Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000667-37.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000667-37.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-37.1992.8.16.0004 Vistos para decisão. Da detida análise dos autos, percebo que existem valores pendentes de levantamento (mov. 1, fl. 280 e 49.3) pela parte exequente. Com efeito, foi noticiado o óbito de MARIA GONÇALVES MAFRA BASTOS (mov. 66.3). Daí, ao mov. 77.1, 79.1 e 82.1 foi requerida a habilitação de seus herdeiros e a expedição de alvará para levantamento dos valores. Indicados como herdeiros MARIA ARAUJO PODREVSEK, PEDRO PAULO DE ARAUJO, ROBERTO DE ARAUJO BASTOS e AGUINALDO DE ARAUJO BASTOS. Em razão da morte de ROBERTO DE ARAUJO BASTOS requereu-se a habilitação de seus herdeiros ANESSA DA SILVA BASTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA BASTOS e JOÃO ALBERTO DA SILVA BASTOS. Em razão da morte de AGUINALDO DE ARAUJO BASTOS, requereu-se a habilitação de seus herdeiros ARLETE CORDEIRO BASTOS, na condição de esposa e ARAMIS CORDEIRO BASTOS, ANDREIA CORDEIRO BASTOS e MARCIO CORDEIRO BASTOS. Pois bem. Considerando o pedido retro, deve a parte autora anexar aos autos certidão de existência/inexistência de inventário ou, ainda, documento similar capaz de demonstrar eventual inexistência de bens ou inventário judicial ou extrajudicial. Saliento que a importância da diligência se dá, segundo determina a lei civil, uma vez que a sucessão deverá ocorrer pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório (art. 1.7971 do Código Civil). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, pode-se reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, de todos os herdeiros. Noutro giro, cumpre registrar que a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito judicial a ser levantado, oportunidade que constará a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do Desembargador Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens deixados pelo falecido, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ademais, em recente decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, em que o relator do recurso foi o Desembargador Renato Lopes Paiva, o entendimento do Tribunal de Justiça também é no sentido de ser imprescindível a abertura de inventário, senão vejamos: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1. Inventário. Habilitação de herdeiros. A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei). O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei). Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor. Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão. O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’. O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei). Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha. Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. Esta, a propósito, também a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei). No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida. Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem. Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020).”. Vale destacar, ainda, que enquanto não concluído o inventário/sobrepartilha o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros. Ademais, o artigo 2.022, do Código Civil, dispõe que: “Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.”. Neste sentido, a realização do inventário e/ou sobrepartilha tem por objetivo: a) aferir a real quantidade de herdeiros, notadamente diante da atual multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente; b) proteger eventuais credores do Espólio, pois, em regra, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido[1], e posteriormente o herdeiro só responderá pela parte que lhe cabe da herança[2], razão pela qual todos os bens precisam ser incluídos no inventário/sobrepartilha; c) garantir que o ITCMD seja recolhido com base na totalidade da herança. Portanto, deverá a parte autora juntar aos autos a demonstração da partilha do crédito ora perseguido, para fins de levantamento. Para o cumprimento das diligências supra determinadas, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação da documentação requerida ou o transcurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA GONÇALVES MAFRA BASTOS Executado: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000667-37.1992.8.16.0004 Número antigo ímpar (437/1992) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Trata-se de ação ordinária de revisão de pensão previdenciária c/c condenatória de diferenças de atrasados ajuizada por MARIA GONÇALVES MAFRA BASTOS, qualificada nos autos, em desfavor, originalmente, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ - IPE, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos (fls. 39/41, mov. 1.1). Em grau recursal, foi negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelos Requeridos e dado provimento ao recurso adesivo interposto pela Requerente “no sentido de que o termo a quo da pretendida revisão seja o da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, devido o 13º salário a partir de dezembro de 1988 ” e, em sede de reexame necessário, a sentença foi reformada para “fixar em 10% o percentual correspondente aos honorários advocatícios ” (fls. 179/190, mov. 1.1). O Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário (fls. 193/199, mov. 1.1), o qual foi contra-arrazoado (fls. 207/210, mov. 1.1) e teve seguimento negado (fls. 214/217, mov. 1.1). Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Certificou-se a interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (fl. 219, mov. 1.1). A Requerente pugnou pelo início da fase executória (fls. 223/224, mov. 1.1), o que foi deferido (fl. 225, mov. 1.1). O IPE acostou ao feito a documentação solicitada (fls. 230/239, mov. 1.1). Foi acostada cópia da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 242/243, mov. 1.1). A Exequente elaborou o cálculo do valor devido (fls. 256/261, mov. 1.1). Foi determinada a citação da parte Executada, com fulcro no artigo 730 do CPC/73 (fl. 262, mov. 1.1). O Executado concordou com os cálculos apresentados pela Exequente (fl. 268, mov. 1.1). Foi determinada a expedição do Precatório Requisitório (fl. 280, mov. 1.1), o qual foi deferido (fl. 283, mov. 1.1) e quitado (fl. 285, mov. 1.1). Este Juízo determinou a expedição do alvará (fl. 291, mov. 1.1). Os alvarás foram expedidos (fls. 292/294, mov. 1.1). O Executado apontou incorreções no cálculo da Exequente, arguindo que foram depositados valores maiores ao realmente devido (fl. 297, mov. 1.1). A Contadoria Judicial apresentou cálculos (fls. 301/306, mov. 1.1). Com o cálculo, anuíram as partes (fls. 311 e 312, mov. 1.1). Foi determinada a expedição de alvará (fl. 314, mov. 1.1). O alvará foi expedido (fl. 315, mov. 1.1). O Executado pleiteou o recolhimento dos valores relativos às retenções legais (fl. 323, mov. 1.1). Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Este Juízo determinou que a Secretaria certificasse acerca da existência ou não de saldo positivo na conta (fls. 325/326, mov. 1.1). Extrato bancário foi juntado às fls. 331/334 mov. 1.1). O Procurador Judicial da Exequente informou que enviou carta de intimação à Exequente para comparecer ao escritório e receber o valor que lhe é devido, no entanto não houve o comparecimento. Na ocasião, noticiou a devolução dos valores levantados, com exceção dos honorários sucumbenciais e contratuais (fls. 336/337, mov. 1.1). Juntou documentos (fls. 338/343, mov. 1.1). Este Juízo determinou a intimação pessoal da Exequente (fl. 362, mov. 1.1). A Secretaria certificou que a Exequente faleceu (fl. 383, mov. 1.1). Foi determinado que o advogado da Exequente acostasse a certidão de óbito de sua cliente ao feito (fls. 385/386, mov. 1.1). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). Este Juízo determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, CPC (mov. 18.1). Foi expedido edital de intimação para que os sucessores da Exequente pleiteassem habilitação (mov. 30.1). Certificou-se o decurso do prazo estabelecido no edital (mov. 39.1). Instado (mov. 41.1), o Executado não se opôs à extinção do feito, solicitando que a Secretaria certificasse a existência de numerário em conta para levantamento de eventual valor (mov. 44.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Preliminarmente à Secretaria para que certifique: a) a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos; e, b) o depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada dos respectivos extratos bancários. 3. Havendo saldo em conta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte Executada, nos moldes indicados no petitório de mov. 44.1. Caso a parte interessada apresente dados bancários para a transferência dos valores, deve ser dada preferência para esta espécie de alvará. 4. Após, considerando o exposto nos movs. 39.1 e 44.1, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo extinto este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 5. Eventuais custas remanescentes pela parte Executada. 6. Isto posto, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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