Liquidação por Arbitramento 0005087-06.2006.8.16.0001 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0005087-06.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005087-06.2006.8.16.0001 1. Trata-se de liquidação por arbitramento. A sentença (seq. 48) julgou procedente o pedido de Ação de Revisão Contratual movida por JESUS CARLOS SOARES, MARIA APARECIDA SOARES, JESUS CARLOS SOARES ME em face de BANCO BRADESCO S/A para afastar a capitalização de juros em ambos os contratos e condenar a requerida a restituir o indébito de forma simples. Não houve alteração em segundo grau (seq. 64). O requerido pugnou pela liquidação de sentença na seq. 73 e apresentou seus cálculos. O autor requereu a remessa ao Contador (seq. 77), pedido este indeferido (seq. 79). Houve decisão inicial da liquidação de sentença (seq. 79), nomeação de perito e determinação de rateio dos honorários periciais (seq. 92). O requerido efetuou o pagamento da sua cota (seq. 178) e a parte autora permaneceu inerte. Determinou-se na seq. 188 que a parte autora efetuasse o pagamento da sua cota, sob pena de preclusão da prova e aceitação dos cálculos apresentados pelo requerido. Decorreu prazo sem manifestação da parte autora (seqs. 194 e 195). É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado acima, a sentença julgou procedente o pedido de Ação Revisional para afastar a capitalização de juros e condenar o requerido a restituir o indébito de forma simples aos autores. Houve a nomeação de perito para a liquidação, determinação de rateio dos honorários periciais e inércia da parte autora. Este Juízo concedeu nova oportunidade para os autores efetuarem o pagamento da sua cota, alertando-os de que, em caso de inércia, haveria preclusão da prova e aceitação dos cálculos da parte requerida. Assim, como os autores permaneceram novamente inertes (seqs. 194 e 195), o cálculo da parte requerida deve ser homologado. Quanto ao ponto de que o cálculo da requerida apontou débito dos autores (seq. 73.2), ressalte-se a natureza dúplice da Ação Revisional que permite a constituição de título executivo a favor da instituição financeira, mesmo na ausência de reconvenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU NA AÇÃO REVISIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO – PRECEDENTES DA CORTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO PARA REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010236-49.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU - PRECEDENTES DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL)" (AgRg no REsp 1446433/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 9.6.2014). - É cabível a aplicação do instituto da compensação entre os valores a serem restituídos pela instituição financeira e eventual saldo devedor do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.013932-5/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/0022, publicação da súmula em 03/02/2022) No tocante ao apontado débito de honorários da instituição financeira (seq. 73.2), deixa-se de homologar o referido montante, eis que este foi objeto de cumprimento de sentença requerido apartadamente pela parte autora. Diante do exposto, julga-se a liquidação de sentença para o fim de homologar o cálculo de seq. 73.2 que apontou débito da parte autora no montante de R$6.524,61 em agosto de 2020, nos termos da fundamentação. A presente decisão tem natureza de decisão interlocutória e, não tendo a liquidação sido processada como processo autônomo, é descabida a fixação de honorários advocatícios. 2. Preclusa a decisão, como não houve perícia, expeça-se alvará de levantamento para a parte requerida acerca do depósito em juízo relativo à sua cota (seq. 178.2), com atualizações desde o depósito. 3. Nada mais sendo requerido em quinze dias, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-06.2006.8.16.0001 Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A (seq. 157) em face da decisão de seq. 144. Apontou que houve contradição e omissão, eis que não houve consideração do cálculo inicialmente apresentado sem qualquer oposição da parte embargada; a necessidade de inclusão dos procuradores dos autos como partes; que o valor dos honorários é inviável eis que é idêntico ao valor do proveito econômico obtido pelas partes. É o breve relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos extrínsecos (art. 1023, CPC/15), eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos (art. 1022, CPC/15), conheço os embargos de declaração opostos. A liquidação de sentença teve início à seq. 79, diante da divergência de cálculo apresentados pelas partes, de modo que a primeira alegação do embargado não há de prosperar. Uma vez que o montante da liquidação se refere ao valor do principal, também não há que se falar em inclusão dos procuradores da embargada como partes. Sobre isso, também já houve pronunciamento judicial apontando que o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência deve ser realizado em autos apartados, evitando confusão e tumulto processual (seq. 92). Por fim, quanto aos honorários periciais, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, havendo em verdade pedido de reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Assim, resta comprovado que, só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do CPC/15, as quais, não se apresentam no caso em tela. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, tendo em vista que visam a reforma da decisão. Mantem-se como lançada. Cumpra-se no que ainda pertinente. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005087-06.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-06.2006.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.300,65 Autor(s): JESUS CARLOS SOARES JESUS CARLOS SOARES ME. MARIA APARECIDA SOARES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I. Dos embargos de declaração: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (mov. 124.1), alegando que há omissão na decisão proferida ao mov. 117, uma vez que o Distribuidor certificou a impossibilidade de distribuição do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em apartado. Assim, requer o prosseguimento nesses autos. 2. Verifico que o recurso merece ser conhecido, eis que preenche os requisitos legais. 3. Ainda, embora o juízo não altere o entendimento já exposto ao item 1 das decisões de movs. 117 e 92, verifico que não houve pronunciamento acerca da certidão do Distribuidor acostada ao mov. 112.2, portanto passo a sanar a omissão. 4. Pois bem. Da análise dos autos em que se solicitou o cumprimento de sentença apartado, verifico que, embora tenha requerido a distribuição por dependência a esses autos, o autor/exequente não informou ao Distribuidor que a determinação de autuação em apartado fora proferida pelo juízo, a fim de evitar tumulto processual. Ainda, não anexou ao pedido a decisão de mov. 92 proferida pelo juízo. 5. Diante da ausência dessa informação, o Distribuidor entendeu que o caso se enquadrava na orientação da Corregedoria Geral da Justiça de vedação de distribuição em apartado. 6. Assim, deverá o autor/exequente distribuir novo pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em apartado, informando a existência de determinação judicial nesse sentido e instruindo-o com as decisões desse juízo em que fora proferida tal determinação (mov. 117, mov. 92 e a presente decisão), solicitando a distribuição por dependência a esses autos. 7. Em caso de nova recusa do Distribuidor, deverá o autor informar nesses autos para que o juízo tome as providências cabíveis. 8. Posto isso, dou provimento ao recurso, para sanar a omissão alegada na forma acima. II. Do prosseguimento da liquidação: 9. Verifico que a parte ré impugnou (mov. 123) a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito ao mov. 118. 10. Preliminarmente, consigno que as decisões do movs. 79 e 92 que determinaram a liquidação de sentença e a realização de perícia contábil precluíram, portanto incabível qualquer discussão acerca de tal questão (art. 507 do CPC). 11. No que tange ao valor dos honorários periciais, analisando processos similares, verifico que, de fato, a proposta se mostra acima do usualmente cobrado para perícia contábil na área bancária. 12. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELA PERITA (R$ 7.000,00). INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR PROPOSTO PELA EXPERT QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NA ESPÉCIE. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007616-73.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.08.2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...)” (TJPR – AI 0049479-14.2018.8.16.0000, 17ª C. Cível, Re. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, unânime, j. 08.05.2019) 13. O presente caso trata de cálculos em liquidação por arbitramento, a serem feitos de acordo com o estipulado no título judicial. 14. Em que pese serem dois contratos de conta corrente, a perícia tem como único objeto o recálculo dos valores sem a capitalização de juros, não havendo grande complexidade. 15. Assim, reduzo o valor dos honorários periciais, arbitrando-os em R$ 3.000,00, nos termos do art. 465, §3º do CPC. 16. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Caso não aceite, voltem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. 17. Aceito o valor dos honorários periciais pelo Sr. Perito, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão do mov. 92.1. 18. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-06.2006.8.16.0001 1. Considerando que tramitam nos autos a liquidação do saldo devedor principal, havendo interesse no cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (seq. 88), deve a parte efetuar o pedido em autos apartados para evitar tumulto processual. 2. Nomeio para exercer o encargo de liquidação o Perito Dirceu Rodrigues de Oliveira Junior Celular: (41) 99707 0143. À Secretaria para cadastro junto ao CAJU. 3. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 5. Não havendo divergência, intimem-se as partes depositar 50% cada dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao feito, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o perito para se manifestar em 05 (cinco) dias, com posterior nova intimação das partes. 6. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% dos honorários periciais (artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil.). Ainda, intime-se o perito para designar dia, horário e local para início dos trabalhos, com observância do que dispõe o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. (“O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.”). Laudo em 30 (trinta) dias, o qual deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (artigo 473 do Código de Processo Civil.). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.). As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil.), devendo a data da perícia ser marcada com antecedência mínima de 30 dias para a devida comunicação às partes. 7. Em seguida, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o Perito para manifestação em 15 (quinze) dias – artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Prestados os esclarecimentos ou não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará dos 50% restantes dos honorários em favor do Perito, com os devidos acréscimos legais desde o depósito – artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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