Execução Fiscal 0023452-97.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0023452-97.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2025, 15:44

Confirmada

08/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Provisório

29/04/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA (CPF/CNPJ: 16.959.144/0001-00) Rua Afonso Celso, 1799 unidade 2 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-000 ELTON TOSTA LIRA (RG: 60748748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.094.339-90) Rua João Cecy Filho, 1070 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-020 O exequente requer a indisponibilidade de bens da parte executada, com a consequente expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ao DETRAN, ao INPI, à Capitania dos Portos e à CETIP. DECIDO Perfeitamente viável a decretação da indisponibilidade de bens, porquanto preenchidos os requisitos previstos pelo art. 185-A do CTN. De fato, realizada a citação e exaurida a pesquisa patrimonial do executado, não foram localizados bens penhorados. Nesse contexto, efetue-se, pois, de forma eletrônica a efetivação da medida, via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tornando-se dispensável a expedição de ofícios. Após, e inexistindo qualquer outra diligência solicitada pelo exequente que já não foi intentada no feito, aguarde-se no arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente (LEF, art. 40 e ss), ficando autorizada a renovação anual de diligências para a localização de bens penhoráveis se requerido. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:48

Outras Decisões

28/04/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:07

Confirmada

17/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA ELTON TOSTA LIRA Após a expedição de buscas pelo sistema SNIPER, o exequente requer a penhora de bens que integram o mesmo grupo econômico que a parte executada (mov. 199.1). O pleito não comporta deferimento. Apesar de útil para a investigação patrimonial, para se falar em constrição de bens de terceiros alheios à lide é imperioso que fique demonstrado nos autos que houve fraude ou ocultação patrimonial por parte dos ora executados, utilizando os demais participantes do grupo econômico. Sobre o tema, assim decide o TJ/PR sobre a utilização do referido sistema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER, por considerar que, na prática, a sua utilização tem se demostrado ineficiente e que não há indícios de ocultação/ dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, no caso em concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso, é cabível o uso do Sistema SNIPER na busca de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SNIPER, embora útil para a investigação patrimonial, exige justificativa específica para sua utilização, principalmente em casos que possam envolver quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros alheios à lide, conforme precedentes do TJPR. 3.1. No caso concreto, a Agravante não apresentou elementos suficientes que indicassem ocultação patrimonial ou fraude por parte da Executada, sendo, portanto, inadequada a utilização do sistema SNIPER neste momento processual.IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 506. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0060662-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045016-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024 – destaquei) No caso em apreço, o exequente não trouxe aos autos provas no sentido de que esteja ocorrendo algum tipo de ocultação patrimonial/fraude por parte dos executados, tampouco que eles utilizem das empresas encontradas como forma de frustrar a presente execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 199.1. Intime-se o exequente para que, em 10 dias, promova o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 06 de março de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA (CPF/CNPJ: 16.959.144/0001-00) Rua Afonso Celso, 1799 unidade 2 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-000 ELTON TOSTA LIRA (RG: 60748748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.094.339-90) Rua João Cecy Filho, 1070 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-020 O exequente requer a indisponibilidade de bens da parte executada, com a consequente expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ao DETRAN, ao INPI, à Capitania dos Portos e à CETIP. DECIDO Perfeitamente viável a decretação da indisponibilidade de bens, porquanto preenchidos os requisitos previstos pelo art. 185-A do CTN. De fato, realizada a citação e exaurida a pesquisa patrimonial do executado, não foram localizados bens penhorados. Nesse contexto, efetue-se, pois, de forma eletrônica a efetivação da medida, via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tornando-se dispensável a expedição de ofícios. Após, e inexistindo qualquer outra diligência solicitada pelo exequente que já não foi intentada no feito, aguarde-se no arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente (LEF, art. 40 e ss), ficando autorizada a renovação anual de diligências para a localização de bens penhoráveis se requerido. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA ELTON TOSTA LIRA Após a expedição de buscas pelo sistema SNIPER, o exequente requer a penhora de bens que integram o mesmo grupo econômico que a parte executada (mov. 199.1). O pleito não comporta deferimento. Apesar de útil para a investigação patrimonial, para se falar em constrição de bens de terceiros alheios à lide é imperioso que fique demonstrado nos autos que houve fraude ou ocultação patrimonial por parte dos ora executados, utilizando os demais participantes do grupo econômico. Sobre o tema, assim decide o TJ/PR sobre a utilização do referido sistema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o uso do sistema SNIPER, por considerar que, na prática, a sua utilização tem se demostrado ineficiente e que não há indícios de ocultação/ dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, no caso em concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso, é cabível o uso do Sistema SNIPER na busca de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SNIPER, embora útil para a investigação patrimonial, exige justificativa específica para sua utilização, principalmente em casos que possam envolver quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros alheios à lide, conforme precedentes do TJPR. 3.1. No caso concreto, a Agravante não apresentou elementos suficientes que indicassem ocultação patrimonial ou fraude por parte da Executada, sendo, portanto, inadequada a utilização do sistema SNIPER neste momento processual.IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 506. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0060662-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045016-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024 – destaquei) No caso em apreço, o exequente não trouxe aos autos provas no sentido de que esteja ocorrendo algum tipo de ocultação patrimonial/fraude por parte dos executados, tampouco que eles utilizem das empresas encontradas como forma de frustrar a presente execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 199.1. Intime-se o exequente para que, em 10 dias, promova o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 06 de março de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA ELTON TOSTA LIRA I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. I – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA I – Da análise dos autos, constata-se que a executada encerrou irregularmente suas atividades (mov. 92), pois não mais se encontra no local onde estava seu estabelecimento, deixando dívidas pendentes. Nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes: Súmula n.º 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, a certidão do Oficial de Justiça, que atesta a ausência da empresa executada no endereço constante do contrato social e do cadastro fiscal, é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução em face do sócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMOU A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE INFORMADO AO FISCO. SÚMULA N.º 435/STJ. EMPRESA QUE SE PRESUME DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0076953-52.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.06.2022) Ademais, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 981, o sócio (ou terceiro não sócio) com poderes de administração no momento do fechamento irregular da empresa, responde pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, ainda que ele (o sócio ou terceiro administrador) não integrasse o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo não pago: Tema Repetitivo 981 – O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento em face do sócio Elton Tosta Lira. II – Determino a inclusão de Elton Tosta Lira no polo passivo da demanda, conforme requerido no mov. 120. Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se nos termos da decisão de mov. 10. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de novembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023452-97.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023452-97.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$27.884,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARQUIE ARQUITETURA LTDA I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. IV – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. III – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de junho de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(219)