Execução Fiscal 0004310-77.2017.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0004310-77.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:46

Confirmada

19/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004310-77.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004310-77.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.210,04 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS RIBEIRO MENDES JOSÉ CARLOS RIBEIRO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Flor da Serra do Sul em face de José Carlos Ribeiro Mendes (ME). Em mov. 160.1, a parte exequente requer o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Conforme já consignado nos autos, a parte executada constitui-se como empresário individual, hipótese em que inexiste distinção entre pessoa jurídica e pessoa física, respondendo o titular ilimitadamente pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil. Assim, não há falar em redirecionamento da execução com fundamento no art. 135, III, do CTN, pois tal dispositivo pressupõe a existência de pessoa jurídica distinta de seus sócios ou administradores, o que não se verifica no caso concreto. O executado já integra legitimamente o polo passivo da demanda e responde com a integralidade de seu patrimônio. De igual modo, a Súmula 435 do STJ, que autoriza o redirecionamento em caso de dissolução irregular de sociedade empresária, não se aplica à hipótese de empresário individual, em que não há autonomia patrimonial. Outrossim, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2017, tendo sido realizadas diversas diligências visando à localização do executado e de bens passíveis de constrição, todas infrutíferas. A reiteração de medidas investigativas, sem perspectiva concreta de êxito, não se mostra compatível com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante da inexistência de bens localizados e da ausência de diligências úteis aptas a impulsionar validamente o feito, mostra-se adequada a aplicação do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Art. 40, § 2°. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação da Fazenda Pública, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Findo esse prazo, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 160.1. 3.1. Considerando a ausência de diligências úteis para o prosseguimento da presente execução fiscal, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 3.2. Decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, certifique-se e voltem conclusos para análise da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 566 – REsp 1.340.553/SP). Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Provisório

08/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:45

Execução frustrada

13/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:08

Confirmada

27/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:13

Documento (Certidão)

16/12/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:51

deferimento

20/10/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004310-77.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004310-77.2017.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.210,04 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS RIBEIRO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL em desfavor de JOSÉ CARLOS RIBEIRO MENDES, em que a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o administrador da pessoa jurídica. Pois bem. Infere-se que o responsável pela empresa jurídica se trata de empresário individual, conforme documentação acostada em mov. 100.2 e por consultas realizadas por este magistrado junto ao banco de dados da Receita Federal¹. Tratando-se de empresário individual, como no caso vertente, os bens pessoais do titular da pessoa jurídica respondem pelos débitos desta, independentemente de redirecionamento ou de prova dos os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque, no regime jurídico aplicado aos empresários individuais (arts. 966 e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, de modo que o titular da firma, o empresário individual, não é terceiro na execução fiscal, respondendo com a integralidade de seu patrimônio. Em síntese, não havendo pessoas distintas, não há separação patrimonial, visto que, independentemente do registro do patrimônio sob o CPF ou CNPJ, o seu titular é um só, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.07.2020) Por fim, não há o que se perquirir sobre a necessidade de citação do seu sócio administrador, ainda que por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO FISCAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AFASTADA. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE A EMPRESA NÃO RESTOU ENCONTRADA EM SEU DOMINCÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO LEGÍTIMO. SÚMULA 435 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008390-79.2016.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.09.2022) 1.1. Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da pessoa física, Sr. JOSÉ CARLOS RIBEIRO MENDES, para que sejam encetadas buscas por seu endereço, afim de viabilizar a citação da parte. Comunique-se o cartório distribuidor acerca da presente inclusão. 1.2. Desde já autorizo as buscas por endereços nos sistemas conveniados. 2. Cumpra-se a decisão inicial no que couber. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto ¹ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

24/11/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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