Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001700-44.2017.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001700-44.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 08:08

Documento (Informações)

13/07/2023, 17:17

Remessa (em diligência)

13/07/2023, 17:14

Trânsito em julgado

12/06/2023, 09:21

Trânsito em julgado

12/06/2023, 09:21

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:40

Confirmada

30/04/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-44.2017.8.16.0050 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar eventual prática da contravenção penal de vias de fato, de acordo com o artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Recebida a denúncia no mov. 72.1, o feito aguarda a localização do denunciado para realização da audiência, na qual será ofertada proposta de suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade do infrator pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (mov. 176.1). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do Código de Processo Penal é de ordem pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou a requerimento das partes. Preliminarmente, convém tecer algumas ponderações a respeito do instituto da prescrição, devido fato ter ocorrido em 03/05/2017. Sendo a denúncia oferecida em 17/05/2018 e recebida em 20 de fevereiro de 2019. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não-exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, infere-se que eventual contravenção de vias de fato, tipificada no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, prescreve em 3 (três) anos a imposição e a execução das penas. Nesse diapasão, vislumbra-se que o mencionado interregno se afigura já suplantado na hipótese em debate, na medida em que a denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 107, inciso VI, do Código Penal, a decretação da extinção da punibilidade do infrator em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição da pretensão punitiva propriamente dita). Diante do exposto, nos termos art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do noticiado Marcio Souza Cunha. Transitada em julgado a presente decisão e após as necessárias anotações e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos. Bandeirantes, 17 de abril de 2023. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

Confirmada

19/04/2023, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 07:54

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 07:53

Prescrição

17/04/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 07:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:18

Confirmada

21/03/2023, 10:10

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-44.2017.8.16.0050 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar eventual prática da contravenção penal de vias de fato, de acordo com o artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. Recebida a denúncia no mov. 72.1, o feito aguarda a localização do denunciado para realização da audiência, na qual será ofertada proposta de suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela extinção da punibilidade do infrator pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (mov. 176.1). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do Código de Processo Penal é de ordem pública a questão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e cumpre ao juiz declará-la, em qualquer fase do processo, ex officio ou a requerimento das partes. Preliminarmente, convém tecer algumas ponderações a respeito do instituto da prescrição, devido fato ter ocorrido em 03/05/2017. Sendo a denúncia oferecida em 17/05/2018 e recebida em 20 de fevereiro de 2019. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não-exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, infere-se que eventual contravenção de vias de fato, tipificada no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, prescreve em 3 (três) anos a imposição e a execução das penas. Nesse diapasão, vislumbra-se que o mencionado interregno se afigura já suplantado na hipótese em debate, na medida em que a denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 107, inciso VI, do Código Penal, a decretação da extinção da punibilidade do infrator em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição da pretensão punitiva propriamente dita). Diante do exposto, nos termos art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho o parecer ministerial retro e julgo extinta a punibilidade do noticiado Marcio Souza Cunha. Transitada em julgado a presente decisão e após as necessárias anotações e comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os presentes autos. Bandeirantes, 17 de abril de 2023. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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