Procedimento Comum Cível 0022327-80.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022327-80.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022327-80.2017.8.16.0014 1- Diante do falecimento do autor, suspendo o curso dos autos, nos termos do art. 313, I, NCPC. A hipótese é de substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, conforme determina o art. 110, NCPC. Promovam-se as anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação. Quanto a representação do espólio, caso não haja inventário aberto, será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do NCPC c/c art. 1.797 do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do E TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO TRÂMITE DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ QUE SEJA PRESTADO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Conforme entendimento desta Corte, ‘apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do ‘de cujus’ (princípio da ‘saisine’), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária estará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio”. (AgInt no AREsp 1204105/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).“Sobrevindo a morte depois da formação do título, e antes do ajuizamento, propor-se-á a demanda executória contra o espólio, devendo os herdeiros serem intimados no caso de inventariança dativa (art. 75, § 1.º, do CPC), até a partilha. Depois desta, a demanda se dirige diretamente contra os herdeiros e sucessores (796, 2.ª parte, do CPC), na proporção que lhes couber dentro das forças da herança, ou seja, do acervo partilhado.” (ASSIS, Araken. Manual de Execução. 20ª ed. São Paulo: RT, 2018, p. 594/595.“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) (grifei) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere a inclusão das herdeiras no polo passivo do feito executivo em substituição aos genitores falecidos. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. A sucessão processual do executado falecido no curso da demanda executiva se dá pelo seu espólio. Aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC. Espólio que detém capacidade de ser parte, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Ausência de abertura de inventário que não impede a sucessão do executado falecido pelo seu acervo hereditário, quando será representado pelo administrador provisório. Reconhecimento da ilegitimidade passiva das herdeiras. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008714-30.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.05.2020) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE OS HERDEIROS DO DEVEDOR HABILITADOS NA AÇÃO E DETERMINOU QUE A HERDEIRA COMPROVE QUE A VERBA PENHORADA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE SEU PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELO ESPÓLIO DO FALECIDO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, §2°, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047380-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.11.2020)." (TJPR - 15ª C.Cível - 0067896-10.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.04.2022). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, VII, NCPC). Fixo o prazo de dois meses para que o autor informe a existência de inventário. Em caso positivo, deverá indicar o inventariante como representante do espólio. Em caso negativo, incumbe ao autor a indicação de um administrador provisório ao espólio. Advirto que a inércia implicará em extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

28/07/2022, 00:00

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