Execução de Título Extrajudicial 0002488-16.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002488-16.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 15:20

Documento (Informações)

01/07/2022, 12:02

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 19:07

Trânsito em julgado

30/06/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002488-16.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-16.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.563,02 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): Katia Regina Peixer SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face de sentença que extinguiu o processo pela falta de localização do executado. Alega a parte embargante que há omissão na sentença prolatada tendo em vista que não foram esgotadas as medidas de tentativa de localização de endereços do requerido. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento pelos argumentos que passo a expor. Não há na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág.592). ” Em que pese as alegações da parte embargante/exequente, infere-se que esta pretende tão somente a reconsideração do pedido de expedição de ofícios para a obtenção de novos endereços do executado, não vislumbrando-se qualquer omissão na sentença atacada. Ademais, vê-se pelos autos que a citação do requerido vem sendo tentada desde 09/2016, perfazendo mais de 05 (cinco) anos de andamento processual sem que houvesse sequer a citação do requerido. Desde de a primeira tentativa de citação vêm sendo deferidas todas as buscas de endereços e, consequentemente, todas as tentativas de citação posteriores restaram infrutíferas. Assim, não há razão em postergar o andamento de uma demanda com o deferimento de novas buscas por endereços inéditos, tendo em vista que a presente demanda já se encontra em desacordo com o princípio da celeridade e da economia dos atos processuais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, no que tange à omissão, sabe-se que esta se verifica nas hipóteses em que o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual deveria necessariamente analisar, o que não é o caso da sentença embargada. Com efeito, a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. 3. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de junho de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 17:22

Confirmada

23/06/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2022, 14:44

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 16:16

Petição (Embargos de declaração)

12/05/2022, 09:40

Confirmada

08/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002488-16.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-16.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.563,02 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): Katia Regina Peixer SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Manfredi e Cia Ltda em face de Katia Regina Peixer. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099. A parte autora alega não possuir informação referente ao endereço da ré, pretende a realização de buscas, para obtenção de tal dado. No entanto, indefiro o pedido eis que na presente demanda já foram efetuadas buscas para obtenção do paradeiro da parte executada, contudo, as diligências restaram infrutíferas. Anoto, ainda, que a propositura de demanda perante o Juizado Especial é facultada à parte, que pode optar, se desejar, pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum. Se optou pelo sistema dos Juizados, em razão da celeridade e economicidade que o rege, deve submeter-se aos requisitos impostos pela Lei 9.099/95, os quais visam, justamente, garantir a resolução rápida do litígio levado à apreciação do Judiciário. Dito isso, o art. 14, § 1º, do mencionado diploma legal, prevê, em seu inciso I, que, do pedido, constará a qualificação e o endereço das partes. Percebe-se que a lei faz poucas exigências para a instauração e processamento do feito. No entanto, um deles é a indicação da qualificação e endereço da parte requerida. Tal requisito é indispensável, de forma que, se a parte autora não possui tais informações, deve buscar a tutela perante a Justiça Comum, na qual poderá utilizar as faculdades previstas no art. 319, § 1º, do CPC. Diante do exposto e com base no art. 51, inc. II, da Lei 9099, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099). Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 05 de abril de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:23

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002488-16.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002488-16.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.563,02 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): Katia Regina Peixer SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Manfredi e Cia Ltda em face de Katia Regina Peixer. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099. A parte autora alega não possuir informação referente ao endereço da ré, pretende a realização de buscas, para obtenção de tal dado. No entanto, indefiro o pedido eis que na presente demanda já foram efetuadas buscas para obtenção do paradeiro da parte executada, contudo, as diligências restaram infrutíferas. Anoto, ainda, que a propositura de demanda perante o Juizado Especial é facultada à parte, que pode optar, se desejar, pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Comum. Se optou pelo sistema dos Juizados, em razão da celeridade e economicidade que o rege, deve submeter-se aos requisitos impostos pela Lei 9.099/95, os quais visam, justamente, garantir a resolução rápida do litígio levado à apreciação do Judiciário. Dito isso, o art. 14, § 1º, do mencionado diploma legal, prevê, em seu inciso I, que, do pedido, constará a qualificação e o endereço das partes. Percebe-se que a lei faz poucas exigências para a instauração e processamento do feito. No entanto, um deles é a indicação da qualificação e endereço da parte requerida. Tal requisito é indispensável, de forma que, se a parte autora não possui tais informações, deve buscar a tutela perante a Justiça Comum, na qual poderá utilizar as faculdades previstas no art. 319, § 1º, do CPC. Diante do exposto e com base no art. 51, inc. II, da Lei 9099, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099). Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 05 de abril de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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