II.3 - Da restituição dos valores descontados Considerando a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito e reconhecimento de ilegalidade dos descontos realizados, por consequência lógica, nenhum valor era devido pela requerida. Ora, não havendo prova da pactuação firmada entre as partes e tampouco prova acerca de causas excludentes, na forma do art. 14 do CDC, há que se concluir que houve falha na prestação do serviço, devendo ser declarada a irregularidade do contrato n° 332305492-8. Assim, inexistente contratação a respaldar a consignação de valores, há o dever de a recorrente restituir quantia indevidamente cobrada de forma dobrada. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P.ÚN.). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005204-38.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.08.2019). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta da ré, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único), a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença. Note-se que a contratação do empréstimo data de 05/10/15, sendo que somente foi efetivamente cancelado em 15/08/16 (mov. 21.5), devendo, assim, ser devolvido em dobro o montante cobrado nesse período. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008962-64.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.04.2019) O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada débito realizado indevidamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II.4 - Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano, in Manual de direito civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017. pág. 891, leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos gera danos morais “in re ipsa”. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO NULO. 3. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM AQUELE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVIDA (CC, ART. 884). 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002311-40.2017.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS QUE DEMONSTRAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE, POR MEIO DE TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012917-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS LANÇADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DECLARADA IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC, QUE É CONSTITUÍDA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000015-64.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 29.05.2019) Assim, o pedido de condenação ao ressarcimento pelos danos morais deve ser julgado procedente. Nessa ordem de raciocínio, na fixação do quantum indenizatório, deve ser considerada a capacidade econômica do ofensor e o grau da sua culpa, bem como as condições do ofendido e a repercussão/extensão do dano sofrido, buscando, assim, alcançar o caráter pedagógico sem que haja, contudo, enriquecimento sem causa. Neste sentido, “no tocante à indenização por danos morais, esta acaba por se perfazer mediante recomposição, ou seja, através da fixação de valor em pecúnia, forma de tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes”. (STJ - AgInt no AREsp 925.161/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016). Assim, considerando o lapso temporal de cobranças indevidas (11 parcelas), assim como a boa condição econômica da ré, fixo os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido é a posição do STJ ao assentar que “tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2016). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato n° 332305492-8; b) condenar a ré ao pagamento de dano material referente ao valor indevidamente cobrado, no período de 02/2020 (seq. 1.7) a 01/2021 (quando houve a determinação de suspensão dos descontos – seq. 11.1), de forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada desconto de mensalidade realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2016. Em razão da nulidade do contrato e a indicação da parte autora de que recebeu valores em conta de sua titularidade (seq. 1.6), determino a restituição dos valores em favor da parte requerida, destacando-se, desde já, que houve o depósito dos valores pela autora, conforme seq. 14.2. Por via de consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002092-13.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-13.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.864,00 Autor(s): TEREZINHA CHAVES DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Terezinha Chaves da Silva em face de Banco PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese: a) é pensionista do INSS e ao consultar os valores em sua conta bancária, percebeu que houve um depósito no valor de R$ 426,59 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), advindo do contrato nº 332305492-8, com pagamento em 72 meses no valor de R$ 12,00 (doze reais); b) que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida. Requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referente ao contrato em questão. No mérito: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de Danos Morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.7). A decisão de seq. 11.1, recebeu a petição inicial, concedeu a tutela requerida e deixou de designar audiência de conciliação, determinando a imediata citação da parte ré. Citada (seq. 17.1) a parte requerida apresentou contestação (seq. 18.1), aduzindo, em síntese: preliminarmente, falta de interesse processual da parte autora, por ausência de pretensão resistida; e no mérito, a regular contratação do empréstimo; inexistência de vício na prestação de serviço; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 18.2 a 18.7). O Autor em impugnação à contestação (seq. 22.1) repisou seus já conhecidos argumentos. Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 23.1), de modo que a parte autora requereu a realização de prova pericial e oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) (seq. 28). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do processo (seq. 29). Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - Analisando detidamente os autos, verifico que não há matéria incontroversa ou condição para imediato julgamento nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.” Pois bem, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. II.1. - da ausência de condição da ação – falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida pela requerida. De início, cabe mencionar que a Constituição da República, em seu art. 5º, XXXV, estabelece que a “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Ademais, com a apresentação da contestação de seq. 18.1 a requerida deixou claro sua discordância com a pretensão autoral, aventando a inocorrência de dano material ou moral em razão da suposta regular contratação do empréstimo consignado. Deste modo, em que pese a requerida não tenha buscado a composição extrajudicial, não é o caso de se considerar ausente o interesse de agir, posto que presente o binômio adequação-necessidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM. REPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU À AVARIA EM MALA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DO GRUPO DE CASOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004918-64.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) Ademais, nas ações que se discute a possível (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado, não é necessário o prévio pedido administrativo para que seja possível a propositura de ação judicial, situação que não seria consentânea com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido, impende juntar aos autos o entendimento jurisprudencial abaixo, aqui utilizado por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIAS JÁ DIRIMIDAS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ART. 71 DO CPC/1973 (ART. 126 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA SECURITÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUEATESTA A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, MAS QUE NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS RISCOS COBERTOS. RISCO EVENTUAL DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002531-02.2011.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.08.2018). Desta forma, afasto a preliminar apresentada. II.2 - da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes manifesta, forte no disposto no art. 3º, §2º, do CDC. Neste sentido a Súmula nº 297 do STJ. Ademais, reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, instituição financeira responsável pela implantação e bom funcionamento do sistema de movimentação bancária oferecido a seus clientes, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Registro, por oportuno, que a presente decisão não tem o efeito de obrigar a parte contrária (BANCO) a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor (AUTOR). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma, MC 17695 PR 2011/0019256-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 12/05/2011) (Grifei). Não havendo mais questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. II.3 - Para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, a saber: II.3.1 - a existência de negócio jurídico entre as partes; II.3.2 - existência de eventual ilegalidade na contratação do empréstimo consignado (veracidade na assinatura constante no contrato); II.3.3 - ocorrência de danos morais; III - Para os fins do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. III.1 - O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico entre as partes e se ocorreu eventual ilegalidade na referida contratação. IV - Providências Processuais: IV.1 - Com relação aos meios de prova. IV.1.1 - INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas, visto que em nada poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, vez que depende unicamente da análise dos documentos já acostados aos autos. IV.1.2 - DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. À Secretaria para que proceda à nomeação de Perito Grafotécnico (por meio do sistema CAJU) que fica, desde já, autorizado a diligenciar para obter os documentos que se façam necessários para realização do seu trabalho. IV.1.2.1 - INTIME-SE para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. IV.1.2.2 - O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). IV.1.2.3 - INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC/2015, art. 465, §1º, inc. I, II e III). IV.1.2.4 - Com base nos quesitos apresentados, INTIME-SE o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. IV.1.2.5 - Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, §3º). IV.1.2.6 - O Perito Judicial informará, por petição escrita, a data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC/2015, art. 474). IV.1.2.7 - O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. IV.1.2.8 - Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015, art. 477, §1º). V - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. VI - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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