Procedimento Comum Cível 0006779-06.2004.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006779-06.2004.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006779-06.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-06.2004.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$8.091,00 Autor(s): ALCEU SILVEIRA MARTINS CELSO PADILHA CLEONICE DA SILVA CRISTIAN ALBERTO ALVES FERREIRA ELI ENEAS BATISTA WANDERBRUCK ELIEL ROBERTO BATISTA WANDELBRUCK IONICE APARECIDA SANTOS LIDIOMAR FIRMINO RODRIGUES MARCOS AURELIO REPULA MARIO SOARES Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues Réu(s): B.A.M. - INCORPORACOES S/A. LGSR Empreendimentos Imobiliários Ltda. M.M. INCORPORACOES S/A. RED Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Considera-se válida a intimação dos autores MARIO SOARES, ELI ENEAS BATISTA WANDERBRUCK e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RODRIGUES, realizada no endereço informado pelos autores, a teor do disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, que estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. 2. Assim, cumpra-se na íntegra a decisão do mov. 462.1, com os levantamentos necessários e o arquivamento definitivo. 3. Saliente-se, outrossim, que foram realizados diversos acordos entre alguns dos requerentes e a requerida, de forme que, havendo descumprimento das obrigações, a credora deverá providenciar o início de cumprimento de sentença em demandas autônomas, evitando assim confusão processual. Diligências necessárias. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006779-06.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-06.2004.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$8.091,00 Autor(s): ALCEU SILVEIRA MARTINS CELSO PADILHA CLEONICE DA SILVA CRISTIAN ALBERTO ALVES FERREIRA ELI ENEAS BATISTA WANDERBRUCK ELIEL ROBERTO BATISTA WANDELBRUCK IONICE APARECIDA SANTOS LIDIOMAR FIRMINO RODRIGUES MARCOS AURELIO REPULA MARIO SOARES Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues Réu(s): B.A.M. - INCORPORACOES S/A. LGSR Empreendimentos Imobiliários Ltda. M.M. INCORPORACOES S/A. RED Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de compra e venda de imóveis, cujo objeto era a existência de abusividades nos contratos firmados entre os requerentes e as requeridas. A sentença proferida no movimento 1.23 julgou improcedentes os pedidos formulados. A sentença proferida por este juízo foi mantida na íntegra, sendo negado provimento ao recurso de apelação (evento 1.37). Sem prejuízo dos acordos homologados nos presentes autos, entendo que uma vez que a sentença proferida na ação de revisão julgou improcedentes os pedidos, não há razão para o prosseguimento desta demanda. 2. Os requerentes bateram as portas do Poder Judiciário visando revisar as cláusulas que consideram abusivas, se propondo a depositar valores incontroversos para a obtenção antecipada de alguns benefícios. Independentemente de improcedência ou procedência parcial dos pedidos insertos na demanda, trata-se de valores que os autores concordaram em pagar para o seu débito em Juízo em favor de seu credor, e, via de consequência, o levantamento destes valores somente cabe ao credor. Frise-se, uma vez mais, os requerentes compareceram em juízo e confessaram ter mantido contrato com as requeridas e resolveram discutir as cláusulas do contrato e pagar as parcelas mediante consignação nestes autos, valores estes incontroversos, ou seja, confessados pelos autores como devidos. O pedido de levantamento da importância em favor de quem depositou valores incontroversos nos autos para obtenção de vantagem é juridicamente impossível e lhe falta interesse processual de agir. Sobre esta questão trago à colação a seguinte ementa jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE DIREITOS DE CONSORCIADO. CONTEMPLAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO VALOR DADO COMO LANCE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROMISSO DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. PROVA DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO, A MAIORIA COM RELATIVO ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA DE Nº 06, A QUE SE OBRIGOU O AUTOR POR FORÇA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. (...) Assim, inexistente abusividade a justificar a revisão contratual e restando caracterizada a mora do devedor fiduciante, nenhum retoque merece a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato e procedente a Ação de Busca e Apreensão. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. Considerando que os valores foram depositados espontaneamente pela autora na ação revisional de contrato e por se tratar de quantia incontroversa, eis que relativo a valores que entendia devidos, nenhum retoque merece a sentença que determinou a expedição de alvará em favor da ré para levantamento de tais valores, ressalvada a hipótese do art. 338 do Código Civil, conforme referido na sentença. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70055930945, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 12/09/2013). (TJ-RS - AC: 70055930945 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 12/09/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/09/2013). Assim, defiro o pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados em Juízo em favor das requeridas, mediante alvará, em conta a ser indicada para esta finalidade. Referido alvará deverá ser expedido após escoado o prazo recursal desta decisão. 3. Após, não havendo novos requerimentos, uma vez que este Juízo exarou a prestação jurisdicional, cumpridas e atendidas às formalidades legais, e, pagas eventuais custas, ARQUIVEM-SE os presentes autos dando-se as baixas devidas, com as certificações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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