Execução de Título Extrajudicial 0001909-20.2018.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001909-20.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:00

Provisório

29/11/2024, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 11:26

Confirmada

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001909-20.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$351.325,57 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s): PAULO ROGÉRIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT UNIDADE DE NEUROLOGIA CLINICA DIMPNA EIRELI Vistos para decisão. 1. Ciente do aditivo ao acordo entabulado entre as partes, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, deixando de lançar nova sentença homologatória por se tratar apenas de mero aditivo. Mantenha-se o feito suspenso até fevereiro de 2028 a fim de que o acordo possa ser cumprido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Passado o prazo, manifeste-se o exequente, ciente de que o transcurso em branco será entendido como quitação plena. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:55

Por decisão judicial

14/06/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 189.1), alegando a existência de erro material na sentença homologatória (mov. 183.1), a qual extinguiu o feito, ante a homologação do acordo realizado entre as partes, sendo devida a suspensão dos autos até a quitação integral do débito. Requereu seja sanado o erro material apontado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Fundamentação Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Da análise dos embargos de declaração, vislumbra-se o erro material apontado, eis que passo a sua análise. Considerando que se trata de realização de acordo, em que a parte executada se comprometeu pagar a dívida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, é devida a suspensão da demanda até o cumprimento integral do débito. Portanto, passa-se a sentença homologatória a valer: “Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, são devidas pela parte executada. Em sede de execução do acordo homologado, diante de expressa previsão legislativa atual, tendo as partes transigido, pleiteando a suspensão do feito, deverá o processo ficar suspenso até a data de pagamento da última parcela, para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação, o que faço com fulcro ao artigo 922 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes que durante o período da suspensão não serão praticados atos processuais, exceto as providências urgentes. Com o término da suspensão, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que convier aos seus interesses. Advirta-se que seu silêncio será entendido como quitação e a presente execução será extinta pelo pagamento. Intime-se o sr, leiloeiro acerca do contido em petição de mov. 181, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias”. Ante o exposto, conheço dos embargos, acolhendo-o, sanando devidamente o erro material apontado. Em caso de eventuais inconformismos com decisão proferida, as partes interessadas devem fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2024, 12:14

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Vistos para decisão. Conclusão indevida. Remetam-se os autos ao juiz competente para processamento do feito, segundo a divisão de tarefas desse juízo. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Mero expediente

23/11/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 01:02

Documentos

Conclusão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 189.1), alegando a existência de erro material na sentença homologatória (mov. 183.1), a qual extinguiu o feito, ante a homologação do acordo realizado entre as partes, sendo devida a suspensão dos autos até a quitação integral do débito. Requereu seja sanado o erro material apontado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Fundamentação Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Da análise dos embargos de declaração, vislumbra-se o erro material apontado, eis que passo a sua análise. Considerando que se trata de realização de acordo, em que a parte executada se comprometeu pagar a dívida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, é devida a suspensão da demanda até o cumprimento integral do débito. Portanto, passa-se a sentença homologatória a valer: “Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, são devidas pela parte executada. Em sede de execução do acordo homologado, diante de expressa previsão legislativa atual, tendo as partes transigido, pleiteando a suspensão do feito, deverá o processo ficar suspenso até a data de pagamento da última parcela, para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação, o que faço com fulcro ao artigo 922 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes que durante o período da suspensão não serão praticados atos processuais, exceto as providências urgentes. Com o término da suspensão, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que convier aos seus interesses. Advirta-se que seu silêncio será entendido como quitação e a presente execução será extinta pelo pagamento. Intime-se o sr, leiloeiro acerca do contido em petição de mov. 181, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias”. Ante o exposto, conheço dos embargos, acolhendo-o, sanando devidamente o erro material apontado. Em caso de eventuais inconformismos com decisão proferida, as partes interessadas devem fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001909-20.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$351.325,57 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CPF/CNPJ: 92.816.560/0001-37) Avenida João Gualberto, 530 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): PAULO ROGERIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT (RG: 7660626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 255.240.039-68) R. PADRE ANCHIETA, 000155 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-030 UNIDADE DE NEUROLOGIA CLINICA LTDA (CPF/CNPJ: 80.327.992/0001-03) R. PADRE ANCHIETA, 000155 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-030 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul em face de Paulo Rogerio Mudrovitsch de Bittencourt e Unidade de Neurologia Clinica Ltda. 2. Indefiro o pedido de impugnação à penhora (mov. 106.1). Alega o executado impugnante que o imóvel é impenhorável, pois constitui atividade empresarial, de modo que haveria interesse social na manutenção do seu funcionamento. Todavia, entendo que não lhe assiste razão. Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos, a impugnada/exequente requereu a penhora do imóvel sob matrícula nº 7.772 da 1ª Circunscrição de Curitiba/PR, que foi deferida, conforme decisão de mov. 78.1. Conforme entendimento predominante dos tribunais, é possível a penhora da sede da empresa em caráter excepcional, quando não existir outros bens passíveis de penhora ou que não seja residência de família. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, PORÉM NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, SEDE DO SEU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE É ADMITA EM CARÁTER EXCEPCIONAL QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULA 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0033452-48.2021.8.16.0000 – Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim – J. 18.09.2021)” (grifei) É o entendimento dos tribunais, ainda, que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, V, do Código de Processo Civil não se aplica para bens imóveis. Ademais, a penhora não inviabiliza a continuidade das atividades ou do serviço médico prestado, uma vez que pode ser realizado em outro imóvel. Não obstante, é dever da parte executada indicar outro meio menos gravoso de constrição de bens, considerando que todas as tentativas, até o presente momento, restaram infrutíferas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL EM QUE FUNCIONA AMBULATÓRIO DO HOSPITAL POR SER NECESSÁRIO À ATIVIDADE EMPRESARIAL (CPC, ART. 833, V). IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL QUE ABRANGE APENAS BENS MÓVEIS. PENHORA QUE NÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES OU MESMO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA OU OUTRO LOCAL. DEVER DAS EXECUTADAS INDICAREM OUTRO MEIO EFICAZ E MENOS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AI – 1743183-3 – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – J. 07.02.2018) (grifei) E há de se considerar ainda o entendimento sumulado dos tribunais superiores, sobretudo a súmula 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. (grifei) E também as decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ (AgInt no REsp 1508838/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma. J. 17.10.2017)” Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora, para manter a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 7772. 3. Considerando o pedido de mov. 131.1 e o item 3 da decisão de mov. 78.1, expeça-se alvará de levantamento em favor dos executados. 4. Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente e, oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001909-20.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001909-20.2018.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$351.325,57 Exequente(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (CPF/CNPJ: 92.816.560/0001-37) Avenida João Gualberto, 530 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-900 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4132198000 Executado(s): PAULO ROGERIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT (RG: 7660626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 255.240.039-68) R. PADRE ANCHIETA, 000155 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-030 UNIDADE DE NEUROLOGIA CLINICA LTDA (CPF/CNPJ: 80.327.992/0001-03) R. PADRE ANCHIETA, 000155 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-030 - E-mail: [email protected] Vistos para decisão. 1. Não cabe ao Juiz proferir decisão sem possibilitar que a outra parte seja previamente ouvida, com direito de se manifestar, conforme artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Referidas normas têm por escopo garantir o direito ao contraditório, direito de influência e a vedação à decisão-surpresa (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. p. 183-187). Assim, considerando a manifestação de mov. 106, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entenderem pertinente. 2. Após, voltem conclusos para decisão. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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